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B. Passe Livre ­ Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 666, de

26/11/1991, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 34.753, de 01/04/92, e Resolução STM nº 101, de 28 de maio de 1992, que disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes à concessão da isenção no pagamento de tarifas de transporte público coletivo na Região Metropolitana de São Paulo; Lei nº 11.250, de 01/10/92; Portaria Intersecretarial nº 003/06SMT/SMS, de 04 de outubro de 2006, alterada pela Portaria Intersecretarial 003/07-SMT/SMS de 08 de maio de 2007. Em razão do Convênio de Integração Operacional e Tarifária firmado entre o Governo do Estado de São Paulo com a Prefeitura do Município de São Paulo, o BILHETE ÚNICO Especial ­ Pessoa com Deficiência, emitido pela São Paulo Transporte S.A. ­ SPTrans, foi unificado para possibilitar a sua utilização tanto no Sistema de Transportes Coletivo Urbano do Município de São Paulo quanto no Sistema Metrô-Ferroviário, isto é: metrô; ônibus municipal da SPTrans; ônibus e microônibus intermunicipais da EMTU; trens da CPTM.

A lista contida no Anexo I da Portaria Intersecretarial nº 003/06SMT/SMS, de 04 de outubro de 2006, alterada pela Portaria Intersecretarial 003/07SMT/SMS de 08 de maio de 2007, relaciona quais são as hipóteses em que se confere o benefício da isenção no pagamento da tarifa do transporte por meio do bilhete único especial.

Para efeitos deste estudo, constatamos que o indivíduo que apresentar o diagnóstico de insuficiência renal crônica terá como certo o seu direito a obter o benefício, desde que esteja em hemodiálise. No caso, esse Bilhete Único terá validade de dois anos, podendo ser renovado, e, ainda, consta permissão de se estender a gratuidade no transporte para um acompanhante, mas apenas nas hipóteses em que estiver na presença do beneficiário principal.

Este benefício não implica em qualquer ônus e os interessados em obtê-lo devem proceder ao cadastramento nos postos de Atendimento a Passageiros Especiais da SPTrans, do METRO ou da CPTM, por meio da apresentação da Cédula de Identidade (original e cópia simples), ou, se menor de idade, Certidão de Nascimento (original e cópia simples), bem como do comprovante de endereço com Código de

Endereçamento Postal - CEP (original e cópia simples) e do Laudo Médico conclusivo original emitido pelas Unidades de Saúde indicadas pela Secretaria de Saúde do Município de São Paulo. No caso de fornecimento do Bilhete Único Especial - Pessoa com Deficiência aos usuários residentes na Região Metropolitana de São Paulo, mas fora do município de São Paulo, deverá ser apresentado o Laudo Médico conclusivo original emitido por Unidades de Saúde do SUS da cidade em que residir, devidamente credenciadas pelas Secretarias Municipais de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo.

B.1.

Disposições da Lei Complementar Estadual nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências:

Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado: I - as pessoas portadoras de deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem como o menor de 14 (quatorze) anos, portador de deficiência que igualmente justifique o benefício; II - os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo poderá ser estendida a um acompanhante do deficiente, devidamente registrado junto à entidade ou órgão prestador de serviço, atendidas as condições fixadas em regulamento. Art. 2º. O Poder Executivo, mediante decreto, poderá em caráter excepcional, conceder a isenção de que trata o artigo anterior, por prazo determinado, em favor de segmentos da população especialmente atingidos por situações de calamidade pública ou de grave crise social ou econômica. Art. 3º. O Poder Executivo expedirá instruções aos representantes da Fazenda do Estado nas empresas referidas no artigo 2º, inciso II, do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969, para concretização das providências administrativas e operacionais necessárias à efetivação das isenções de que trata esta lei complementar. Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.

B.2.

