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Tribunal de Contas da União

Secretaria das Sessões

ATA Nº 06, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

- SESSÃO ORDINÁRIA -

PLENÁRIO

APROVADA EM 06 DE MARÇO DE 2012 PUBLICADA EM 07 DE MARÇO DE 2012 ACÓRDÃOS nºs 373 a 404 e 405 a 433

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ATA Nº 6, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidente: Ministro Benjamin Zymler Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado Secretário das Sessões: AUFC Luiz Henrique Pochyly da Costa Subsecretária do Plenário: AUFC Marcia Paula Sartori À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho e do Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado. Ausentes a Ministra Ana Arraes, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Tribunal Pleno homologou as Atas nºs 4 e 5, das sessões ordinárias realizadas em 8 e 15 de fevereiro (Regimento Interno, artigo 101). PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet (www.tcu.gov.br). COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata) Da Presidência: Convite para a cerimônia de posse dos candidatos habilitados em concurso público e nomeados para exercerem o cargo de Auditor Federal de Controle Externo, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Corte de Contas; e Homenagem à Auditora Federal de Controle Externo Neusa Coutinho Affonso, na oportunidade de sua aposentadoria. Do Ministro Walton Alencar Rodrigues: Aprovação, pela Comissão de Jurisprudência, de parecer contrário ao anteprojeto de súmula 66/2010, constante do processo TC-010.744/2010-0. Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti: Participação do evento "PPP Days 2012 ­ Desenvolvendo instituições para a realização de Parcerias Público-Privadas eficientes", promovido pela Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa, pelo Instituto do Banco Mundial e pelo Banco do Desenvolvimento da Ásia. MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS (v. inteiro teor no Anexo II a esta Ata)

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O Plenário referendou, nos termos do disposto no § 1º do art. 276 do Regimento Interno deste Tribunal, a concessão das medidas cautelares exaradas nos processos nºs: TC-000.782/2012-2, pelo Ministro Valmir Campelo, para que a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal ­ SAMF/DF suspenda o Pregão Presencial 48/2011 e os atos dele decorrentes; TC-001.715/2012-7, pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit suspenda os atos decorrentes da Concorrência Pública 342/2010-00, cujo objeto é a contratação das obras de melhoria de capacidade, incluindo duplicação, da Rodovia BR-116, no Estado do Rio Grande do Sul; TC-003.933/2012-1, pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, para que o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia suspenda o Pregão 17/2012; e TC-004.536/2012-6, pelo Ministro Raimundo Carreiro, para que a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério de Minas e Energia suspenda a realização do Pregão Eletrônico nº 5/2012. SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da Presidência nº 9/2011, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes processos: Processo: 000.421/2004-5 Interessado: Não há Motivo do sorteio: Revisão de ofício - questão de ordem - Ata 33/2006-P Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES Processo: 006.219/1996-9 Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR - BSB Motivo do sorteio: Revisão de ofício - questão de ordem - Ata 33/2006-P Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES Processo: 006.959/2005-5 Interessado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - MEC, PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (184 MUNICÍPIOS) Motivo do sorteio: Impedimento - Arts. 111 e 151, Inciso II do R.I. Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário Relator sorteado: Ministro RAIMUNDO CARREIRO Processo: 008.286/2009-6 Interessado: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - MEC Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I. Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Câmara Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES Processo: 024.868/2006-5 Interessado: Prefeitura Municipal de Barcelos - AM Motivo do sorteio: Recurso de Revisão ao Plenário contra Acórdão Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ

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Processo: 003.220/2007-5 Interessado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO (DF-AC-AP-AM-BA-GO-MAMT-MG-PA-PI-RO-RR-TO) Motivo do sorteio: Revisão de ofício - questão de ordem - Ata 33/2006-P Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário Relator sorteado: Ministro VALMIR CAMPELO Processo: 005.603/2004-0 Interessado: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MF, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS, Prefeitura Municipal de Araguaína - TO Motivo do sorteio: Recurso de Revisão ao Plenário contra Acórdão Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO Processo: 000.026/2012-3 Interessado: Não há Motivo do sorteio: Processo Administrativo - Art. 28, inciso XIV do R.I. Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Administrativos Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES Processo: 001.980/2012-2 Interessado: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - MJ Motivo do sorteio: Assunto fora de LUJ Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES Processo: 003.595/2012-9 Interessado: Não há Motivo do sorteio: Conflito de Competência Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competência Relator sorteado: Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO Processo: 010.251/2011-1 Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DA ÁREA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DO TCU - AUDITEC/ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DA ÁREA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DO e outros Motivo do sorteio: Processo Administrativo - Art. 28, inciso XIV do R.I. Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Administrativos Relator sorteado: Ministro JOSÉ JORGE Processo: 022.846/2009-3 Interessado: SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO/SSPE-MTE Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 39, inciso VIII, do RI Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário Relator sorteado: Ministro RAIMUNDO CARREIRO Processo: 026.915/2009-0 Interessado: Superintendência Estadual da Funasa em Pernambuco Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

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Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Câmara Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES Processo: 037.140/2011-6 Interessado: Não há Motivo do sorteio: Assunto fora de LUJ Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES Recurso: 002.304/2009-9/R001 Recorrente: POSTO ESCOLA SALVADOR /PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES Recurso: 002.904/2010-1/R001 Recorrente: REINALDO JOÃO PICK Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 005.560/2009-2/R001 Recorrente: RACHEL QUINTILIANO Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 006.376/2009-6/R001 Recorrente: /COSTA E MACHADO LTDA. Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR Recurso: 006.376/2009-6/R002 Recorrente: ROSEMARY CASTRO MENESES CARVALHO Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR Recurso: 006.376/2009-6/R002 Recorrente: ANTÔNIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR Recurso: 006.376/2009-6/R003 Recorrente: FRANCISCO DA SILVA MENEZES Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR Recurso: 006.376/2009-6/R003 Recorrente: LUÍS PINTO SANTOS Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR Recurso: 006.376/2009-6/R003

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Recorrente: SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA FILHO Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR Recurso: 006.376/2009-6/R003 Recorrente: NAYANNE MENESES CARVALHO Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR Recurso: 006.376/2009-6/R004 Recorrente: GERALDO VIEIRA DINIZ Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR Recurso: 010.660/2010-0/R001 Recorrente: FERNANDO ZAFONATTO Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 013.633/2011-2/R001 Recorrente: NILMA GARCIA PETTENGILL Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Recurso: 013.673/2011-4/R001 Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - MEC Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 014.174/2011-1/R001 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 015.400/2011-5/R001 Recorrente: JODI ROCHA Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 015.549/2011-9/R001 Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, AGRONOMIA-SC Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 015.920/2010-0/R001 Recorrente: JOÃO BATISTA DA COSTA NETO Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

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Recurso: 018.045/2009-6/R001 Recorrente: GERVÁSIO BARBOSA Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 018.949/2010-0/R001 Recorrente: MARIA ELITA TAVARES DE ALENCAR SANTOS Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 019.048/2003-3/R001 Recorrente: /CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES Recurso: 019.098/2009-4/R001 Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA-BA Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO Recurso: 019.935/2007-7/R001 Recorrente: SAGUIO MOREIRA SANTOS Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Recurso: 019.935/2007-7/R002 Recorrente: LEONEL WOHLFAHRT Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Recurso: 020.622/2004-0/R001 Recorrente: MARIA GILZETH VIANA CRUZ Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 020.622/2004-0/R002 Recorrente: HIERON BARROSO MAIA Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 020.637/2004-3/R001 Recorrente: WELLINGTON MANOEL DA SILVA MOURA Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 020.637/2004-3/R002 Recorrente: JOAO DA SILVA NETO Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA

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Recurso: 020.637/2004-3/R003 Recorrente: WALTER PINHO LISBOA FILHO Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 021.057/2009-9/R001 Recorrente: CLAIDES LAZARETTI MASUTTI Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 021.758/2009-4/R001 Recorrente: GERALDO GALAZI Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 022.886/2009-9/R001 Recorrente: WILDSON LOBO SANFORD FROTA Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Recurso: 023.330/2007-4/R001 Recorrente: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A/CONSTRUTORA TRIUNFO S/A Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 023.330/2007-4/R002 Recorrente: ROBERTO SALVADOR VIGANÓ Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 023.330/2007-4/R003 Recorrente: MARCELO JOSÉ LEAL GASINO Motivo do sorteio: Embargos de declaração Relator sorteado: ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO Recurso: 024.141/2006-3/R001 Recorrente: HENRIQUE EUFRÁSIO DE SANTANA JÚNIOR Motivo do sorteio: Recurso de revisão Relator sorteado: JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO Recurso: 026.054/2006-5/R001 Recorrente: ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES Recurso: 026.283/2006-8/R001 Recorrente: FERNANDO MOREIRA PONTES Motivo do sorteio: Recurso de revisão Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA

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Recurso: 027.404/2006-0/R001 Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IBAP/IBAP Motivo do sorteio: Recurso de revisão Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES Recurso: 028.228/2009-0/R001 Recorrente: ANTONIO DA SILVA ALMEIDA Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 028.372/2009-3/R001 Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - MEC Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 028.378/2011-3/R001 Recorrente: SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL/SP - MTE Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO Recurso: 028.450/2010-8/R001 Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL CE Motivo do sorteio: Recurso de revisão Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA Recurso: 030.841/2010-0/R001 Recorrente: ARLETE NAIR MARQUES Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R002 Recorrente: ASSIS MARTINHO DA SILVEIRA Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R002 Recorrente: AUGUSTA MARTINS LOHN Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R002 Recorrente: BENTO NEMESIO BASTO Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R002 Recorrente: CARLOS LUIZ COELHO Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA

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Recurso: 030.841/2010-0/R002 Recorrente: ANA MARIA NUNES DE FARIA STAMM Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R002 Recorrente: ANA MARIA VELOSO Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R002 Recorrente: ARNOLDO OTAVIO PINHO Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R003 Recorrente: CONSTANTINO KOSMOS KOMNINOS Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R003 Recorrente: ARCILENE MARIA SCHAEFFER Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R003 Recorrente: CECILIA SOIKA MACHADO Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R004 Recorrente: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO NOGUEIRA Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R005 Recorrente: BONIFÁCIO BERTOLDI Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R006 Recorrente: CELSO LEONARDO WEYDMANN Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R007 Recorrente: BÁRBARA OUGHTON BAPTISTA Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA

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Recurso: 030.841/2010-0/R008 Recorrente: BONIFÁCIO BERTOLDI Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Data/hora do sorteio: 15/02/2012 Recurso: 030.841/2010-0/R009 Recorrente: ANTONIO JOSÉ PRUDÊNCIO Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R010 Recorrente: CEZAR ALVES DE ANDRADE Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R011 Recorrente: ARLENE REIS Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R012 Recorrente: ANTONIO EDEVALDO CREPALDI Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R013 Recorrente: CLAUDETE AMÁLIA SEGALIN DE ANDRADE Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R014 Recorrente: CECILIA TECHIO FAUSTO Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R015 Recorrente: CLARICE MARIA NEVES PANITZ Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R016 Recorrente: CLARICE LOGUERCIO LEITE Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R017 Recorrente: ARNALDO JOSÉ PERIN Motivo do sorteio: Pedido de reexame

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Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 030.841/2010-0/R018 Recorrente: ARILTON TOMAZ SILVANO Motivo do sorteio: Pedido de reexame Relator sorteado: JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA Recurso: 350.210/1995-0/R001 Recorrente: /ETEC EMPRESA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA Motivo do sorteio: Recurso de revisão Relator sorteado: JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO REABERTURAS DE DISCUSSÃO Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº TC-018.856/1995-0 (Ata nº 3/2012) e o Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 405. Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº TC-019.784/2011-2 (Ata nº 39/2011) e o Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 418. PROCESSOS TRANSFERIDOS PARA A SESSÃO RESERVADA Os processos nºs TC-033.436/2011-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, e TC025.191/2011-0, cujo relator é o Ministro José Múcio, foram transferidos para a pauta da sessão extraordinária reservada realizada nesta data. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de Pauta, os processos de nºs: TC-015.296/2009-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e TC-012.827/2011-8 e TC-020.405/2009-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. SÚMULA APROVADA Foi aprovada a Súmula nº 268, cujo inteiro teor consta no Anexo IV a esta Ata. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Tribunal Pleno aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 373 a 404. RELAÇÃO Nº 5/2012 ­ Plenário Relator ­ Ministro VALMIR CAMPELO ACÓRDÃO Nº 373/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão nº

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2511/2011-TCU-Plenário quanto ao item 9.3, de forma que onde se lê:"...atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor", leia-se: "...atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor," mantendo-se os demais termos do acórdão, ora retificado: 1. Processo TC-030.291/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Dilson Tadeu Maciel (163.478.111-20) 1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - MF 1.3. Relator: Ministro Valmir Campelo 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MS (SECEX-MS). 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 374/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao responsável, Francisco Tavares de Souza (045.773.452-34), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-018.429/2007-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsáveis: Erasmo Marinho Lessa (232.571.052-15); Francisco Tavares de Souza (045.773.452-34) 1.2. Interessados: Justiça Federal/Seção Judiciária/AC (00.508.903/0008-54); Prefeitura Municipal de Plácido de Castro - AC (04.076.733/0001-60) 1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Plácido de Castro ­ AC; Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre (04.034.526/0006-58) 1.4. Relator: Ministro Valmir Campelo 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AC (SECEX-AC). 1.6. Advogado constituído nos autos: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. 1.8.Quitação relativa ao item 9.2 do Acórdão nº 2374/2008 proferido pelo Plenário, em Sessão de 29.10.2008, Ata nº 44/2008. Responsável: Francisco Tavares de Souza (045.773.452-34): Valor original da multa (R$): 3.000,00 Data de origem da multa: 29/10/2008 Valor do recolhimento: (R$) Data do recolhimento: 129,08 15/10/2009 129,75 17/11/2009 129,75 17/12/2009 129,75 18/01/2010 129,75 17/02/2010 129,75 16/03/2010 129,75 19/04/2010 129,75 17/05/2010 129,75 17/06/2010 129,75 16/07/2010 129,75 17/08/2010

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129,75 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 140,00 148,60 148,60 145,00 145,00 19,50 Ata n° 6/2012 ­ Plenário Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária RELAÇÃO Nº 6/2012 ­ Plenário Relator ­ Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES ACÓRDÃO Nº 375/2012 - TCU ­ Plenário

21/09/2010 18/10/2010 17/11/2010 16/12/2010 18/01/2011 21/02/2011 18/03/2011 19/05/2011 20/04/2011 21/06/2011 18/07/2011 21/09/2011 19/08/2011 31/10/2011

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 217 a 219 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar o parcelamento da importância devida por Olinda Batista Assmar, objeto do Acórdão 1.652/2010, Plenário, em vinte e quatro parcelas mensais. 1. Processo TC-024.597/2008-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 000.419/2011-7 (SOLICITAÇÃO) 1.2. Responsáveis: Ethiene Maria Gouveia Viana (183.213.562-49); Falbernandes Mendes de Farias (138.136.092-00); Francisco Antonio Saraiva de Farias (045.644.802-00); Francisco Souza de Alencar (153.999.902-53); Fundação Universidade Federal do Acre - Mec (04.071.106/0001-37); Jaider Moreira de Almeida (196.180.002-06); Jonas Pereira de Souza Filho (058.733.712-53); Maria Carvalho da Silva (129.519.602-63); Maria Dalva Barbosa da Silva (078.746.932-72); Olinda Batista Assmar (041.331.707-25); Pedro Ferreira Calvalcante Filho (138.130.212-20); Rosemary de Almeida Gomes (215.885.622-04); Rosemir Santana de Andrade Lima (308.631.712-49); Zuila de Mendonça Correia (091.120.062-20) 1.3. Interessados: Advocacia Geral da União (05.489.410/0011-33); Controladoria Geral da Uniao - CGU (05.914.685/0001-03); Fundação Universidade Federal do Acre - MEC (04.071.106/0001-37); Marcus Vinicius Aguiar Macedo (383.722.580-15); Ministério Público Federal - MPU (03.636.198/0001-92); Ministério da Educação (vinculador); Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (vinculador); Secretaria de Controle Externo do TCU No Estado do Ceará (00.414.607/0006-22) 1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre - MEC 1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AC (SECEX-AC). 1.7. Advogado constituído nos autos: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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Ata n° 6/2012 ­ Plenário Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária RELAÇÃO Nº 7/2012 ­ Plenário Relator ­ Ministro AROLDO CEDRAZ ACÓRDÃO Nº 376/2012 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso IV, do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo adiante indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-015.980/2010-3 (MONITORAMENTO) 1.1. Apensos: 011.980/2003-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ­ Dnit. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz 1.4. Advogado constituído nos autos: não há. ACÓRDÃO Nº 377/2012 - TCU - Plenário Trata-se de monitoramento de determinações endereçadas à Caixa Econômica Federal por intermédio do Acórdão 1824/2009 ­ TCU ­ Plenário, referentes a execução das obras objeto dos contratos de repasse CT 0242.001-10/2007 (Siafi 612.547) e CT0226.627-44/2007 (Siafi 595.329). considerando a informação presente nos autos sobre o término da vigência do contrato de repasse Siafi 595.328, cuja prestação de contas final foi aprovada em 23/8/2011; considerando que a vigência do contrato Siafi 612.547 foi prorrogada até 31/8/2012; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III e V, alínea "c"; 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes do item 1.4.2 do Acórdão 1825/2009 ­ TCU ­ Plenário, no que se refere ao contrato de repasse Siafi 595.328, e determinar o sobrestamento do processo a seguir relacionado até 31/8/2012 (término da vigência do contrato de repasse Siafi 612.547), de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-023.386/2009-6 (MONITORAMENTO) 1.1. Entidade: Prefeitura de Cotriguaçu - MT 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz 1.3. Advogado constituído nos autos: não há. ACÓRDÃO Nº 378/2012 - TCU - Plenário Trata-se de monitoramento de determinações endereçadas à Universidade Federal de Lavras por intermédio do Acórdão 2271/2010 ­ TCU ­ Plenário. considerando que o parecer da unidade instrutiva no sentido de considerar cumpridas as referidas determinações , à exceção do item 1.4.1.3 daquele decisum; considerando a existência de recurso, em exame na Serur, contra os termos do item 1.4.1.3, encontrando-se, portanto, suspensa a exigência de seu cumprimento; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "c"; 157, e 201, § 1º, todos do

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Regimento Interno, em determinar o sobrestamento do processo adiante indicado, até a decisão de mérito sobre o recurso contra o item 1.4.1.3 do Acórdão 2271/2010 ­ TCU ­ Plenário. 1. Processo TC-031.475/2010-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Entidade: Universidade Federal de Lavras - MEC 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz 1.3. Advogado constituído nos autos: não há. ACÓRDÃO Nº 379/2012 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso IV, do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-034.617/2011-6 (MONITORAMENTO) 1.1. Entidade: Prefeitura de São Vicente - SP 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz 1.3. Advogado constituído nos autos: não há. ACÓRDÃO Nº 380/2012 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no 143, inciso III, e V, alínea "c", 157, 201, § 1º, e 250, inciso II, do Regimento Interno, em mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-005.376/2011-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsável: Asterval Antônio Altoé (621.392.907-04) 1.2. Entidade: Prefeitura de Governador Lindenberg ­ ES. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz 1.4. Advogado constituído nos autos: não há. 1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.5.1. determinar à Superintendência Estadual da Funasa/ES o acompanhamento da comprovação da regularização da propriedade do terreno onde serão construídas as estações elevatórias e de tratamento de esgoto do Distrito de Morello (etapa 1), no âmbito das obras de construção do sistema de esgotamento sanitário de Governador Lindenberg - ES, objeto do convênio 582/2006, informando ao TCU, ao término do prazo de vigência do referido convênio, as medidas adotadas e os resultados alcançados; 1.5.2. dar ciência ao Município de Governador Lindenberg - ES de que: 1.5.2.1. a execução das obras de construção das estações elevatória e de tratamento de esgoto do distrito de Morello (etapa 1), objeto do convênio 582/2006, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em área cuja propriedade não seja do município, poderá ensejar a rejeição da prestação de contas daquele ajuste, sem prejuízo de adoção de outras medidas cabíveis; 1.5.2.2. inexiste detalhamento da composição do BDI apresentado pela empresa Samon Saneamento e Montagens Ltda, contratada para executar as obras de esgotamento sanitário do município, contrariando o disposto no item 9.1.3 do Acórdão do TCU 325/2007 ­ Plenário; 1.5.2.3. constataram-se as seguintes ocorrências verificadas na execução das obras de esgotamento sanitário dos distritos de Morello e Moacyr Avidos, custeadas com recursos repassados pela Funasa por meio dos Convênios 582/2006 (SIAFI 573962) e 1411/2007 (SIAFI 622586): a)

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projeto básico desacompanhado de estudos preliminares de sondagem, contrariando o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993; b) previsão de construção de leito de secagem incompatível com a solução técnica adotada (estação de tratamento de esgoto); 1.5.2.4. o art. 110 da lei 8.666/93 estabelece que no cômputo dos prazos previstos naquele diploma legal deve ser excluído o dia inicial e incluído o dia final; 1.5.2.5. a previsão da atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a de seu efetivo pagamento é exigida pelo art. 55, inciso III, da lei 8.666/93, sendo cláusula contratual obrigatória nos contratos administrativos; 1.5.2.6. é obrigatória a inclusão de previsão de critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela, segundo o art. 40, inciso XI da Lei 8.666/93, para todos os contratos administrativos; e 1.5.2.7. determinar seja ouvido em audiência o Sr. Asterval Antônio Altoé (CPF 621.392.90704), para que apresente razões de justificativa quanto: 1.5.2.7.1. exigência de visita técnica e da presença nesta de responsável técnico da licitante, em data e hora pré-determinadas, como condição para habilitação, nos editais das tomadas de preço 6,7,8,10 e 15/2010, sem previsão legal e em afronta ao Acórdão TCU 2477/2009 ­ Plenário; 1.5.2.7.2. aceitação de pareceres jurídicos padronizados, sem substância e lacônicos, consistindo em meras declarações de que os procedimentos conformaram-se à legislação, nas tomadas de preço 8,10,11 e 13/2009; 6,7,8,10 e 15/2010 e convite 2/2010, em afronta ao art. 38, inciso VI e parágrafo único da lei 8.666/93; 1.5.2.7.3. falta de fixação de critério de aceitabilidade de preços máximos para o objeto da licitação, nos editais de tomada de preços 8,10,11 e 13/2009; 6,7,8,10 e 15/2010 e convite 2/2010, contrariando o art. 40, inciso X, da lei 8.666/93. ACÓRDÃO Nº 381/2012 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143,inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em: 1. Processo TC-010.474/2010-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ­ Dnit. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz 1.3. Advogado constituído nos autos: não há. 1.4. prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento à deliberação contida no item 9.2.15 do Acórdão 2831/2011 ­ TCU ­ Plenário, conforme solicitado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; 1.5. recomendar ao Ministério dos Transportes que: 1.5.1. acompanhe as ações desenvolvidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para implementar as medidas contidas no Acórdão 2.831/2011-TCU-Plenário; e 1.5.2. priorize a alocação dos recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento das medidas contidas no Acórdão 2.831/2011-TCU-Plenário. ACÓRDÃO Nº 382/2012 - TCU - Plenário Considerando que, por intermédio do item 9.2.15 do Acórdão 111/2011 ­ TCU ­ Plenário, esta Corte de Contas determinou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama que, "em atenção aos princípios da legalidade e da autotutela, abstenha-se de prorrogar o contrato 22/2009, ante as ilegalidades relatadas nos itens ,,3.22 ­ Descumprimento do

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processo de planejamento de acordo com a IN4 e ,,3.25 ­ Irregularidades na contratação do relatório de fiscalização, e realize novo procedimento licitatório se ainda necessitar dos serviços objeto do contrato;" considerando a existência de solicitação do presidente do Ibama, Sr. Curt Trennepohl, com intuito de obter autorização, em caráter excepcional, para prorrogar o contrato 22/2009 até a celebração de novo ajuste, mediante procedimento licitatório; considerando que a solicitação em pauta não encontra suporte nos normativos desta Corte, para que possa ser admitida; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da solicitação do presidente do Ibama, por absoluta falta de previsão legal, e em dar ciência desta deliberação ao interessado, acompanhada da instrução de fls. 203/203-v, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-013.674/2010-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama 1.2. Interessado: Curt Trennepohl, Presidente do Ibama 1.3. Advogados constituídos nos autos: não há. ACÓRDÃO Nº 383/2012 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo inicialmente fixado para atendimento ao item 9.2.7 do Acórdão 2.613/2011 ­ TCU ­ Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-024.956/2010-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Entidade: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz 1.3. Advogado constituído nos autos: não há. ACÓRDÃO Nº 384/2012 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2718/2011 ­ TCU ­ Plenário, prolatado na sessão de 19/10/2011, Ata 43/2011, de modo que onde se lê: "o subitem 3.1 do Acórdão 2254/2010 ­ TCU ­ Plenário", leia-se: "o subitem 3.1 do Acórdão 2254/2008 ­ TCU ­ Plenário", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-013.629/2005-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsáveis: Célio Copati Mazoni (047.601.406-97); Lênio de Castro Lara (311.758.48620); Orlando Antônio de Freitas (047.583.826-20) 1.2. Entidade: Município de Barbacena - MG 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz 1.4. Advogados constituídos nos autos: Davi Leonard Barbieri (OAB/MG 85384) e José Otávio Ferreira Amaral (OAB/MG 74071-B). Ata n° 6/2012 ­ Plenário

