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DIREITO TRIBUTÁRIO

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ORIGINÁRIO REPARAÇÕES DE GUERRA PENALIDADES INGRESSO PÚBLICO DERIVADO IMPOSTOS TRIBUTOS Art. 145, CF

PRÓPRIO

DE TERCEIROS

TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS Art. 148, CF

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS Arts. 149 e 149-A, CF

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DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS Art. 3°, CTN

TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO INSTITUÍDA POR LEI COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA

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Art. 145, II e § 2º, CF e arts. 77 a 80, CTN Taxas de polícia Exercício regular do poder de polícia prestado efetiva Fato gerador da taxa Taxas de serviço

TAXAS

Utilização ou potencial

de serviço público específico e divisível

ou

posto à disposição

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TAXAS Art. 77, CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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TAXAS Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: ........................... II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; ..................... § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 77, CTN......... Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

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TAXAS

Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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TAXAS

Art. 78, Parágrafo único, CTN. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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TAXAS Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II- específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III- divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Dispositivos incluídos pela Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/2002 Art. 149-A, CF. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

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TAXAS

Art. 80, CTN. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

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CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

Art. 145, III, CF e arts. 81 e 82, CTN

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária tendo como limite máximo individual A valorização de cada imóvel beneficiado máximo total A despesa total para realização da obra

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CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

...............................................

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 81, CTN ­ A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atri-buições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

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CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: .................................... II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

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CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Art. 82. .................................................. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

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IMPOSTOS Art. 16, CTN ­ Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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IMPOSTOS

Art. 145, I e § 1º, CF e art. 16, CTN

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação

INDEPENDENTE DE qualquer atividade estatal , ESPECÍFICA relativa ao contribuinte.

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IMPOSTOS

Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; ......... § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS QUANTO À BASE ECONÔMICA, PREVISTA NO CTN SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; Incidem sobre operações de importação ou exportação. II e IE

Incidem sobre a SOBRE IR, ITR, IGF, propriedade de bens PATRIMÔNIO E móveis ou imóveis e sobre ITD, IPVA, RENDA; o ganho do trabalho ou do ITBI e IPTU capital. SOBRE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO. Incidem sobre a circulação de bens ou valores bem como a produção dos bens e serviços. IPI, IOF, ICMS e ISS

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CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS QUANTO À FORMA DE PERCEPÇÃO Recaem diretamente sobre o contribuinte, sendo este impossibilitado de transferir tributariamente o ônus financeiro para terceiros. São passíveis de repasse do ônus financeiro para terceiros,

DIRETOS

IR, IPTU, ITR e outros

INDIRETOS

ICMS, ISS, IPI, IOF e outros

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IMPOSTO INDIRETO

Transferência do encargo financeiro

CONTRIBUINTE LEGAL

CONTRIBUINTE DE FATO

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CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS QUANTO À ALÍQUOTA

FIXOS O valor a ser pago é fixado pela lei, independente do valor da mercadoria, serviço ou patrimônio tributado. ISS dos autônomos, pago mensalmente em valores fixos; ICMS fixado por estimativa para micro-empresas.

PROPORCIONAIS

A alíquota é um percentual, ou seja, "ad valorem". É portanto variável de acordo com a base de cálculo.

A grande maioria dos impostos , como o ICMS, IR, IPI, IOF e outros.

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CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS QUANTO OBJETO DE INCIDÊNCIA

Incidem sobre a "res", o bem, a coisa, seja ela mercadoria, produto ou patrimônio. ITR, IPTU, ITD, ITBI e outros

REAIS

PESSOAIS

Incidem sobre a pessoa do contribuinte e não sobre a coisa.