Disposições da Lei nº 11.250, de 1º de outubro de 1992, que dispõe sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município aos deficientes físicos e mentais, e dá outras providências:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa, nas linhas urbanas de ônibus e tróleibus operadas pela Companhia Municipal de Transportes

Coletivos - CMTC, incluindo-se as linhas dos Sistemas Executivo e Microônibus, e pelas empresas permissionárias, às pessoas portadoras de deficiência física ou mental. Art. 2º - Nos casos das pessoas portadoras de deficiência mental, autistas, mongolóides e correlatos, deverá ser apresentado laudo médico do Instituto comprovadamente especializado na doença, atestando a necessidade de acompanhante, que terá também a gratuidade da tarifa. Art. 3º - Para o fim específico desta Lei, a CMTC cadastrará os interessados e fornecerá, gratuitamente, carteira especial de identificação. Parágrafo único - As pessoas beneficiadas poderão entrar pela porta da frente do ônibus, ou pela que for adaptada para esse fim. (...)

B.3.

Disposições do Decreto nº 34.753, de 1º de abril de 1992, que regulamenta a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que concede isenção de pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano e dá providências correlatas:

Artigo 1º. A isenção de pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado, de que trata a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, fica regulamentada nos termos deste decreto. Artigo 2º. A concessão de isenção às pessoas portadoras de deficiência dependerá de avaliação por equipe multiprofissional, realizada em unidade médica da Secretaria da Saúde. § 1º - A avaliação de que trata o "caput" deverá levar em conta o comprometimento da capacidade de trabalho, em decorrência da gravidade da deficiência de que é portadora, considerando o impedimento ou a dificuldade no exercício de suas funções orgânicas, bem como as limitações na execução de atividades de forma autônoma e independente. § 2º - No caso do menor de 14 (quatorze) anos a avaliação estará restrita à gravidade da deficiência e às limitações dela decorrentes. Artigo 3º. Realizada a avaliação, deverá ser entregue à pessoa portadora de deficiência laudo, do qual deverá constar: I - dados de identificação; II - Informações sobre a gravidade da deficiência da qual é portadora; III - manifestação conclusiva sobre o comprometimento da capacidade de trabalho; IV - declaração sobre a necessidade de um acompanhante, em virtude das limitações de autonomia e independência; V - condições de reavaliação. Parágrafo único - No caso do menor de 14 (quatorze) anos de idade deverá constar do laudo mencionado nos incisos I, II, IV e V deste artigo, exigindo-se nova avaliação quando completar a aludida idade. Artigo 4º. De posse do laudo, a pessoa portadora de deficiência poderá se cadastrar junto às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado, na forma a ser disciplinada por resolução do Titular da Pasta que a Empresa estiver vinculada. Parágrafo único - O cadastramento do acompanhante somente deverá ser efetuado quando do laudo de avaliação constar sua expressa necessidade. Artigo 5º. O Secretário da Saúde, mediante resolução, definirá: I - a composição da equipe multiprofissional, responsável pela avaliação; II - as unidades médicas da Pasta capacitadas a realizar a avaliação;

III - modelo do laudo a ser expedido. Artigo 6º. Deverá ser dada ampla divulgação dos locais para avaliação e cadastramento, bem como dos procedimentos exigidos para estes fins. Artigo 7º. O uso indevido da isenção de que trata este decreto acarretará o cancelamento do cadastramento, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Artigo 8º. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos será exigida apenas a apresentação da carteira de identidade para fazer jus ao benefício. Artigo 9º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das medidas operacionais e administrativas que se fizerem necessárias à efetiva implantação da isenção de que trata deste decreto. Artigo 10. Ficam os Secretários dos Transportes Metropolitanos e da Infra-Estrutura Viária autorizados a editar normas complementares definindo os percursos e linhas de serviços de transporte coletivo urbano, abrangidos por este decreto, para a consecução dos objetivos nele tratados. Artigo 11. A isenção de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, dependerá de decreto específico a ser editado quando das situações de calamidade pública ou de grave crise social ou econômica. Artigo 12. Os representantes da Fazenda do Estado nas empresas por ela controladas deverão promover a necessária adaptação dos respectivos Estatutos Sociais às disposições deste decreto, de modo a tornar efetiva a isenção nele referida. (...)

B.4.