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Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária RELAÇÃO Nº 6/2012 ­ PlenárioRelator ­ Ministro RAIMUNDO CARREIRO ACÓRDÃO Nº 385/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 27, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso I, II e III e 218 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em dar quitação ao Sr. Robson Maia Lima, CPF 018.470.737-43, em face do recolhimento da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 998/2009 ­ Plenário; dar ciência deste Acórdão à Coordenação Regional da Fundação Nacional da Saúde no Rio de Janeiro e ao Sr. Robson Maia Lima; autorizar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 169, inc. III, do Regimento Interno do Tribunal. 1. Processo TC-032.149/2008-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsável: Robson Maia Lima (018.470.737-43) 1.2. Interessados: Joao Alves de Abreu (263.757.457-72); Microsens Ltda. (78.126.950/000316); Robson Maia Lima (018.470.737-43); Unilaser (07.610.592/0001-02) 1.3. Unidade: Advocacia-geral da União - PR 1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ). 1.6. Advogado constituído nos autos: não há. TABELA DE PAGAMENTO DA MULTA DEVIDA: DATA DO PAGAMENTO 11/2009 12/2009 01/2010 02/2010 03/2010 04/2010 05/2010 06/2010 07/2010 08/2010 09/2010 10/2010 ACÓRDÃO Nº 386/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de representação formulada pela empresa Lightbase Serviços e Consultoria em Software Público Ltda. (que se autodenomina "BR.Light" - peça 1, p. 1) contra suposta irregularidade que estaria sendo cometida pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) ao ter deflagrado procedimento para o desenvolvimento de novo sistema para a Interpol no Brasil, em detrimento do sistema existente denominado Sinterpol -, contratado pelo Departamento junto à representante. Com fundamento nos arts. 143, III e 237, VII, do RI/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, ACORDAM em conhecer desta representação, e considerar, no mérito, improcedente; dar ciência deste Acórdão à representante e VOLOR DO PAGAMENTO 83,34 83,34 83,34 83,34 83,34 83,34 83,34 83,34 83,34 83,34 83,34 83,34

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ao DPF; arquivar este processo com base nos arts. 234, § 2º (segunda parte), e 237, parágrafo único, do RI/TCU c/c o art. 40, inciso II, da Resolução TCU 191/2006, conforme os instrução emitida nos autos. 1. Processo TC-034.076/2011-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Lightbase Serviços e Consultoria em Software Público Ltda. (CNPJ 11.905.103/0001-17) 1.2. Unidade: Departamento de Polícia Federal (DPF), vinculado ao Ministério da Justiça (MJ) 1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro 1.4. Unidade Técnica: 8ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-8). 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. Ata n° 6/2012 ­ Plenário Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária RELAÇÃO Nº 7/2012 ­ Plenário Relator ­ Ministro JOSÉ JORGE ACÓRDÃO Nº 387/2012 - TCU ­ Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno, c/c os arts. 33 e 34 da Resolução TCU nº 191/2006, em determinar o apensamento dos presentes autos ao TC 034.010/2011-4 (Relatório de Auditoria), de acordo com o parecer da Unidade Técnica: 1. Processo TC-033.728/2011-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Construtora Almeida Costa Ltda. (65.197.055/0001-89) 1.2. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora ­ UFJF/MEC 1.3. Relator: Ministro José Jorge 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG (Secex/MG) 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. Ata n° 6/2012 ­ Plenário Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária RELAÇÃO Nº 7/2012 ­ Plenário Relator ­ Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO ACÓRDÃO Nº 388/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso I, e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la procedente, mandando adotar as seguintes medidas, conforme os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-006.003/2011-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Deputado Federal Júlio Delgado 1.2. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

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1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras 2 (SECOB-2). 1.4. Advogado constituído nos autos: não há. 1.5. Determinar o apensamento da presente representação ao TC 006.957/2010-2, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, onde já estão sendo tratadas as questões envolvendo as obras de construção da rodovia BR-440/MG, com prolação do Acórdão nº 3.285/2011-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal comunicou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que foram detectados indícios de irregularidades graves que se enquadram no disposto no art. 94, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.309/2010 (LDO/2011), na execução do Contrato TT190/2008-99-00, referente ao subtrecho da BR-440/MG, compreendido entre a BR-040 e a BR-267, no perímetro urbano de Juiz de Fora/MG, tendo também expedido determinações corretivas a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; 1.6. Dar conhecimento ao Dnit sobre as impropriedades apontadas nesta representação, especialmente com relação à possível execução dos serviços de movimentação de terra sem observância da preservação do meio ambiente e com descumprimento dos normativos técnicos do órgão; 1.7. Encaminhar cópia desta deliberação ao Deputado Federal Júlio Delgado. Ata n° 6/2012 ­ Plenário Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária RELAÇÃO Nº 4/2012 ­ Plenário Relator ­ Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI ACÓRDÃO Nº 389/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno, bem como nas decisões adotadas em casos análogos nos Acórdãos 1427/2011 a 1431/2011, todos do Plenário, proferidos na Relação 017/2011-MINS-MBC, ACORDAM, por unanimidade, em converter a determinação veiculada pelo Acórdão 833/2010-Plenário (Relação 16/2010-MINS-ASC) em recomendação para que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Roraima (SRTE/RR) observe, no caso de eventual prorrogação do contrato de vigilância e segurança armada em vigor (Contrato Administrativo 003/2007, celebrado com a empresa Union Security Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda.), ou de realização de novo procedimento licitatório, as orientações expedidas pela Portaria SLTI 10/2009, e suas posteriores alterações, sobretudo no que concerne aos limites de preços a serem praticados, ou justifique a impossibilidade de cumpri-las; dar ciência ao interessado e promover, em seguida, o apensamento destes autos ao processo originador, TC013.020/2009-4. 1. Processo TC-012.961/2010-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RR). 1.2. Unidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Roraima (SRTE/RR). 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RR (SECEX-RR). 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. ACÓRDÃO Nº 390/2012 - TCU - Plenário

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Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II e 8º, da Lei 8.443/92, c/c o art. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243 todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo das determinações abaixo discriminadas. 1. Processo TC-020.475/2010-1 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás 1.2. Unidade: Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - GO (SECEX-GO). 1.6. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1 Determinar à Secex/GO que autue processo específico para o monitoramento conjunto do cumprimento das determinações constantes nos itens 9.3, dos Acórdãos ns. 1.644/2010 ­ Plenário, 1.832/2010 ­ Plenário e 1.831/2010 ­ Plenário, e 9.4, dos Acórdãos ns. 1.645/2010 ­ Plenário e 4.605/2010 ­ 2ª Câmara; e 1.6.2 Comunicar a Caixa Econômica Federal - CEF e a Saneamento de Goiás S.A- Saneago acerca da determinação constante no item 9.3 do Acórdão n. 1.644/2010 ­ Plenário. ACÓRDÃO Nº 391/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II e 8º, da Lei 8.443/92, c/c o art. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243 todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo das determinações abaixo discriminadas. 1. Processo TC-021.534/2010-1 (MONITORAMENTO) 1.1. Responsáveis: Célio Antonio da Silveira (244.537.061-20); Nicomedes Domingos Borges (060.510.141-87) 1.2. Interessado: Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - GO (SECEX-GO). 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1 Determinar à Secex/GO que monitore a determinação constante no item 9.4 do Acórdão n. 1.645/2010 ­ Plenário no bojo do processo a ser autuado para o monitoramento conjunto das determinações constantes dos subitens 9.3 dos Acórdãos 1.644/2010 - Plenário, 1.832/2010 ­ Plenário e 1.831/2010 ­ Plenário, e 9.4 dos Acórdãos 1.645/2010 ­ Plenário e 4.605/2010-2ª Câmara, referido no TC 020.475/2010-1; 1.6.2 Autorizar, desde logo, para fins de monitoramento do item 9.4 do Acórdão 1.645/2010 ­ Plenário, a realização de diligência à Caixa Econômica Federal ­ CEF para que esclareça a divergência constatada entre a evolução do CR n. 0231.460-45/2007 apresentada no Ofício nº 288/2011/RSGOVGO/SR Sul de Goiás, de 31/5/2011, e a situação do referido contrato de repasse, consultada no sítio da CEF destinado ao acompanhamento de obras; 1.6.3 Comunicar a Caixa Econômica Federal - CEF e a Saneamento de Goiás S.A.- Saneago acerca da determinação constante no item 9.4 do Acórdão n. 1.645/2010 ­ Plenário. ACÓRDÃO Nº 392/2012 - TCU - Plenário

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Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II e 8º, da Lei 8.443/92, c/c o art. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243 todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo das determinações abaixo discriminadas. 1. Processo TC-021.539/2010-3 (MONITORAMENTO) 1.1. Responsáveis: Nicomedes Domingos Borges (060.510.141-87); Sônia Chaves Freitas Carvalho Nascimento (195.017.141-87) 1.2. Interessado: Saneamento de Goiás S.A. 1.3. Unidade: Saneamento de Goiás S.A. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - GO (SECEX-GO). 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1 Monitorar a determinação constante do item 9.3 do Acórdão n. 1.831/2010 ­ Plenário no bojo do processo a ser autuado para o monitoramento conjunto das determinações constantes dos subitens 9.3 dos Acórdãos 1.644/2010 - Plenário, 1.832/2010 ­ Plenário e 1.831/2010 ­ Plenário, e 9.4 dos Acórdãos 1.645/2010 ­ Plenário e 4.605/2010-2ª Câmara, referido no TC 020.475/2010-1; e 1.6.2 Comunicar a Caixa Econômica Federal - CEF e a Saneamento de Goiás S.A- Saneago acerca da determinação constante no item 9.3 do Acórdão n. 1.831/2010 ­ P. ACÓRDÃO Nº 393/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II e 8º, da Lei 8.443/92, c/c o art. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243 todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo das determinações abaixo discriminadas. 1. Processo TC-025.248/2010-3 (MONITORAMENTO) 1.1. Responsáveis: Goiás Construtora Ltda. (02.649.127/0001-61); Nicomedes Domingos Borges (060.510.141-87) 1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo Em Goiás (00.414.607/0007-03) 1.3. Unidade: Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - GO (SECEX-GO). 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1 Determinar à Secex/GO que monitore a determinação constante do item 9.3 do Acórdão n. 1.832/2010 ­ Plenário no bojo do processo a ser autuado para o monitoramento conjunto das determinações constantes dos subitens 9.3 dos Acórdãos 1.644/2010 - Plenário, 1.832/2010 ­ Plenário e 1.831/2010 ­ Plenário, e 9.4 dos Acórdãos 1.645/2010 ­ Plenário e 4.605/2010-2ª Câmara, referido no TC 020.475/2010-1; e 1.6.2 Comunicar a Caixa Econômica Federal - CEF e a Saneamento de Goiás S.A.- Saneago acerca da determinação constante no item 9.3 do Acórdão n. 1.832/2010 ­ Plenário. ACÓRDÃO Nº 394/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 1º, inciso II e 8º, da Lei 8.443/92, c/c o art. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243

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todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo das determinações abaixo discriminadas. 1. Processo TC-025.860/2010-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Responsáveis: José Gomes da Rocha (130.793.951-15); Nicomedes Domingos Borges (060.510.141-87) 1.2. Interessado: Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) 1.3. Unidade: Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) 1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - GO (SECEX-GO). 1.6. Advogado constituído nos autos: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1 Determinar à Secex/GO que monitore a determinação constante do item 9.4 do Acórdão n. 4.605/2010 ­ 2ª Câmara no bojo do processo a ser autuado para o monitoramento conjunto das determinações constantes dos subitens 9.3 dos Acórdãos 1.644/2010 - Plenário, 1.832/2010 ­ Plenário e 1.831/2010 ­ Plenário, e 9.4 dos Acórdãos 1.645/2010 ­ Plenário e 4.605/2010-2ª Câmara, referido no TC 020.475/2010-1; 1.7.2 Comunicar a Caixa Econômica Federal - CEF e a Saneamento de Goiás S.A.- Saneago acerca da determinação constante no item 9.4 do Acórdão n. 4.605/2010 ­ 2ª C. ACÓRDÃO Nº 395/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, todos do Regimento Interno, em determinar o arquivamento dos presentes autos, uma vez que cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, consoante exposto na instrução da unidade técnica. 1. Processo TC-032.476/2011-6 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Minc 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP). 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. Ata n° 6/2012 ­ Plenário Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária RELAÇÃO Nº 7/2012 ­ Plenário Relator ­ Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA ACÓRDÃO Nº 396/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o teor do Acórdão n. 1.212/2011 ­ Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em converter a determinação veiculada pelo subitem 9.2 do Acórdão n. 966/2010 ­ Plenário (Ata n. 14/2010, sessão de 5/5/2010) em recomendação, para que a Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ Suframa, no caso de eventual prorrogação do contrato de vigilância e segurança armada em vigor (Contrato n. 12/2007), celebrado com a empresa Union Security Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda., ou de realização de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, observe as orientações expedidas pela Portaria SLTI n. 10/2009, e

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suas posteriores alterações, sobretudo no que diz respeito aos limites de preços a serem praticados, e, com fundamento no art. 42 da Resolução/TCU n. 191/2006, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-012.981/2009-4 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela Secex/RR: 1. Processo TC-013.691/2010-4 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo em Roraima (Secex/RR). 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus ­ Suframa. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Unidade Técnica: Secex/RR. 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 397/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o teor do Acórdão n. 1.212/2011 ­ Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em converter a determinação veiculada pelo subitem 1.5.1 do Acórdão n. 1.079/2010 ­ Plenário (Rel. n. 19/2010, do Gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Ata n. 16/2010, sessão de 19/5/2010) em recomendação, para que o 24º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral, no caso de eventual prorrogação do contrato de vigilância e segurança armada em vigor (Contrato n. 002/2007), celebrado com a empresa Transvig ­ Transporte de Valores e Vigilância Ltda., ou de realização de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, observe as orientações expedidas pela Portaria SLTI n. 10/2009, e suas posteriores alterações, sobretudo no que diz respeito aos limites de preços a serem praticados, e, com fundamento no art. 42 da Resolução/TCU n. 191/2006, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC012.976/2009-4 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela Secex/RR: 1. Processo TC-014.973/2010-3 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo em Roraima (Secex/RR). 1.2. Órgão/Entidade: 24º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral ­ DNPM. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Unidade Técnica: Secex/RR. 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 398/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o teor do Acórdão n. 1.212/2011 ­ Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em converter a determinação veiculada pelo subitem 1.5.1 do Acórdão n. 1.081/2010 ­ Plenário (Rel. n. 19/2010, do Gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Ata n. 16/2010, sessão de 19/5/2010) em recomendação, para que o 5º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal, no caso de eventual prorrogação do contrato de vigilância e segurança armada em vigor (Contrato n. 006/2009), celebrado com a empresa Union Security Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda., ou de realização de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, observe as orientações expedidas pela Portaria SLTI n. 10/2009, e suas posteriores alterações, sobretudo no que diz respeito aos limites de preços a serem praticados, e, com fundamento no art. 42 da Resolução/TCU n. 191/2006, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC013.016/2009-1 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela Secex/RR: 1. Processo TC-014.975/2010-6 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo em Roraima (Secex/RR).

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1.2. Órgão/Entidade: 5º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal/RR. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Unidade Técnica: Secex/RR. 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 399/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o teor do Acórdão n. 1.212/2011 ­ Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em converter a determinação veiculada pelo subitem 1.5.1 do Acórdão n. 1.078/2010 ­ Plenário (Rel. n. 19/2010, do Gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Ata n. 16/2010, sessão de 19/5/2010) em recomendação, para que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Roraima, no caso de eventual prorrogação do contrato de vigilância e segurança armada em vigor (Contrato n. 02/2006), celebrado com a empresa Transvig ­ Transportes de Valores e Vigilância Ltda., ou de realização de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, observe as orientações expedidas pela Portaria SLTI n. 10/2009, e suas posteriores alterações, sobretudo no que diz respeito aos limites de preços a serem praticados, e, com fundamento no art. 42 da Resolução/TCU n. 191/2006, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-012.975/2009-7 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela Secex/RR: 1. Processo TC-014.977/2010-9 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo em Roraima (Secex/RR). 1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Roraima ­ NEMS/RR. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Unidade Técnica: Secex/RR. 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 400/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o teor do Acórdão n. 1.212/2011 ­ Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em converter a determinação veiculada pelo subitem 1.5.1 do Acórdão n. 1.075/2010 ­ Plenário (Rel. n. 19/2010, do Gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Ata n. 16/2010, sessão de 19/5/2010) em recomendação, para que a Delegacia da Receita Federal em Boa Vista, no caso de eventual prorrogação do contrato de vigilância e segurança armada em vigor (Contrato n. 006/2008), celebrado com a empresa Transvig ­ Transporte de Valores e Vigilância Ltda., ou de realização de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, observe as orientações expedidas pela Portaria SLTI n. 10/2009, e suas posteriores alterações, sobretudo no que diz respeito aos limites de preços a serem praticados, e, com fundamento no art. 42 da Resolução/TCU n. 191/2006, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-012.900/2009-6 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela Secex/RR: 1. Processo TC-015.742/2010-5 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo em Roraima (Secex/RR). 1.2. Órgão/Entidade: Delegacia da Receita Federal em Boa Vista/RR ­ DRF/RR. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Unidade Técnica: Secex/RR. 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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ACÓRDÃO Nº 401/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o teor do Acórdão n. 1.212/2011 ­ Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em converter a determinação veiculada pelo subitem 1.5.1 do Acórdão n. 1.076/2010 ­ Plenário (Rel. n. 19/2010, do Gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Ata n. 16/2010, sessão de 19/5/2010) em recomendação, para que a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Roraima, no caso de eventual prorrogação do contrato de vigilância e segurança armada em vigor (Contrato n. 002/2006), celebrado com a empresa Transvig ­ Transporte de Valores e Vigilância Ltda., ou de realização de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, observe as orientações expedidas pela Portaria SLTI n. 10/2009, e suas posteriores alterações, sobretudo no que diz respeito aos limites de preços a serem praticados, e, com fundamento no art. 42 da Resolução/TCU n. 191/2006, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-012.972/2009-5 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela Secex/RR: 1. Processo TC-015.746/2010-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo em Roraima (Secex/RR). 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Roraima ­ SFA/RR. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Unidade Técnica: Secex/RR. 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 402/2012 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o decidido pelo Acórdão n. 1.212/2011 ­ Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em converter a determinação veiculada pelo subitem 1.5.1 do Acórdão n. 1.420/2010 ­ Plenário (Rel. n. 22/2010, do Gabinete do Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa, Ata n. 22/2010, sessão de 23/6/2010) em recomendação, para que a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Roraima, no caso de eventual prorrogação do contrato de vigilância e segurança armada em vigor (Contrato n. 01/2007), celebrado com a empresa Transvig ­ Transporte de Valores e Vigilância Ltda., ou de realização de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, observe as orientações expedidas pela Portaria SLTI n. 10/2009 e suas posteriores alterações, sobretudo no que diz respeito aos limites de preços a serem praticados, e, com fundamento no art. 42 da Resolução/TCU n. 191/2006, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-012.897/2009-9 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela Secex/RR: 1. Processo TC-018.447/2010-4 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo em Roraima (Secex/RR). 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Roraima ­ DPF/SR ­ MJ. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Unidade Técnica: Secex/RR. 1.5. Advogado constituído nos autos: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 403/2012 - TCU - Plenário

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Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. André Luiz Bentin de Lacerda, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da 6ª Secex: 1. Processo TC-012.134/2005-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: TC-018.430/2006-0 (Representação); TC-018.443/2006-9 (Representação); TC020.878/2006-3 (Solicitação). 1.2. Interessados: Gil Lúcio Almeida e Mário César Guimarães Battisti, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região. 1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional ­ Coffito e Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.5. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-6). 1.6. Advogados constituídos nos autos: Gustavo Salerno Quirino, OAB/SP n. 163.371, Thales Messias Pires Cardoso, OAB/SP n. 226.646, Fábio José Buscariolo Abel, OAB/SP n. 117.996, Roberto Angotti Júnior, OAB/SP n. 208.723, João Nunes da Cunha Neto, OAB/MT n. 3.146, Sebastião Nunes da Cunha Sobrinho, OAB/MT n. 4.905, Alexandre Slhessarenko, OAB/SP n. 109.087-A, Maurício Verdejo Gonçalves Júnior, OAB/DF n. 22.019, Yussif Zublidi Vieira, OAB/DF 7.541/E, Tatiana Bertozzo Pereira França, OAB/DF 23.670 e Climério da Silva Alexandrino de Alencar, OAB/RJ n. 63.169. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão n. 933/2008, proferido pelo Plenário, em Sessão de 21/5/2008, Ata n. 19/2008. André Luiz Bentin de Lacerda Valor original da multa: Data de origem da multa: 21/5/2008 R$ 6.000,00 Valores recolhidos: Datas dos recolhimentos: R$ 250,00 13/10/2009 R$ 269,22 18/11/2009 R$ 269,22 14/12/2009 R$ 270,21 19/1/2010 R$ 272,23 23/2/2010 R$ 275,67 17/3/2010 R$ 278,80 20/4/2010 R$ 279,00 31/5/2010 R$ 279,80 29/6/2010 R$ 276,86 30/7/2010 R$ 280,54 30/8/2010 R$ 279,95 28/9/2010 R$ 281,21 3/11/2010 R$ 283,53 26/11/2010 R$ 283,53 30/12/2010 R$ 287,70 28/1/2011 R$ 291,00 1/3/2011 R$ 292,59 31/3/2011 R$ 295,46 29/4/2011 R$ 297,73 31/5/2011

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R$ 298,00 R$ 298,88 R$ 299,37 R$ 300,47 ACÓRDÃO Nº 404/2012 - TCU - Plenário

30/6/2011 27/7/2011 30/8/2011 30/9/2011

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes cumpra as determinações constantes do subitem 9.2 do Acórdão n. 2.767/2011 ­ Plenário, Sessão de 19/10/2011: 1. Processo TC-025.560/2011-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessada: JM Terraplanagem e Construções Ltda. (24.946.352/0001-00). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ­ Dnit. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa 1.4. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo (Secex-1). 1.5. Advogado(s) constituído(s) nos autos: João Luis Rocha Gomes, OAB/DF n. 20.622. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. Ata n° 6/2012 ­ Plenário Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 405 a 433, a seguir transcritos e incluídos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. ACÓRDÃO Nº 405/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 018.856/1995-0. 2. Grupo II ­ Classe de Assunto: I ­ Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria. 3. Interessado: Gerson Pereira Valle 4. Entidade: Fundação Nacional de Artes ­ Funarte. 5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. 5.1. Revisor: Ministro José Jorge. 6. Representante do Ministério Público: Não atuou. 7. Unidade Técnica: Serur. 8. Advogados constituídos nos autos: Luiz Manoel Nasi Sandes, OAB/RJ n.º 39.791, Rosane Rosalvo Santos, OAB/RJ nº 86.910-E, e Luísa de Pinho Valle, OAB/DF nº 19.371. 9. Acórdão: a) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 1.135/2009 ­ Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento a Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão nº 138/1998 ­ Plenário que havia rejeitado as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Gerson Pereira Valle, ora embargante, e lhe aplicado a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92.

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b) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Gerson Pereira Valle, nos termos do art. 34 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, com efeitos infringentes, a fim de dar nova redação ao subitem 9.4 do Acórdão nº 1.135/2009 ­ Plenário, que passa a ter o seguinte teor: "9.4. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Gerson Pereira Valle, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistentes os subitens 8.3, 8.4 e 8.5 do Acórdão nº 138/1998 ­ Plenário, e dar a seguinte redação ao subitem 8.2 da aludida deliberação: 8.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Gerson Pereira Valle;" 9.2. dar ciência ao embargante e à Funarte do teor do presente acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0405-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge (Revisor) e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 406/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC-009.119/2009-2 2. Grupo II, Classe de Assunto I ­ Embargos de Declaração 3. Embargante: EIT Empresa Industrial Técnica S.A 4. Entidade: Governo do Estado de Tocantins 5. Relator: Ministro Valmir Campelo 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Valmir Campelo 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Advogados constituídos nos autos: Fabrício de Castro Oliveira, OAB/BA 15.055; Daniel Araújo Lima, OAB/CE 15.101; Arthur Lima Guedes, OAB/DF 18.073. 9. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela EIT Empresa Industrial Técnica S.A em face do Acórdão nº 3.267/2011-Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. 9.2. dar conhecimento desta deliberação à embargante. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0406-06/12-P. 13. Especificação do quorum:

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13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 407/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 014.771/2006-1. 1.1. Apensos: 034.145/2010-9; 033.850/2010-0; 033.852/2010-3; 033.851/2010-7; 017.904/2007-1 2. Grupo II, Classe de Assunto I ­ Embargos de Declaração 3. Embargantes: Denison de Luna Tenório e José Jailson Rocha 4. Órgão: Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado de Alagoas - SEINFRA 5. Relator: Ministro Valmir Campelo 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Valmir Campelo 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Serur 8. Advogados constituídos nos autos: Antônio Perilo Teixeira Neto (OAB/DF 21.359), Luiz Roberto Porto Farias (OAB/AL 2.454), Luiz Roberto Barros Farias (OAB/AL 8.740), João Daniel Marques Fernandes (OAB/AL 6.647), Márcio Gomes Leal (OAB/RJ 84.801), Christian Barbalho do Nascimento (OAB/RJ 123.922), Luiz Fernando Braz Siqueira (OAB/DF 21.104), Jorge Luiz Zanforlin Filho (OAB/DF 29.923), João Henrique Andrade Araújo Horst (OAB/PE 14.326), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB/RJ 3.099), Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB/RJ 41.087), Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB/RJ 7.683), João Guilherme de Moraes Sauer (OAB/RJ 23.644), José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti (OAB/RJ 60.705), Luiz Cláudio Kastrup de Oliveira Castro (OAB/RJ 65.151), Márcio Gomes Leal (OAB/RJ 84.801), André Sigelmann (OAB/RJ 85.259), Aurea D´Ávila Mello Rapôso (OAB/RJ 88.182) e e Lívia Maria Sampaio Tenório (OAB/AL 8.837) 9. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelos Senhores Denison de Luna Tenório e José Jailson Rocha em face do Acórdão 2331/2011-Plenário, na parte em que lhes aplicou multa individual com base no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. 9.2. dar conhecimento desta deliberação aos embargantes. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0407-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

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ACÓRDÃO Nº 408/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 034.565/2011-6. 2. Grupo II ­ Classe de Assunto VII ­ Representação. 3. Interessado: Pedro Braz dos Santos (CPF: 599.656.221-91). 4. Entidade: IRB-Brasil Resseguros S/A. 5. Relator: Ministro Valmir Campelo. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: 9ª Secretaria de Controle Externo. 8. Advogado constituído no autos: André Luiz Andrade dos Santos ­ OAB/RJ 117.303. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por Pedro Braz dos Santos, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, à vista de possíveis irregularidades envolvendo o Edital de Credenciamento nº 010/2011-IRB Brasil Resseguros S/A. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, e art. 1º, incisos XXI e XXVI, do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer da Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno; 9.2. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente; 9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o IRB-Brasil Resseguros S/A adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, procedendo à anulação do Edital de Credenciamento nº 010/2011, em razão das ilegalidades apontadas no Voto que fundamenta o presente Acórdão, com base no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 45, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno; 9.4. informar ao IRB-Brasil Resseguros S/A que poderá iniciar novo procedimento de credenciamento, desde que realizados os ajustes constantes dos itens 20 a 25 do Voto que fundamenta este acórdão, sem prejuízo de que adote o devido procedimento licitatório, nos termos da lei, caso entenda mais adequado ao atendimento de suas necessidades; 9.5. determinar à 9ª SECEX que monitore a implementação do contido no item 9.3 supra; 9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao IRB-Brasil Resseguros S/A, ao representante e aos escritórios Pellon & Associados Advocacia, L F Maia Advogados Associados, Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados, Sergio Bermudes Advogados, Schalch Sociedade de Advogados, Tostes e Associados Advogados, Poletto Peasson Possamai, Vinhas e Pessoa Advogados Associados. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0408-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 409/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 004.960/2008-1.

