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PONTO DOS CONCURSOS ­ CURSO: DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS ­ PROFESSOR: RICARDO GOMES

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6º Simulado de Direito Eleitoral para TREs.

AVISOS:

1. Os Simulados de Direito Eleitoral para TREs terão por base as Provas da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC); 2. Estamos ministrando o

CURSO DE DIREITO ELEITORAL para TREs

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Prezados(as) Alunos(as)!

Nesta semana, lanço a 6ª Edição de Simulados de Direito Eleitoral para TREs de Provas da Fundação Carlos Chagas. Para acessar os SIMULADOS ANTERIORES, clique http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=283 Ou encaminhem [email protected] um email no link: para:

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6º Simulado de Direito Eleitoral para TREs.

Nesse sentido, e visando ajudar a todos os concurseiros nesta corrida em prol da aprovação nos concursos de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) vigentes e vindouros, disponibilizo abaixo o 6º SIMULADO DE DIREITO ELEITORAL com questões quentes da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC), banca examinadora mais frentequente nos concursos de TREs, e atual organizadora dos 2 citados concursos em vigor. Vamos então às questões:

QUESTÃO 1: TRE - PI - Analista Judiciário ­ Judiciária [FCC] 02/08/2009. O partido político a) pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e seu programa. b) adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. c) tem direito à exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, independentemente do registro no Tribunal Superior Eleitoral. d) tem autonomia para definir sua estrutura interna, mas a sua organização é regulamentada pela Justiça Eleitoral. e) é pessoa jurídica de direito privado e as pessoas a ele filiadas têm iguais direitos e deveres.

QUESTÃO 2: TJ RR - Juiz Substituto [FCC] - 28/03/2008. Os partidos políticos a) adquirem personalidade jurídica com o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. b) têm ação de caráter regional. [email protected] Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br SIMULADOS DE DIREITO ELEITORAL

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PONTO DOS CONCURSOS ­ CURSO: DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS ­ PROFESSOR: RICARDO GOMES c) podem adotar uniforme para seus membros. d) são pessoas jurídicas de direito privado.

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e) podem receber recursos do Fundo Partidário independentemente do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

QUESTÃO 3: 10/05/2006.

TRE-SP

-

Analista

Judiciário

­

Judiciária

[FCC]

-

Os partidos políticos a) podem receber recursos do Fundo Partidário, mesmo que não tenham registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. b) são pessoas jurídicas de direito público, pois se destinam a assegurar os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. c) podem ser subordinados a entidades estrangeiras, desde que seus estatutos respeitem a soberania nacional. d) não podem ministrar instrução paramilitar, mas podem adotar uniformes para seus membros. e) têm autonomia para definir sua estrutura interna, funcionamento, e seus estatutos devem ter caráter nacional. organização e

QUESTÃO 4: TRE - AM ­ Judiciária [FCC] - 31/01/2010. A respeito da criação e do registro dos Partidos Políticos, considere: I. O partido político que já tenha adquirido personalidade jurídica através do registro no cartório competente do Registro Civil e das Pessoas Jurídicas da Capital Federal poderá participar do processo eleitoral, ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não receberá recursos do Fundo Partidário. II. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional. III. O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos. [email protected] Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br SIMULADOS DE DIREITO ELEITORAL

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IV. O requerimento de registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil e das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV. b) I, II e III. c) I e IV. d) II e III. e) II, III e IV.

QUESTÃO 5: TRE - AM ­ Judiciária [FCC] - 31/01/2010. A respeito da filiação partidária é INCORRETO afirmar que a) considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido. b) é facultado aos partidos políticos estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas a candidaturas a cargos eletivos. c) os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição. d) para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. e) quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação.

