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TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Turma de Ética Profissional

EMENTAS APROVADAS PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ­ SEÇÃO DE SÃO PAULO 539ª SESSÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL ­ SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS AOS CLIENTES PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO ­

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL ­ FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL PELOS ADVOGADOS EMPREGADOS ­ CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES ­ VEDAÇÃO. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, mesmo que compostas só por advogados, não são sociedades de advogados, e por seus sócios, associados ou empregados, não podem praticar atos privativos da advocacia porque não é este seu objeto social, e se o fosse, estaria impedida de registro na OAB porque é vedado o exercício da advocacia em conjunto com outras profissões. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, cujo objeto não seja exclusivamente o da advocacia e consultoria jurídica, não podem pactuar "contrato de honorários advocatícios" com seus clientes, e os advogados que fazem parte do seu departamento jurídico devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da empresa, nunca em beneficio de seus clientes. A empresa tem legitimidade para realizar contratos de trabalho com os advogados, mas os advogados devem prestar serviços somente à empresa e não a seus clientes. A responsabilidade profissional dos advogados está circunscrita aos atos por eles praticados nos processos que atuam, pois recebem procuração direta dos clientes. Como a empresa não pode praticar atos privativos dos advogados, a responsabilidade pelos atos privativos é dos advogados e não da empresa. Os advogados empregados que atuam no Departamento Jurídico e patrocinam causas

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dos clientes, permitem o uso de seu trabalho e de suas prerrogativas para o exercício ilegal da profissão por parte de entidades não registradas na OAB, tornam viável o funcionamento desta máquina de inculca e concorrência desleal, e acobertam, em alguns casos, advogados inescrupulosos que mercantilizam a advocacia, captam causas e clientes. Precedentes E-2.525/02, E-2.662/02, E-2.736/03. E-3.961/2010 em

17/02/2011 por v.m., rejeitada a preliminar de não conhecimento; quanto ao mérito v.u., do parecer e ementa Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. _______________________________________________________________

ADVOGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ ­ EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA E GRACIOSAMENTE PARA TERCEIROS ­ IMPOSSIBILIDADE. A advocacia em causa própria não é vedada pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Estatuto da Advocacia, porém, se o advogado for aposentado por invalidez, em razão do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (legislação previdenciária), não deve exercitá-la, sob pena de cancelamento de sua aposentadoria, na medida em que poderia ser entendido tal exercício, pelo Órgão Previdenciário, como um retorno à atividade. A prestação de serviços gratuitos é vedada pelo nosso Código de Ética e Disciplina. A advocacia gratuita para pessoas físicas carentes deve ser feita através da Assistência Judiciária ou da Defensoria Pública e não particularmente pelos advogados. As pessoas jurídicas serão assistidas, através das normas estabelecidas na Resolução Pró Bono de 19.08.2002, da Seccional da OAB-SP. Proc. E-3.962/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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MANDATO ­ NOVO PATRONO ­ PROCESSO ARQUIVADO ­ CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS. Em princípio, o advogado poderá ter vista em cartório ou requerer, mesmo sem procuração, o desarquivamento dos autos de processo findo, com amparo no permissivo legal do art. 7º, XV e XVI, do EAOAB, para exame dos respectivos autos ou carga pelo prazo de 10 dias. Não deve, entretanto, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste, nos expressos termos do disposto nos arts. 10 e 11 do CED. Cumprido ou extinto o mandato do anterior patrono por conclusão do negócio, e, por conseqüência, deu-se a cessação dos poderes que lhe foram conferidos pelo cliente, o advogado poderá então aceitar o mandado sem a infração ao artigo 11 do CED. Caso contrário a infração à ética estará caracterizada. Precedentes E-2.060/99 e E-3.585/2008. Proc. E-3.963/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. __________________________________________________________