IR, IOF e outros

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Art. 167, CF. São vedados: .................................... IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

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TRIBUTOS VINCULADOS E NÃO VINCULADOS

Tributos Vinculados

Tributos não vinculados

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NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO Art. 4º, CTN. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo seu fato gerador sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e as características formais previstas em lei a destinação legal do produto de sua arrecadação

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VINCULAÇÃO DA RECEITA

A destinação da receita é irrelevante para determinar a natureza jurídica do tributo mas é permitida (Art. 4º, CTN). A destinação da receita é irrelevante para determinar a natureza jurídica do IMPOSTOS tributo e vedada pela Constituição Federal com algumas exceções (Art. 4º, CTN e art. 167, IV, CF). É obrigatória a aplicação dos recursos EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS nos motivos que geraram sua instituição (Art. 148, PU, CF). Existem contribuições com destinações CONTRIBUIÇÕES da receita determinadas pela PARAFISCAIS Constituição Federal e outras não.

TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

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EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

Art. 148, CF. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

Art. 148 e PU, Art. 148 e PU, CF CF

Aplicação dos recursos vinculada ao motivo da sua criação

A UNIÃO UNIÃO poderá instituí-los

Mediante LEI Mediante LEI COMPLEMENTAR por motivo de

despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional

Não obedece à anterioridade e à noventena

Obedece à anterioridade e à noventena

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CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OU ESPECIAIS

Art. 149, CF. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

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CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OU ESPECIAIS OBS SOCIAIS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OU ESPECIAIS Contribuições sociais gerais (FGTS, Salário Educação) e para a seguridade social (para o INSS, PIS, PASEP, e outras). Contribuições para controle da produção, da comercialização, e da prestação de serviços Contribuições sindicais, contribuições para CREA, OAB, CRM, CRO, CRC e outras.

CIDE

CORPORATIVAS

DE COMPETÊNCIA DOS TÊNCIA MUNICÍPIOS E DO DF

DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Contribuição criada pela EC 39/02

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CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OU ESPECIAIS Art. 149, CF...... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OU ESPECIAIS Art. 149, CF...... § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços ; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

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CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OU ESPECIAIS Art. 149, CF...... § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

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INSTITUIÇÃO DE UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ATRIBUI A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES. ESTABELECE NORMAS GERAIS NORMA LEGAL DE U, E, DF OU M INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO

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CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;

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CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: .... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RESIDUAIS

Art. 195, CF....... § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Art. 154, CF. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RESIDUAIS Criação de outras contribuições sociais, além daquelas cobradas dos empregadores, dos trabalhadores, sobre a receita do concurso de prognósticos e dos importadores. Instituição por lei complementar Terão que ser nãocumulativas, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Não poderão ter mesma base de cálculo e fato gerador das contribuições sociais já citadas nos incisos do art. 195 da CF.

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NÃO CUMULATIVIDADE ICMS ­ 10% ICMS ­ 10%

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CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL Art. 195, CF....... § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

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CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

Art. 195, CF....... § 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ........... § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL ANTERIORIDADE MITIGADA OU NONAGESIMAL OU NONAGENTÍDEO

Art. 195, CF....... ........... § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

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CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL IMUNIDADE

Art. 195, CF....... § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

Art. 195, CF..... § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei."

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CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL Art. 195, CF..... § 9° As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra." § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos." § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar."

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CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Artigo incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/2002 Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/2002 Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

É a capacidade que têm U, E, DF e M, dada pela Constituição Federal, de instituir seus respectivos tributos.

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I ­ impostos; II ­ taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III ­ contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 146, CF. Cabe à lei complementar: I ­ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 146, CF. Cabe à lei complementar: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 146, CF.... Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - será opcional para o contribuinte; II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 146-A, CF. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ATRIBUI A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR TRIBUTOS. ESTABELECE NORMAS GERAIS NORMA LEGAL DE U, E, DF OU M INSTITUI O TRIBUTO

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DIREITO TRIBUTÁRIO

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; .................................... § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 6°, CTN - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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UNIÃO Art. 159, II e § 3°, CF Art. 153, § 5°, CF IR* IPI ITR IOF Impostos residuais CIDE**