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2. Grupo II ­ Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Representação) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Jair Marques de Oliveira (018.171.078-10) 3.2. Responsáveis: Jair Marques de Oliveira (018.171.078-10); José Álvaro de Carvalho Albertini (079.530.358-04). 4. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 5.2. Redator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: 9ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-9). 8. Advogado constituído nos autos: Darcio José da Mota (OAB/SP 67.669) 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão nº 3142/2011 ­ TCU ­ Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 17, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação ao Sr. Jair Marques de Oliveira; 9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Recursos para instrução do pedido de reexame interposto pelo Sr. José Álvaro de Carvalho Albertini. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0409-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 410/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 032.562/2010-1. 2. Grupo II ­ Classe de Assunto: V - Monitoramento 3. Interessado/Responsável: 3.1. Interessado: 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex-2). 3.2. Responsável: Sidney Viana Rodrigues (244.926.551-15). 4. Órgão: Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda ­ CGRL/MF. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex-2). 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações contidas no Acórdão 2.147/2009, Plenário.

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ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno em: 9.1. determinar o apensamento do processo às contas da Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda, relativas ao exercício de 2010; 9.2. encaminhar cópia do acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam, à Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda, para ciência. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0410-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 411/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo: TC-008.578/2005-8. 2. Grupo: I ­ Classe: I ­ Assunto: Recurso de Revisão. 3. Responsável/Recorrente: 3.1. Responsável: Eudemir Gomes Bezerra (360.394.032-68). 3.2. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU. 4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Acre ­ Sescoop/AC. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Acre (Secex/AC). 8. Advogados constituídos nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU em face do Acórdão nº 1.076/2006-TCU-2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas regulares com ressalvas as contas dos responsáveis do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Acre ­ Sescoop/AC, relativas ao exercício de 2004, dando-lhes quitação, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. nos termos dos arts. 32, III, e 35, III, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 1.076/2006-TCU-2ª Câmara, apenas quanto ao mérito da responsabilidade do Sr. Eudemir Gomes Bezerra (360.39403268), mantendo-se inalterados os demais termos do referido Acórdão; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e 19, parágrafo único da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Acre ­ Sescoop/A, relativas ao exercício de 2004, quanto à responsabilidade Sr. Eudemir Gomes Bezerra (CPF-360.394.032-68);

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9.3. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a acompanham, ao responsável, ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Acre (Sescoop/AC), bem como à Procuradoria da República no Estado do Acre. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0411-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 412/2012 ­ TCU ­ 2ª Câmara 1. Processo nº TC 016.701/2010-0. 1.1. Apenso: 015.494/2008-0 2. Grupo I ­ Classe IV ­ Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Município de Aquidabã/SE (13.000.609/0001-02). 3.2. Responsáveis: Eurico de Souza Filho (120.035.815-53); Hs & J ­ Comercio Serviços e Refeições Ltda (03.938.675/0001-74); Vitalnutri Alimentos Ltda. (04.405.244/0001-05). 4. Entidade: Município de Aquidabã/SE. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Sergipe (Secex/SE). 8. Advogado constituído nos autos: Lourival Freire Sobrinho, OAB/SE 5.646. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada contas especial instaurada mediante conversão de processo de denúncia (TC-015.494/2008-0), em que se apurou irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à aquisição de merenda escolar e à contratação de transporte escolar, no município de Aquidabã/SE, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, em: 9.1. declarar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da lei 8.443/1992, a empresa HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda.; 9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Eurico de Souza Filho e pela Empresa Vitalnutri Alimentos Ltda.; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Eurico de Souza Filho, ex-Prefeito de Aquidabã/SE, solidariamente com as empresas Vitalnutri Alimentos Ltda. e HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda., ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU; Responsáveis Solidários Nota Data Valor R$

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Eurico de Souza Filho(CPF 120.035.815-53) e Vitalnutri Alimentos Ltda. (CNPJ 04.405.244/0001-05)

Fiscal 886 956 1053 1115 1162 1254 1330 1365 1376 1417

20/04/2007 24/05/2007 06/07/2007 24/08/2007 19/09/2007 17/10/2007 14/11/2007 22/11/2007 10/12/2007 28/12/2007

Total Responsáveis Solidários Nota Fiscal 1345 1346 1465 1466 1580 1664 1665 0062 0214 0336 0414 0510 0512 Data 04/05/2007 04/05/2007 24/05/2007 24/05/2007 06/07/2007 06/07/2007 06/07/2007 22/08/2007 10/09/2007 10/10/2007 07/11/2007 07/12/2007 07/12/2007

814,36 814,36 814,36 814,36 814,36 814,36 814,36 814,36 814,66 814,36 8.143,60 Valor R$ 1.927,42 377,01 1.332,81 446,97 1.331,70 1.123,62 326,97 1.779,79 1.779,78 1.779,78 1.779,78 1.654,38 125,40 15.765,41

Eurico de Souza Filho (CPF 120.035.815-53) e HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda. (CNPJ 03.938.675/0001-74)

Total

9.4. com fundamento nos arts. 19, caput, e 57, ambos da Lei nº 8.443/1992, aplicar ao Sr. Eurico de Souza Filho a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, aplicar ao Sr. Eurico de Souza Filho multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.6. com fundamento nos arts. 19, caput, e 57, ambos da Lei nº 8.443/1992, aplicar à empresa HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda. a multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

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9.7. com fundamento nos arts. 19, caput, e 57, ambos da Lei nº 8.443/1992, aplicar à empresa Vitalnutri Alimentos Ltda. multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.8. caso solicitado, autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; 9.9. alertar aos responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.11. remeter cópia da documentação pertinente ao Conselho de Alimentação Escolar do município de Aquidabã/SE (CAE), ao denunciante e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, para ajuizamento das ações cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0412-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 413/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC-019.742/2009-7. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: V ­ Monitoramento. 3. Interessado: Congresso Nacional. 4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.(Petrobras). 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras -3 (Secob-3). 8. Advogado constituído nos autos: não atuou. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das obras de construção da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, com recomendação de paralisação ou com retenção cautelar de pagamentos, cuja instauração foi determinada pelo Acórdão nº 1.884/2009-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. declarar a perda de objeto do presente feito; 9.2. em consequência, encerrar o processo.

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10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0413-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 414/2012 ­ TCU ­ PLENÁRIO 1. Processo nº TC 015.292/2009-3. 2. Grupo I ­ Classe VII ­ Assunto: Administrativo 3. Interessado: Tribunal de Contas da União. 4. Órgão: Tribunal de Contas da União. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria das Sessões ­ Seses. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo referente ao projeto de Súmula nº 33/2009, aprovado pela Comissão de Jurisprudência, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. aprovar o presente projeto de súmula, na forma do texto constante do anexo a esta deliberação, consoante o disposto no art. 87 do Regimento Interno/TCU; 9.2. determinar a publicação deste acórdão no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal de Contas da União; 9.3. arquivar o presente processo. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0414-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 415/2012 ­ TCU ­ PLENÁRIO 1. Processo: TC-006.340/2010-5. 2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII ­ Administrativo (Processo Administrativo Disciplinar). 3. Responsável: Rozana Haddad de Assis (TEFC, matrícula TCU 2.110-5) 4. Interessado: Tribunal de Contas da União. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou.

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7. Unidades Técnicas: Corregedoria e Comissão Disciplinar Permanente. 8. Advogados constituídos nos autos: Luciane Coêlho Carvalho, OAB/DF 21.550; Gelson Vilmar Dickel, OAB/DF 10.226 e outros (peça 22). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possíveis infrações cometidas por servidora da Secretaria do Tribunal, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar que a servidora Rozana Haddad de Assis, TEFC, matrícula 2.110-5, incorreu no descumprimento do disposto no inciso III, art. 116, da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a inobservância de dever funcional previsto na Portaria TCU nº 138/2008, consubstanciada na utilização indevida do sistema de registro eletrônico de frequência do Tribunal; 9.2. com fundamento no inciso III, art. 142, da Lei nº 8.112/90, declarar a extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da consumação da prescrição da pretensão punitiva para aplicação da penalidade de advertência; 9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração que, em atendimento ao disposto no art. 170, da Lei nº 8.112/90, faça constar nos assentamentos funcionais da referida servidora que ela figurou no pólo passivo do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº TC-006.340/2010-5 e que não lhe foi aplicada a penalidade de advertência em face da prescrição da pretensão punitiva; 9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo que: 9.4.1. estabeleça, para a servidora Rozana Haddad de Assis, cronograma para a reposição dos horários indevidamente registrados no sistema eletrônico de frequência, objeto dos presentes autos; 9.4.2. na impossibilidade da reposição de trata o subitem precedente, providencie, em conjunto com a Secretaria-Geral de Administração, desconto proporcional na remuneração da servidora, observando o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90 e o prévio franqueamento do contraditório e da ampla defesa em sede de processo administrativo específico; 9.5. dar ciência da presente deliberação, acompanhada do relatório e do Voto que a fundamentam, à servidora Rozana Haddad de Assis; 9.6. determinar a publicação do inteiro teor deste Acórdão e do respectivo Voto no Boletim do Tribunal de Contas da União; 9.7. arquivar os presentes autos na Corregedoria, após o cumprimento providências determinadas na presente deliberação. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0415-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 416/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo TC 002.561/2005-3 (com 6 anexos). 2. Grupo II ­ Classe I ­ Pedido de Reexame. 3. Recorrentes: Aloísio Teixeira, Luiz Afonso Henrique Mariz e Juliana Neuenschwander Magalhães.

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4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro ­ UFRJ/MEC. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e ProcuradorGeral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral). 7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos ­ Serur. 8. Advogado constituído nos autos: Edison Haeckel Magalhães (OAB/MG 25.908-B). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos por Aloísio Teixeira, Luiz Afonso Henrique Mariz e Juliana Neuenschwander Magalhães contra os termos do Acórdão 2.847/2009, proferido na Sessão Reservada do Plenário de 25/11/2009, em processo de monitoramento da determinação constante do subitem 1.1.5 do Acórdão 120/2006 ­ TCU ­Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992: 9.1. conhecer dos presentes Pedidos de Reexame para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0416-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 417/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo TC 032.762/2011-9. 2. Grupo I ­ Classe II ­ Solicitação do Congresso Nacional. 3. Interessada: Presidência da Câmara dos Deputados. 4. Unidade: Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República ­ SA/CC/PR. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo ­ Secex/6. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de informações formulada pela Presidência da Câmara dos Deputados, no sentido de que lhe sejam encaminhados relatórios gerenciais com detalhamento de todas as despesas realizadas com uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal ­ CPGF, pela Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da RepúblicaSA/CC/PR, no exercício de 2003. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno;

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9.2. informar à Presidência da Câmara dos Deputados, em atendimento ao Ofício 1736/2011/SGM-P, de 13/10/2011, que solicitação de igual teor e decorrente de requerimento do mesmo autor da iniciativa que gerou este processo (solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados constante do Ofício 522/2011/CFFC-P, de 4/8/2011) foi examinada pelo Tribunal na Sessão 9/11/2011, conforme Acórdão 2.924/2011 ­ TCU ­ Plenário e encaminhada àquela Comissão as informações pertinentes; 9.3. encaminhar à Presidência da Câmara dos Deputados cópia do Acórdão 2.924/2011 ­ TCU ­ Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam; 9.4. considerar integralmente atendida a solicitação e arquivar o presente processo, nos termos do art. 17, §1º, inciso II e § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0417-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 418/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 019.784/2011-2. 2. Grupo I ­ Classe VII ­ Assunto: Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Interativa Recuperação de Ativos e Serviços Ltda. 3.2. Responsável: Celso Santos Matheus (005.781.218-75). 4. Órgão/Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROBRAS - MME. 5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. 5.1.Revisor: Ministro José Jorge. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade: Secretaria de Controle Externo - AC (SECEX-AC). 8. Advogado(s) constituído(s) nos autos: Humberto Vasconcelos de Oliveira, OAB/AC 384, Cauê Vecchia Luzia, OAB/SC 20.219. 9. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de representações acerca de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 38/2011, promovido pela Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) para a formação de registro de preços visando à contratação de prestação de serviços de campo (corte, ligação e outros serviços de engenharia) para a própria empresa e para as Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Boa Vista Energia S/A (BVEnergia), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Amazonas Distribuidora de Energia S/A (AME). Acordam os Ministros do TCU, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer das representações, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes; 9.2. revogar a medida cautelar que determinou a suspensão dos procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico nº 38/2011 e dos atos dele decorrentes;

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9.3. dar ciência à Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), às Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron), à Companhia Energética do Piauí (Cepisa), à Boa Vista Energia S/A (BVEnergia), à Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e à Amazonas Distribuidora de Energia S/A (AME) que eventuais prorrogações dos contratos que vierem a ser celebrados em decorrência do Pregão Eletrônico nº 38/2011 dependerão de deliberação deste Tribunal no monitoramento do Acórdão 2.132/2010-TCU-Plenário; 9.4. alertar às referidas empresas no item 9.3 deste Acórdão que a terceirização de serviços que envolvam a contratação de profissionais existentes no Plano de Cargos e Salários da Entidade contraria o art. 37, II, da Constituição Federal e, ainda, pode implicar futuros prejuízos ao Erário, decorrentes de possível acolhimento pela Justiça do Trabalho de pleitos dos terceirizados com base na Orientação Jurisprudencial n° 383 SDI-1 do TST, que garante a esses empregados o direito ao recebimento das mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da empresa tomadora dos serviços, desde que presente a igualdade de funções; 9.5. encaminhar cópia da presente deliberação acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam às Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobrás), a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), a Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron), a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), a Boa Vista Energia S/A (BVEnergia), a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e a Amazonas Distribuidora de Energia S/A (AME), ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério de Minas e Energia ­ MME, à Casa Civil da Presidência da República, bem como ao Departamento de Controle e Coordenação das Estatais ­ DEST; 9.6. determinar à Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), às Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron), à Companhia Energética do Piauí (Cepisa), à Boa Vista Energia S/A (BVEnergia), à Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e à Amazonas Distribuidora de Energia S/A (AME) que identifiquem expressamente nos processos de contratação de serviços terceirizados os responsáveis pelas respectivas autorizações, conforme previsto no art. 38 da Lei n° 8.666/1993; 9.7. dar ciência da presente deliberação à representante. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0418-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge (Revisor) e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 419/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 020.981/2008-0. 2. Grupo I ­ Classe de Assunto: I ­ Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Patrícia Produções Ltda. (CNPJ 07.590.216/0001-01). 3.2. Responsáveis: André Luiz Gonçalves Videira (432.984.869-49); Instituto Treinar de Educação e Tecnologia (02.161.201/0001-04); Logos Prestação de Serviços Ltda (00.151.839/000120); Patricia Francisco da Silva (253.256.188-22); Patricia Produções Ltda (07.590.216/0001-01); Vk Consulting Videira & Kuchiniski S/s (01.312.262/0001-54). 4. Entidade: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Instituto Treinar de Educação e Tecnologia. 5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

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6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Recursos (SERUR). 8. Advogado constituído nos autos: Pedro de Meira Mattos (OAB-RJ 111.145). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Patrícia Produções Ltda. (CNPJ 07.590.216/0001-01), contra o Acórdão nº 274/2011 ­ Plenário, por meio do qual o Tribunal condenou a recorrente, solidariamente ao Sr. André Luiz Gonçalves Videira, ao pagamento do débito de R$ 29.260,00,00, bem como aplicou-lhe multa no valor de R$ 3.000,00, em razão da constatação de irregularidades na aplicação dos recursos federais oriundos do Convênio nº 33/SEPPIR/2006, firmado, em 18/9/2006, entre a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial e o Instituto Treinar de Educação e Tecnologia, cujo objeto era dar apoio ao projeto "Promoção de Políticas de Qualificação Racial". ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, com fulcro nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 285 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o embasam à recorrente; 9.3. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0419-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 420/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 013.141/2005-7. 1.1. Apenso: 028.938/2008-6 2. Grupo I ­ Classe de Assunto: I ­ Embargos de Declaração em Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria). 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Perfil Produções e Publicidade (19.140.342/0001-35). 3.2. Responsáveis: Agnelo Pacheco Ltda (54.779.343/0001-25); Bureau Brasil Comunicações Visual Ltda. (37.143.336/0001-13); Márcio Favilla Lucca de Paula (297.493.016-68); Nair Maria Xavier Nunes de Oliveira Lobo (306.743.441-20); Perfil Produções e Publicidade (19.140.342/000135). 4. Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo; Ministério do Turismo (vinculador). 5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur); 5ª Secretaria de Controle Externo (SECEX5).

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8. Advogados constituídos nos autos: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444); Igor Tamasauskas (OAB-SP 173.163); Nathalia Pires Fiuza de Mello (OAB-DF 31.560); Danyelle da Silva Galvão (OAB-PR 40.508). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase, tratam de Embargos de Declaração opostos pela empresa Perfil Promoções e Publicidade em face do Acórdão nº 3.367/2010 ­ Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro no art. 34 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Voto e do Relatório que o embasam, à embargante; 9.3. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0420-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 421/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 011.286/2010-5. 2. Grupo I ­ Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria 3. Interessado/Responsáveis: 3.1. Interessado: Congresso Nacional 3.2. Responsáveis: Francisco Carlos Santos (195.052.726-34); João Andrea Molinero Júnior (240.883.906-87); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Álvaro Campos de Carvalho (013.034.732-91). 4. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) 5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras 2 (Secob-2). 8. Advogado constituído nos autos: Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB/MG nº 126.187). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado nas obras de duplicação de trecho da Rodovia BR-365/MG, em que foram identificadas supostas irregularidades por inexistência de termo de recebimento provisório do objeto contratado e liquidação irregular de despesa. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, relativamente ao contrato UT-06-0019/04-00, condicione a emissão do termo de recebimento definitivo da obra à execução total do serviço de revegetação, conforme o art. 73, I, ,,b, da Lei 8.666/1993;

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9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; 9.3. Encerrar o presente processo e arquivar os autos. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0421-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 422/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 004.067/2011-8. 2. Grupo I ­ Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo - Alagoas (00.414.607/0002-07) 3.2. Responsáveis: Eudócia Maria Holanda de Araujo Caldas (CPF: 360.429.604-82); Uacy Norberto Joazeiro de Farias Costa (CPF: 099.388.694-91). 4. Entidade: Município de Ibateguara/AL 5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Alagoas (SECEX-AL). 8. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação oferecida pela Secex/AL sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por meio da Funasa para o Município de Ibateguara/AL, no que tange à não realização do objeto do convênio nº 094/2003 ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Eudócia Maria Holanda de Araújo Caldas (CPF: 360.429.604-82) e Uacy Norberto Joazeiro de Farias Costa (CPF: 099.388.69491) ; 9.3. aplicar à Sra. Eudócia Maria Holanda de Araújo Caldas (CPF: 360.429.604-82) a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. aplicar ao Sr. Uacy Norberto Joazeiro de Farias Costa (CPF: 099.388.694-91) a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional, atualizada

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monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.3 e 9.4 retro, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92; 9.6. encaminhar cópia dos autos ao Delegado Federal José Fernando Moraes Chuy; e, 9.7. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0422-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 423/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 015.568/2010-5. 2. Grupo I ­ Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração. 3. Recorrente: José Carlos da Silva (856.907.087-04). 4. Entidade: Caixa Econômica Federal. 5. Relator: Ministro José Jorge. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Valmir Campelo. 6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR). 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Sr. José Carlos da Silva contra o Acórdão nº 1.438/2011-Plenário, prolatado nos presentes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de indícios de desvio de valores de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na agência de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o Acórdão nº 1.438/2011-Plenário em seus exatos termos; 9.2. dar ciência ao recorrente. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0423-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

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13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 424/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo n.º TC-031.610/2010-2 2. Grupo I; Classe de Assunto: I - Recurso ao Plenário (Administrativo) 3. Interessada: Associação dos Técnicos da Área de Auditoria e Fiscalização do TCU ­ AUDITEC 4. Órgão: Tribunal de Contas da União 5. Relator: Ministro José Jorge 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Segecex 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso ao Plenário contra os termos do despacho do Presidente do TCU que negou provimento a recurso administrativo interposto pela Associação dos Técnicos da Área de Auditoria e Fiscalização do TCU ­ Auditec, para que seja alterada metodologia de acompanhamento do desempenho da unidades técnicas vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo ­ Segecex. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator: 9.1. com fundamento nos arts. 56, 58 e 59 da Lei n.º 9.784/1999 c/c art. 30 do RITCU, conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à interessada; 9.3. arquivar os autos. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0424-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 425/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 038.000/2011-3. 2. Grupo I ­ Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: TX Comércio de Produtos Médicos Ltda. 3.2. Responsável: Maria Efigenia Henriques Moutinho (587.352.327-49). 4. Entidade: Hospital Clementino Fraga Filho. 5. Relator: Ministro José Jorge. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ). 8. Advogado constituído nos autos: não há.

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9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa Separar Produtos e Serviços Ltda., com base no §1º do art. 113 da Lei 8.666, de 1993, mediante a qual são relatadas a este Tribunal irregularidades acontecidas na condução de dispensa de licitação do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), cujo objeto era a instalação de nova rede de gás, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar ao HUCFF, com base no art. 71, IX, da Constituição Federal, que adote, no prazo de cinco dias a contar da ciência, as providências necessárias à anulação da Dispensa de Licitação 257/2011, e dos eventuais atos dela decorrentes, inclusive o contrato celebrado com a empresa TX Comércio de Produtos Médicos Ltda., encaminhando ao Tribunal, no mesmo prazo, documentação que comprove o cumprimento desta determinação; 9.3. determinar a Secex/RJ, na hipótese de ser constatado que o HUCFF descumpriu a decisão cautelar exarada em 6/1/2012 pelo Exmo. Ministro-Presidente Benjamin Zymler, que promova a audiência dos responsáveis, com base no art. 58, IV, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 268, VII, do Regimento Interno deste Tribunal; 9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à representante, ao HUCFF e à empresa TX Comércio de Produtos Médicos Ltda.; e 9.5. determinar à Secex-RJ para que monitore as medidas constantes dos itens 9.2 e 9.3. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0425-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 426/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC-010.333/2001-0 2. Grupo I, Classe IV - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: José Euclides dos Santos Filho (ex-Prefeito, CPF 021.234.908-22) e Três Irmãos Engenharia e Planejamento Imobiliário Ltda. (CGC 15046287/0001-68) 4. Unidade: Prefeitura Municipal de Poconé/MT 5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 7. Unidade Técnica: 7ª Secex 8. Advogados constituídos nos autos: Carlos Avallone (OAB/MT 5.798), Breno de Antônio Dallorto (OAB/MT 7.128) e Luciano André Frizão (OAB/MT 8.340-B) 9. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial concernente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao Município de Poconé/MT, por meio do Convênio nº 4.579/96, para a construção de Escola Rural de 1º grau.

