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BOLETIM DE ACOMPANHAMENTO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Julgamentos de 23 de outubro de 2007 ­ 50ª Sessão Ordinária1

Decisão do CNJ sobre dever de magistrado receber advogados a qualquer momento não tem eficácia erga omnes. Em resposta à consulta formulada por Juiz de Direito da Comarca de Mossoró, Rio Grande do Norte, acerca do atendimento aos advogados pelos juízes de direito, o CNJ, por decisão monocrática de Conselheiro, afirmou que o magistado "é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto ou do fato estar despachado ou sentenciado". Posteriormente, a AMB e AJUFE pediram seu ingresso no feito como interessadas, e a reconsideração da decisão, o que foi indeferido sob a justificativa da intempestividade. No entanto, a decisão final do CNJ, ao afastar o pleito das associações, deixou claro que a resposta á consulta inicial não tem efeitos erga omnes. Assim, o dever de receber à qualquer horário os advogados não vincula "a totalidade dos magistrados do Rio Grande do Norte ou do Brasil", tendo efeitos apenas entre as partes envolvidas no feito.

Pedido de Providências nº

O presente relatório não apresenta síntese de todos os julgamentos realizados na Sessão, mas apenas daqueles indicados pela AMB como de seu interesse.

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Relator Rui Stoco. Conheceu da questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Dalazen. Indeferiu o pedido de reconsideração e não conheceu do recurso administrativo interposto.

Vencedor Relator. Acompanhado por Andréa Maciel Pachá, Altino Pedrozo dos Santos, Joaquim Falcão, Mairan Gonçalves Maia Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Jorge Maurique, João Orestes Dalazen, Felipe Locke Cavalcanti, Técio Lins e Silva e Paulo Lôbo. Vencido Não há. Ausente Antônio Umberto de Souza Júnior e Ellen Gracie. Palavras-chave Recurso. Obrigação dos magistrados. Receber advogados. Lei Complementar 35/79 - Art. 35, inc. IV.

Nos Tribunais em que o número de vagas destinadas ao quinto constitucional for impar, deve haver um rodízio entre as categorias. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, por meio do qual discute-se a não destinação de vaga, decorrente de aposentadoria, atinente ao quinto constitucional, para a classe dos advogados.

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O CNJ decidiu pela manutenção da regra prevista no art. 100 §2º da LOMAN, pela qual, "nos tribunais em que for impar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade". Assim, se a última ocupação da vaga destinada à alternância foi por advogado, a próxima cabe ao Ministério Público. Procedimento de Controle Administrativo n° 2007.10.00.000660-0 Relator Mairan Gonçalves Maia Júnior. Improcedente. Vencedor Relator. Acompanhado por Andréa Maciel Pachá, Altino Pedrozo dos Santos, Joaquim Falcão, José Adonis Callou de Araújo Sá, Jorge Maurique, Rui Stoco, João Orestes Dalazen, Antônio Umberto de Souza Júnior, Felipe Locke Cavalcanti, Técio Lins e Silva e Paulo Lôbo. Vencido Não há. Ausentes Antônio Umberto de Souza Júnior e Ellen Gracie. Palavras-chave Revisão de ato administrativo. Vaga do quinto. Observância da classe de origem do magistrado.

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Os tribunais não são obrigados a disponibilizar dados orçamentários para as associações de magistrados, quando estes já se encontram disponibilizados ao Tribunal de Contas.

Cuida-se de pedido de providências instaurado pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco, requerendo que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco disponibilize os dados orçamentários referentes à gestão do tribunal. Alega que tal pedido já fora apresentado ao Tribunal e negado de maneira imotivada. O relator, em voto vencedor, apontou que forçar o Tribunal a minudenciar dados e números apresentados em relatórios entregues à Corte de Contas significaria imputar ao órgão jurisdicional ônus não previsto em lei, salvo tratar-se de direito fundamental de acesso às informações públicas, não se inserindo a hipótese sob o manto da segurança jurídica, do interesse social ou da salvaguarda da intimidade, sob pena de se inviabilizar o direito de petição. Nos termos do relatório vencedor, existem outros métodos, erigidos constitucionalmente, para garantir a transparência da condução dos atos de gestão. Deve-se ter como publicamente divulgados os atos de gestão, ao serem apreciados e julgados pelo Tribunal de Contas, logo, os tribunais não têm o dever de disponibilizar suas contas, apenas para atender solicitação de associações. No que diz respeito às decisões terem sido imotivadas, o pedido foi atendido. Solicitou-se ao Tribunal requerido que apresente a motivação das decisões denegatórias dos pedidos formulados