EST/DF 100 % 10 %

MUNIC. 100 % 25% 50% ou 100% Art. 158, II CF Art. 157, I e art. 158, I, CF

30% 70% 20% 29 % ICMS IPVA 25% 25% 50% Art. 158, IV, CF Art. 158, III, CF Art. 159, III e § 4°, CF

Art. 157, II, CF

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CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 7°, CTN - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3° do art. 18 da Constituição. § 1° - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2° - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3° - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 8°, CTN - O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios PODERÃO instituir os seguintes tributos: I ­ impostos; II ­ taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III ­ contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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Afinal o CTN é lei ordinária ou complementar ?

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PRINCÍPIO DA RECEPÇÃO

NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR É REVOGADA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Aprovação como lei ordinária em 25 de outubro de 1966 e publicação no DJU de 27 de outubro de 1966 Recepção como lei complementar pela Constituição Federal de 1967 Denominação de Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar

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TIPOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

TIPOS ESPÉCIES ENTIDADE TRIBUTANTE UNIÃO II, IE, IR, IPI, ITR, IOF, IGF

X

EST./DF ITD, ICMS, IPVA

MUNIC. IPTU, ITBI, ISS

Arts. da CF 153, 155 e 156 145, II e III

PRIVATIVA

IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

COMUM

X

X

ESPECIAL

X

OBS

OBS

148, 149 e 149-A

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TIPOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

TIPOS ESPÉCIES NOVOS IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS (DE GUERRA) IMPOSTOS ENTIDADE TRIBUTANTE Arts. da CF UNIÃO DF 154, I e 195, § 4°

RESIDUAL

X

EXTRAORDINÁRIA CUMULATIVA

X

154, I

X

X

147

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA

Art. 76, CTN. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CUMULATIVA

Art. 147, CF. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIOS GERAIS Federativo Anterioridade ou anualidade Noventena Legalidade Isonomia ou igualdade Irretroatividade Uniformidade Proibição de cobrança de taxa

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Princípio Federativo

Art. 18, CF - A organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

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Princípio da Anterioridade

Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

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Princípio da Anterioridade

Lembrar das exceções PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA EFICÁCIA

45 dias

2008

2009

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Princípio da Anterioridade com relação à Medida Provisória

Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional. ........................... § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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Princípio da Anterioridade Com relação à Medida Provisória

PUBLICAÇÃO DA MP CONVERSÃO EM LEI EFICÁCIA

2007

2008

2009

LEMBRAR DAS EXCEÇÕES !!!

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Princípio da Noventena

Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

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Princípio da Noventena

Lembrar das exceções PUBLICAÇÃO EFICÁCIA

90 dias

2008

2009

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Princípio da Legalidade

Lembrar das exceções

Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

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Princípio da Irretroatividade da Lei

Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

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Princípio da Irretroatividade da Lei

Não há exceções PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA EFICÁCIA

120 dias

2008

2009

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Princípio da Isonomia ou Igualdade

Art 150, CF - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Princípio da Uniformidade Geográfica

Art. 151, CF. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

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Princípio da Proibição de Cobrança de Taxa

Art. 5º, CF. ..... XXXIV são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

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LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS Não-utilização de confisco Não-limitação de tráfego Não-concessão de privilégios a títulos federais Não-diferenciação Não-concessão de isenção Não-cumulatividade Seletividade

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Princípio da Não Utilização de Confisco

Afinal o que é confisco?

Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

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Princípio da Não Utilização de Confisco

A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Ação julgada procedente (STF, ADIn no 551, Informativo no 297 do STF, fev/2003).

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Princípio da Não Limitação de Tráfego

E agora? Pedágio é espécie tributária? Art 150, CF - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Princípio da Não Concessão de Privilégios a Títulos Federais

Art 151, CF - É vedado à União: II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Princípio da Não Concessão de Privilégios a Títulos Federais

IR de 10% IR de 10%

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Princípio da Não Concessão de Isenção

Art. 151, CF. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

LEMBRAR DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS!!!