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ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c"; 19, caput; 23, inciso III, alínea "a"; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º; e 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. julgar irregulares as presentes contas, condenando José Euclides dos Santos Filho, solidariamente com a empresa Três Irmãos Engenharia e Planejamento Imobiliário Ltda., ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas ali inscritas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE: Datas Valor (em R$) 30/07/96 72.665,03 04/09/96 13.182,78 07/11/96 27.148,76 22/11/96 84.452,91 19/12/96 101.910,58 9.2. aplicar, individualmente, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a José Euclides dos Santos Filho e à empresa Três Irmãos Engenharia e Planejamento Imobiliário Ltda., fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente desde esta data até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, se paga após o seu vencimento; 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.4. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, para as providências que considerar cabíveis. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0426-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 427/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC-026.049/2010-4 (com um volume e um anexo) 2. Grupo I, Classe IV ­ Tomada de Contas Especial 3. Responsável: Joel Francisco Bernardo, ex-servidor, CPF nº 747.886.987-49 4. Unidade: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro-Norte 5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 7. Unidade Técnica: Secex/RJ 8. Advogado constituído nos autos: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com o objetivo de apurar irregularidades decorrentes da

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reutilização de números de benefícios, que se encontravam excluídos do cadastro e foram reativados indevidamente, no antigo posto de benefícios do INSS em Quitungo/Olaria, Rio de Janeiro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e § 3º, 19, caput, 23, inciso III, 28, inciso II, e 57, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em: 9.1. julgar irregulares as contas de Joel Francisco Bernardo e condená-lo ao pagamento das importâncias indicadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor; Valor histórico Data de ocorrência Cr$ 587.843,00 01/05/1991 Cr$ 476.918,40 01/05/1991 Cr$ 92.310,00 03/06/1991 Cr$ 91.698,00 03/06/1991 Cr$ 111.842,78 01/07/1991 Cr$ 111.101,28 01/07/1991 Cr$ 80.082,03 01/08/1991 Cr$ 102.076,39 01/08/1991 Cr$ 101.399,64 01/08/1991 Cr$ 80.082,03 01/08/1991 Cr$ 86.904,00 02/09/1991 Cr$ 110.772,00 02/09/1991 Cr$ 18.339,60 02/09/1991 Cr$ 86.904,00 02/09/1991 Cr$ 137.018,64 01/10/1991 Cr$ 174.650,52 01/10/1991 Cr$ 173.492,60 01/10/1991 Cr$ 137.018,64 01/10/1991 Cr$ 42.000,00 01/11/1991 Cr$ 111.961,00 01/11/1991 Cr$ 142.711,00 01/11/1991 Cr$ 141.765,00 01/11/1991 Cr$ 213.807,17 01/11/1991 Cr$ 111.961,00 01/11/1991 Cr$ 84.000,00 02/12/1991 Cr$ 223.923,00 02/12/1991 Cr$ 285.423,00 02/12/1991 Cr$ 283.530,00 02/12/1991 Cr$ 223.923,00 02/12/1991 Cr$ 1.156.370,00 01/01/1992 Cr$ 42.000,00 01/01/1992 Cr$ 423.915,00 01/01/1992 Cr$ 1.067.340,00 01/01/1992 Cr$ 111.961,00 01/01/1992 Cr$ 433.298,00 03/02/1992 Cr$ 411.344,00 03/02/1992 Cr$ 96.037,00 03/02/1992

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Valor histórico Cr$ 311.628,00 Cr$ 540.178,00 Cr$ 246.113,00 Cr$ 987.788,00 Cr$ 790.033,00 Cr$ 605.350,00 Cr$ 311.628,00 Cr$ 1.492.862,00 Cr$ 1.594.862,00 Cr$ 433.305,00 Cr$ 411.351,00 Cr$ 96.037,00 Cr$ 1.191.843,00 Cr$ 1.191.843,00 Cr$ 1.817.486,00 Cr$ 1.118.310,00 Cr$ 1.135.810,00 Cr$ 504.367,00 Cr$ 478.812,00 Cr$ 192.074,00 Cr$ 362.741,00 Cr$ 2.293.547,00 Cr$ 861.129,00 Cr$ 1.435.214,00 Cr$ 1.435.214,00 Cr$ 1.842.149,00 Cr$ 2.293.547,00 Cr$ 286.480,00 Cr$ 1.161.868,00 Cr$ 1.103.000,00 Cr$ 230.000,00 Cr$ 835.615,00 Cr$ 3.195.820,00 Cr$ 1.199.893,00 Cr$ 1.999.822,00 Cr$ 1.999.822,00 Cr$ 1.671.761,00 Cr$ 3.195.820,00 Cr$ 659.941,00 Cr$ 1.161.868,00 Cr$ 1.103.000,00 Cr$ 835.615,00 Cr$ 4.218.913,00 Cr$ 1.584.021,00 Cr$ 2.640.035,00 Cr$ 2.640.035,00 Cr$ 2.206.950,00

Data de ocorrência 03/02/1992 03/02/1992 03/02/1992 02/03/1992 02/03/1992 02/03/1992 02/03/1992 02/03/1992 02/03/1992 01/04/1992 01/04/1992 01/04/1992 01/04/1992 01/04/1992 01/04/1992 01/04/1992 01/04/1992 01/05/1992 01/05/1992 01/05/1992 01/05/1992 01/05/1992 01/05/1992 01/05/1992 01/05/1992 01/05/1992 01/05/1992 01/05/1992 01/06/1992 01/06/1992 01/06/1992 01/06/1992 01/06/1992 01/06/1992 01/06/1992 01/06/1992 01/06/1992 01/06/1992 01/06/1992 01/07/1992 01/07/1992 01/07/1992 01/07/1992 01/07/1992 01/07/1992 01/07/1992 01/07/1992

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Valor histórico Cr$ 4.218.913,00 Cr$ 659.941,00 Cr$ 230.000,00 Cr$ 230.000,00 Cr$ 1.161.868,00 Cr$ 1.103.000,00 Cr$ 835.615,00 Cr$ 1.482.778,00 Cr$ 1.670.258,00 Cr$ 1.013.941,00 Cr$ 1.031.050,00 Cr$ 2.327.100,00 Cr$ 731.500,00 Cr$ 1.595.082,00 Cr$ 1.514.265,00 Cr$ 230.000,00 Cr$ 1.147.183,00 Cr$ 311.827,00 Cr$ 1.647.286,00 Cr$ 311.827,00 Cr$ 339.246,00 Cr$ 2.126.843,00 Cr$ 230.000,00 Cr$ 230.000,00 Cr$ 906.007,00 Cr$ 3.585.540,00 Cr$ 3.403.870,00 Cr$ 2.578.717,00 Cr$ 700.950,00 Cr$ 3.702.882,00 Cr$ 4.780.870,00 Cr$ 522.190,00 Cr$ 522.190,00 Cr$ 522.190,00 Cr$ 3.585.540,00 Cr$ 3.403.870,00 Cr$ 2.578.717,00 Cr$ 700.950,00 Cr$ 3.702.882,00 Cr$ 4.780.870,00 Cr$ 522.190,00 Cr$ 8.156.570,00 Cr$ 7.743.300,00 Cr$ 1.044.380,00 Cr$ 5.866.202,00 Cr$ 1.630.010,00 Cr$ 8.621.760,00

Data de ocorrência 01/07/1992 01/07/1992 03/07/1992 01/08/1992 03/08/1992 03/08/1992 03/08/1992 03/08/1992 03/08/1992 03/08/1992 03/08/1992 03/08/1992 03/08/1992 01/09/1992 01/09/1992 01/09/1992 01/09/1992 01/09/1992 01/09/1992 01/09/1992 01/09/1992 01/09/1992 01/09/1992 01/09/1992 01/09/1992 01/10/1992 01/10/1992 01/10/1992 01/10/1992 01/10/1992 01/10/1992 01/10/1992 02/10/1992 01/11/1992 02/11/1992 02/11/1992 02/11/1992 02/11/1992 02/11/1992 02/11/1992 02/11/1992 01/12/1992 01/12/1992 01/12/1992 01/12/1992 01/12/1992 01/12/1992

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Valor histórico Cr$ 9.561.730,00 Cr$ 1.044.380,00 Cr$ 4.796.610,00 Cr$ 4.553.580,00 Cr$ 522.190,00 Cr$ 3.449.722,00 Cr$ 981.280,00 Cr$ 5.197.220,00 Cr$ 8.639.220,00 Cr$ 522.186,00 Cr$ 10.170.000,00 Cr$ 9.655.000,00 Cr$ 1.250.700,00 Cr$ 7.314.004,00 Cr$ 2.043.000,00 Cr$ 10.809.000,00 Cr$ 13.955.000,00 Cr$ 1.259.581,00 Cr$ 10.058.000,00 Cr$ 1.250.700,00 Cr$ 7.619.286,00 Cr$ 11.333.000,00 Cr$ 14.631.000,00 Cr$ 1.259.581,00 Cr$ 13.546.300,00 Cr$ 1.709.400,00 Cr$ 10.262.456,00 Cr$ 2.877.700,00 Cr$ 15.229.000,00 Cr$ 19.662.000,00 Cr$ 1.721.469,00 Cr$ 14.927.400,00 Cr$ 14.171.000,00 Cr$ 1.709.400,00 Cr$ 10.735.722,00 Cr$ 3.030.000,00 Cr$ 16.040.900,00 Cr$ 1.721.469,00 Cr$ 26.645.200,00 Cr$ 25.295.100,00 Cr$ 3.303.300,00 Cr$ 19.163.167,00 Cr$ 28.318,800,00 Cr$ 3.303.300,00 Cr$ 27.776.400,00 Cr$ 26.369.100,00 Cr$ 3.303.300,00

Data de ocorrência 01/12/1992 01/12/1992 01/01/1993 01/01/1993 01/01/1993 01/01/1993 01/01/1993 01/01/1993 01/01/1993 01/01/1993 01/02/1993 01/02/1993 01/02/1993 01/02/1993 01/02/1993 01/02/1993 01/02/1993 01/02/1993 01/03/1993 01/03/1993 01/03/1993 01/03/1993 01/03/1993 01/03/1993 01/04/1993 01/04/1993 01/04/1993 01/04/1993 01/04/1993 01/04/1993 01/04/1993 03/05/1993 03/05/1993 03/05/1993 03/05/1993 03/05/1993 03/05/1993 03/05/1993 01/06/1993 01/06/1993 01/06/1993 01/06/1993 01/06/1993 01/06/1993 01/07/1993 01/07/1993 01/07/1993

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Valor histórico Data de ocorrência Cr$ 19.976.782,00 01/07/1993 Cr$ 5.614.200,00 01/07/1993 Cr$ 29.714.700,00 01/07/1993 Cr$ 3.303.300,00 01/07/1993 CR$ 41.098,10 01/08/1993 CR$ 36.546,30 02/08/1993 CR$ 4.639,80 02/08/1993 CR$ 27.686,86 02/08/1993 CR$ 7.765,80 02/08/1993 CR$ 4.639,80 02/08/1993 CR$ 44.218,05 01/09/1993 CR$ 5.547,83 01/09/1993 CR$ 33.498,91 01/09/1993 CR$ 49.960,93 01/09/1993 CR$ 5.534,00 01/09/1993 CR$ 76.250,70 01/10/1993 CR$ 72.344,60 01/10/1993 CR$ 9.606,00 01/10/1993 CR$ 54.807,15 01/10/1993 CR$ 15.307,68 01/10/1993 CR$ 80.992,37 01/10/1993 CR$ 9.606,00 01/10/1993 CR$ 96.526,31 01/11/1993 CR$ 91.635,64 01/11/1993 CR$ 12.024,00 01/11/1993 CR$ 69.421,74 01/11/1993 CR$ 19.424,41 01/11/1993 CR$ 102.784,35 01/11/1993 CR$ 12.024,00 01/11/1993 CR$ 202.674,28 01/12/1993 CR$ 192.405,50 01/12/1993 CR$ 30.042,00 01/12/1993 CR$ 145.763,36 01/12/1993 CR$ 39.621,16 01/12/1993 CR$ 209.307,46 01/12/1993 CR$ 30.042,00 01/12/1993 CR$ 578.725,15 02/05/1994 CR$ 834.341,29 01/06/1994 9.2. aplicar a Joel Francisco Bernardo multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; 9.4. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário.

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11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0427-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 428/2012 - TCU - Plenário 1. Processo TC-019.820/2009-5 (Processo Convertido para Eletrônico - vide DE nº 47.456.5050, de 5/12/2011). 2. Grupo I - Classe: Assunto: V - Monitoramento. 3. Interessado/Responsáveis: 3.1. Interessado: Congresso Nacional. 3.2. Responsáveis: Fernando de Souza, CPF 042.147.738-53; Hypérides Pereira de Macedo, CPF 013.238.903-78. 4. Unidade: Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado de Alagoas - Seinfra/AL. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade técnica: Secob-4. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento constituído em cumprimento a determinação constante do item 9.1.1 do Acórdão 1884/2009 - TCU - Plenário, no sentido de que fosse constituído um processo da espécie para cada obra com recomendação de paralisação ou retenção cautelar vigentes, versando estes autos sobre as obras de macrodrenagem no Tabuleiro dos Martins, em Maceió/AL, empreendimento vinculado aos Programas de Trabalho 18.541.1138.1C56.0101, 15.451.1138.0578.0228 e 15.451.1138.1662.0020, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em, com fulcro nos arts. 33 e 34 da Resolução TCU 191/2006, determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC-006.250/2002-7, em atenção aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual e ao subitem 9.8.4 do Acórdão 442/2010 TCU - Plenário. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0428-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 429/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 009.996/2004-4 1.1. Apenso: TC 015.717/2005-3

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2. Grupo II ­ Classe I ­ Assunto: Recurso de Revisão (Prestação de Contas do Exercício de 2003) 3. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. 4. Órgão/Entidade: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica ­ CGTEE 4.1. Responsáveis: Adair Lauro Smaniotto (347.396.290-20); Alessandro Pires Barcellos (630.896.100-00); Aline da Silva Fagundes (822.209.300-25); Ângela Beatriz Pinto (003.183.900-27); Annete Conceição Stefanes Machado Piccoli (206.568.310-49); Arno Bona (352.202.010-34); Carlos Alberto Xavier Fernandes (602.338.770-53); Carlos Marcelo Cecin (289.796.050-72); Celso Alberici (182.955.509-00); Delcio Antônio Moretti (516.949.210-34); Edi Lourdes Girardi (373.195.407-97); Eduardo Antonio Peters (406.611.130-00); Edvaldo Cavedon (442.908.880-20); Eleandra Raquel Silva (779.286.790-00); Genoveva Penz (209.608.590-04); Gilmar Antônio Rinaldi (569.570.330-15); Graciele Mafalda dos Santos (819.747.870-87); Halikan Daniel Dias (333.919.550-15); Jacira Moccellin (258.277.900-87); Janice Foschiera (456.942.140-72); Joaquim Antônio de Souza Goulart (455.062.800-68); Jones José Budrys (476.474.420-15); José Carlos Gonçalves da Silva (292.162.06004); José Francisco Lopes Xarão (512.637.000-63); José Newton Machado (007.239.160-04); João Cláudio Duarte Couto (120.886.500-59); João Ribeiro da Luz (398.897.340-87); Julio Cesar Riemenschneider de Quadros (423.567.500-10); Júlio César Carrard (570.880.120-49); Júlio César Schmitt Garcia (281.524.330-04); Leo Derivi Marques (222.525.330-72); Letícia da Luz Justin (807.438.460-87); Luiz César da Costa (296.852.657-04); Marcelo Bonacina (911.101.060-68); Maria Vanda Lopes Pies (931.064.750-72); Marilene Pereira (513.325.150-53); Maurício Zimmermann Montes Dioca (899.704.380-34); Miguel Antunes (406.837.960-20); Márcia Liz Uflacker Lutz (427.497.190-20); Márcia Pinto Camargo (258.319.090-34); Nasson Sant Anna de Souza (372.762.390-04); Nelton Vantuir Schmidt (283.016.090-87); Otávio Dutra Vieira (639.036.440-72); Roberto Luiz Haubrich (251.820.210-20); Rosemari Nunes da Silva (221.074.280-34); Salete Maristela Heck (400.046.430-20); Sereno Chaise (055.142.230-00); Simone Silveira Corrêa (653.469.470-00); Solange Silveira dos Santos (294.112.620-15); Vaneila Magali Muller Fuhro (630.024.500-49) 5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. 5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues 6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado 7. Unidade: Secex/RS. 8. Advogados constituídos nos autos: Alexandre Schubert Curvelo (OAB/RS 62.733); Alessandra Krüger (OAB/RS 82.097); Francisco Menezes DallAgnol (OAB/RS 52.142); José Antonio Gomes Pinheiro Machado (OAB/RS 11.979) 9. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU com a finalidade de reabrir as contas julgadas pelo Acórdão 459/2005 inserido na Relação nº 11/2005, Ata nº 12/2002 - 2ª Câmara, Sessão de 5/4/2005, Acórdão os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do Recurso de Revisão, com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do acórdão recorrido; 9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério Público do Trabalho/RS e à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica ­ CGTEE; 9.3. arquivar o presente processo. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0429-06/12-P.

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13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 430/2012 - TCU ­ Plenário 1. Processo TC-029.510/2011-2 2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Relatório de Levantamento de Auditoria. 3. Responsáveis: Audizia Donizete Gomes Lobo (240.710.212-68); Francisco de Assis Benchaya (055.069.482-04); Jackson Monteiro Martins (314.374.782-04); José Bruno Simões de Albuquerque Ferreira (143.429.442-00); Solange Cristina da Costa Rocha (601.107.162-72) 4. Órgãos: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Prefeitura Municipal de Maués/AM. 5. Relator: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades técnicas: Secob-4 e Secex/AM. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento de Auditoria realizada pelas 1ª Secex e Secex/AM, no período de 12/9 a 19/10/2011, objetivando verificar a execução das obras referentes ao objeto do Convênio 240/2005, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Maués/AM e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, cujo objeto era a construção do Porto fluvial de Maués, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar à Secex/AM que promova a audiência, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92, dos responsáveis abaixo indicados, para que, no prazo de quinze dias, a contar da ciência, encaminhem a este Tribunal suas razões de justificativa em virtude dos fatos também abaixo indicados: 9.1.1. Solange Cristina da Costa Rocha, Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Obras Fiscal do Contrato 7/2006-CML, pelo atesto dos serviços realizados em desacordo com o objeto contratado, em afronta ao disposto no art. 63 da Lei 4.320/1964, e pelo atesto da primeira medição do Contrato 7/2006-CML, apresentada pela empresa Estaleiro Rio Amazonas (Eram), contratada para execução do objeto do Convênio 240/2005, com serviços não executados, caracterizando antecipação de pagamentos, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, ao art. 65, inciso II, alínea "c", da Lei 8.666/1993 e ao art. 38 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986; 9.1.2. Audízia Donizete Gomes Lobo, Secretária Municipal de Finanças, pela autorização de pagamento da primeira medição do Contrato 7/2006-CML, apresentada pela empresa Estaleiro Rio Amazonas (Eram), contratada para execução do objeto do Convênio 240/2005, com serviços não executados, caracterizando antecipação de pagamentos, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, ao art. 65, inciso II, alínea "c", da Lei 8.666/1993 e ao art. 38 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986; 9.1.3. José Bruno Simões de Albuquerque Ferreira, Secretário Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos, pelo atesto dos serviços realizados em desacordo com o objeto contratado, em afronta ao disposto no art. 63 da Lei 4.320/1964;

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9.1.4. Francisco de Assis Benchaya, Secretário Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos, pelo atesto da primeira medição do Contrato 7/2006-CML, apresentada pela empresa Estaleiro Rio Amazonas (Eram), contratada para execução do objeto do Convênio 240/2005, com serviços não executados, caracterizando antecipação de pagamentos, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, ao art. 65, inciso II, alínea "c", da Lei 8.666/1993 e ao art. 38 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986; 9.1.5. Jackson Monteiro Martins, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, pelo pagamento da primeira medição do Contrato 7/2006-CML, apresentada pela empresa Estaleiro Rio Amazonas (Eram), contratada para execução do objeto do Convênio 240/2005, com serviços não executados, caracterizando antecipação de pagamentos, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, ao art. 65, inciso II, alínea "c" da Lei 8.666/1993 e ao art. 38 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986; 9.2. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinar ao Dnit que, referente ao Convênio 240/2005, celebrado com a Prefeitura de Maués/AM, encaminhe, no prazo de sessenta dias, a este Tribunal e à Prefeitura de Maués/AM: 9.2.1. relação dos serviços de compatibilização entre as execuções física e financeira do empreendimento, conforme indicado no item 9.1 do Acórdão 1.920/2010-TCU-Plenário; 9.2.2. relatório discriminando os itens contratuais que já foram executados, medidos e pagos; os que já foram executados, porém ainda não foram pagos; aqueles pagos, mas não executados, e ainda os serviços que, após análise do projeto adotado e dos serviços já executados, verifiquem-se necessários à conclusão do empreendimento; e 9.2.3. parecer sobre a funcionalidade do empreendimento e o pleno atendimento às necessidades que motivaram a sua construção, haja vista o estreitamento das pontes executadas em relação ao inicialmente previsto e a redução da carga máxima a ser suportada de 40 toneladas (plano de trabalho original) para 30 toneladas (laudo técnico entregue pelo contratado), bem como sobre a segurança das pontes, especialmente em razão de ainda não estarem instalados itens como mãos-francesas e olhais para cabos de segurança; 9.3. fixar prazo de 120 dias para que o Dnit conclua e encaminhe a este Tribunal a tomada de contas especial já instaurada com o objetivo de apurar eventual dano ao erário na execução da obra; 9.4. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Prefeitura de Maués que, referente ao Convênio 240/2005, celebrado com o DAQ/Dnit, e ao Contrato 7/2006, celebrado com o Estaleiro Rio Amazonas Ltda., encaminhe ao Tribunal, em até quinze dias após a conclusão, o termo de entrega e recebimento definitivo do Terminal Fluvial; 9.5. encerrar o presente processo e apensá-lo definitivamente ao TC-032.914/2008-0, para que as audiências ora determinadas sejam analisadas no âmbito do processo original; 9.6. monitorar, no âmbito do TC-032.914/2008-0, o cumprimento das determinações contidas neste acórdão, nos termos do inciso IV do art. 4º da Portaria-Segecex 27, de 19 de outubro de 2009; 9.7. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves, apontados no Convênio 240/2005 e no Contrato 7/2006, relativos aos serviços de execução das obras navais do Terminal Fluvial de Maués/AM não se enquadram no art. 91, § 1º, inciso IV, da Lei 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO 2012), e 9.8. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam, à 1ª Secretaria de Controle Externo, responsável pelas contas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), à Secretaria de Controle Externo do Estado do Amazonas, à Secob-4, ao Dnit e à Prefeitura Municipal de Maués. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0430-06/12-P.

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13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 431/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo n. TC 007.152/2011-6. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV ­ Tomada de Contas Especial. 3. Entidade: Caixa Econômica Federal ­ CAIXA. 4. Responsável: Ricardo José dos Santos, ex-Supervisor de Retaguarda da CAIXA/GO, CPF n. 319.318.801-82. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Secex/GO. 8. Advogados constituídos nos autos: Adam Luiz Alves Barra, 19.789 OAB/DF; Alberto Cavalcante Braga, 9.170 OAB/DF; Alessandro Maciel, 50.768 OAB/RS; Aline Lisboa Naves Guimarães, 22400 ; Ana Cecília Costa Ponciano, 22.260 OAB/DF; Ana Cristina Aoiama Okubo, 18.655 OAB/DF; Anastácia de Barros Barbosa, 18.539 OAB/DF; André Cardoso da Silva, 175.348 OAB/SP; Augusto Silveira de Almeida Junior, 13.297 OAB/DF; Bruna Carneiro Tavares Nunes, 27.680 OAB/RJ; Bruna Maggi de Souza, 22.250 OAB/DF; Cacilda Lopes dos Santos, 124.581 OAB/SP; Carlos Antonio da Silva, 10.293 OAB/DF; Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi, 157.199 OAB/SP; Carolina Reis Jatobá Coelho, 21.732 OAB/DF; Chistiane Barozi Porto, 17.596 OAB/DF; Cintia Tashiro, 18.050 OAB/DF; Claudia Lourenco Midosi May, 7.833 OAB/DF; Cristina Lee, 34.305 OAB/DF; Daniel Aquino Scheider, 20.829 OAB/DF; Daniella Gazzetta de Camargo, 7.529 OAB/DF; Eder Pessoa da Costa, 186.327 OAB/DF; Edson Pereira da Silva, 5.100 OAB/DF; Eduardo Pereira Bromonschenkel, 28.207 OAB/DF; Elga Lustosa de Moura Nunes, 17.188 OAB/DF; Elisia Sousa Xavier, 6.591 OAB/DF; Eugenia Costeski Crosati, 24.512 OAB/DF; Fabiana Calviño Marques Pereira, 16.226 OAB/DF; Felipe Vasconcelos Soares Montenegro Mattos, 23.409 OAB/DF; Fernando José Azalim Piantavini, 18.404 OAB/DF; Frederico Gazzola Rodrigues Rennó, 81.176 OAB/MG; Gilson Gosta de Santana, 19.557 OAB/DF; Girlana Granja Peixoto Moreira, 18.405 OAB/DF; Gisela Ladeira Bizarra Moroe, 5.794 OAB/DF; Giselle Davila Honorato Furtado, 81.996 OAB/MG; Guilherme Lopes Mair, 241.701 OAB/SP; Helena Sirimarco Moreira Guedes, 29.026 OAB/DF; Iran Neves Brito Junior, 15.856 OAB/DF; Isabel de Fátima Ferreira Gomes, 11.006 OAB/PR; Janiele Queiroz Mendes, 18.871 OAB/DF; Jaques Bernardi, 44.613 OAB/RS; Jean Pablo de Paiva Lopes, 73.943 OAB/MG; José Antonio Martins Lacerda, 80.45 OAB/MG; José Linhares Prado Neto, 18.806 OAB/DF; José Nicodemos Rodrigues Varela, 13.187 OAB/DF; José Oscar Cruvinel de Lemos Couto, 98.128 OAB/DF; José Oswaldo Fernandes Caldas Morone, 64.911 OAB/SP e 32.192 OAB/DF; Josnei de Oliveira Pinto, 21.928 OAB/DF; Julio Vitor Greve, 7.677 OAB/DF; Lenyama Carvalho, 33.087 OAB/DF; Leonardo da Silva Patzlaff, 16.557 OAB/DF; Leonardo Groba Mendes, 16.291 OAB/DF; Leonardo Tostes dos Santos, 19.481 OAB/DF; Ligia Carolina Bortoloni Ide, 96.654 OAB/MG; Lilian Santana Leal de Lima, 22.411 OAB/DF; Luis Gustavo Franco, 51.637 OAB/RS; Luiz Eduardo Alves Rodrigues, 18.176 OAB/DF; Marcela Portela Nunes Braga, 29.929 OAB/DF; Márcia Aquino Tatsch, 46586 OAB/RS; Marcos Antonio Silva, 27.933 OAB/DF; Marcos Ulhoa Dani, 83.645 OAB/MG; Maria Angelica Silva de Souza Maia, 22.439 OAB/DF; Maria de Fátima Vieira de Vasconcelos, 9.253 OAB/DF; Maria Ines Brandão Nogueira da Gama, 15.989 OAB/DF; Maria Isabel da Cruz, 7.216 OAB/DF; Mariana Viana Fraga, 30.759 OAB/DF; Mario Luiz Machado, 4.848 OAB/DF; Maurício de Oliveira Ramos, 22.441 OAB/DF; Mauro José Garcia Pereira, 9.482 OAB/DF; Meire Aparecida de Amorim, 19.673 OAB/DF; Natanael Lobão Cruz 19.050 OAB/PE; Osival Dantas