QUESTÃO 6: TRE-BA - Analista Judiciário ­ Administrativa [FCC] 21/09/2003. Quanto aos Partidos Políticos é INCORRETO afirmar que a) observada a lei civil, no caso de incorporação, cabe ao Partido, incorporando [email protected] Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br SIMULADOS DE DIREITO ELEITORAL

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deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. b) fica cancelado, junto ao Ofício Cível e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do Partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore, ou venha a se fundir a outro. c) o Partido está obrigado a enviar, anualmente, ao Ministério Público Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte. d) o Partido Político, em nível nacional, não sofre a suspensão das quotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição, como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. e) somente o registro do estatuto do Partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização por outros Partidos de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

GABARITO OFICIAL DA BANCA

1- E Bons Estudos a todos! Ricardo Gomes Por sua aprovação!

2- D

3­E

4-E

5-B

6­C

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COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES:

QUESTÃO 1: Item A ­ errado. Os partidos devem ter APENAS caráter NACIONAL! Tem os partidos órgãos não nacionais (estaduais e municipais), mas são todos com caráter NACIONAL! CF-88 Art. 17. É LIVRE a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; Lei nº 9.096/95 Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. Item B ­ errado. A aquisição da personalidade jurídica do Partido se dá mediante o seu registro em Cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal (Brasília) e não no TSE. Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de: Resumo do procedimento de registro e criação dos Partidos: [email protected] Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br SIMULADOS DE DIREITO ELEITORAL

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Registro no Cartório Civil como Pessoa Jurídica de Direito Privado Obtenção do Apoiamento Mínimo Constituição definitiva dos órgãos e designação dos dirigentes Registros dos Estatutos no TSE. Item C ­ errado. Somente com o registro do estatuto no TSE é que estará assegurada a EXCLUSIVIDADE da denominação do partido, sigla e símbolos, sendo vedada a utilização de variação destes por outros partidos que possam confundir o eleitor, induzindo-o a erro ou confusão. Art. 7 § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão. Item D ­ errado. Os partidos são AUTÔNOMOS para definirem suas estruturas internas, organização e funcionamento. Lei nº 9.096/95 Art. 3º É assegurada, ao partido político, AUTONOMIA para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Item E ­ correto. Lei nº 9.096/95 Art. 1º O partido político, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, (...) CF-88 Art. 17 § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da LEI CIVIL, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Código Civil Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: [email protected] Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br SIMULADOS DE DIREITO ELEITORAL

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PONTO DOS CONCURSOS ­ CURSO: DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS ­ PROFESSOR: RICARDO GOMES V - os PARTIDOS POLÍTICOS.

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O Princípio da Igualdade determina que os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres. Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres. RESPOSTA CERTA: LETRA E

QUESTÃO 2: Item A ­ errado. Aquisição de personalidade se dá com o registro do Partido em Cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal (Brasília) e não no TSE. Item B ­ errado. Ação de caráter NACIONAL. Item C ­ errado. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar UNIFORME para seus membros. CF-88 Art. 17. § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. Lei nº 9.096/95 Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. Item D ­ correto. Lei nº 9.096/95 Art. 1º O partido político, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, (...) Código Civil [email protected] Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br SIMULADOS DE DIREITO ELEITORAL

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Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: V - os PARTIDOS POLÍTICOS. Item E ­ errado. A CF-88 assegura aos Partidos o direito aos recursos ao fundo partidário e de acesso gratuito ao RÁDIO e TV. No entanto, somente o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE poderá: · · · CF-88 Art. 17 § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. Lei nº 9.096/95 Art. 7 § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei. RESPOSTA CERTA: LETRA D participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao RÁDIO e TV.