CONVÊNIO

FUNERÁRIO

­

ASSISTÊNCIA

JURÍDICA COM

DESCONTO

DE

HONORÁRIOS ­ CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSAS. A celebração de convênios com prestadores de serviços de assistência funerária, objetivando prestação de serviços jurídicos aos interessados, clientes dessa empresa funerária, com redução de valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB, implica captação de clientes e/ou causas, com violação dos arts. 5º, 7º, 28, 29, 31, § 1º, e 39 do CED e inciso IV do art. 34 do EAOAB. Proc. E-1.887/99; Proc. E-1.722/98; Proc. E-1.607/97; Proc. E-3.768/2009; Proc. E-3.398/2006. Proc. E-3.966/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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RELACÃO ADVOGADO-CLIENTE ­ IMPOSICÃO DA CONSTITUINTE DE QUE A ADVOGADA PASSE A ATUAR EM CONJUNTO COM OUTRO PROFISSIONAL ­ RECUSA LEGÍTIMA DA ADVOGADA ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 E 22 DO CED ­ DEVER DE RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO ­ FATO QUE NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO OU DOS HONORÁRIOS A SEREM ADVOCATÍCIOS, CALCULADOS

CONTRATADOS

SUCUMBENCIAIS,

PROPORCIONALMENTE. Da natureza personalíssima do mandato judicial, e do vínculo de confiança recíproca que inspira o relacionamento da advogada com a cliente, decorre que esta não se encontra obrigada a aceitar imposição de atuar com outro profissional, como dispõe o artigo 22 do CED. No caso de insistência do cliente nesse proceder, deverá a advogada renunciar ao mandato, cumprindo o prazo legal do artigo 5º, § 3º do EAOAB. Poderá, outrossim, a Consulente, substabelecer os poderes que lhe foram confiados a outro profissional, sem que com isso comprometa o recebimento da honorária a que faz jus, visto que. a existência de contrato escrito de honorários a legitima, nos termos do artigo 22, § 4º do EAOAB, a proceder à cobrança nos próprios autos do processo judicial, proporcionalmente ao trabalho realizado (artigo 22, § 3º do EAOAB). Proc. E-3.967/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. ______________________________________________________________

MANDADO ­ REVOGAÇÃO ­ SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ­ NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL HÁ A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO AO ADVOGADO E NOMEAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO QUANDO O MESMO FOI INDICADO PELO SINDICATO CLASSISTA, POIS A CAUSA PERTENCE AO SINDICATO ­ OCORRENDO A SAÍDA DO

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ADVOGADO DO SINDICATO E UM OU MAIS EMPREGADOS CONTRATÁ-LO PARA REPRESENTÁ-LOS EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS, O INCITAMENTO PARA

SUBSTITUÍ-LO CONTRATRIA AS NORMAS ÉTICAS ­ O TRABALHO FEITO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 5584/70) NÃO PODE SER COBRADO DO EMPREGADO PELO ADVOGADO DO SINDICATO, POIS É TRABALHO GRATUITO. A Justiça do Trabalho, de maneira ampla e ilimitada, consagrou a possibilidade de as entidades sindicais proporem dissídios individuais na defesa dos direitos individuais dos integrantes da categoria profissional e não apenas dos associados, colocando ponto final na restrição contida no art.872, parágrafo único da CLT. Neste caso, esta entidade sindical, na substituição processual, é quem tem poderes para constituir e revogar poderes de advogados, sem anuência dos empregados, pois adentra em juízo, em seu próprio nome, para reivindicar direitos de terceiros. Também na representação processual, quando o advogado é indicado pelo Sindicato classista para propor dissídios individuais decorrentes de contrato de trabalho, o advogado poderá ser substituído a qualquer tempo, pois a causa é do Sindicato, local onde a mesma foi angariada. Tal direito que o Sindicato possui de postular em nome próprio os direitos de terceiros enseja também o direito de revogar os poderes concedidos ao advogado, a qualquer tempo, sem prejuízo deste advogado em eventuais direitos que possua em decorrência do contrato de trabalho celebrado. Se um ou mais empregados outorgar poderes a um advogado para representá-los em dissídios individuais de direitos sobre o contrato de trabalho e mediante contrato de honorários advocatícios, e contratados por meio do Sindicato, este tem todo direito de indicar outro advogado para prosseguir na causa quando da saída do Sindicato do advogado pretérito. Nos casos acima, a causa é do Sindicato, pois mesmo nas causas em dissídios individuais, postulando direitos decorrentes de contrato de trabalho, se o advogado se utilizou do Sindicato para postular estas causas e este relação ocorreu dentro do Sindicato, este pode sim indicar outro advogado pra prosseguir nos processos judiciais. Esta ingerência pode ser feita por meio do próprio Sindicato ou o advogado atual sem qualquer infringência ética. Caso o