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Barreto, 15.431 OAB/DF; Paulo Roberto Soares, 13.178 OAB/DF; Salvador Congentino Neto, 158.736 OAB/SP; Satiro Lazaro da Cunha, 5.286 OAB/DF; Sérgio Luiz Guimarães Farias, 8.540 OAB/DF; Wanessa Rosa Oliveira Mendes, 22.527 OAB/DF; Wesley Cardoso dos Santos, 16.752 OAB/DF. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Ricardo José dos Santos, ex-empregado da Caixa Econômica Federal, em razão das irregularidades apontadas pela Comissão de Apuração Sumária do Processo Administrativo n. 08.00082/2003-GIRET/GO, relacionadas a lançamentos contábeis irregulares e a saques fraudulentos em contas de clientes em benefício do responsável, quando exercia a função de Supervisor de Retaguarda, em Mozart Soares/GO (RETPV 2.289), no período de 08/08/2003 a 05/04/2007. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ricardo José dos Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das seguintes datas, até a efetiva quitação do débito, nos termos da legislação em vigor, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à Caixa Econômica Federal, abatendo-se, na execução, as importâncias eventualmente recolhidas, na forma prevista na legislação em vigor: Valores Históricos (R$) Data de Ocorrência 38.487,25 08/08/2003 44.715,06 12/08/2003 2.516,00 20/02/2004 1.875,42 12/03/2004 60,00 09/02/2007 345,67 09/02/2007 230,00 09/02/2007 522,00 09/02/2007 30,33 09/02/2007 31,90 09/02/2007 108,50 04/04/2007 100,00 04/04/2007 62,00 04/04/2007 860,42 04/04/2007 60,93 04/04/2007 376,21 04/04/2007 688,26 04/04/2007 245,00 04/04/2007 62,00 04/04/2007 295,89 04/04/2007 38,00 05/04/2007 38,00 05/04/2007 24,00 05/04/2007 9.2. aplicar ao responsável a multa referida no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida

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ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento; 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992; 9.4. declarar o Sr. Ricardo José dos Santos inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com amparo no art. 60 da Lei n. 8.443/1992, pelo período de 5 (cinco) anos; 9.5. remeter cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, com fundamento no art. 16, § 3°, da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 209, § 6º, do RI/TCU. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0431-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 432/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo n. TC 015.264/2011-4. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII ­ Representação. 3. Interessada: Ductbusters Engenharia Ltda., CNPJ 03.541.616/001-68. 4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ­ Administração Regional/SP ­ Senac/SP. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em São Paulo ­ Secex/SP. 8. Advogados constituídos nos autos: Dr. Jefferson Luiz de Lira Cardoso, OAB/SP n. 247.167; Marcelo Naufel, OAB/SP n. 227.679; Roberto Guimarães Chadid, OAB/SP n. 279.005; Neif Assad Murad, OAB/SP n. 125.388; Ales Sandro Batista, OAB/SP n. 223.258. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Ductbusters Engenharia Ltda. sobre possíveis irregularidades na Concorrência n. 6.986/2011, promovida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ­ Administração Regional/SP, para a contratação de empresa especializada para fornecimento de todo equipamento, material, mão de obra, maquinaria, ferramentas e instrumentos necessários para instalação de sistema de ar condicionado nas unidades do Senac situadas em Santo Amaro, Santos, Jundiaí, Limeira, Lapa e Tiradentes. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar esta Representação prejudicada, ante a perda de seu objeto decorrente da anulação da Concorrência n. 6.986/2011; 9.2. determinar à Secex/SP que proceda ao acompanhamento, caso o Senac/SP opte por realizar nova licitação para contratação do mesmo objeto; 9.3. dar ciência do Acórdão, junto com o Relatório e a Proposta de Deliberação que o fundamentam, ao Representante e ao Senac/SP; 9.4. arquivar este processo.

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10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0432-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO Nº 433/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 004.737/2004-0. 2. Grupo: II; Classe de Assunto: I ­ Embargos de Declaração. 3. Recorrentes: Cleide Barroso Coutinho (CPF 062.138.633-20) e José Carlos de Jesus Sales (CPF 384.964.967-91). 4. Entidade: Município de Caxias/MA. 5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secex/MA. 8. Advogados constituídos nos autos: Carlos Seabra de Carvalho Coelho (OAB/MA 4.773) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam embargos de declaração opostos por José Carlos de Jesus Sales e Cleide Barroso Coutinho contra o Acórdão 2.175/2011Plenário, proferido no julgamento do TC 004.737/2004-0; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Cleide Barroso Coutinho, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. não conhecer dos embargos de declaração opostos por José Carlos de Jesus Sales, por não ter sido verificado o atendimento do prazo decendial próprio para a espécie, como previsto no § 1º do art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e no § 1º do art. 287 do RITCU; 9.3. dar ciência deste Acórd ão aos embargantes. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0433-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator). ENCERRAMENTO

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Às 16 horas e 14 minutos, a Presidência convocou Sessão Extraordinária de Caráter Reservado a ser realizada a seguir e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. MARCIA PAULA SARTORI Subsecretária do Plenário Aprovada em 6 de março de 2012. BENJAMIN ZYMLER Presidente

ANEXO I DA ATA Nº 6, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 (Sessão Ordinária do Plenário) COMUNICAÇÕES Comunicações proferidas pela Presidência. COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral, Comunico que, no próximo dia 1º, tomarão posse 93 candidatos habilitados no concurso público regido pelo Edital nº 2-TCU-AUFC/2011, nomeados para exercerem o cargo de Auditor Federal de Controle Externo, da área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, orientações Auditoria de Obras Públicas e Auditoria Governamental, e da área Apoio Técnico e Administrativo, especialidade Psicologia, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Corte de Contas. Convido Vossas Excelências para a cerimônia de posse a realizar-se amanhã, às 10 horas, nesta Sala das Sessões. Na ocasião, 75 dos referidos concursados serão empossados aqui; os demais, nas SECEXs estaduais em que foram lotados. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012.

BENJAMIN ZYMLER Presidente COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral, Comunico que hoje está se despedindo desta Casa, por motivo de aposentadoria, a Auditora Federal de Controle Externo Neusa Coutinho Affonso. Ao longo de sua passagem neste Tribunal, onde trabalhou por 39 anos, a referida servidora ­ que, entre outras funções, ocupou o cargo de Secretária da Secex/MG ­ demonstrou aquilo que é a marca dos integrantes do quadro de pessoal do TCU: zelo, qualificação e eficiência.

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Aproveito a oportunidade em que Neusa Affonso deixa de exercer atividade permanente neste Órgão, para render-lhe a justa homenagem pelos relevantes serviços por ela aqui prestados e para desejar-lhe muito sucesso, paz, saúde e felicidade nessa nova etapa da vida. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012.

BENJAMIN ZYMLER Presidente Comunicação proferida pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Procurador-Geral, Comunico ao Plenário que a Comissão de Jurisprudência, no exercício das atribuições previstas no art. 23, inciso III, do Regimento Interno, e arts. 1º, 3º, 5º, inciso VII, e 8º, § 3º da Resolução TCU 46/1996, aprovou parecer contrário ao anteprojeto de súmula 66/2010, constante do processo TC010.744/2010-0, por não preencher os requisitos imprescindíveis definidos no art. 6º, inciso I, da Portaria TCU 1/1996, devendo o processo ser arquivado, com fundamento no art. 40, inciso V, da Resolução 191/2006. É essa a comunicação que tinha a fazer. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012.

Walton Alencar Rodrigues Presidente

Comunicação proferida pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Sr. Presidente, Srs. Ministros, Senhor Procurador-Geral,

COMUNICADO Comunico que, por honrosa designação da Presidência desta Casa, participei, no período de 21 a 24 de fevereiro corrente, representando o Tribunal de Contas da União, do evento "PPP Days 2012 ­ Desenvolvendo instituições para a realização de Parcerias Público-Privadas eficientes" promovido em Genebra, na Suíça, pela Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), pelo

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Instituto do Banco Mundial (IBW) e pelo Banco do Desenvolvimento da Ásia (ADB), evento que contou com 900 representantes de 90 países e diversas instituições internacionais. Acompanharam-me o Secretário-Geral de Controle Externo, Dr. Guilherme Henrique de La Roque, e o Dr. Maurício de Albuquerque Wanderley, Secretário da Sefid-2. Na oportunidade, o Dr. Guilherme de La Roque proferiu palestra abordando o controle das concessões de serviços públicos e das PPP no Brasil. O convite para participar da mesa "As PPP e as Entidades de Fiscalização Superior" juntamente com representante da EFS da Holanda é motivo de orgulho e decorreu da significativa experiência adquirida pelo Tribunal no controle dos processos de desestatização. Ademais, o Tribunal vem fomentando, em nível nacional e internacional, o debate sobre o tema, tendo promovido dois eventos no ano passado aqui em Brasília. O primeiro, sob coordenação do eminente Ministro José Múcio, denominado "Desenvolvimento de infraestrutura no pós-crise: o papel das entidades de fiscalização superior" e o segundo, sob coordenação do eminente Ministro Aroldo Cedraz, denominado "Workshop PPP X Concessões". Ao longo do PPP Days 2012, ficou assente a necessidade de as entidades de fiscalização superiores atuarem tempestivamente e contarem com equipes especializadas que conheçam os diversos aspectos singulares que envolvem as parcerias entre os setores público e privado para provimento de serviços públicos. De igual modo, enfatizou-se o papel fundamental que as instituições de controle tem no sentido de contribuir para a melhoria da governança dos programas de PPP. Gostaria de agradecer e louvar a competente colaboração do Dr. Guilherme La Roque e do Dr. Maurício Wanderley, que enalteceram a participação deste Tribunal no evento, bem como a cooperação prestada pela Assessoria de Relações Internacionais. Aproveito, também, para agradecer a Vossa Excelência, Senhor Presidente, pela minha designação para representar o Tribunal nesse evento. Muito obrigado. Brasília, 29 de fevereiro de 2012.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI Ministro Substituto ANEXO II ATA Nº 6, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 (Sessão Ordinária do Plenário) MEDIDAS CAUTELARES Comunicação e despacho exarado pelo Ministro Valmir Campelo.

COMUNICAÇÃO DO MINISTRO VALMIR CAMPELO MEDIDA CAUTELAR Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Procurador-Geral,

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Na forma do art. 276, § 1º, do Regimento Interno, submeto ao Plenário medida cautelar por mim adotada no dia 23 do corrente mês, nos autos do TC 000.782/2012-2, em representação formulada pela empresa Rivera Móveis Indústria e Comércio Ltda. Versa o processo sobre indícios de irregularidades no Pregão Presencial 48/2011, conduzido pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal ­ SAMF/DF, referente a serviços de remanejamento de divisórias, armários e estações de trabalho e confecção e instalação de diversos tipos de divisórias, armários, guichês, estantes, balcões, lambris, rodapés, sancas e estações de trabalho, por demanda de serviços. O valor do lance final foi fechado em R$ 21 milhões, aproximadamente. Conforme exame realizado pela unidade técnica, não restaram suficientemente esclarecidas as razões do descumprimento de itens do edital referentes à forma de apresentação da proposta definitiva de preços, a qual não foi detalhada item por item. A medida cautelar por mim adotada consiste em determinar à SAMF/DF que suspenda o Pregão Presencial 48/2011 e os atos dele decorrentes, até que o Tribunal de Contas da União delibere sobre o mérito das questões suscitadas no processo. A situação fática e os fundamentos que embasam a referida cautelar estão postos no despacho que fiz distribuir previamente a Vossas Excelências e que acompanha esta comunicação. Informo, ainda, que no mesmo despacho determinei a oitiva do pregoeiro responsável pelo certame e da empresa vencedora, nos termos do art. 276, § 3º do Regimento Interno. Essa é a matéria que trago à consideração do Plenário, Senhor Presidente. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012.

VALMIR CAMPELO Ministro-Relator TC 000.782/2012-2 Natureza: Representação Unidade Jurisdicionada: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal. Representante: Rivera Móveis de Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 44.216.778/0001-08). Interessado: Interior Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda. (CNPJ 72.602.055/0001-82). Assunto: representação com pedido de medida cautelar para suspensão de pregão presencial. DESPACHO Tratam os autos de representação com pedido de medida cautelar, de interesse da empresa Rivera Móveis de Indústria e Comércio Ltda., quanto a possíveis irregularidades no Pregão Presencial 48/2011 da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal (Samf/DF), referente a serviços de remanejamento de divisórias, armários e estações de trabalho e confecção e instalação de diversos tipos de divisórias, armários, guichês, estantes, balcões, lambris, rodapés, sancas e estações de trabalho, por demanda de serviços. O valor estimado da licitação era de R$ 31 milhões, sendo que ao final foi fechada em R$ 20,96 milhões. 2. Transcrevo, a seguir, a análise do auditor da 2ª Secex (peça 13), com a qual concordaram os seus superiores (peças 14 e15):

"HISTÓRICO

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2. A empresa representante apresentou o documento em 17/1/2012 sem pedido liminar expresso, no entanto o pedido de suspensão dos procedimentos licitatórios tem natureza cautelar e dessa forma foi considerado. 3. A licitação ocorreu em 9/1/2012, conforme previsto no edital (peça 2) e no sítio do comprasnet. A empresa Rivera apresentou impugnação ao edital no prazo legal, que foi considerada improcedente pela Samf/DF (peça 1, p. 24-28). 4. Em instrução inicial realizada no âmbito desta Unidade Técnica (peça 3), constatou-se que a representante alega supostas irregularidades no Pregão Presencial 48/2011, no que se refere a exigências que restringiriam a competitividade do certame, quais sejam: - modalidade adotada no pregão; - data da realização do pregão; - requisitos de habilitação ­ vistoria; - requisitos de habilitação - atestados com quantidades mínimas; - prazos para apresentação de protótipos; e - critérios para a definição dos lotes. 4.1 Em breve análise, foram efetivadas as seguintes considerações acerca das alegadas irregularidades dispostas na representação: Modalidade adotada no pregão 16. Nos termos do art. 4° do Decreto 5450/05, o pregão deve ser realizado preferencialmente na sua forma eletrônica, ou seja, essa é a regra. No entanto, a modalidade adotada na licitação foi pregão na forma presencial. O uso da forma presencial é cabível para os casos de comprovada inviabilidade, justificada pela autoridade competente, conforme § 1° desse decreto. Assim é necessário que o órgão se manifeste e apresente as justificativas para a adoção do pregão presencial. Data da realização do pregão 17. Do questionamento quanto à data de realização do pregão presencial ser no dia 26/12/2011 não cabe análise, visto que a licitação foi adiada para o dia 9/1/2012, conforme disposto no documento da representante (peça 1, p. 3) e no sítio do comprasnet. Requisitos de habilitação - vistoria 18. Os requisitos de habilitação do edital arguidos pela representante estão de acordo com o disposto na Lei 8666/93. A realização de vistoria como critério de habilitação pode ser solicitada por ser um requisito de qualificação técnica, conforme art. 30, inciso III, da lei de licitações, que estabelece que, quando exigido, o licitante deve comprovar "que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação"(grifo nosso). Requisitos de habilitação - atestados com quantidades mínimas 19. O outro item da habilitação refere-se à exigência de quantidades mínimas de estações de trabalho e de armários como requisito de capacidade técnica operacional. A capacidade técnica operacional refere-se à capacidade operativa da empresa licitante para executar o objeto, que pode ser exigida conforme art. 30, §§ 3° e 4°, da Lei 8666/93 e também conforme jurisprudência desta Corte, Decisões 285/2000, 592/2001, 574 e 1618/2002 ­ todas do Plenário. Além disso, as quantidades mínimas exigidas para a habilitação estão de acordo com o objeto da licitação a ser executado. A impossibilidade de exigência de quantitativos mínimos está afeta à capacidade técnica profissional que é pertinente à qualificação dos profissionais que integram à sociedade empresária que executarão o objeto licitado. Prazos para apresentação de protótipos 20. Outro ponto constante da representação é o prazo para apresentação dos protótipos, cinco dias úteis após a definição do vencedor do certame. Considerando-se que os materiais devem ser confeccionados e que qualquer empresa do país pode ganhar a licitação, esse prazo efetivamente pode se revelar insuficiente, pois além de confeccionar os protótipos o vencedor deve entregá-los e montá-los. Assim o órgão deve apresentar justificativas razoáveis para o prazo de apresentação dos protótipos. Critérios para a definição dos lotes 21. O último ponto da representação trata da forma como os lotes foram definidos. No documento apresentado pelo representante (peça 1, p. 5 e 13-15) consta "que o licitante que ,,sagrar vencedor na sessão de lances para o lote I seja a mesmo para a lote II". Essa afirmação deve-se ao fato de no lote I existirem móveis confeccionados em madeira maciça e no lote II existirem móveis fabricados em madeira maciça e outros em MDF e alguns fornecedores trabalhariam somente com MDF. No entanto a conclusão apresentada pelo representante não é verídica, pois esse fato não determinaria o mesmo fornecedor nos dois lotes, visto que não

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existe no edital essa vinculação. No entanto, ainda na representação ele esclarece que o critério adotado na definição dos lotes é que estaria inadequado, pois a quantidade de lotes seria pequena e a existência de materiais confeccionados em madeira maciça no lote II afastaria os fornecedores que trabalhariam somente com MDF. 22. Na análise do edital do Pregão Presencial 48/2011 verificou-se que no lote I constam materiais (divisórias e painéis) a serem confeccionados em madeira maciça. No lote II, parte dos materiais é confeccionada em madeira maciça (armários, estantes, balcões, guichês e mesas de reunião), enquanto outros utilizam somente o MDF. Considerando os valores estimados do edital, o lote II totaliza mais de R$ 15.000.000,00, dos quais R$ 9 milhões referem-se a bens que não utilizam madeira maciça. 23. Diante disso, e considerando que existem empresas que trabalham somente com produtos de MDF, a manutenção de um lote com parte do mobiliário fabricado em madeira maciça e outra parte do mobiliário cuja base é MDF poderia causar restrição à competitividade. Desse modo, o órgão deve apresentar as justificativas para ter incluído em um único lote materiais confeccionados tanto em madeira maciça quanto em MDF, sendo que estes últimos poderiam compor lote em separado de forma a ampliar a competição do certame e tornar a aquisição mais vantajosa para a Administração. 4.2 Destarte, verifica-se que, dos seis pontos arguidos pela representante no pregão em tela, três não se configuraram, numa primeira análise, como irregulares (data de realização do pregão, exigência de vistoria e exigência de atestados de capacidade técnica operacional com especificação de quantidades mínimas), enquanto nos outros três existiriam pontos a serem esclarecidos (adoção do pregão na forma presencial, prazo exíguo para apresentação de protótipos e critérios para definição da composição dos lotes). 5. Assim, antes da avaliação quanto ao cabimento da concessão da cautelar pleiteada, foi proposta a oitiva prévia da representada, Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal ­ Samf/DF, para que apresentasse as seguintes informações acerca das supostas irregularidades constantes do edital do Pregão Presencial 48/2011: a) considerando o disposto no art. 4°, caput e § 1°, do Decreto 5450/05, apresentar a justificativa para a escolha da modalidade de licitação pregão na forma presencial; b) considerando que os protótipos devem ser apresentados, confeccionados, entregues e montados em cinco dias úteis e que qualquer licitante do país pode participar da licitação, apresentar justificativas razoáveis para o prazo de apresentação dos protótipos; c) apresentar justificativa para o critério de definição dos lotes, especificamente os lotes I e II, visto que no lote II, considerando os valores estimados, mais de 50% dos itens não são fabricados com madeira maciça e poderiam ser objeto de um lote diverso, de forma a alcançar maior número de licitantes e obter uma proposta mais vantajosa; e d) encaminhar cópia das atas da sessão de lances e de julgamento do certame e informações quanto ao andamento do pregão, incluindo a fase em que este se encontra. 6. Após a concordância do Sr. Diretor e do Sr. Secretário (peças 4 e 5), foi efetivada a oitiva do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal, por intermédio do Ofício 41/2012-TCU/SECEX-2, de 23/1/2012 (peças 6 e 7), que foi respondido pelo Oficio n° 116/2012/SAMF/SPOA/SE/MF-DF, de 27/1/2012 (peça 8). EXAME DE ADMISSIBILIDADE 7. A peça apresenta linguagem clara e objetiva e deve ser conhecida como representação por preencher os requisitos estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU. As possíveis irregularidades apontadas dizem respeito à matéria de competência do TCU, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 1º, inciso XXIV, do Regimento Interno/TCU, bem como a entidade representada está sujeita à sua jurisdição, nos termos do art. 5º, incisos I e VI, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 5º, incisos I e VII, do Regimento Interno/TCU. EXAME TÉCNICO 8. Cabe ressaltar que o exame técnico será efetivado de uma forma mais abreviada, considerando que visa avaliar, preliminarmente, a medida cautelar requerida pela empresa representante.

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9. Desta forma, procederemos, a seguir, à análise das respostas encaminhadas pela Samf/DF, para os itens constantes da oitiva. 10 "considerando o disposto no art. 4°, caput e § 10, do Decreto 5.450/05, apresentar a justificativa para a escolha da modalidade de licitação pregão na forma presencial" (item ,,a da oitiva) Resposta: 10.1 Transcrição da resposta apresentada para o item ,,a" da oitiva (peça 8, p. 1-2): ,,2. Impende registrar que tal justificativa consta do processo licitatório Nº 10167.00283/2011-46, às fls. 258/259, analisada e aprovada pelo Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, cujo trecho que trata do assunto em liça, ora transcrevemos: 1. Trata-se de processo formalizado para eventual prestação de serviços de remanejamento de divisórias, armários e estações de trabalho e confecção e instalação de diversos tipos de divisórias, armários, guichês, estantes, balcões, lambris, rodapés, sancas e estações de trabalho, por demanda de serviços, em todos os Edifícios do Ministério da Fazenda no Distrito Federal, por Sistema de Registro de Preços, dividido em 3 lotes, consoante despacho às fls. 208. 2. Referido procedimento será processado mediante Pregão Presencial, pelos motivos, a seguir expostos: 3. Em primeiro lugar, entende esta Superintendência, pela experiência em outros processos similares ao objeto da contratação, que há um comprometimento maior das licitantes para com o Órgão, quando a licitação é presencial. ... 5. Há se levar em consideração também, que durante todas as fases externas do processo, faz-se necessária a presença da licitante in loco, senão vejamos: a) para que a licitante possa tomar conhecimento do material já existente, bem como dos locais de instalações dos mobiliários e divisórias, é imprescindível a realização de vistoria; b) para análise da qualidade do material apresentado, é essencial a demonstração dos protótipos, que devem ser montados nas instalações deste Órgão, no prazo máximo de 3 dias após sua habilitação. 6. Impende salientar também, que neste caso, o pregão sendo presencial, certamente não irá frustrar o caráter competitivo do certame, haja vista que por se tratar de licitação de grande vulto, onde, com fulcro no § 2° do art. 31, da Lei N° 8.666, de 1993, será exigida a comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - valor referente a menos de 5% do valor da contratação - a empresa que possuir tal requisito terá condições de deslocamento para as instalações deste Órgão, aqui em Brasília, onde será realizada a licitação. 3. E ainda, pelo conhecimento obtido nos anos anteriores, a licitação para este tipo de contratação é complicada, onde ocorrem mais tentativas de fraude, é a nosso ver, conforme anteriormente dito, em um pregão presencial, há um comprometimento maior dos licitantes, dificulta tais práticas, que retardam a contratação e geram gastos desnecessários a Administração Pública. A exemplo dessa situação, vislumbramos o Pregão N° 23/2007 (cuja abertura da sessão se deu em julho, só fora concluída em outubro), onde a empresa que ofertou o menor lance na licitação, apresentou como documento de habilitação, um Atestado falso, dentre outras irregularidades com a empresa. Salienta-se que tal indicativo de fraude foi devidamente encaminhado à Polícia Federal para averiguações. 4. Na licitação para contratação de iguais serviços em 2006, uma licitante com os mesmos sócios de outra declarada inidônea a contratar com o Poder Público, participou da licitação, no entanto, prestou declaração falsa, o que só foi verificado em diligência. Da abertura da licitação à contratação, decorreram-se mais de 5 meses. Assim, como se pode observar, existe a necessidade de um acompanhamento próximo da Administração para com as empresas, na contratação deste tipo de serviço. 5. Importante destacar, que mesmo sendo presencial, a licitação contou com 4 participantes, e que os preços após a etapa de lances foram reduzidos em relação ao estimado, em 24%, no lote I, em 36% no lote II, e em mais de 42% no Lote III. Análise: 10.2 Os esclarecimentos apresentados são suficientes para justificar a escolha da modalidade de licitação pregão na forma presencial, considerando as particularidades do caso em tela e as dificuldades apresentadas em licitações anteriores, com o mesmo objeto. Observa-se, ainda, que a Administração buscou providenciar um parecer justificando os motivos da realização da licitação na referida modalidade. 11. "considerando que os protótipos devem ser apresentados, confeccionados, entregues e montados em cinco dias úteis e que qualquer licitante do país pode participar da licitação, apresentar justificativas razoáveis para o prazo de apresentação dos protótipos" (item ,,b da oitiva).