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Isenções heterônomas

Art. 155, § 2º, CF O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: XII - cabe à lei complementar: e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a"; Lei complementar federal e exportação de mercadorias ou serviços. Art. 156, § 3º, CF Em relação ao imposto previsto no inciso III (ISS) do caput deste artigo, cabe à lei complementar: II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

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Cuidado ! É o único dos princípios que não obriga à União.

Princípio da Não Diferenciação

Art. 152, CF. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

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Princípio da Não Cumulatividade

Art. 153, § 3º, CF. O imposto previsto no inciso IV (IPI): II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Art. 155, § 2º, CF. O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

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Princípio da Não Cumulatividade

Art. 154, CF. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; Art. 195, § 4º, CF. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

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Princípio da Não Cumulatividade

ICMS ­ 10% ICMS ­ 10%

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DIREITO TRIBUTÁRIO

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Observe que o IPI será e o ICMS poderá ser seletivo!!

Princípio da Seletividade

Art. 153, § 3º, CF - O imposto previsto no inciso IV (IPI): I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; Art. 155, § 2º, CF- O imposto previsto no inciso II (ICMS): III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

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Ocorre fato gerador ? NÃO INCIDÊNCIA IMUNIDADE ISENÇÃO NÃO NÃO SIM

Cobra-se o tributo ? NÃO NÃO NÃO

Pode ser transformada em incidência ? SIM NÃO Já é incidência

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IMUNIDADE

Fato jurídico Lei

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL

Fato gerador

Obrigação tributária

Crédito tributário

Lançamento

ISENÇÃO

Fato jurídico Lei

VEDAÇÃO LEGAL

Fato gerador

Obrigação tributária

Crédito tributário

Lançamento

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Imunidades específicas para determinados tributos

CF

Art. 5°, XXXIV, a, b Art. 149, § 2°, I Art. 153, § 3°, III Art. 153, § 4° Art. 153, § 5° Art. 155, § 2°, X, a, b, c, d Art. 155, § 3° Art. 156, § 2°, I Art. 184, § 5° Art. 195, II c/c art. 201 Art. 195, § 7° Art. 85, ADTCF

TRIBUTO

Taxas Contribuições sociais e CIDE IPI ITR Vários impostos ICMS Vários impostos ITBI Impostos sobre transmissão Contribuições sociais Contribuições sociais CPMF

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IMUNIDADES ESPECÍFICAS

CF Art. 5o, XXXIV, a, b Art. 149, § 2o, I Art. 153, § 3o, III Art. 153, § 4o Art. 153, § 5o Art. 155, § 2o, X, a, b, c, d Art. 155, § 3o Art. 156, § 2o, I Art. 184, § 5o Art. 195, II, c/c art. 201 Art. 195, § 7o TRIBUT0 Taxas Contribuições sociais e CIDE IPI ITR Vários impostos ICMS Vários impostos ITBI Imposto sobre transmissão Contribuições sociais Contribuições sociais

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Imunidade Fiscal Recíproca

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Imune ao IPTU

Imune ao IPTU

Imóvel onde funciona a administração estadual.

Imóvel cedido para moradia do governador.

Imune ao IPTU

Imune ao IPTU

Incide IPTU

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Imóvel onde funciona a Imóvel para um gerador próprio da administração da autarquia. autarquia.

Imóvel cedido para moradia do diretor da autarquia.