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advogado tenha trabalhado no Sindicato e dele não fizer mais parte, e for posteriormente contratado para postular direitos de um ou mais empregados desta categoria, nem o Sindicato nem seu atual advogado podem interferir para que o mandato seja transferido ao advogado atual da entidade que representa os empregado daquela categoria profissional. Neste caso, o advogado estará adentrando no vasto campo da antieticidade e por ela responderá. A assistência jurídica prestada aos empregados pelo Sindicato é gratuita, respondendo em sede própria o advogado que infringir este dispositivo legal. Proc. E-3.968/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. ______________________________________________________________

PUBLICIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ­ ARTIGOS JURÍDICOS ­ PROGRAMA REGISTRADA TELEVISIVO NA OAB ­ ­ FOLDER ­ INEXISTÊNCIA DE DE SOCIEDADE ÉTICA, POIS

CONFIGURAÇÃO

INFRAÇÃO

TRANSMITE A FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Incorre em falta ética o advogado que faz publicidade de suposta sociedade que não está inscrita na OAB-SP. A divulgação de artigo jurídico deve ter por objetivo o caráter ilustrativo, educacional e/ou instrutivo, sem encerrar propaganda ou promoção do advogado que deve abster-se de analisar caso concreto ou responder consulta específica. O artigo deve ser identificado somente com o nome do advogado e de sua sociedade de advogados, sendo vedado o fornecimento de endereço, logotipo, telefone e áreas de atuação. A Televisão não é admitida como veículo de publicidade da advocacia. Também não é admissível a participação de programa televisivo de perguntas e respostas. A atividade de assessoria e consultoria jurídicas deve ser praticada nos escritórios de advocacia e não nos meios de comunicação. Intenção de promover-se pessoalmente. Advogado não deve se insinuar para reportagens ou declarações públicas. Inteligência dos artigos 32 e 33 do CED e do artigo 6º, letra "a", do Provimento

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94/2000 do Conselho Federal da OAB Precedentes: E-3.942/2010 e E-3.480/07. Divulgação de escritório por meio de folder. Viabilidade. Inteligência dos artigos 3º, §§ 1º e 2º, e 5º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedente: E3.243/05. Proc. E-3.969/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. _____________________________________________________________

HONORÁRIOS ­ CONTRATAÇÃO "AD EXITUM" POR ESCRITO ­ RENÚNCIA DO CONSTITUINTE A PARTE DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE ­ POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL

AJUSTADO NO CONTRATO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO ­ RECEBIMENTO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, ANTES DE O CLIENTE RECEBER QUALQUER VALOR ­ CLÁUSULA CONTRÁRIA À ÉTICA ­ ORIENTAÇÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ­ CASO CONCRETO. Obtendo êxito no reconhecimento do crédito de seu cliente em ação de alimentos, e celebrado acordo, homologado judicialmente, para pagamento parcelado do débito, pode o advogado cobrar de seu cliente o percentual "ad exitum" ajustado no contrato sobre o valor integral do acordo, ainda que seu cliente renuncie ao crédito ou a parte dele. Contrato prevendo o recebimento da totalidade dos honorários ajustados mediante a retenção integral do valor das parcelas iniciais pelo advogado, até a satisfação do valor total dos honorários. Cláusula contrária ao princípios éticos, pois cria vantagem ao advogado em detrimento de seu cliente. Proc. E-3.970/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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SOCIEDADE DE ADVOGADOS ­ PATROCÍNIO ­ INTERESSES CONFLITANTES. Advogados que atuam em sociedade não podem patrocinar clientes comuns com interesses conflitantes - Inteligência do artigo 17 do CED. Precedentes: Processos E3.836/2009 e E-1.898/99. Proc. E-3.971/2011 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. ______________________________________________________________

