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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 991, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

Aprova novas atribuições para os serviços da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência Física de Nível Intermediário.

A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais ­ CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições, e considerando: - a Portaria GM/MS n° 818, de 05 de junho de 2001, que organiza a assistência à pessoa com deficiência física; - a Portaria GM/MS n° 185, de 05 de junho de 2001, que inclui a concessão de Órteses e Próteses e Meios Auxiliares de locomoção; - a Portaria GM/MS n° 2.848, de 06 de novembro de 2007, que consolida a estrutura organizacional e o detalhamento completo dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde ­ SUS; - o Ofício n° 26 ATSPD/DAPES/SAS/MS, que autoriza a dispensação de próteses e cadeira de tetraplégico pelos serviços de reabilitação física de Nível Intermediário; - a necessidade de reforçar e desenvolver a política nacional de saúde da pessoa com deficiência no estado de Minas Gerais; - a necessidade de prestar serviços e ações de saúde aos usuários da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência Física um atendimento integral e de qualidade; - a necessidade dos serviços de referência e contra-referência estarem articulados e integrados dentro da Rede de Assistência à Pessoa com Deficiência Física; - a necessidade de ampliar o acesso e da cobertura de atendimento em virtude do aumento significativo da população; e - a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 176ª Reunião Ordinária, ocorrida em 07 de dezembro de 2011.

DELIBERA:

Art.1º Fica definido como atribuição dos serviços de Nível Intermediário da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência Física, referência de média complexidade 1

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em reabilitação física, a dispensação de próteses e cadeira de tetraplégico, além das órteses e meios auxiliares de locomoção, sob supervisão dos serviços de Medicina Física e Reabilitação. Parágrafo Único. Os serviços de Nível Intermediário continuarão realizando a reabilitação multiprofissional dos usuários através do código 0301070105.

Art. 2° Os serviços continuarão funcionando em 01(um) turno de quatro horas, com

estrutura física, equipamentos especializados conforme preconizados pela Portaria GM/MS n° 818, de 05 de junho de 2001, para os serviços de Reabilitação Física de Nível Intermediário.

Art. 3° A equipe multiprofissional com formação ou capacitação em reabilitação deverá ser formada, no mínimo, pelos seguintes profissionais. a) médico b) fisioterapeuta c) terapeuta ocupacional d) enfermeiro e) fonoaudiólogo f) assistente social e/ou psicólogo g) profissionais de nível médio e /ou técnico necessários ao desenvolvimento das ações de reabilitação Parágrafo Único. A presença do terapeuta ocupacional e do fonoaudiólogo passam a ser obrigatórias na equipe no turno de funcionamento do serviço.

Art. 4° Os municípios sede dos serviços de Reabilitação de Nível Intermediário interessados em realizar as novas atribuições e que apresentarem equipe completa conforme Art. 3° desta Deliberação, cadastrada no CNES, estrutura física e equipamentos adequados, deverão oficializar interesse e serem aprovados pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência, da Superintendência de Redes de Atenção à Saúde, no prazo máximo de 90 ( noventa) dias.

Art. 5° As microrregiões de origem, conforme Anexo I, que apresentarem recursos disponíveis na PPI referentes aos códigos dos procedimentos do Anexo II, alocados nos 2

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municípios de atendimento dos serviços de Medicina Física e Reabilitação deverão solicitar remanejamento desses para os municípios de atendimento dos serviços de reabilitação Física de Nível Intermediário. Parágrafo Único. As solicitações de que trata o caput deste Artigo deverão ser aprovadas em Comissões Intergestores de Microrregionais e Macrorregionais e solicitadas no SUSfacilMG/PPI Eletrônica como remanejamento de urgência, segundo critérios da Deliberação CIB-SUS/MG n° 563, de 19 de agosto de 2009. Após a aprovação pela Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Superintendência de Redes de Atenção à Saúde, serão concluídos os remanejamentos.

Art. 6° Os serviços de Nível Intermediário deverão contratar Oficinas Ortopédicas para confecção e entrega dos dispositivos do anexo II, conforme a descrição no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. Art. 7° Todos os procedimentos serão processados por BPA individualizado. Art. 8° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2011

ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG

ANEXO I e II DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 991, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011. (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).

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ANEXO I DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 991, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

Municípios de atendimento dos serviços de Nível Intermediário e municípios de Origem

Municípios da Microrregião de Origem

Microrregião de origem

MUNICPIO

Município do Pacto Proposto*

MUNICIPIO

Município do Pacto Atual

31013 BARBACENA CONSELHEIRO LAFAIETE/ 31014 CONGONHAS 31018 CONTAGEM DIVINÓPOLIS/ SANTO ANTONIO 31029 DO MONTE 31028 BOM DESPACHO 31030 FORMIGA 31031 ITAUNA 31032 PARA DE MINAS SANTO ANTÔNIO DO AMPARO / 31033 CAMPO BELO 31037 IPATINGA 31034 CARATINGA CORONEL 31035 FABRICIANO JANAUBA/MONTE 31052 AZUL 31059 MANHUACU 31060 PONTE NOVA 31061 VICOSA 31005 PASSOS/PIUMHI SÃO SEBASTIAO 31009 DO PARAISO 31057 PATOS DE MINAS 31058 UNAI 31010 TRES CORAÇÕES TEÓFILO OTONI/ 31069 MALACACHETA/