QUESTÃO 3: Item A ­ errado. Conforme questão anterior. Item B ­ errado. Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Item C ­ errado. Nunca poderá haver subordinação dos Partidos a entidades estrangeiras. CF-88 Art. 17. É LIVRE a criação, fusão, incorporação e extinção de [email protected] Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br SIMULADOS DE DIREITO ELEITORAL

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partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; Lei nº 9.096/95 Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. Item D ­ errado. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar UNIFORME para seus membros. CF-88 Art. 17. § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. Lei nº 9.096/95 Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar UNIFORME para seus membros. Item E ­ correto. Lei nº 9.096/95 Art. 3º É assegurada, ao partido político, AUTONOMIA para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. RESPOSTA CERTA: LETRA E

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PONTO DOS CONCURSOS ­ CURSO: DIREITO ELEITORAL - TEORIA E EXERCÍCIOS ­ PROFESSOR: RICARDO GOMES QUESTÃO 4:

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Item I ­ errado. O partido com registro no cartório civil e do seu estatuto no TSE PODERÁ RECEBER recursos do FUNDO PARTIDÁRIO. § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei. Item II ­ correto. Para que seja admitido o registro do estatuto de partido político, é preciso que este comprove seu CARÁTER NACIONAL por meio do apoiamento mínimo de eleitores. Art. 7 § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha CARÁTER NACIONAL, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles. Item III ­ correto. Art. 7 § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão. Item IV ­ correto. O requerimento de registro deve ser subscrito pelos fundadores do Partido, em número não inferior a 101 (pelo menos 101 fundadores e NÃO 100!!!), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 dos ESTADOS (caráter nacional) e NÃO APENAS 5 ESTADOS. Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da [email protected] Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br SIMULADOS DE DIREITO ELEITORAL

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Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de: RESPOSTA CERTA: LETRA E

QUESTÃO 5: Item A ­ correto. Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido. Item B ­ errado. A Lei permite aos partidos, à luz da autonomia partidária, instituir em seus estatutos PRAZOS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA SUPERIORES A 1 ANO para eventuais candidaturas a cargos eletivos! Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos. Item C ­ correto. Os prazos de filiação partidária não podem ser alterados pelos partidos no ano da eleição. Art. 20. Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição. Item D ­ correto. O desligamento do vínculo de eleitor com o Partido depende de comunicação escrita daquele ao órgão de direção municipal do partido e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Item E ­ correto. O eleitor está obrigado a comunicar da filiação a outro partido ao partido que ainda está filiado e ao Juiz Eleitoral de sua Zona, para que cancele sua filiação antiga, sob pena de ficar configurada no dia imediato à [email protected] Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br SIMULADOS DE DIREITO ELEITORAL

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sua nova filiação a chamada DUPLA FILIAÇÃO, sendo consideradas AMBAS NULAS! Art. 22. Parágrafo único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. RESPOSTA CERTA: LETRA B

QUESTÃO 6: Item A ­ correto. Na Incorporação o Partido subsistente (incorporando) deliberará por seu órgão nacional, por maioria absoluta de votos, se adotará ou não o estatuto e programa do partido incorporado. Art. 29 § 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Item B ­ correto. A dissolução (extinção), a fusão ou a incorporação de um Partido no outro geram o CANCELAMENTO dos registros dos Partidos perante o Ofício Civil (Cartório) e junto ao TSE! Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro. Item C ­ errado. O balanço contábil anual deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral e não ao MP Eleitoral. Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte. [email protected] Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br SIMULADOS DE DIREITO ELEITORAL

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Item D ­ correto. A sanção de suspensão das quotas do Fundo Partidário deve ser aplicada EXCLUSIVAMENTE à esfera partidária responsável pela irregularidade (Ex: órgão partidário federal, estadual ou municipal). Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 9.693, de 27.7.98) § 2º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade. (Incluído pela Lei nº 9.693, de 27.7.98) Item E ­ correto. Somente com o registro do estatuto no TSE é que estará assegurada a EXCLUSIVIDADE da denominação do partido, sigla e símbolos, sendo vedada a utilização de variação destes por outros partidos que possam confundir o eleitor, induzindo-o a erro ou confusão. Art. 7 § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão. RESPOSTA CERTA: LETRA C

Bons Estudos a todos! Ricardo Gomes Por sua aprovação!

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