DIREITO TRIBUTÁRIO

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Exclusão da Imunidade Fiscal Recíproca

Art. 150, CF. ... § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

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Imunidades Fiscais Subjetivas

Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

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Imunidades Fiscais Subjetivas

Art. 150, CF. .... § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

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Imunidades Fiscais Subjetivas Requisitos

Os requisitos (condições) estão enumerados no artigo 14 do CTN e na Instrução Normativa n º 71/73, consistindo em: a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicarem seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

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Imunidades Fiscais Subjetivas Requisitos

d) prestarem serviços relacionados aos seus objetivos de forma indiscriminada; e) praticarem os atos previstos em lei sobre obrigações tributárias de retenção e recolhimento de tributos, quando for o caso.

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IMÓVEIS PERTENCENTES A UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS CITADAS NO ART. 15O, VI, "b" e "c" da CF.

Imune ao IPTU

Incide IPTU

Incide IPTU

Imóvel onde funciona a administração da pessoa jurídica.

Imóvel para um gerador próprio da pessoa jurídica.

Imóvel cedido para moradia do diretor da pessoa jurídica.

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Imunidades Fiscais Subjetivas Jurisprudência STF Informativo 68

Entendendo que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, "c") abrange inclusive os serviços que não se enquadrem em suas atividades específicas, a Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que sujeitara à incidência do ISS o serviço de estacionamento de veículos prestado por hospital em seu pátio interno. Considerou-se irrelevante o argumento acolhido pelo acórdão recorrido de que não se estaria diante de atividade típica de um hospital Precedente citado: RE 116.188-SP (RTJ 131/1295). RE 144.900-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 22.4.97.

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Poderão ser cobrados

Impostos sobre patrimônio, renda ou serviços

Contribuições para a seguridade social

Taxas e contribuições de melhoria

Base legal

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias e Fundações Públicas

Entidades beneficentes de assistência social

SIM

SIM

SIM

Art. 150, § 2°, CF

Art. 150, § 2°, CF

NÃO

SIM

SIM

NÃO

NÃO

SIM

Art. 150, VI, c, e Art. 195, § 7°, CF

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Poderão ser cobrados Impostos ContribuiTaxas e sobre ções para a contribuipatrimônio, seguridade ções de renda ou social melhoria serviços Empresas públicas e sociedades de economia mista Autarquias e fundações públicas Entidades beneficentes de assistência social SIM SIM SIM

NÃO

SIM

SIM

NÃO

NÃO

SIM

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Imunidade Fiscal Objetiva

Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Imunidade Fiscal Objetiva Súmula 657 - STF

A imunidade prevista no art. 150, VI, d, A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. de jornais e periódicos.

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DISPOSITIVOS FINAIS SOBRE LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Art. 150, § 5º, CF - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

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DIREITO TRIBUTÁRIO

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DISPOSITIVOS FINAIS SOBRE LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Art. 150, § 6º, CF - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g.

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Art. 150, § 7º, CF - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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SIGLA

NOME

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO A unidade de medida adotada pela lei ou o valor do produto ou da arrematação A unidade de medida adotada pela lei ou o valor do produto

CONTRIBUINT E O importador ou quem a lei a ele equiparar e o arrematante

II

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados

Entrada no território nacional

IE

Saída do território nacional

O exportador ou quem a lei a ele equiparar

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NOME

FG

BC

CONTRIB. O titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza O industrial, o comerciante a ele equiparado por lei, o importador ou quem a lei a ele equiparar e o arrematante

IR

Aquisição da Imposto disponibilidade O montante real, sobre a econômica ou arbitrado ou renda e jurídica de presumido das proventos rendas e rendas e proventos de proventos de de qualquer qualquer qualquer natureza natureza natureza

Saída do Valor da operação produto de de que decorrer a Imposto estabelecimen- saída do produto, o sobre to considerado valor da IPI produtos contribuinte arrematação ou, no industrialipela lei, o caso de importação, zados desembaraço o preço normal + II aduaneiro ou a + despesas arrematação aduaneiras

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NOME Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou IOF relativas a títulos ou valores mobiliários

FG Realização das operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários

BC

CONTRIB.