CASO CONCRETO ­ CONDUTA DO PRÓPRIO ADVOGADO E DE OUTRA COLEGA ­ CONHECIMENTO PARCIAL ­ NÃO CONHECIMENTO QUANTO À TERCEIRA E QUANTO À PERQUIRIÇÃO ACERCA DE QUESTÕES PENAIS ­ EXERCÍCIO PROFISSIONAL ­ PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE ­ IMPEDIMENTO ÉTICO POR DOIS ANOS ­ SIGILIO QUE DEVE SER GUARDADO DE FORMA PERPÉTUA ­ NÃO EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO A ADVOGADA QUE É NAMORADA DO

CONSULENTE ­ INFRAÇÃO ÉTICA NA HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DE COLEGA COMO INTERPOSTA PESSOA. O TED I tem competência para conhecer de consultas que digam respeito a caso concreto, desde que estas não se referiam a conduta de terceiros e desde que a resposta seja lavrada em tese. O TED I não tem competência para o exame de questões penais. Em tese, o impedimento ético de se advogar contra ex-cliente, pelo prazo de 2 (dois) anos, resguardando-se, de forma perpétua, o sigilo profissional, assentado na jurisprudência deste Sodalício, limita-se ao próprio consulente, salvo na hipótese, que não se presume, de utilização de colega, em simulação, como interposta pessoa para fuga da infração ética. A guarda do sigilo profissional que deve ser perpétua, sob pena de infração ética. Precedentes do TED I. Proc. E-3.678/2008 e E-2.754/03. Proc. E-3.972/2011 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. __________________________________________________________

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MANDATO ­ SEPARAÇÃO CONSENSUAL ­ REPRESENTAÇÃO DE UMA DAS PARTES EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ­ IMPOSSIBILIDADE ANTES DE RESPEITADO O PRAZO DE 02 ANOS ­ RESPEITO AO SIGILO PROFISISONAL É PERENE. O advogado que recebeu mandato conjunto de ambos os cônjuges para patrocinar separação consensual e posterior conversão deste em divórcio, deve respeitar o prazo de 02 anos estabelecido pelo TED-1 antes de ingressar com ação de revisão de pensão alimentícia em nome de um dos ex-cônjuges contra o outro. O respeito ao sigilo profissional deve ser perene. Proc. E-3.974/2011 - v.m., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. __________________________________________________________

ADVOGADO ­ CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CERTOS OU POR TEMPO DETERMINADO ­ FORMA DE CONTRATAÇÃO ­ ANÁLISE DA VALIDADE JURÍDICA DO ATO ­ MATÉRIA DE CUNHO LEGAL, E NÃO ÉTICO ­ INCOMPETÊNCIA DO TED I ­ ART. 49 DO CED E ART. 3° D O REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ­ NÃO CONHECIMENTO. A análise acerca da forma de contratação de advogado, por sociedade de advogados, para a realização de serviço certo ou por tempo indeterminado, adentra ao campo da validade do ato jurídico a ser praticado. Não encerra, por isso, questão de natureza ética, refugindo, portanto, à competência deste Sodalício resposta à consulta formulada. O TED I tem por missão a orientação e o aconselhamento acerca de conduta ética profissional, não se pronunciando acerca da validade ou invalidade de ato jurídico praticados pelos integrantes da classe, posto que revestidos de presunção de validade e legalidade, na medida em que o advogado é conhecedor da lei e indispensável à administração da Justiça. Exegese do art. 49 do CED e do art. 3° do Regimento Interno desta Corte. Não conhecimento da consulta

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formulada. Proc. E-3.975/2011 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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