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NOTA EXPLICATIVA N. 1

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Como Regularizar sua Atividade

Antes de se inscrever como Micro Empreendedor Individual - MEI, é interessante estar convenientemente informado sobre algumas particularidades, considerando as legislações de zoneamento e de posturas municipais. Através do site http://www.sebrae.com.br. também contempla tais procedimentos, conforme descrito a seguir: "A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais." Por esse motivo, a maioria dos Municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor verificar se o local escolhido para abrigar seu negócio está de acordo com essas normas. Além disso, outras formalidades deverão ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos e serviços e produtos de interesse a saúde. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas. O Portal do Empreendedor tem o documento pelo qual o interessado irá declarar que está cumprindo a legislação municipal, motivo pelo qual é fundamental que ele consulte essas normas e declare, de forma verdadeira, que conhece a legislação e a obedecerá, sob pena de ter o seu empreendimento considerado irregular. Esse documento terá o valor de alvará provisório por até 180 dias. O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá consultar a Prefeitura antes de fazer o registro, com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. Apesar de o Portal Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros. Caso o município constate alguma ilegalidade nessa declaração, nesses 180 dias de validade do documento que equivale ao alvará provisório, todo o registro da empresa (CNPJ, inscrição na Junta Comercial, etc.) serão sumariamente revogados." Feita a analise acima exposta, deverão ser cumpridos os seguintes procedimentos: 1º Passo Diante de tais circunstâncias, antes de se inscrever junto a Receita

Federal (CNPJ) é importante observar: 1) - As condições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, considerando que estas regulamentam o sistema do Micro Empreendedor Individual -MEI, bem como, define as atividades contempladas que podem fazer parte deste sistema. 2) - Se a atividade pretendida encontra-se relacionada no Anexo Único da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que especificam as atividades codificadas através do sistema CNAE permitindo sua opção ao Sistema do Empreendedor Individual. 3) - Se a atividade pretendida tratar-se de comércio ou prestação de serviço ambulante em vias e logradouros públicos e/ou camelódromo, antes de sua inscrição deverá ser consultada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. 4) - Se a atividade pretendida tratar-se de taxista, transporte escolar, moto-táxi, moto-entrega e demais tipos de transportes de passageiros dentro do Município, antes de sua inscrição deverá ser consultada à Agência Municipal de Trânsito e Transportes (ATTM). 5) - Em se tratando de banca de jornal e revista, quiosque ou trailer de lanches, antes de sua inscrição deverá ser consultada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. 6) - Se sua atividade for desenvolvida em imóvel é importante certificar sobre as condições de zoneamento, higiene, segurança que sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, considerando os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município. Devendo, portanto, consultar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. 2° - Passo Você poderá solicitar a ajuda de um contabilista ou uma empresa de contabilidade que seja optante pelo Simples Nacional que irá ajudá-lo quanto ao registro de sua atividade ou fazê-lo através da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo ou pelo site: http://www.portaldoempreendedor.gov.br, selecionando o item FORMALIZE-SE. Observação: No referido site além dos procedimentos gerais para o seu cadastro, você encontrará também: a) - A relação dos contabilistas e empresas de contabilidades que você poderá consultar; b) - Na opção FORMALIZE-SE, no item COMPLETE SEUS DADOS, será encontrado também a relação do objeto (atividades) com o texto correspondente à DESCRIÇÃO DO OBJETO referente à ocupação do micro empreendedor Individual. 3° - Passo Concluída a fase anterior, deverá ser apresentado a Secretaria de

Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDET os seguintes documentos: · · · · · · Extrato do Registro junto a Receita Federal; CNPJ cadastrado como EI; Cópia do RG; Cópia do CPF; Comprovante de endereço em nome do requerente (água, luz, telefone, etc.); Consulta e Informação do Uso do Solo (expedido pela SEDUMAH)

As cópias de documentos solicitados poderão ser apresentadas de forma autenticadas ou cópias normais acompanhadas dos documentos originais. Depois de recepcionados pela SEDET, os documentos serão Protocolados, juntamente com o FIC devidamente assinada pelo representante do MEI e encaminhados para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação - SEDUMAH para manifestação quanto a legalização da atividade no local. 4° - Passo Sendo atividades de manuseio com alimentos e serviços e produtos de interesse a saúde, deverá a SEDUMAH encaminhar o processo para a Gerência de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde para vistoria e expedição do Alvará Sanitário. Posterior, encaminhar a Secretaria de Finanças para o Cadastro de Inscrição Municipal e expedição do Alvará de Localização e Funcionamento.

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