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O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE OSASCO E REGIÃO ­ SCVOR ESCLARECE AOS EMPRESÁRIO DO COMÉRCIO SOBRE O REPIS - 2010 REGIME ESPECIAL DE PISOS SALARIAIS REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL ­ REPIS: Sistema que Propicia tratamento diferenciado e privile giado para as microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's), assim conceituadas na Lei Complementar nº 123/06, QUE POSSUAM ATÉ 12 (DOZE) EMPREGADOS , que lhes facultará a partir de 01/09/2010, desde que cumprida integralmente a jornada legal de t rabalho de 220 horas mensais, os seguintes salários de admissão, de acordo com nossa Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011 ­ Clausula 4ª: a) empregados em geral oitenta e sete reais); .................................................................... R$ 687,00 (seiscentos e

b) office-boy, faxineiro, copeiro e empacotadores em geral ............... R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); c) garantia do comissionista ................................................................ R$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais), já incluído o descanso semanal remunerado, e que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia. Para participar do REPIS , no entanto, as empresas devem preencher determinados requ isitos e condições, a saber: 1. Preencher o REQUERIMENTO para a expedição de Certidão para Adesão ao REPIS; (disponível no final desta página) 2. Juntar os documentos necessários, conforme solicitado no requerimento;

3. o requerimento, deverá ser preenc hido e assinado pelo responsável da empresa, Imprimir 2(duas) vias e encaminhar o requerimento previsto no item 1, acompanhado dos documentos, ao sindicato patronal correspondente para emissão da Certidão de Adesão ao Repis. 4. A entidade patronal deverá fornecer a Certidão de Adesão ao REPIS no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis a partir da data de seu recebimento, desde que constatada a regularidade de situação pelas entidades patronal e profissional. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação.

Rua General Bittencourt, 588 ­ Osasco ­ Centro - Cep: 06016-040 PABX ­ 3682-2551 - E-mail: [email protected]

Documentos necessários: 1-Cópia da última RAIS; 2-Declaração atualizada do número de empregados em exercício em 31 de agosto de 2009; 3- Declaração de que está atendendo integralmente a Conven ção Coletiva de Trabalho 2008/2010; 4- Cópia do Contrato Social e última alteração, a fim de comprovar o sócio e ou proprietário da empresa. 5- Comprovação da condição de ME ou EPP 6- Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal e da Contribuição Assist encial Patronal O Certificado de Adesão ao REPIS, servirá de prova ao empregador, para fins de homologação de rescisão de contrato de trabalho e, para comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho, do direito ao pagamento dos pisos salariais previstos na cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho. A empresa que não possuir CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, mas praticar piso de menor valor, ao final do contrato o funcionário, terá direito por lei, em receber as eventuais diferenças salariais. Para facilitar o preenchimento e o envio do referido documento, implantamos o mesmo em nosso site www.scvor.org.br. O requerimento deve ser providenciado em duas vias.

Atenciosamente, Jurandir Paes Presidente

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Ao Sindicato do Comércio Varejista de Osasco e Região ­ Sede na Av. DATA:__/__/____ General Bittencourt, 588 - Centro ­ Osasco/SP ­ CEP 06016-045 - N.º PROTOCOLO CNPJ:00842.257/0001-90 ­ Tel 3682.2551 ­ 3682.2737 - email: [email protected] / site: www.scvor.org.br De acordo com a cláusula 4ª, da CCT 2010/2011, venho pela presente requer a expedição de CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO , em nome da empresa abaixo identificada, objetivando a utilização desse sistema.

EMPRESA ENDEREÇO COMPLEMENTO CEP CNPJ NOME DO SÓCIO RESPONSÁVEL NO RAMO DE COMÉRCIO DE CONTABILISTA RESPONSÁVEL Nº C.R.C RG CPF TELEFONE

E-MAIL

N.

BAIRRO MUNICÍPIO TELEFONE/FAX CNAE CAP. SOCIAL (R$)

Nº EMPREGADOS

ESTADO

Assumimos compromisso de cumprimento integral das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho ­ 2010/2011, da qual declaramos ter conhecimento, devendo ser apresentado os seg uintes documentos: a) Cópia da última RAIS - b) Declaração atualizada do número de empregados em exercício em 31 de agosto de 20 10; c) recolhimento das Contribuições Sindicais e Assistênciais; d) Cópia do Contrato Social e última alteração, a fim de c omprovar o sócio e ou proprietário da empresa ; e) Comprovação da condição de ME ou EPP

Temos ciência de que a falsidade desta declaração e a falta de cumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ocasionarão a exclusão da empres a do REPIS, além do pagamento de eventuais diferenças salariais e de qualquer outro beneficio advindo do mesmo, bem como das multas convencionais. Nestes termos, Pede deferimento. ________________________________ Assinatura - (responsável pela empresa) Rua General Bittencourt, 588 ­ Osasco ­ Centro - Cep: 06016-040 PABX ­ 3682-2551 - E-mail: [email protected]

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