Pedido de Providências 2007.10.00.000799-8

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Relator Mairan Gonçalves Maia Júnior. Parcialmente procedente o pedido. Vencedor Relator. Acompanhado por Andréa Maciel Pachá, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Maurique, Rui Stoco, João Orestes Dalazen e César Asfor Rocha. Vencido José Adonis Callou de Araújo Sá que julgava integralmente procedente o pedido. Acompanhado por Felipe Locke Cavalcanti, Joaquim Falcão, Técio Lins e Silva e Paulo Lôbo. Ausentes Antônio Umberto de Souza Júnior. Palavras-chave Disponibilização. Dados Orçamentários. Publicidade e acesso à Informação.

CNJ anula ato do TSE/RJ, que desrespeita critério da titularidade do Juiz dos Foros Regionais para regulamentar o rodízio de magistrados para exercício da função eleitoral, estabelecido na Resolução 623 daquela corte. Trata-se Procedimento de Controle Administrativo manejado por Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para apurar possíveis irregularidades na designação de magistrados para a função eleitoral no Estado, em virtude de possível inobservância da resolução 623 do TER/RJ.

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No caso específico, a Resolução estabelece que, no processo de escolha dos juizes para a titularidade das Zonas Eleitorais situadas em áreas de abrangência dos Foros Regionais, deve ser observado o pressuposto de exercício da jurisdição no respectivo Foro Regional. No entanto, na designação dos Juizaes Eleitorais de Bangu, foram escolhidos Juizes fazendários e empresariais que atuam fora do Foro Regional, sob o argumento que estes possuem cmpetência em toda a Capital e deve participar dos rodízios também dos Foros Regionais. Após apontar que esta discussão, em regra, não trata de interesses da população em geral e que as grandes divergências em torno da questão são provocadas não pela sua relevância "e sim pela gratificação que é paga aos magistrados que ocupam a função eleitoral", a relatora deferiu o pleito. O fez, em primeiro lugar, justificando que as razões do Tribunal recorrido sobre a competência dos juizes fazendários e empresariais não se sustenta, do contrário, a possibilidade de participar do rodízio regional deveria ser estendida aos juizes das Varas das Execuções Penais, da Infância e do Adolescente e das Auditorias Militares. Em segundo lugar, porque, por mais consistentes que fossem as razões do Tribunal, não houve alteração na Resolução 623, que regulamenta o rodízio, portanto, a mesma deve ser respeitada, afinal "soluções casuísticas fragilizam o próprio Poder e ofendes os princípios de transparência e impessoalidade". Procedimento de controle administrativo 2007.10.00.000817-6 Relator Andréa Pachá. Procedente o pedido.

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Vencedor Relatora. Acompanhada por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Maurique, Rui Stoco, João Orestes Dalazen, Antônio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Joaquim Falcão, César Asfor Rocha, Técio Lins e Silva e Paulo Lôbo. Vencido Não há. Ausentes Antônio Umberto de Souza Júnior. Palavras-chave Eleição. Magistrados. Função eleitoral. Desrespeito a Resolução TSE 19.097/2003 e TER/RJ 623/2005. Suspensão Posse.

A Competência para fixação de horário forense é dos tribunais, violando sua autonomia qualquer determinação do CNJ sobre o tema. Trata-se de recurso administrativo proposto para revisão de decisão do CNJ, solicitando que este órgão recomende aos Tribunais a determinação da delegação dos atos ordinatórios e a fixação de horários do expediente forense. A decisão inicial do CNJ foi mantida, em relatório vencedor adotado, que explicita que a delegação dos atos ordinatórios no processo está já prevista no Código de Processo Civil, sendo desnecessária determinação do CNJ nesse sentido, e que o horário de atendimento ao

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público nos fóruns depende de interesses e costumes locais, questão afeta à competência privativa dos tribunais.