310560 BARBACENA CONSELHEIRO 311830 LAFAIETE 311860 CONTAGEM

313670 JUIZ DE FORA BELO 310620 HORIZONTE BELO 310620 HORIZONTE BELO 310620 HORIZONTE BELO 310620 HORIZONTE 310620 BELO HORIZONTE 310620 BELO HORIZONTE 310620 BELO HORIZONTE 310620 BELO HORIZONTE 312770 GOVERNADOR VALADARES 312770 GOVERNADOR VALADARES 312770 GOVERNADOR VALADARES 314330 MONTES CLAROS 310620 BELO HORIZONTE 310620 BELO HORIZONTE 310620 BELO HORIZONTE 310620 BELO HORIZONTE 310620 BELO HORIZONTE 317020 UBERLANDIA 310620 BELO HORIZONTE 317070 VARGINHA 312770 GOVERNADOR VALADARES

312230 DIVINOPOLIS 312230 DIVINOPOLIS 312230 DIVINOPOLIS 312230 DIVINOPOLIS 312230 DIVINOPOLIS

312230 DIVINOPOLIS 313130 IPATINGA 313130 IPATINGA 313130 IPATINGA 313510 JANAUBA 313940 MANHUACU 313940 MANHUACU 313940 MANHUACU 314790 PASSOS 314790 PASSOS 314800 PATOS DE MINAS 314800 PATOS DE MINAS 316930 TRES CORAÇÕES 316860 TEÓFILO OTONI

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ITAMBACURI 31062 AGUAS FORMOSAS 31066 NANUQUE 31067 PADRE PARAÍSO 316860 TEÓFILO OTONI 316860 TEÓFILO OTONI 316860 TEÓFILO OTONI 312770 GOVERNADOR VALADARES 312770 GOVERNADOR VALADARES 312770 GOVERNADOR VALADARES

* Pacto Proposto se os requisitos dispostos do artigo 3° e Parágrafo Único do art. 5° forem cumpridos

ANEXO II DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 991, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

Procedimentos que passarão a ser dispensados pelos serviços de Nível Intermediário

CODIGO DESCRICAO PROCEDIMENTO 0701010045 Cadeira de rodas para tetraplégico - tipo padrão 0701020334 Prótese canadense endoesquelética em alumínio ou aço (desarticulação do quadril) 0701020342 Prótese canadense exoesquelética (desarticulação do quadril) 0701020350 Prótese endoesquelética para desarticulação de joelho em alumínio ou aço 0701020369 Prótese endoesquelética transfemural em alumínio ou aço 0701020377 Prótese endoesquelética transtibial tipo PTB-PTS-KBM em alumínio ou aço 0701020385 Prótese exoesquelética para desarticulação do joelho 0701020393 Prótese exoesquelética passiva para desarticulação do punho ou amputação transradial 0701020407 Prótese exoesquelética transfemural 0701020415 Prótese exoesquelética transtibial com coxal ou manguito de coxa 0701020423 Prótese exoesquelética transtibial tipo PTB-PTS-KBM 0701020431 Prótese funcional endoesquelética para amputação transumeral 0701020440 Prótese funcional exoesquelética p/desarticulação de cotovelo (punho de rosca) 0701020458 Prótese funcional exoesquelética p/desarticulação de cotovelo (punho universo) 0701020466 Prótese funcional exoesquelética para amputação transradial 0701020474 Prótese funcional exoesquelética transradial c/gancho de dupla força 0701020482 Prótese funcional exoesquelética transradial coto curto 0701020490 Prótese funcional exoesquelética transradial p/punho de troca rápida c/gancho de dupla força 0701020504 Prótese funcional exoesquelética transumeral 0701020512 Prótese mamaria

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0701020520 0701020539 0701020547 0701020555 0701020563 0701090022 0701090030 0701090049 0701090057 0701090065 0701090073 0701090081 0701090090

Prótese para amputação tipo Chopart Prótese passiva endoesquelética p/desarticulação de ombro e escapulectomia parciaol ou total Prótese passiva endoesquelética transumeral Prótese passiva para amputaçãoparcial da mão Prótese tipo palmilha para amputação em nível do ante-pé Substituição de espuma e meia cosmética em prótese endoesquelética transfemural Substituição de espuma e meia cosmética em prótese transtibial endoesquelética Substituição de espuma e meia em prótese endoesquelética transumeral Substituição de luva cosmética p/mãos protéticas Substituição de pé de adaptação dinâmica Substituição de pé sach / articulado Substituição do encaixe interno flexível p/prótese transtibial exoesquelética / endoesquelética Substituição/troca do encaixe p/prótese transfemural endoesquelética ou exoesquelética

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