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Resposta: 11.1 Transcrição da resposta para o item ,,b da oitiva (peça 8, p. 2-3): ,,6. O Anexo XIV do edital, tem os modelos dos protótipos a serem apresentados, e as licitantes tomam conhecimento quando da publicação do edital. Ademais, são modelos extremamente simples, que qualquer fabricante possui em sua linha de amostras, pois não se trata de um mobiliário mais elaborado que necessitasse de qualquer fabricação especial. São modelos de divisórias simples, gaveteiros, estações de trabalho. Observa-se que nas licitações anteriores o prazo era de 3 dias úteis e sempre foram cumpridos pelas licitantes. 7. Temos que pensar ainda no prazo de conclusão do processo licitatório, haja vista que após a aprovação dos protótipos ainda há outras fases a serem concluídas e um prazo dilatado por demais, acabaria trazendo morosidade aos processos de contratação. Análise: 11.2 De fato, os modelos dos protótipos a serem apresentados constam do Anexo XIV do edital (peça 2, p. 97-103) e constituem-se em modelos relativamente simples. Assim, o prazo em que os protótipos devem ser apresentados pode ser considerado suficiente, ainda mais se considerarmos que, na realidade, as empresas interessadas em participar da licitação poderiam se planejar desde a data da publicação do edital (12/12/2011), o que tornaria, na prática, o prazo maior do que os cinco dias úteis previstos no item 10.1 do edital. 12. "apresentar justificativa para o critério de definição dos lotes, especificamente os lotes I e II, visto que no lote II, considerando os valores estimados, mais de 50% dos itens não são fabricados com madeira maciça e poderiam ser objeto de um lote diverso, de forma a alcançar maior número de licitantes e obter proposta mais vantajosa" (item ,,c da oitiva). Resposta: 12.1 Transcrição da resposta para o item ,,c da oitiva: ,,8. A divisão em lotes, consoante consta do edital é justificada pela correlação e interdependência que existem no serviço demandado. Esta alocação otimiza a logística de atendimento que, por sua vez, dá major celeridade, viabiliza maior eficiência no atendimento e maior especialização da empresa na realização do serviço, bem como permite um melhor controle e maior integração, sendo ainda esperado que o volume dos materiais contratados em lotes motive a oferta de menores preços pelas licitantes. 9. Outro ponto a ser observado é a necessidade de padronização do mobiliário e divisórias que comporão as unidades do Ministério da Fazenda, e isso não ocorrerá caso se faça um fracionamento dos lotes desta licitação. E ainda, o gerenciamento dos contratos seria inviável, vez para compor um mesmo ambiente, teria que se controlar a entrega e montagem de urna mesa por um fabricante, gaveteiro por outro, armário por outro, e assim por diante. Por esse motivo, a licitação foi divida em apenas 3 lotes. Análise: 12.2 São procedentes os argumentos apresentados, citando a correlação e interdependência que existem no serviço demandado, para justificar a forma como foram definidos os lotes da licitação, considerando fatores como padronização, otimização da logística, ganhos de eficiência e especialização, com a finalidade de viabilizar o gerenciamento dos contratos. 13. "encaminhar cópia das atas da sessão de lances e de julgamento do certame e informações quanto ao andamento do pregão, incluindo a fase em que este se encontra" (item ,,d da oitiva). Resposta: 13.1 Transcrição das informações para o item ,,d da oitiva: ,,10. Registra-se que, devido a problemas do sistema Comprasnet, este não permite que em uma licitação de Registro de Preços, se agregue itens em lotes. Não obstante, como essa era necessidade da Administração, o Lote II, teve sua fase de lances realizada no antigo Sistema RAP - Registro de Acompanhamento de Pregão, cujo histórico e Ata Lavrada encontram-se acostados no processo, e ora anexamos a este documento. 11. Por fim, informamos que o Pregão Presencial Nº 48/2011, foi homologado e assinada a Ata de Registro de Preços. Todavia, nenhuma autorização de fornecimento foi emitida até o momento. Análise: 13.2 Verifica-se que foi encaminhada apenas a ata relativa ao Lote II, juntamente com o histórico dos lances ofertados no Sistema RAP (peça 8, p. 4 a 7). Não obstante, consultando diretamente o sistema comprasnet, foi possível acessar as demais informações referentes ao Pregão Presencial 48/2011: Ata de Realização (peça 10), Relação de Itens (peça 11) e Resultado por fornecedor (peça 12). 13.3 Analisando-se o conteúdo da peça 8, p. 4 a 7, conjuntamente com o conteúdo das peças 10, 11 e 12, verifica-se que os itens constantes do Anexo IX do Edital ­ Orçamento Estimado (peça 2, p. 70-76) e dos Anexos X-A, X-B e X-C ­ Modelo de Apresentação de Planilha de Preços (peça 2, p. 77-84), não foram

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observados na fase de lances do pregão e, consequentemente, nas planilhas referentes a ,,relação de itens (peça 11) e de ,,resultado por fornecedor (peça 12). Desta forma todos os itens do Lote I foram agrupados em um único item (item 1), todos os itens do Lote II foram agrupados em apenas 7 itens (itens 2 a 8) e todos os itens do Lote III foram agrupados em um único item (item 9). 13.4 Assim, constata-se que não foi obedecido o disposto nos itens 10.6 e 11.1 do edital, ao não se estabelecer uma vinculação efetiva entre o valor inicial de cada item constante da proposta inicial (que sequer foi divulgada ou mesmo mencionada como referência) e o desconto ofertado, que deveria ser distribuído proporcionalmente sobre todos os preços apresentados, conforme transcrito a seguir: ,,10.6 A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 24 horas a contar da notificação da aprovação dos protótipos, formular e entregar, nos mesmos moldes descritos no subitem 7.3.1 deste Edital, a proposta definitiva, contendo expressamente os valores ofertados, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções cabíveis. 10.6.1 O percentual de desconto ofertado sobre a proposta original antes da apresentação dos lances, deverá ser distribuído proporcionalmente sobre todos os preços apresentados. ... 11.1 A licitante que apresentar a proposta com menor preço global e desde que considerada habilitada conforme estabelece o item 9 deste Edital, deverá, no prazo máximo de 24 horas, formular e entregar, nos mesmos moldes descritos no subitem 7.4.1 deste Edital, a proposta definitiva, contendo expressamente os valores ofertados, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções cabíveis. 11.1.1 O percentual de desconto ofertado sobre a proposta original antes da apresentação dos lances, deverá ser distribuído proporcionalmente sobre todos os preços apresentados. 13.5 A forma como foi efetivada a homologação do resultado do certame, com o objeto do pregão agrupado em apenas 09 itens, tornou a licitação pouco transparente e dá margem para que ocorra o chamado "jogo de planilha", considerando que foi cotado um valor geral para a unidade de fornecimento (no caso, o metro quadrado ­ m²), bem como a quantidade relativa a cada novo item passou a ser a soma de vários itens agrupados. Quanto ao pedido de medida cautelar 14. Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 15. No que se refere ao fumus boni iuris, observamos indícios de que não foi obedecido o disposto nos itens 10.6 e 11.1 do edital, no que se refere aos moldes em que a proposta definitiva deveria ser apresentada. 15.1 Destarte, a maneira como a proposta final foi redigida não demonstra, de forma clara, o valor a ser cobrado em cada item. 16. No que se refere ao periculum in mora, temos que o Pregão Presencial 48/2011 já foi homologado e assinada a Ata de Registro de Preços. Assim, caso não haja a imediata suspensão dos procedimentos, existe a possibilidade de ocorrerem aquisições de forma pouco transparente, com risco de prejuízo aos cofres públicos. 17. Desta forma, deverá ser proposta a adoção de medida cautelar, com a finalidade de suspender os procedimentos relativos ao Pregão Presencial 48/2011, bem como qualquer aquisição dele decorrente, até posterior deliberação por parte do Tribunal. 17.1 Ao mesmo tempo, conforme previsto no art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, deverá ser determinada a oitiva da entidade fiscalizada e do terceiro interessado (no caso, a firma Interior ­ Indústria e Comércio de Artefatos de Madeiras Ltda., que foi declarada vencedora da licitação) para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre fatos relatados nos itens 13.2 a 13.5 desta instrução, quanto ao possível descumprimento dos itens 10.6 e 11.1 do edital, no que se refere aos moldes em que a proposta definitiva deveria ser apresentada, e o não estabelecimento de uma vinculação efetiva entre o valor de cada item constante da proposta inicial (que não foi divulgada ou mesmo mencionada como referência, no julgamento da licitação) e o desconto ofertado, que deveria ser distribuído proporcionalmente sobre todos os preços apresentados. CONCLUSÃO

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18. A presente representação deve ser conhecida, por preencher os requisitos estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU. 19. A solicitação de concessão de medida cautelar deverá ser atendida, considerando estarem presentes os requisitos necessários. 20. Ao mesmo tempo deverá ser determinada a oitiva da Samf/DF e da firma Interior ­ Indústria e Comércio de Artefatos de Madeiras Ltda., com a finalidade de se obter informações necessárias à continuidade da análise da matéria constante dos presentes autos. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 21. Assim, propomos que: 21.1 a presente representação seja conhecida, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU; 21.2 seja concedida medida cautelar, com a finalidade suspender todos os procedimentos relativos ao Pregão Presencial 48/2011, bem como qualquer contração dele decorrente, até posterior determinação deste Tribunal, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno/TCU; 21.3 seja determinada a oitiva da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal (Samf/DF) e da firma Interior ­ Indústria e Comércio de Artefatos de Madeiras Ltda., com fundamento no art. 250, inciso V, e no art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se, quanto ao possível descumprimento dos itens 10.6 e 11.1, do edital do Pregão Presencial 48/2011, no que se refere aos moldes em que a proposta definitiva deveria ser apresentada, e o não estabelecimento de uma vinculação efetiva entre o valor de cada item constante da proposta inicial (que não foi divulgada ou mencionada como referência, no julgamento da licitação) e o desconto ofertado, que deveria ser distribuído proporcionalmente sobre todos os preços apresentados, conforme relatado nos itens 13.2 a 13.5 desta instrução; 21.4 seja encaminhada cópia desta instrução para a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal (Samf/DF) e para a firma Interior ­ Indústria e Comércio de Artefatos de Madeiras Ltda."

3. À vista dos elementos aqui analisados, conheço desta representação, ante o atendimento dos pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie. 4. Nessa análise preliminar, concordo com a unidade técnica. Alguns quesitos não receberam resposta satisfatória, principalmente, sobre a forma de apresentação da proposta vencedora, a qual foi agrupada em apenas nove itens, diferentemente do que consta no edital. Esse fato pode dar margem ao jogo de planilha. 5. Nessa linha, entendo que os requisitos ensejadores da medida cautelar estão presentes. 6. O periculum in mora está caracterizado, pois a Samf/DF já homologou o certame e assinou a ata de registro de preços, com possíveis danos a toda Administração Pública, no caso de adesões. 7. Quanto ao segundo requisito para concessão da cautelar, o fumus boni iuris, vê-se que o procedimento adotado para a apresentação da proposta vencedora está em desacordo com os itens 10.6 e 11.1 do edital, o que poderá gerar prejuízos ao erário, com a possibilidade da realização de jogo de planilha. 8. Ante o exposto, DECIDO: 9.1. determinar, nos termos do art. 276, caput e § 3º, do Regimento Interno/TCU, a concessão da medida cautelar com a consequente suspensão de todos os atos decorrentes do Pregão Presencial 48/2011 da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal ­ SAMF/DF, sobretudo que se abstenha de firmar contrato com a licitante vencedora, até que o Tribunal se pronuncie sobre o mérito da matéria; 9.2. determinar a oitiva da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal (Samf/DF) e da empresa Interior ­ Indústria e Comércio de Artefatos de Madeiras Ltda., com fundamento no art. 250, inciso V, e no art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se quanto ao possível descumprimento dos itens 10.6 e 11.1, do edital do Pregão Presencial 48/2011, no que se refere aos moldes em que a proposta definitiva deveria

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ser apresentada e o não estabelecimento de uma vinculação efetiva entre o valor de cada item constante da proposta inicial (que não foi divulgada ou mencionada como referência, no julgamento da licitação) com o respectivo desconto ofertado, que deveria ser distribuído proporcionalmente sobre todos os preços apresentados; 9.3. encaminhar cópia desta decisão monocrática para a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal (Samf/DF) e para a firma Interior ­ Indústria e Comércio de Artefatos de Madeiras Ltda. 9.4. retornar os autos à 2ª Secex para as providências a seu cargo. TCU., Gabinete, de fevereiro de 2012. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

Comunicações e despachos exarados pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. COMUNICAÇÃO AO PLENÁRIO Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral, Nos termos do § 1º do art. 276 do Regimento Interno, submeto ao Plenário despacho exarado em 23/2/2012, mediante o qual, no processo TC-001.715/2012-7, concedi medida cautelar para suspender os atos decorrentes da Concorrência Pública 342/2010-00, conduzida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, até que o Tribunal delibere definitivamente acerca da matéria. O referido certame tem por objeto a contratação das obras de melhoria de capacidade, incluindo duplicação, da Rodovia BR-116, no Estado do Rio Grande do Sul. O motivo fundamental para a concessão da medida cautelar foi o descumprimento das determinações contidas no Acórdão 1596/2011, aditadas por meio do Acórdão 2739/2011, ambos do Plenário, que condicionavam a continuidade do certame à adoção das medidas alvitradas. Determinei também a oitiva dos responsáveis para que apresentassem justificativas acerca dos fatos apontados na Representação. Os fundamentos das providências adotadas constam do despacho distribuído a V.Exas. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 2012.

WALTON ALENCAR RODRIGUES Relator

TC 001.715/2012-7 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT. Responsáveis: Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Rafael Gerard de Almeida Demuelenaere (040.097.276-08)

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Interessado: Congresso Nacional; DESPACHO A presente fiscalização, determinada pelo Acórdão 2382/2011 - TCU - Plenário, tem por objetivo a fiscalização do Edital 342/2010-00 do DNIT, referente à concorrência pública para contratação de empresas para execução de serviços necessários a realização das obras de melhorias de capacidade, incluindo duplicação, na rodovia BR-116 no Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto a verificação das providências que a Administração vem tomando para a continuidade ao empreendimento, nos termos dos Acórdãos 1596/2011 e 2736/2011 ambos do Plenário do TCU. No presente monitoramento, a equipe de auditoria verificou a ocorrência de achado de auditoria grave com recomendação de paralisação (IG-P), consistente no descumprimento das condições determinadas por esta Corte de Contas, exarada nos Acórdãos 1596/2011 e 2736/2011, situação que, conforme item 9.3 do Acórdão 1596/2011, enseja a anulação do procedimento licitatório. Por meio dos referidos acórdãos, o Tribunal, no âmbito do TC 030.105/2010-2, condicionou a continuidade do Edital 342/2010-00 ao atendimento prévio de determinações que modificam composições e preços de serviços previstos nos orçamentos dos 9 (nove) lotes em licitação. O Acórdão 1596/2011 ­ TCU ­ Plenário foi vazado nos seguintes termos: "9.1. condicionar a revogação da medida cautelar determinada pelo relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, em 2/2/2011 (peça 123), ao efetivo cumprimento das determinações que se seguem; 9.2. autorizar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes a dar prosseguimento à Concorrência Pública 342/2010-00, destinada a contratar as obras de melhoria da capacidade da BR 116/RS, incluindo sua duplicação, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: 9.2.1. alterar, nos orçamentos dos nove lotes, para o item "indenização de jazida", previsto em diversos serviços, em especial no de "escavação e carga de material de jazida", o custo de referência, sem BDI, para R$ 1,04 (um real e quatro centavos) por metro cúbico de material escavado; 9.2.2. alterar, nos orçamentos dos nove lotes, a composição do serviço "escavação e carga de material de jazida", de forma que ela preveja apenas os custos com "escavadeira hidráulica", "ferramentas", "encarregado de turma", "servente" e "indenização de jazida", observados os parâmetros da composição contida na peça 131 (fls. 13/14); 9.2.3. substituir, nos orçamentos dos nove lotes, conforme o caso, as composições dos serviços de "sub-base" e de "base" executados com "macadame seco" pelas composições de referência do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (Daer/RS) para o serviço de "macadame seco" (peça 150); 9.2.4. substituir as composições dos serviços de "escavação carga e transporte de solos inadequados", previstas nos orçamentos dos lotes de 4 a 9, pela composição "escavação carga e transporte de material de 1ª categoria", constante do Sicro 2; 9.2.5. substituir as composições de restauração rodoviária dos serviços "concreto betuminoso usinado a quente", "base de brita graduada", "compactação de aterros a 95%", "compactação de aterros a 100%", "enleivamento", "hidrossemeadura, escavação carga e transporte de material de 1ª categoria", e "escavação carga e transporte de material de 3ª categoria", nos orçamentos dos nove lotes da obra, pelas respectivas composições de construção, admitindo-se, nesses casos, a redução da velocidade de ida e de volta dos caminhões basculantes nos serviços de "escavação carga e transporte", desde que devidamente fundamentada; 9.2.6. realizar sondagens a percussão, em conformidade com a norma de procedimento DNER PRO 381-9, de forma a avaliar o real volume de solo mole projetado para as obras dos lotes 1 a 3, e providenciar, conforme o caso, os ajustes dos quantitativos previstos para o serviço de "escavação, carga e transporte de solos moles", nos orçamentos respectivos;

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9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, na hipótese de não serem atendidas as determinações contidas nos subitens anteriores ou de os licitantes habilitados não aceitarem as modificações de composições e preços, anule a Concorrência Pública 342/2010-00; 9.4. determinar o monitoramento deste acórdão; (...)" (grifou-se). Por sua vez, o Acórdão 2736/2011 ­ TCU ­ Plenário trouxe os seguintes dispositivos: "9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento parcial; 9.2. tornar insubsistente o subitem 9.2.5 do Acórdão 1.596/2011, Plenário; 9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, em adição às medidas indicadas no Acórdão 1.596/2011, Plenário, condicione a homologação e adjudicação da Concorrência 342/2010 e a assinatura dos contratos respectivos à expressa anuência da licitante classificada em primeiro lugar, em cada lote, aos seguintes termos: 9.3.1. retenção das parcelas correspondentes à diferença entre os preços avaliados pelo Tribunal e pela autarquia para os serviços "concreto betuminoso usinado a quente", "base de brita graduada", "compactação de aterros a 95%", "compactação de aterros a 100%", "enleivamento", "hidrossemeadura, escavação carga e transporte de material de 1ª categoria", e "escavação carga e transporte de material de 3ª categoria", até a efetiva comprovação da redução de produtividade alegada pela autarquia; 9.3.2. renúncia, em caráter irretratável, à percepção das parcelas relativas à diferença de preços de que trata o subitem anterior, na hipótese de o Tribunal não acolher as conclusões do DNIT; 9.4. determinar à Secob-2 que avalie, no monitoramento de que trata o subitem 9.4 do Acórdão 1.596/2011, Plenário, os estudos tendentes a demonstrar a validade das composições de preços de que trata o subitem 9.3.1 deste Acórdão;" Consoante a instrução (peça 15 destes autos eletrônicos), as determinações, constantes no item 9.2 e subitens do Acórdão 1596/2011, deveriam, sob o risco de a licitação ser anulada, ser efetivadas com a prévia concordância de todos os licitantes habilitados, de forma que as propostas habilitadas fossem ajustadas e devidamente classificadas de acordo com a nova situação imposta. A necessidade da prévia aceitação das modificações pelos licitantes decorreu da possibilidade de as alterações modificarem a ordem de classificação do resultado da licitação. No entanto, o Dnit prosseguiu o certame com o julgamento das propostas de preços em 13/1/2012, sem o cumprimento das condições impostas. A classificação dos proponentes ocorreu sem o aval de todos os licitantes habilitados e sem qualquer ajuste nos orçamentos de referência e nem nos orçamentos das empresas habilitadas, contrariamente às determinações prolatadas nos referidos acórdãos. Situação que aponta para anulação da Concorrência Pública 342/2010-00, diante do descumprimento do disposto no item 9.3 do Acórdão 1596/2011. Tais fatos foram confirmados pela manifestação do Coordenador-Geral de Cadastro e Licitações, por meio do Ofício 045/2012/AUDINT-DNIT, de 26/1/2012 (peça 5). Tendo em vista que o certame ainda não foi homologado nem adjudicado, propõe a unidade instrutiva, com os ajustes formulados pela Secretária em substituição da Secob-2, a suspensão cautelar do certame de forma a impedir as contratações, justificando a proposta nos seguintes termos: "A configuração do fumus boni juris decorre do descumprimento de determinações constantes dos Acórdãos 1596/2011-P e 2736/2011-P, prolatadas para o saneamento das irregularidades encontradas na Concorrência Pública 342/2010-00 - obras de melhorias de capacidade, incluindo duplicação na rodovia BR-116/RS, quando da fiscalização realizada em 2010. Tais irregularidades infringem os art. 3º; art.7º, § 4º; art. 6º, inciso IX; art. 31, inciso III; art. 3º, §1º, inciso I; art. 32, §5º, todos da lei nº 8666/93; art. 112 da lei nº 12.017, de 12/08/2009; art.176, art. 20, inciso IX da

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Constituição Federal; art. 3º, §1º do Decreto Lei 227/1967; art. 1º da Lei 8982/1995; art. 2º; art. 7º Lei 9314/1996, conforme exposto no Relatório de Fiscalização 1085/2010 do TC 030.105/2010-2. O periculum in mora está caracterizado, tendo em vista que, caso seja levado a termo o processo licitatório e, consequentemente, a assinatura dos contratos, pode-se incorrer em escolha que não seja a mais vantajosa para a Administração Pública, com significativo potencial de dano ao Erário decorrente de falhas de projeto, preços excessivos frente ao mercado e restrição à competitividade, com potencial dano de R$ 100.532.528,19. O perigo da demora inverso encontra-se mitigado, levando em conta que o empreendimento está em fase de Julgamento e Classificação das propostas dos nove lotes, com a licitação ainda pendente de homologação. À época da realização desta fiscalização o processo licitatório encontrava-se na Procuradoria do Dnit, em cumprimento ao inciso VI, art. 43 da Lei 8.666/93." Ante o exposto, e adotando como razões de decidir as considerações da unidade instrutiva, DECIDO: a) determinar ao Dnit que, com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, cautelarmente, sem oitiva prévia, suspenda, de imediato, na fase em que se encontrar, até que o Tribunal delibere definitivamente sobre o mérito destes autos, a Concorrência Pública 342/2010-00, cujo objeto é a contratação das obras de melhoria de capacidade, incluindo duplicação, da Rodovia BR-116, no Estado do Rio Grande do Sul, em razão do descumprimento das determinações contidas no Acórdão 1596/2011, posteriormente aditadas por meio do Acórdão 2739/2011, ambos do Plenário, que condicionavam a continuidade do certame; b) determinar, com fundamento no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a oitiva do Dnit para que este, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o descumprimento das determinações contidas nos acórdãos citados no item anterior, capaz de ensejar a nulidade da Concorrência Pública 342/2010-00, conforme indicado no item 9.3 do Acórdão 1596/2011-TCU-Plenário; e c) realizar, com fundamento no art. 43, II da Lei 8.443/1992, audiência do Sr. Rafael Gerard de Almeida Demuelenaere, CPF 040.097.276-08, para que apresente, no prazo de quinze dias, razões de justificativa por, na condição de Presidente da Comissão de Licitação do Edital 342/2010-00, ter dado continuidade à Concorrência Pública 342/2010-00, sem observar as condições impostas pelos Acórdãos 1596/2011-TCU e 2736/2011-TCU, ambos do Plenário; Brasília, de de

(Assinado Eletronicamente) WALTON ALENCAR RODRIGUES Relator Comunicação e despacho exarado pelo Ministro Raimundo Carreiro. TC 004.536/2012-6 Natureza: Representação (com pedido de medida cautelar) Órgão: Ministério de Minas e Energia - MME Interessada: 1ª Secretaria de Controle Externo ­ SECEX-1 COMUNICAÇÃO Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral

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Comunico a V.Exªs que, em 28/02/2012, exarei despacho em processo de representação formulada pela 1ª Secex, com fundamento no disposto no art. 86, inciso II, da Lei nº 8.433, de 16/7/1992, c/c art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, por meio da qual alega em resumo, que impropriedades no Edital do Pregão Eletrônico nº 5/2012, realizado pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério de Minas e Energia, comprovam a prática de direcionamento de marca, sem a devida fundamentação técnica para as especificações dos equipamentos, que possuem um valor estimado em R$ 5.594.388,09 (cinco milhões quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e nove centavos). Diante da existência de fumus boni juris, por estar caracterizada a contrariedade a dispositivos da Lei de Licitações e a posicionamentos jurisprudenciais já consolidados neste Tribunal, além da existência de periculum in mora em razão risco iminente de dano ao Erário e de comprometimento da eficácia da decisão de mérito que será proferida, a medida cautelar foi concedida inaudita altera parte para suspender a realização do certame até deliberação definitiva desta Corte de Contas sobre a matéria. Também foi determinada oitiva para que a Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério de Minas e Energia se pronunciasse, no prazo de quinze dias, sobre as irregularidades apontadas, além de outras providências de praxe. Diante do exposto, submeto a este Colegiado a adoção da referida medida cautelar. Brasília - DF, 29 de fevereiro de 2012. RAIMUNDO CARREIRO Ministro-Relator