Disposições da Resolução STM nº 101, de 28 de maio de 1992, que disciplina as medidas administrativas e operacionais necessárias à implantação da isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano, de âmbito metropolitano sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas portadoras de deficiência:

Artigo 1º A isenção do pagamento das tarifas de transportes coletivo urbano de responsabilidade do Estado, de que trata esta Resolução, deverá ser concedida nas linhas do Metrô de São Paulo, nas linhas de ônibus ou trolebus operadas pela EMTU/SP e, bem assim, nas linhas de ônibus operadas pelas concessionárias, permissionárias, autorizadas ou contratadas do serviço de transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Paulo, de características comuns. Artigo 2º Após a expedição do laudo médico pela Secretaria da Saúde do Estado, atestando as condições da pessoa deficiente, com os requisitos fixados no Decreto Decreto 34.753/92, a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e/ou a Empresa Metropolitana de Transportes urbanos de São Paulo - EMTU/SP, tomarão as providências necessárias à efetiva implantação da isenção tarifária, nos termos estabelecidos por esta Resolução. (...)

B.5.

Disposições da Portaria Intersecretarial nº 003/03 SMT/SMS, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Portaria Intersecretarial nº 004/08 SMT/SMS, de 03 de outubro de 2008:

(...) Art. 2º - O "Bilhete Único Especial - Pessoa com Deficiência" poderá ser obtido, sem ônus ao usuário, mediante cadastramento nos postos de Atendimento a Passageiros Especiais da SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTrans, do METRO ou da CPTM, por meio da apresentação da Cédula de Identidade, original e cópia simples; ou, se menor de idade, Certidão de Nascimento, original e cópia simples; comprovante de endereço com Código de Endereçamento Postal - CEP, original e cópia simples; Laudo Médico conclusivo original emitido pelas Unidades de Saúde indicadas pela Secretaria de Saúde do Município de São Paulo. Parágrafo Único - Para o fornecimento do "Bilhete Único Especial - Pessoa com Deficiência" aos usuários residentes na Região Metropolitana de São Paulo, fora do município de São Paulo, deverá ser apresentado, pelo interessado, Laudo Médico conclusivo original emitido por Unidades de Saúde do SUS da cidade em que reside, devidamente credenciadas pelas Secretarias Municipais de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo. Art. 3º - Dos Laudos Médicos a serem apresentados, para solicitação do benefício da isenção tarifária que trata a presente Portaria, deverão constar, de forma legível, no mínimo, as seguintes informações: I - dados de identificação da Unidade de Saúde, com endereço e número de telefone; II - dados de identificação do usuário; III - informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas; IV - diagnóstico compatível codificado pela CID 10, constante do Anexo I desta Portaria Intersecretarial; e V - Assinatura e carimbo do médico emitente, com o respectivo número de registro no CRM. Parágrafo Único. O Laudo Médico terá validade de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão. Art. 4º - Os Laudos Médicos originais serão retidos nos postos de atendimento e ficarão sob responsabilidade da SPTrans, que deverá mantê-los em arquivo. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão responsável pelo credenciamento ou descredenciamento das Unidades de Saúde para emissão do Laudo Médico. (...) Art. 10 - O prazo de validade da concessão do benefício é variável de acordo com o disposto no Anexo I desta Portaria Intersecretarial. (...) Art. 13 - Os pedidos de renovação da concessão do benefício poderão ser efetuados a partir de trinta dias que antecederem o vencimento, devendo ser apresentados os documentos citados no artigo 2º desta Portaria Intersecretarial. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Transportes, por meio da São Paulo Transporte S/A, expedirá o "Bilhete Único Especial - Pessoa com Deficiência", no prazo de 20 (vinte) dias, após o recebimento e análise da documentação do requerente e da efetivação do respectivo cadastro. (...)

Art. 16 - A concessão da gratuidade de que trata esta Portaria Intersecretarial poderá ser estendida a um acompanhante, conforme definido no Anexo I desta Portaria Intersecretarial. Art. 17 - O acompanhante somente poderá utilizar o "Bilhete Único Especial - Pessoa com Deficiência" na presença do titular. Art. 18 - Todas as pessoas com deficiência, menores de 12 anos de idade, têm direito a acompanhante. Art. 19 - A gratuidade no transporte é concedida ao titular do benefício, de forma nominal e intransferível, sendo vedado o uso por terceiros, a qualquer título. (...)

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