Recurso Administrativo no Pedido de Providências 2007.10.00.001086-9 Relator Andréa Pachá. Negou Provimento ao Recurso. Vencedor Relatora. Acompanhada por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Maurique, Rui Stoco, Antônio Umberto de Souza Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Joaquim Falcão, Técio Lins e Silva e Paulo Lôbo. Vencido Não há. Ausentes Ellen Gracie, Antônio Umberto de Souza Júnior e João Orestes Dalazen. Palavras-chave Atendimento ao público. Magistrados delegarem atividade-meio. Impossibilidade. Atendimento Presencial. Oito horas.

O Horário de trabalho dos magistrados deve ser o mesmo do horário de expediente forense.

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Trata-se de consulta formulada acerca do horário a ser observado pelos juízes da Comarca de Jaguari/MG. Atendendo a consulta, o relator, com base no artigo 35, Inciso VI da LOMAN, determinou que o Magistrado deve respeitar o horário do expediente forense, especialmente o destinado ao público externo. Todavia, ele não está submetido a jornada fixa de trabalho; as atividades realizadas pelo juiz no cumprimento de seus deveres funcionais não se restringem nem se exaurem na observância do horário de expediente do órgão judiciário. Pedido de Providências 2007.10.00.001006-7 Relator José Adonis Callou de Araújo Sá. Conheceu do pedido e respondeu à consulta nos termos do voto do relator Vencedor Relator. Acompanhado por Andréa Pachá, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Maurique, Rui Stoco, João Orestes Dalazen, Antônio Umberto de Souza Júnior, Felipe Locke Cavalcanti, Técio Lins e Silva e Paulo Lôbo. Vencido Não há. Ausentes Ellen Gracie, Joaquim Falcão, Antônio Umberto de Souza Júnior e João Orestes Dalazen. Palavras-chave Atendimento ao público. Magistrados delegarem atividade-meio. Impossibilidade. Atendimento Presencial. Oito horas.

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CNJ reafirma legalidade da substituição ocasional desembargadores por magistrados de primeira instância

de

Cuida-se de procedimento de controle administrativo formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do qual questiona a designação de juizes de Direito para substituírem desembargadores na corte requerida. Nos termos do relatório vencedor, a substituição ocasional de desembargadores por magistrados de primeira instância encontra respaldo no Regimento Interno do TJ/GO (art.108), com o permissivo da Constituição Federal (art. 96, II) de da LOMAN (art.118). Nesses termos, o Conselho julgou improcedente o pedido. Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.00.0011140-0 Relator Jorge Maurique. Julga improcedente o pedido. Vencedor Relator. Acompanhado por Andréa Pachá, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Altino Pedrozo dos Santos, Jorge Maurique, Rui Stoco, João Orestes Dalazen, Antônio Umberto de Souza Júnior, Joaquim Falcão, Felipe Locke Cavalcanti, Técio Lins e Silva e Paulo Lôbo. Vencido Não há. Ausentes

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Ellen Gracie, Antônio Umberto de Souza Júnior e João Orestes Dalazen. Palavras-chave Convocação. Magistrados. Compor Tribunal. Artigo 118 da LOMAN.

BOLETIM DE ACOMPANHAMENTO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCESSOS COM VISTA REGIMENTAL Pedido de Providências 2007.10.00.000989-2 Relator Altino Pedrozo dos Santos

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Vista Mairan Gonçalves Maia Júnior (Renovada) Palavras-chave Quorum. Instalação de processo Constitucional. Omissão LOMAN

administrativo.

Previsão

Pedido de Providências 2007.10.00.001131-0 Relator Antônio Umberto de Souza Júnior Vista Joaquim Falcão (Renovada) Palavras-chave Conversão. Férias em Pecúnia. Resolução 27/ 2006/ CNJ. Devolução quantias pagas.