TC 004.536/2012-3 Natureza: Representação (com pedido de medida cautelar) Órgão: Ministério de Minas e Energia - MME Interessada: 1ª Secretaria de Controle Externo ­ SECEX-1 DECISÃO Trata-se de representação sobre supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 5/2012 (Diário Oficial da União de 5/2/2012, Seção 3, página 120), realizado pelo Ministério de Minas e Energia - MME, com vistas ao registro de preços de fornecimento de notebooks e equipamentos do tipo Tablet PC, com garantia técnica e on-site de 24 meses, com valor estimado em R$ 5.594.388,09 (cinco milhões quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e nove centavos). 2. A presente representação foi formulada pela 3ª Diretoria da 1ª Secex, com fundamento no disposto no art. 86, inciso II, da Lei nº 8.433, de 16/7/1992, c/c art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, por meio da qual alega, em resumo, que impropriedades no Edital do Pregão Eletrônico nº 5/2012 comprovam a prática de direcionamento de marca, sem a devida fundamentação técnica para as especificações dos equipamentos, à vista dos seguintes elementos: a) na prática, as especificações técnicas exigidas restringem o objeto da licitação ao fornecimento de equipamentos fabricados pela empresa Apple, pois elas e até os erros de tradução foram copiados do site oficial da empresa, o que leva a crer que os equipamentos favorecidos são os notebooks MacBook Air de 11 polegadas, o MacBook Air de 13 polegadas e o tablet iPad 2, em suas versões mais caras e completas; b) inexistem justificativas técnicas aceitáveis para (i) a definição de critérios de dimensionamento máximo dos equipamentos licitados; (ii) a adoção onerosa de um sistema

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operacional de notebooks (OS X Lion), incompatível com o sistema operacional mais disseminado na Administração Pública (Windows). 3. Diante da presença de fumus boni juris e periculum in mora, requer a referida Unidade Técnica representante, ao final, que seja determinada a adoção de medida cautelar para que com fundamento no disposto no art. 276 do Regimento Interno do TCU, a imediata suspensão do Pregão Eletrônico 5/2012, até a conclusão do exame dos esclarecimentos que venham a ser apresentados em oitiva dos dirigentes do MME, a ser determinada conforme previsto no § 3º do mesmo artigo 276. Decido. II 4. A jurisprudência desta Corte de contas é no sentido de que a vedação legal à preferência de marca não obstaculiza a adoção de uma padronização, desde que ela seja resultado de uma decisão administrativa circunstanciadamente motivada que demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, a mais vantajosa para a administração. 5. Há grande similitude entre as especificações descritas no Edital (peça 1, fls. 22) e as dimensões dos equipamentos fornecidos pela empresa Apple, consoante o descrito em seu sítio (peça 5, fls. 2). No entanto, não se verifica nos autos justificativas técnicas e econômicas aceitáveis para a adoção dos critérios de dimensionamento dos equipamentos e das demais exigências, o que, na prática, pode caracterizar preferência injustificada de marca e direcionamento da licitação em favor de determinados fornecedores. 6. Portanto, assiste razão à Unidade Técnica quando defende que os elementos dos autos fornecem evidências satisfatórias da existência de fumus boni juris. A análise rápida da questão posta nos autos, leva-me a entender que há indícios suficientes de que normas fundamentais de licitação e posicionamentos desta Corte de Contas não foram observados na condução do Pregão Eletrônico nº 5/2012 (art. 7º, §5º, combinado com o art. 15, inciso I, da Lei nº 8.666/93; Acórdãos nºs 710/2011TCU-2a Câmara, 5.674/2009-TCU-1a Câmara, 5.339/2009-TCU-2a Câmara, 1.306/2008-TCUPlenário, 1.829/2008-TCU-Plenário, 2.984/2008-TCU-2a Câmara e 2.664/2007-TCU-Plenário). 7. Resta igualmente caracterizado o requisito do periculum in mora, à vista da iminência de danos expressivos ao Erário advindos da homologação dos resultados e as consequentes contratações do objeto licitado por valor excessivamente desvantajoso, uma vez que a sessão pública do certame ocorreu no dia 23 do corrente mês. 8. Diante do exposto, conheço da presente representação nos termos do, e DETERMINO, com fulcro no art. 276, § 3º, do mesmo diploma: I ­ a adoção de medida cautelar, inaudita altera parte, no sentido de determinar a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 5/2012, promovido pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério de Minas e Energia, que deve abster-se de autorizar a adesão de qualquer órgão e de efetivar contratação com base no referido certame e que, caso algum contrato já tenha sido celebrado em decorrência dele, não o execute, até a decisão final de mérito do Tribunal acerca da matéria; II ­ a realização, nos termos do art. 276, §3º, do Regimento Interno, de oitiva da CoordenaçãoGeral de Recursos Logísticos do Ministério de Minas e Energia para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da comunicação da medida cautelar, manifeste-se sobre os indícios de irregularidades apontados na presente representação; III ­ a realização de diligência junto à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério de Minas e Energia, para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da comunicação da cautelar, envie cópias de todas as impugnações porventura apresentadas pelos licitantes; IV ­ a ciência da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério de Minas e Energia quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação do Pregão Eletrônico nº 5/2012, caso

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não haja elisão das irregularidades aventadas, sem prejuízo da sujeição dos responsáveis pelo certame às sanções legais previstas na Lei nº 8.443/92; V ­ o encaminhamento à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério de Minas e Energia, a título de subsídio, de cópia da instrução (peça 6); 9. Determino, outrossim, à 1ª Secex que, vencido os prazos fixados nos itens I e II, acima e não apresentadas as devidas razões e justificativas, retorne os presentes autos imediatamente a este Relator devidamente instruídos. À 1ª Secex para as providências cabíveis. Brasília, 28 de fevereiro de 2012.

(Assinado Eletronicamente) RAIMUNDO CARREIRO Relator ANEXO III ATA Nº 6, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 (Sessão Ordinária do Plenário) PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Relatórios e Votos emitidos pelos respectivos Relatores, bem como os Acórdãos de nºs 405 a 433, aprovados pelo Plenário. GRUPO II ­ CLASSE I ­ Plenário TC 018.856/1995-0 Natureza: Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Interessado: Gerson Pereira Valle Entidade: Fundação Nacional de Artes - Funarte Advogados: Luiz Manoel Nasi Sandes, OAB/RJ n.º 39.791, Rosane Rosalvo Santos, OAB/RJ nº 86.910-E, e Luísa de Pinho Valle, OAB/DF nº 19.371. SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME EM RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. CIÊNCIA AO INTERESSADO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo interessado contra o Acórdão nº 1.135/2009 ­ TCU-Plenário, prolatado nos seguintes termos: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada na Fundação Nacional de Arte - FUNARTE na área de pessoal, que resultou na prolação do Acórdão nº 138/98 ­ TCU ­ Plenário, cujas determinações foram objeto de inconformismo por parte dos Srs. Jorge Luís de Almeida, Gerson Pereira Valle, Darcy Marques Montebello e a Associação dos Servidores da Funarte ­ Asserte, que interpuseram os pedidos de reexame independentes ora em exame.

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ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. não conhecer do recurso interposto pela ASSERTE (Associação dos Servidores da FUNARTE), por ilegitimidade recursal; 9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Darcy Marques Montebello, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando a redação do subitem 8.6.4. do Acórdão n. 138/98-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação "8.6.4. excluir a gratificação de que trata o Anexo IX da Lei n. 8.460/92 da remuneração da servidora Darcy Marques Montebello, promovendo-se a devolução à FUNARTE das importâncias indevidamente pagas, nos termos do Enunciado de Súmula nº 249;" 9.3. determinar, em caráter excepcional, que a devolução referida no subitem anterior se restrinja aos valores recebidos após a notificação da recorrente do teor do presente acórdão, sem prejuízo de alertar a recorrente que o efeito suspensivo decorrente de eventual oposição de embargos de declaração não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a referida ciência, em caso de não-provimento; 9.4. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Gerson Pereira Valle, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.5. conhecer do recurso interposto pelo Sr. Jorge Luis de Almeida, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando a redação do subitem 8.6.1. do Acórdão nº 138/98 - TCU - Plenário para: "8.6.1. proceder ao desconto, na forma prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, dos valores eventualmente pagos, a partir de 22.08.94, a título da vantagem denominada ,,quintos com base no exercício de cargo não-remunerado e no tempo de serviço exercido em empresa de economia mista, por falta de amparo legal;" 9.6. manter os demais subitens da deliberação recorrida em seus exatos termos; 9.7. dar ciência, aos recorrentes e à Funarte, do teor do presente acórdão." 2. Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Serur que contou com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica, com o seguinte teor (fls. 24/31 do anexo 2): "I. HISTÓRICO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão n. 1.135/2009 ­ Plenário (fls. 237/238, v.p.), por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento a Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão n. 138/1998 ­ Plenário que rejeitou razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Gerson Pereira Valle, tendo em vista que não lograram elidir as irregularidades consistentes na incorporação dos percentuais de 26,06% e de 26,05%, relativos, respectivamente, às Leis n. 7.923/89, art. 1º, e n. 7.974/89, além do percentual de 48,95%, este a partir de janeiro de 1990, todos concedidos em duplicidade e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/92. 2. Quanto ao Acórdão n. 1.135/2009 ­ Plenário, o embargante alega que: - o relatório, o voto condutor e o acórdão guerreado foram omissos sobre o teor do Parecer Técnico emitido pelo embargante, que é citado como causador do suposto prejuízo suportado pelo erário em razão de cumprimento de ordem judicial da Justiça do Trabalho; - ao embargante foi aplicada multa por grave infração à norma legal, enquanto que o presidente da instituição sequer foi mencionado na decisão (contradição), vez que lhe competia praticar, emitir e ordenar todo e qualquer ato de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; - as determinações expressas nos itens 8.6.2 e 8.6.3 do Acórdão 138/1998 ­ Plenário, confirmado pelo item 9.6 do Acórdão embargado, são omissas e contraditórias, quanto à ordem já emitida à FUNARTE;e - há que ser consignada obscuridade quanto à ocorrência da prescrição no processamento desta tomada de contas.

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II. ADMISSIBILIDADE 3. Reitere-se o exame preliminar de admissibilidade (fls. 22/23, anexo 1) que cumpriu determinação do Exmo. Ministro-Relator Raimundo Carreiro à fl. 21 e se manifestou pelo conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei n. 8.443/1992 e do art. 287, § 3º, do RI/TCU. III. MÉRITO Argumento (fls. 4/8, anexo 2) 4. Alega que o relatório, o voto condutor e o Acórdão n. 1.135/2009 ­ Plenário foram omissos sobre o teor do Parecer Técnico emitido pelo embargante, que é citado como causador do suposto prejuízo suportado pelo erário em razão de cumprimento de ordem judicial da Justiça do Trabalho. 5. Afirma que resguardou todo o comando normativo inerente ao tema apresentado, visto que analisou pontualmente a Lei n. 7.860/89 quanto ao período de aplicação dos reajustes debatidos, observada compensação devida de acordo com os meses determinados na lei bem como em obediência a forma de cálculo a ser realizada levando-se em conta compensação determinada na Instrução Normativa n. 1 do TST de 15/10/1982. 6. Diz que não há de ser cogitada sua desatenção quanto à Lei n.7.974/89, vez que ela é posterior ao período homologado no dissídio coletivo, objeto do cumprimento de comando judicial que determinou as deduções antecipadas na Lei n. 7.830/89. Análise 7. Embora o embargante alegue que houve omissão quanto ao teor do Parecer Técnico emitido por ele, o que ele aponta diz respeito à rediscussão de mérito, já vastamente debatido tanto nos Acórdãos n.s 138/1998 ­ Plenário e 1.135/2009 ­ Plenário. Trata-se, portanto, de questionamento quanto ao acerto ou não da decisão embargada, não passível por meio de Embargos de Declaração, que devem ser utilizados, em conformidade com o art. 287, caput, do RI/TCU, quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal. 8. Verifica-se que o conteúdo do Parecer Técnico e todas as alegações do Sr. Gerson foram minuciosamente analisadas pelo Ministro-Relator a quo no relatório e voto do acórdão embargado, conforme excertos: Relatório do Ministro Relator (...) 8.2. DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELO Sr. GERSON PEREIRA VALLE (vide fls. 28 a 36): Insta ressaltar que o exame das justificativas do recorrente segue uma ordem lógica de articulação. Assim, começa-se com a análise da argumentação referente ao pagamento do dissídio de 48,95%: 8.2.1. que "o pagamento do Dissídio de 89, aliás, de que o Acórdão ora em questão afirma ter sido pago em duplicidade, AO CONTRÁRIO, foi pago A MENOR, pois, a rigor, foi descontado 30% (trinta por cento) concedidos apenas em 01/05/89, portanto fora do período do Dissídio (maio/88 a abril/89)"; que, "com relação ao Dissídio Coletivo de 89 (48,96%), como já referido nas RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS apresentadas pelo Recorrente nesse processo em 1996, não pode ter havido duplicidade no pagamento do que dispõe a Lei n. 7.974/89, uma vez que seria impossível a sua aplicação antes de sua existência!. A lei é de 22/12/89, referindo-se ao reajuste, evidentemente, do mês de dezembro de 1989. Ora o dissídio em questão era de 01/05/88 a 30/04/89, não podendo estar aí computado o que se passaria após o seu término, por inteiramente absurdo"; que "o requerente não está querendo se esquivar de possíveis erros, mas sim evidenciar o absurdo de responder por atos fora de sua competência"; e 8.2.1.1. Cumpre observar que, conforme demonstrativo apresentado pela 2.ª Secretaria de Controle Externo (vide fls. 185/187 do Volume Principal), a inflação correspondente ao período de janeiro a abril de 1989 foi paga em duplicidade, uma por força da Lei n. 7.974/89, que determinou a

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reposição do IPC no período de janeiro a dezembro de 1989, e a outra em 1991, quando do julgamento do dissídio coletivo, já que este abrangeu a inflação de maio de 1988 a abril de 1989. 8.2.1.2. Quanto à inclusão do percentual de 30% na apuração do referido dissídio, cabe ressaltar que o Recorrente trouxe os mesmos argumentos já analisados e ratificados mediante o Relatório e o Voto condutor do Acórdão Plenário n. 138/98. Por conseguinte, vale repisar que a 2.ª Secretaria de Controle Externo, após realizar os devidos cálculos (vide fl. 187 do Volume Principal, itens 12.11., 12.12 e 12.12.1), chegou à conclusão de que "a inclusão do percentual de 30% na apuração do dissídio apenas reduziu os prejuízos ao Erário" (grifos acrescidos). 8.2.1.3. Assim, concorda-se com o entendimento de que "o pagamento do mencionado percentual constituiu-se em liberalidade do Sr. Mario Brockmann Machado, então Presidente do IBAC, com base em Parecer de sua Assessoria Jurídica (fls. 236/239 do V. Anexo I), da lavra do Sr. Gerson Pereira do Valle, quando deixou de observar, inclusive, as disposições contidas na Lei n. 7.974/89" (vide fl. 19 do Volume Principal). 8.2.1.4. Em virtude dessas considerações, convém mais uma vez frisar que, naquela época, caberia ao recorrente alertar os seus superiores para o fato de que o percentual de 48,95%, por força da Lei n. 7.974/89, já havia sido incorporado à remuneração dos servidores. 8.2.2. que, "além das decisões judiciais, o Recorrente seguiu sempre o conteúdo das autorizações concedidas pelos órgãos administrativos competentes, que se pronunciavam e ordenavam que se efetuasse a despesa de pagamento às dívidas decorrentes das referidas ações judiciais, indicando-lhes rubricas próprias"; que "os percentuais não foram pagos em duplicidade, conforme declarado no item 8.3 do Acórdão em questão. E não foram indevidos, sendo que, no caso do PLANO VERÃO (26,05%), inclusive, a autoridade judicial determinou expressamente que o percentual concedido não deveria ser compensado, o que foi sancionado pela autoridade administrativa competente, pois o MARE determinou que o acórdão do TST fosse cumprido em seus estritos termos - isto é: SEM COMPENSAÇÃO - abrindo e mantendo até o mês de setembro de 98 rubrica para que o pagamento fosse realizado!!!" e que "a maior prova da defesa do Recorrente aos interesses da FUNARTE/União é o fato de o pagamento ter-se realizado em decorrência da decisão contrária a seu posicionamento, como está expresso no Acórdão do TST - 2.ª Turma, n. 4499/92, cujo item 1.2, intitulado "Compensação": "Articula o Demandado que os valores porventura deferidos ao Reclamante deverão ser apurados em liquidação, compensando-se, com fulcro no artigo 767 consolidado, eventuais aumentos que foram pagos ao Autor a partir de 1.º de fevereiro de 1989, a título de correção salarial, além das compulsórias previstas em lei. Ocorre, entretanto, ser incabível a discussão do tema nesta fase recursal, face `a ausência do indispensável prequestionamento do tema. Inteligência do Enunciado 297, do TST"." 8.2.2.1. Para o deslinde da presente questão, é de mister perquirir o alcance da coisa julgada que concedeu o reajuste de 26,05%. Assim, cobra relevo ressaltar a lição de Moacyr Amaral Santos: (...) 8.2.2.4. Exsurge dessas considerações que o fundamento da sentença influencia na interpretação do decisum, servindo para esclarecer e elucidar seu alcance. 8.2.2.5. Por conseguinte, é sobremodo importante considerar a fundamentação dos acórdãos do TRT-1.ª Região (vide fls. 202 e 203 do Volume I) e do TST (vide fls. 96-98 do Volume Principal), referentes à concessão dos 26,05 %: (...) 8.2.2.7. Assim, porquanto perquirido o fundamento da coisa julgada, infere-se que houve ganho de causa quanto à antecipação do reajuste que futuramente viria a ser concedido, com fulcro na Lei n. 7.974/89, por ocasião da data-base da categoria. 8.2.2.8. Em virtude dessas considerações, concorda-se com a conclusão da equipe de auditoria, no sentido de que o percentual de 26,05% está sendo pago três vezes: uma por força da Lei n.

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7.974/89, outra com base no dissídio coletivo de 48,95 % e, por último, por força de sentença judicial transitada em julgado (vide fl. 183 do Volume Principal). 8.2.2.9. De salientar que consta nos autos a informação de que "a Assessoria Jurídica encaminhou o processo administrativo (FUNARTE n. 400.98.00.1281/89-14), instruído com o Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, à Divisão de Recursos Humanos da FUNARTE, para que o encaminhasse à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República (SAF/PR). Esta pronunciou-se no sentido de que o Acórdão da 2.ª Turma do TST deveria "ser cumprido em seus exatos termos", observando apenas que se deveria atentar para que somente os servidores que pertencessem à entidade sindical impetrante fariam jus ao pagamento sentenciado, e que não tivessem, em ação individual ou litisconsórcio, obtido idêntico ganho" (vide fls. 75 e 76 do Volume Principal). 8.2.2.10. Por conseguinte, opina-se no sentido de que o Sr. Gerson Pereira Valle, Assessor Jurídico da Funarte, deveria ter alertado os seus superiores da irregularidade exposta no item 8.2.2.8. deste trabalho. 8.2.3. que "a questão do reajuste de 26,06% (plano Bresser) teve seu histórico detalhadamente apresentado nas já várias vezes citadas RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS neste processo. Ficou claríssima a não-intervenção do Recorrente nas decisões da Justiça, da SAF, e de outros órgãos da FUNARTE. Este é um caso típico da acusação feita ao setor jurídico pelo procedimento de outros órgãos e setores que não estão em sua alçada"; 8.2.3.1. No que tange à incorporação dos 26,06%, a equipe de auditoria, cf. fl. 11 do Volume Principal, constatou que a FUNARTE incorporou, a partir de 1995, o percentual de 26,06% (Plano Bresser) `a remuneração de alguns servidores, sob o fundamento de que houve sentença judicial já transitada em julgado. 8.2.3.2. Assim, cobra relevo ressaltar um excerto da referida sentença: "(...) Pelos motivos acima expostos e por ferir o disposto no parágrafo 3.º, do art. 153, da Carta então vigente, e consagrado no art. 5.º, inciso XXXVI, da CF/88 procedem os pedidos relativos à recomposição salarial, suprimida pelo Plano Bresser, conforme for apurado em execução, descontados os valores pagos pela reclamada sob os mesmos títulos." (grifos acrescidos)(vide fl. 96 do Volume I) 8.2.3.3. Por conseguinte, é de se observar que o mencionado percentual já havia sido incorporado à remuneração desses servidores por força do disposto no art. 1.º da Lei n. 7.923/89: (...) 8.2.3.5. Assim, `a luz da Lei n. 7.923/89, é de se inferir que a inclusão do percentual de 26,06 % na remuneração de servidores da FUNARTE, sem que se tivesse observado que o objeto da sentença judicial se exauriu em novembro de 1989, foi procedimento ilegal. 8.2.3.6. De salientar que o Sr. Gerson Pereira Valle, Assessor Jurídico dessa entidade, em vez de, por força do referido diploma legal, procurar confirmar que aludido percentual havia sido incorporado, mediante documentos que demonstrassem o cumprimento da lei, resolveu, passivamente, aceitar como verdadeira a informação da área de pessoal da FUNARTE. (...) Voto do Ministro Relator (...) 2. No que tange ao mérito, inicialmente verifica-se que o exame dos presentes recursos ficou sobrestado no aguardo do desfecho no Mandado de Segurança n. 23.394-0/DF pela Corte Suprema que, ao final, decidiu em outro writ no sentido da impossibilidade deste Tribunal de impor à autoridade administrativa a suspensão de pagamento de vantagem pecuniária reconhecida por sentença transitada em julgado. 3. Este ponto toca o cerne da argumentação trazida aos autos pelo recorrente Sr. Gerson Pereira Valle que, em suma, defende que não houve pagamentos de reajustes em duplicidade, pois estavam todos respaldados por sentença judicial observada, segundo ele, em seus estritos termos. Na

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verdade, o que houve foi uma flagrante violação da coisa julgada por parte da Funarte (então Instituto Brasileiro de Arte e Cultura - IBAC), como comprova o demonstrativo de fls. 185/187 do volume principal. A superposição de períodos tomados como base de correção salarial, tanto pela Lei n. 7.974/89, quanto pela sentença em dissídio coletivo, por sua vez, não poderia passar despercebida por alguém encarregado de assessorar juridicamente a autarquia. Tal agente, a meu ver, tinha como dever técnico-profissional de alertar a existência dessa sobreposição desvantajosa para o Erário ao Sr. Mario Brockmann Machado, então Presidente do IBAC, por meio de seu parecer (fls. 236/239, anexo I). Não é admissível que o Chefe da Assessoria Jurídica desconhecesse que parte do reajuste determinado pelo dissídio coletivo já havia sido pago por força da Lei n. 7.974/89. Restou claramente caracterizada, portanto, a desídia do recorrente ao cometer erro grave e inescusável, prejudicial ao Erário, e as razões por ele apresentadas não foram suficientes para elidi-la. 4. Ademais, deve ser ressaltado que ainda subsiste remansosa jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incorporação de vantagens econômicas deferidas em sentenças judiciais não pode ultrapassar a data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, não devendo se incorporar, portanto, à remuneração dos servidores. No presente caso, restou claro que este Tribunal não elasteceu e nem restringiu os limites objetivos da coisa julgada. Irretocável, por conseguinte, o acórdão vergastado no que diz respeito à responsabilização do Sr. Gerson Pereira Valle e à necessidade de reposição ao Erário dos valores pagos indevidamente. (...) Argumento (fls. 9/14, anexo 2) 9. Acrescenta que, contrariamente a ideia defendida pelo TCU quanto à condenação de assessor jurídico em relação a parecer jurídico emitido em cumprimento ao exercício profissional/funcional, o STF já rechaçou esta possibilidade, de acordo com MSs 24.631/DF e 24.073/DF. 10. Menciona que a orientação dada por ele ao Departamento de Pessoal seguiu às instâncias superiores, sendo analisada e ratificada pela Assessoria Jurídica da extinta Secretaria da Administração Federal ­ SAF (fls. 81/83, v. p.). 11. Afirma que a ele foi aplicada multa por grave infração à norma legal, enquanto que o presidente da instituição sequer foi mencionado na decisão (contradição), vez que lhe competia praticar, emitir e ordenar todo e qualquer ato de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Análise 12. Mais uma vez verifica-se que o embargante tenta rediscutir o acerto ou não da decisão embargada. Cabe ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de fundo que, neste caso, é a responsabilização do parecerista jurídico. Argumento (fls. 15, anexo 2) 13. Pensa que determinações expressas nos itens 8.6.2 e 8.6.3 do Acórdão 138/1998 ­ Plenário, confirmado pelo item 9.6 do Acórdão embargado, são omissas e contraditórias, no que diz respeito à ordem já emitida à FUNARTE quanto aos servidores contemplados com os pagamentos dos percentuais de 26,06% e 26,05% e valores recebidos em razão do dissídio coletivo. Análise 14. Primeiramente as determinações supostamente omissas e contraditórias dizem respeito ao Acórdão 138/1998-Plenário e não ao Acórdão 1.135/2009 ­ Plenário que, em seu item 9.6, apenas "9.6. manter os demais subitens da deliberação recorrida em seus exatos termos". Ademais, os citados itens não são omissos ou contraditórios, mas complementares um ao outro, conforme segue: 8.6.2 - suspender os pagamentos correspondentes aos percentuais de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), providenciando o ressarcimento das importâncias recebidas após 22/08/94, de conformidade com a Súmula n. 235 da Jurisprudência deste Tribunal; 8.6.3 - promover o ressarcimento dos valores pagos indevidamente - em decorrência do dissídio coletivo - a partir de 22/08/94, de conformidade com a Súmula n. 235 da Jurisprudência deste

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Tribunal, tendo em vista que já haviam sido incorporadas à folha de pagamento, por força da Lei n. 7.974/89; Argumento (fls. 17/18, anexo 2) 15. Alega que há obscuridade quanto à ocorrência da prescrição no processamento da tomada de contas, haja vista que, após o primeiro julgamento ocorrido pelo Plenário do TCU, passaram-se 9 anos e 5 meses sem que ele manifestasse qualquer razão para a não continuidade do processo. 16. Afirma que a justificativa quanto ao sobrestamento do processo pelo Ministro-Relator é obscura, pois o MS 23.394-0/DF, pelo qual se aguardava o desfecho para retirada do processo do sobrestamento, está pendente de julgamento até hoje. Análise 17. Conforme voto do Ministro-Relator a retirada do sobrestamento ocorreu pois : 2. No que tange ao mérito, inicialmente verifica-se que o exame dos presentes recursos ficou sobrestado no aguardo do desfecho no Mandado de Segurança n. 23.394-0/DF pela Corte Suprema que, ao final, decidiu em outro writ no sentido da impossibilidade deste Tribunal de impor à autoridade administrativa a suspensão de pagamento de vantagem pecuniária reconhecida por sentença transitada em julgado. (grifo acrescido) 18. Deste modo, o processo foi retirado do sobrestamento, não pelo MS 23.394, mas por decisão em outro processo de natureza semelhante. IV. CONCLUSÃO 19. Pelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas: a) conhecer dos Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Gerson Pereira Valle contra o Acórdão n. 1.135/2009 ­ Plenário, com base no art. 34, § 2º, da Lei n. 8.443/92 e no art. 287, § 3º, do RI/TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e b) comunicar à Unidade Jurisdicionada e ao interessado a decisão que vier a ser proferida nestes autos." É o Relatório.