Valor das operações

Qualquer das partes envolvidas

Propriedade, Imposto sobre a domínio útil ou Valor fundiário ITR propriedade posse sobre da propriedade territorial rural imóvel rural por natureza Imposto sobre Depende de lei Depende de lei grandes IGF complementar complementar fortunas

O proprietário, o possuidor ou o enfiteuta

Depende de lei complementar

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NOME Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos a eles relativos Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO

CONTRIBUINTE

ITD

Transmissão dos bens ou direitos

Valor dos bens ou direitos

Qualquer das partes envolvidas

IPVA

Propriedade sobre veículos automotores

Valor dos veículos automotores

O proprietário do veículo automotor

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NOME

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO

CONTRIBU-INTE

ICMS

Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que iniciados no exterior

Circulação das mercadorias ou prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunici-pal e de comunicação

Valor das mercadorias ou dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

O estabeleci-mento que dá circulação à mercadoria ou o prestador do serviço de transporte e de comuni-cação

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SIGLA

NOME Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana Imposto sobre serviços de qualquer natureza

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO

CONTRIBUINTE

IPTU

Propriedade, domínio útil Valor venal ou posse da sobre imóvel propriedade urbano por natureza ou acessão física Prestação dos serviços previstos na lista da Lei Complementar 116/03

O proprietário, o possuidor ou o enfiteuta

ISS

Valor dos serviços

O prestador dos serviços

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SI-GLA

NOME

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO

CONTRIBU-INTE

ITBI

Imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição

Transmissão dos bens ou direitos

Valor dos bens ou direitos

Qualquer das partes envolvidas

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UNIÃO Art. 159, II e § 3°, CF Art. 153, § 5°, CF IR* IPI ITR IOF ** Impostos residuais CIDE***

EST/DF 100 % 10 %

MUNIC. 100 % 25% 50% ou 100% Art. 158, II CF Art. 157, I e art. 158, I, CF

30% 70% 20% 29 % ICMS IPVA 25% 25% 50% Art. 158, IV, CF Art. 158, III, CF Art. 159, III e § 4°, CF

Art. 157, II, CF

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Arrecadação do IR somada à do IPI

48% serão repartidos da seguinte forma

a) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios; c) 3%, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões N, NE e CO; d) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

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a) Para repasse dos 48% do IR+IPI, excluir-se-á a parcela do IR pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I, CF. (art. 159, § 1º, CF) b) Para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e CentroOeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. (art. 159, I, c, CF)

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Art. 155, § 1°, IV Art. 155, § 2°, V, b Art. 156, § 3°, I CF

ALÍQUOTAS ALÍQUOTAS MÁXIMAS MÁXIMAS IMPOSTOS IMPOSTOS ESTADUAIS ESTADUAIS ICMS ** ICMS ** ITD ITD RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO DO SENADO DO SENADO FEDERAL FEDERAL

FIXAÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS ALÍQUOTAS

Art. 153, § 5° Art. 155, § 2°, V, a Art. 156, § 3°, I CF

ALÍQUOTAS ALÍQUOTAS MÍNIMAS MÍNIMAS

IMPOSTOS IMPOSTOS MUNICIPAIS MUNICIPAIS ISS ISS LEI COMLEI COMPLEMENTAR PLEMENTAR FEDERAL FEDERAL

IMPOSTOS IMPOSTOS ESTADUAIS ESTADUAIS ICMS ** ICMS ** IPVA IPVA RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO DO SENADO DO SENADO FEDERAL FEDERAL

IMPOSTOS IMPOSTOS MUNICIPAIS MUNICIPAIS ISS ISS LEI COMLEI COMPLEMENTAR PLEMENTAR FEDERAL FEDERAL

IMPOSTOS IMPOSTOS FEDERAIS FEDERAIS IOF sobre IOF sobre o ouro o ouro CONSTITUCONSTITUIÇÃO FEDEIÇÃO FEDERAL (1%) RAL (1%)

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