Procedimento de controle administrativo 2007.10.00.001205-2 Relator Rui Stoco. Acolhia, em parte, a consulta. Vista Felipe Locke Cavalcanti Palavras-chave

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Consulta. Assegurar. Magistrados. Direito de Remuneração. Participação. Comissão Organizadora de Concurso Público

Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.00.001066-3 Relator Felipe Locke Cavalcanti. Julgava parcialmente procedente o pedido. Acompanhado por Técio Lins e Silva e Rui Stoco. Voto Divergente Paulo Lôbo. Julgava integralmente procedente o pedido. Vista João Orestes Dalazen Palavras-chave Desconstituição. Ato administrativo. Afastamento Magistrados. Estudo e Aperfeiçoamento. Critérios objetivos. Publicação. Direitos Autorais.

O presente relatório não apresenta síntese de todos os julgamentos realizados na Sessão, mas apenas daqueles indicados pela AMB como de seu interesse. [2] O presente relatório não apresenta síntese de todos os pedidos de vista da Sessão, mas apenas daqueles indicados pela AMB como de seu interesse.

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BOLETIM DE ACOMPANHAMENTO

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 14, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para dar prioridade aos processos e procedimentos em que figure como parte interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, em qualquer instância.

RECOMENDAÇÃO nº 13, de 06 de novembro de 2007.

Recomenda aos Tribunais que regulamentem a orientação emanada deste Conselho Nacional de Justiça, aplicável a todos, no sentido de que a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados.

BOLETIM DE ACOMPANHAMENTO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DECISÕES JUDICIAIS RELEVANTES

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA2 RECLAMAÇÃO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. MAGISTRADOS. O Superior Tribunal, em mandado de segurança, decidiu que, tendo os impetrantes adquirido o direito à incorporação de "quintos" em razão do exercício de cargo em comissão, o ingresso na magistratura não lhes restringe tal vantagem, nem mesmo sob a invocação do art. 65, § 2º, da Loman, pois não se trata de concessão de vantagem, mas sim de manutenção de um direito adquirido nos moldes de garantia constitucional. Assim, não poderia o reclamado deixar de cumprir a ordem emanada, pois o mandado de segurança sequer necessita de execução do julgado. Nos estritos limites da reclamação, não cabe rediscutir a decisão se poderiam ou não os "quintos" ter sido incorporados. Precedente citado: Rcl 1.703-RJ, DJ 12/2/2007. Rcl 2.052DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/10/2007. DANOS MORAIS. OFENSAS. PROMOTOR. MAGISTRADO. Pedido de indenização por danos morais contra Estado-Membro, diante do fato do promotor estadual, em sede de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação civil pública, ter utilizado expressões e palavras ofensivas à honra do magistrado. Nas instâncias ordinárias, o juiz julgou procedente o pedido, mas o Tribunal a quo julgou improcedente a pretensão condenatória, entendendo que as expressões usadas referem-se à decisão agravada e não à pessoa do magistrado. Sendo assim, reconheceu o exagero verbal, entretanto, sem o animus iniuriandi e inverteu os ônus sucumbenciais. Considerou, também, que o Estado não pode responsabilizar-se por questões pessoais de seus agentes públicos. Foram opostos embargos declaratórios pelo magistrado, os quais foram rejeitados, e o pedido de assistência judiciária gratuita

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Noticias extraídas do site do Superior Tribunal de Justiça

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requerida naquela etapa foi parcialmente concedido. Isso posto, a Min. Relatora afirmou que a tese recursal não procede e considerou a decisão do acórdão recorrido adequada, porquanto não-caracterizados o ato ilícito e o dano à honra subjetiva do juiz. Quanto ao pedido tardio da gratuidade judiciária, ressalta que, embora seja possível requerê-lo a qualquer momento, quando existe a possibilidade de sua postulação ter o nítido propósito de se esquivar da sucumbência, este Superior Tribunal tem afastado sua concessão. Entretanto, por força do princípio que veda a reformatio in pejus, a gratuidade parcial restou mantida pela Min. Relatora. Diante do exposto, a Turma, por maioria, ao prosseguir o julgamento, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Precedente citado: REsp 762.878-MG, DJ 6/11/2006. REsp 790.807-MG, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 9/10/2007.

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