VOTO Consoante registrado no relatório que antecede este voto, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 1.135/2009 ­ Plenário (fls. 237/238, v.p.), por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento a Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão nº 138/1998 ­ Plenário que havia rejeitado as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Gerson Pereira Valle, ora embargante, tendo em vista que não lograram elidir as irregularidades consistentes na incorporação dos percentuais de 26,06% e de 26,05%, relativos, respectivamente, às Leis nº 7.923/89 e nº 7.974/89, além do percentual de 48,95%, este a partir de janeiro de 1990, que, no entendimento do TCU, foram todos concedidos em duplicidade, e lhe aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92. 2. Conheço dos presentes embargos de declaração, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade previstos para a espécie. 3. Quanto ao mérito, apresento a seguir a análise que procedi em relação a cada um dos fatos que ensejaram a condenação do ora embargante. 4. Sobre a incorporação do percentual de 26,06% do Plano Bresser: 5. O fundamento para a condenação do embargante em relação a esse ponto consta do relatório que antecede o Acórdão nº 138/98-Plenário, que transcreve a posição da unidade técnica, acolhida pelo relator e pelo Colegiado, com o seguinte teor (fl. 201 do volume principal): "É inaceitável que o Assessor Jurídico, em vez de procurar confirmar que aludido percentual havia sido incorporado, por força da lei acima, resolveu, passivamente, aceitar como verdadeira a

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afirmativa da área de pessoal da FUNARTE, em contrário à norma retro. Na verdade, deveria o Sr. Gerson ter solicitado documentos que demonstrassem o cumprimento da mencionada lei e não simplesmente perguntado se havia ou não sido pago esse percentual." 6. Naquela assentada, em parecer assinado pelo Subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin, assim se manifestou o MPTCU sobre o tema (fls. 196/197 do volume principal): "6. Deixamos de endossar a sugestão da Unidade Técnica no sentido de ser aplicada multa ao Sr. Gerson Pereira Valle, então Assessor Jurídico da Entidade, pelo pagamento dos referidos planos econômicos (itens ii e iii, fls. 193), por tratar-se de matéria controvertida, tendo o próprio Tribunal somente firmado entendimento sobre a questão a partir da Decisão Plenária n. 717/96, ao examinar o TC n. 000.142/96-4 (Ata n. 44, Sessão de 06/11/96). Note-se que a própria SAF/PR, órgão normatizador competente, autorizou a abertura de rubricas de incorporação dos referidos acréscimos." 7. Na linha do que sustentado pelo MPTCU, entendo que o assessor jurídico não deve ser responsabilizado neste caso. Além das considerações levantadas pelo representante do Parquet, entendo que, se a área de pessoal da Funarte prestou informação errada ao assessor jurídico, sobre ela deveria ter recaído a responsabilidade decorrente desse erro e não sobre o assessor jurídico que, naturalmente, deu credibilidade a essa informação, como, aliás, era de se esperar, em face da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. 8. Chamo ainda a atenção para o fundamento da condenação do assessor jurídico que, conforme mencionado acima, foi o fato de não "ter solicitado documentos que demonstrassem o cumprimento da mencionada lei e não simplesmente perguntado se havia ou não sido pago esse percentual". Isso porque o documento de fl. 85 do volume principal faz prova de que, contrariamente ao afirmado, houve sim a referida solicitação, de forma expressa e inequívoca, dos "respectivos comprovantes de pagamento", ao que respondeu a Chefe de Divisão de Recursos Humanos do IBAC no sentido de que "o IBAC não fez nenhuma incorporação, razão pela qual esta DRH não pode anexar os comprovantes". Como se vê, houve, na espécie, uma contradição entre o que decidido pelo TCU e as provas dos autos, assim como uma omissão do acórdão embargado quanto à análise desse documento. 9. Por essas razões, entendo que não se justifica a manutenção da responsabilidade do assessor jurídico quanto a este ponto. 10. Sobre a incorporação do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro/89: 11. Sobre esse fato, a audiência do ora embargante foi realizada nos seguintes termos: "o Sr. José Ribamar Ferreira, então Presidente da FUNARTE, e o Sr. Gerson Pereira Valle, então Assessor Jurídico da Entidade, sobre a inclusão do percentual de 26,05% na remuneração dos servidores da FUNARTE, uma vez que referido percentual somente era devido até abril de 1989, o qual deveria ter sido apurado em liquidação da sentença proferida pela 24ª JCJ/RJ, quando seria observado que o mencionado percentual já havia sido considerado para efeito de cálculos, tanto na data base de janeiro de 1990, nos termos da Lei n. 7.974/89, como também no dissídio de maio de 1989, apurado em junho de 1991 (subitem 3.4.8.6);" 12. A condenação do ora embargante, quanto a esse ponto, assentou-se no seguinte fundamento, constante do relatório no qual se amparou o Acórdão nº 138/98-Plenário (fl. 202 do volume principal): "11.3 Como advogado, não poderia, o Sr. Gerson Pereira Valle, deixar de verificar a realidade dos fatos inseridos no suposto mundo jurídico que seria de sua competência. Caberia sim, ao responsável, alertar os seus superiores para o fato de que esse percentual, por força da Lei n. 7.974/89 já havia sido incorporado à remuneração de seus servidores em janeiro de 1990. Não concordamos com o raciocínio simplista desenvolvido pelo responsável, quando tenta dissociar os fatos das questões jurídicas que os envolve." 13. De início, percebe-se uma contradição entre o fundamento da condenação e a acusação então formulada em desfavor do assessor jurídico. A acusação constante da audiência promovida pela unidade técnica disse respeito à "inclusão do percentual de 26,05% na remuneração dos servidores da FUNARTE", considerada indevida por este Tribunal, "uma vez que referido percentual somente era devido até abril de 1989, o qual deveria ter sido apurado em liquidação da sentença proferida pela

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24ª JCJ/RJ". Por outro lado, o fundamento da condenação foi relativo à conduta omissiva do assessor jurídico, porquanto não alertou "os seus superiores para o fato de que esse percentual, por força da Lei n. 7.974/89 já havia sido incorporado à remuneração de seus servidores em janeiro de 1990". 14. É de se notar, porém, que as provas dos autos revelam o esforço da Funarte, desde a tramitação da ação judicial, ainda no primeiro grau de jurisdição, ou seja, antes mesmo da edição da Lei nº 7974/89, no sentido de fazer com que o Poder Judiciário considerasse a devida compensação de valores, em relação a eventuais reposições salariais já contempladas. Essa questão foi levantada pela Funarte em sua contestação (fls. 167/168 do volume 1), mas não acolhida pela 24ª JCJ/RJ, conforme se depreende da sentença de fls. 159/161 do volume 1. A necessidade de compensação foi mais uma vez invocada, desta feita em sede de recurso de revista interposto junto ao TST pelo IBAC, sucessor, à época, da Funarte, tendo o TST, contrariamente à posição sustentada pelo Ministério Público do Trabalho, decidido, por maioria, pelo não provimento do recurso. 15. Isso significa que, em relação aos estritos termos da acusação formulada contra o ora embargante, emoldurada na audiência que lhe foi remetida, o exame, nesta oportunidade, das provas dos autos revela que foram adotadas as devidas providências para que as compensações fossem consideradas, o que não ocorreu por conta das decisões judiciais que não acolheram esses pedidos, inviabilizando, com isso, a discussão da matéria em sede de liquidação de sentença. 16. Não se pode ignorar que esta Corte de Contas, até esta data, já julgou, sem medo de exagerar, algumas centenas de processos nos quais se verificou o pagamento desses percentuais relativos aos planos econômicos daquele período sem as devidas compensações, em decorrência do teor das decisões judiciais prolatadas à época. 17. Digo isso apenas para ponderar que, certo ou errado, essa era a quadra vivenciada naquela época e constatada por este Tribunal em relação praticamente a toda a Administração Pública. Prova disso é a manifestação da própria Secretaria de Administração Federal ­ SAF ­, por meio de sua assistente jurídica, às fls. 102/103 do volume principal, na qual afirmou que o acórdão do TST "deve ser cumprido em seus exatos termos", o que demonstra que a conduta do assessor jurídico da Funarte não foi isolada nem destoante da conduta adotada pela assistente jurídica da SAF, o que só vem a reforçar que o alerta ao superior hierárquico do ora embargante, se tivesse ocorrido, pouco efeito surtiria, pois a questão não mais era passível de discussão em sede de liquidação de sentença e a SAF se manifestou na mesma linha do assessor jurídico da Funarte, ou seja, pelo cumprimento da decisão judicial, na forma ordenada pelo Juízo. 18. Por todas essas razões, entendo que os presentes embargos de declaração merecem ser providos quanto a esta questão, suprindo-se a omissão verificada quanto à análise dos documentos acima apontados, a fim de se reconhecer que a conduta do assessor jurídico não foi reprovável quanto a esse ponto. 19. Sobre incorporação do percentual de 48,95%, decorrente de dissídio coletivo: 20. Quanto a esse ponto, a audiência do ora embargante ocorreu nos seguintes termos: "o Sr. Mário Brockmann Machado, então Presidente do IBAC, e o Sr. Gerson Pereira Valle sobre a incorporação do percentual de 48,95% à remuneração dos servidores da FUNARTE, com base na sentença de julgamento do dissídio coletivo relativo a maio de 1989, quando deixou de observar as disposições contidas na Lei n. 7.974/89, e também, na referida sentença que determinava fossem excluídos os valores já pagos anteriormente (subitem 3.4.9.12)." 21. A condenação do ora embargante, por sua vez, foi assentada no seguinte fundamento da unidade técnica, reproduzido no relatório do relator do Acórdão nº 138/98-Plenário e por Sua Excelência adotado como razões de decidir (fl. 203 do volume principal): "12.13 É irrefragável que o pagamento em tela somente foi efetivado em duplicidade por desídia do Sr. Gerson Pereira Valle. Não se pode admitir que o chefe da Assessoria Jurídica não tivesse conhecimento de que esse percentual já havia sido pago em janeiro e fevereiro de 1989, por força da Lei nº 7.974/89. Assim, sugerimos a aplicação de multa ao retrocitado responsável."

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22. O parecer do assessor jurídico, ora embargante, às fls. 237/240, é inequívoco quanto à preocupação que teve o seu signatário em relação às compensações que deveriam ser promovidas pelo setor financeiro da entidade, o que afasta a acusação contida na audiência de que o embargante teria deixado de observar a sentença que determinava fossem excluídos os valores já pagos anteriormente. Por outro lado, a unidade técnica afirmou que o chefe da assessoria jurídica ignorou os pagamentos feitos em janeiro e fevereiro de 1989, "por força da Lei nº 7.974/89". Data venia, não há como deixar de reconhecer a inconsistência e a contradição desse argumento, porquanto referida lei foi editada somente no dia 27 de dezembro do ano de 1989, ou seja, muito depois dos supostos pagamentos ocorridos nos meses de janeiro e de fevereiro daquele mesmo ano. 23. De qualquer modo, vejo houve omissão nas deliberações do TCU, ao deixar de analisar a conduta do ora embargante, revelada, especialmente, no aludido parecer de fls. 237/240. Além disso, não é demais lembrar que na mesma linha da conduta adotada pelo embargante foram também as condutas dos agentes públicos do setor financeiro da Funarte e da própria Secretaria de Administração Federal ­ SAF. Vejo essa realidade tão-somente como um argumento a mais em benefício do assessor jurídico, mas, conforme sustentado antes, está longe de ser o único a militar a seu favor. 24. Ressalto, por fim, que não analiso nesta assentada o acerto ou desacerto dos pagamentos efetuados em favor dos servidores da Funarte/IBAC, mas apenas a reprovabilidade ou não das condutas praticadas pelo ora embargante. É sobre essa matéria que entendo ter ocorrido omissão nas deliberações anteriores deste Tribunal, razão pela qual os presentes embargos de declaração merecem ser providos, com efeitos infringentes, a fim de tornar insubsistente a multa aplicada ao assessor jurídico. 25. Com as vênias de estilo por divergir da Serur, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação do Plenário. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 01 de fevereiro de 2012. RAIMUNDO CARREIRO Relator

ACÓRDÃO Nº 405/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 018.856/1995-0. 2. Grupo II ­ Classe de Assunto: I ­ Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria. 3. Interessado: Gerson Pereira Valle 4. Entidade: Fundação Nacional de Artes ­ Funarte. 5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. 5.1. Revisor: Ministro José Jorge. 6. Representante do Ministério Público: Não atuou. 7. Unidade Técnica: Serur. 8. Advogados constituídos nos autos: Luiz Manoel Nasi Sandes, OAB/RJ n.º 39.791, Rosane Rosalvo Santos, OAB/RJ nº 86.910-E, e Luísa de Pinho Valle, OAB/DF nº 19.371. 9. Acórdão:

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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 1.135/2009 ­ Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento a Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão nº 138/1998 ­ Plenário que havia rejeitado as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Gerson Pereira Valle, ora embargante, e lhe aplicado a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Gerson Pereira Valle, nos termos do art. 34 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, com efeitos infringentes, a fim de dar nova redação ao subitem 9.4 do Acórdão nº 1.135/2009 ­ Plenário, que passa a ter o seguinte teor: "9.4. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Gerson Pereira Valle, nos termos do art. 48 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistentes os subitens 8.3, 8.4 e 8.5 do Acórdão nº 138/1998 ­ Plenário, e dar a seguinte redação ao subitem 8.2 da aludida deliberação: 8.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Gerson Pereira Valle;" 9.2. dar ciência ao embargante e à Funarte do teor do presente acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0405-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge (Revisor) e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente

(Assinado Eletronicamente) RAIMUNDO CARREIRO Relator

Fui presente: (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral GRUPO II ­ CLASSE I ­ Plenário TC-009.119/2009-2 Natureza: Embargos de declaração Entidade: Governo do Estado de Tocantins Embargante: EIT Empresa Industrial Técnica S.A Advogados constituídos nos autos: Fabrício de Castro Oliveira, OAB/BA 15.055; Daniel Araújo Lima, OAB/CE 15.101; Arthur Lima Guedes, OAB/DF 18.073. Sumário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 3267/2011­TCU­ PLENÁRIO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.

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RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração manejados pela EIT Empresa Industrial Técnica S.A em face do Acórdão nº 3267/2011-Plenário, assim redigido: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do item 9.3 do Acórdão nº 2.309/2008-TCU-Plenário, que determinou apuração da compatibilidade dos preços do Contrato 54/2001 celebrado entre o Governo do Estado de Tocantins e a empresa EIT Empresa Industrial Técnica S.A, tendo por objeto a ,,execução das obras e serviços, com fornecimento, instalação e montagem dos equipamentos hidromecânicos e elétricos e tratos agrícolas, para o aproveitamento hidroagrícola do Pólo de Fruticultura Irrigada São João, no município de Porto Nacional/TO. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. autuar processo apartado de tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e na forma do art. 43 da Resolução-TCU nº 191/2006, para fins de quantificação do débito e citação dos responsáveis, em razão de superfaturamento identificado nos Contratos 54/2001 e 259/2001, celebrados entre o Governo do Estado de Tocantins e as empresas EIT Empresa Industrial Técnica S/A e Ecoplan Engenharia Ltda., respectivamente; 9.2. determinar à Secob-4 que realize as diligências e inspeções que se façam necessárias para coligir os elementos indispensáveis à instrução da tomada de contas especial, inclusive com vistas à apuração do eventual débito decorrente das medições pagas posteriormente às até o momento analisadas neste feito; 9.3. apensar estes autos ao processo a ser autuado na forma do item 9.1 deste Acórdão; 9.4. dar ciência desta deliberação ao Governo do Estado de Tocantins e a empresa EIT Empresa Industrial Técnica S.A." 2. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão embargado labora em contradição ao ter em conta que "de um lado ... reconhece a eficácia do Acórdão 1928/2003-TCU-Plenário, e de outro determina ,,nova análise da compatibilidade dos preços atualmente praticados, com os preços de mercado". 3. Pugna, ao fim, para que a análise da compatibilidade dos preços seja realizada nos estritos termos determinados pelo item 9.2.2 do Acórdão nº 1928/2003-Plenário. É o relatório. VOTO Podem ser conhecidos os presentes embargos, posto preencherem os requisitos de admissibilidade. 2. No mérito, contudo, não assiste razão à embargante. 3. Não há, in casu, que se falar em contradição do arresto embargado. 4. Padece em equívoco a insurgente, ao confrontar o acórdão recorrido com o Acórdão 1.928/2003-Plenário. 5. Com efeito, o arresto hostilizado se reporta ao Acórdão nº 2.309/2008-TCU-Plenário que, esse sim, determinou a apuração da compatibilidade dos preços do Contrato 54/2001, celebrado entre o Governo do Estado de Tocantins e a EIT Empresa Industrial Técnica S.A. 6. Eis o teor do Acórdão nº 2.309/2008-Plenário: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre levantamento de auditoria nas obras de Implantação do Perímetro de Irrigação São João, no Município de Porto Nacional, no Estado de Tocantins, com recursos federais alocados à conta do PT 20.607.0379.1670.0017.

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ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acolher as razões de justificativa do Sr. Luiz Antonio Souza da Eira, Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional; 9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa do Sr. Anízio Costa Pedreiras, Secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Estado de Tocantins; 9.3. determinar, com base no art. 43 da Lei nº 8.443/92 e no art. 250 do Regimento Interno, ao Secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Estado de Tocantins que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe ao Tribunal as seguintes informações relacionadas ao Contrato nº 54/2001, que tem por objeto a "execução das obras e serviços, com fornecimento, instalação e montagem dos equipamentos hidromecânicos e elétricos e tratos agrícolas, para o aproveitamento hidroagrícola do Pólo de Fruticultura Irrigada São João, no município de Porto Nacional/TO", celebrado com a empresa EIT Empresa Industrial Técnica S.A.: 9.3.1. projeto executivo atualizado; 9.3.2. planilhas de serviços e preços praticados atualmente que reflitam exatamente os quantitativos contemplados no projeto executivo atualizado, nas quais deverão constar as composições de custo unitário dos itens que compõem 80% da curva ABC correspondente; 9.3.3. as planilhas de que trata o subitem anterior deverão incluir as composições com nível de detalhamento adequado e suficiente para análise, indicando minuciosamente os equipamentos e materiais empregados, incluindo o completo detalhamento dos itens remunerados como "verba"; 9.3.4. justificativas técnicas pormenorizadas acerca dos aditivos contratuais celebrados, abrangendo os devidos esclarecimentos com relação aos quantitativos acrescidos, os novos serviços e equipamentos porventura incluídos, os serviços e equipamentos suprimidos ou decrescidos, demonstrando pormenorizadamente que referidos aditivos foram celebrados e estão sendo executados em estrita observância ao determinado no subitem 9.2.2 do Acórdão nº 1928/2003-TCU-Plenário; 9.3.5. demonstrativos detalhados dos itens que compõem as taxas de BDI e Encargos Sociais; 9.4. determinar à Secex-TO que: 9.4.1. monitore o cumprimento da determinação do item 9.3 e subitens deste acórdão; 9.4.2. realize as diligências complementares que se façam necessárias para a obtenção das informações a serem encaminhadas pelo órgão estadual; 9.4.3. examine as informações coligidas, de modo a verificar a compatibilidade dos preços contratuais aos preços de mercado e o cumprimento ao determinado no subitem 9.2.2 do Acórdão nº 1928/2003-TCU-Plenário, bem como a adequação das taxas de BDI aos padrões aceitos pela jurisprudência do Tribunal, contando com o apoio técnico da Secob, caso necessário." (Grifei). 7. Ou seja, o transcrito Acórdão nº 2.309/2008-Plenário cuidou de objetivar as condições materiais necessários à aferição do efetivo cumprimento do item 9.2.2 do Acórdão nº 1.928/2003Plenário, assim assentado: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento de Auditoria realizado pela Secex/TO, de 1o/04 a 15/04/2003, na Secretaria Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins, relativamente às obras do Projeto de Irrigação São João no Estado do Tocantins, que se relaciona ao Programa de Trabalho n. 20.607.0379.1670.0017; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1 - acolher, com fundamento no art. 250, § 1º, do RI/TCU, as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Anízio Costa Pedreira, CPF n. 082.731.381-00, Secretário de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins, relativamente aos indícios de irregularidades apurados mediante Levantamento de Auditoria realizado nas obras do Projeto de Irrigação São João no Estado do Tocantins; 9.2 - determinar à Secretaria Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins que empreenda as seguintes medidas:

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[...] 9.2.2 - assegure, na formalização de eventuais aditivos, caso os itens contemplados possuam preço elevado em relação às referências de mercado, a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, ex vi do art. 57, § 1o, da Lei n. 8.666/1993, por meio da adoção de preços compatíveis com o mercado para as quantidades excedentes às inicialmente previstas, observando os valores constantes das tabelas do Sinapi, da Codevasf ou do Sicro; (grifei) 9.3 - determinar à Secex/TO que acompanhe a adoção das providências acima determinadas, representando ao Tribunal caso necessário;" 8. Ao apreciar o resultado da providência determinada no subitem 9.4.3 do Acórdão 2.309/2008, este Plenário, guiado pelo voto condutor da minha lavra, entendeu que a execução do contrato, nos termos do aditivo celebrado e monitorado pelo Tribunal, deu causa a possível superfaturamento, o que ensejou o Acórdão nº 3.267/2011-Plenário, ora embargado, o que culminou com a autuação de processo apartado de tomada de contas especial. 9. As planilhas detalhadamente elaboradas no âmbito da unidade técnica às fls. 499/577 foram o suporte técnico à deliberação ora atacada, evidenciado superfaturamento de R$ 14.447.045,38 no Contrato 54/2001, até de junho de 2009 (64ª medição), e também a prática de preços acima dos de mercado no Contrato nº 259/2001, esse na ordem de R$ 2.460.018,92. 10. Ou seja, o que a embargante afirma ser uma contradição na verdade se constitui em uma perfeita cadeia de decisões deste Plenário, ancorada nos Acórdãos nºs 1.928/2003, 2.309/2008 e 3.267/2011. O primeiro cuidou de garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso houvesse a formalização de eventuais aditivos, de modo a assegurar a prática de preços de mercado; o segundo, ao monitorar o cumprimento da primeira decisão, determinou, diante de indícios de sobrepreço, a análise da compatibilidade dos preços praticados com os de mercado; e, por fim, o terceiro, tendo por base a análise de compatibilidade então realizada, identificou a ocorrência de superfaturamento e determinou a autuação de autos apartados de tomada de contas especial. 11. Ressalto, por fim, que na busca da verdade material, novos achados que indiquem a existência de dano ao erário são capazes de impulsionar as devidas ações de controle, não se quedando obstaculizado o processo por decisões pretéritas que tenham apreciado a matéria sem a consideração de elementos até então desconhecidos. Diante do exposto, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à apreciação deste colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012.

VALMIR CAMPELO Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 406/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC-009.119/2009-2 2. Grupo II, Classe de Assunto I ­ Embargos de Declaração 3. Embargante: EIT Empresa Industrial Técnica S.A 4. Entidade: Governo do Estado de Tocantins 5. Relator: Ministro Valmir Campelo 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Valmir Campelo 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Advogados constituídos nos autos: Fabrício de Castro Oliveira, OAB/BA 15.055; Daniel Araújo Lima, OAB/CE 15.101; Arthur Lima Guedes, OAB/DF 18.073.

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9. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela EIT Empresa Industrial Técnica S.A em face do Acórdão nº 3.267/2011-Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. 9.2. dar conhecimento desta deliberação à embargante. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0406-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente

(Assinado Eletronicamente) VALMIR CAMPELO Relator

Fui presente: (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral

GRUPO II ­ CLASSE I ­ Plenário TC 014.771/2006-1 Apensos: TC 034.145/2010-9, TC 033.850/2010-0, TC 033.852/2010-3, TC 033.851/2010-7, TC 017.904/2007-1 Natureza: Embargos de declaração Órgão: Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado de Alagoas - SEINFRA Embargantes: Denison de Luna Tenório e José Jailson Rocha Advogados constituídos nos autos: Antônio Perilo Teixeira Neto (OAB/DF 21.359), Luiz Roberto Porto Farias (OAB/AL 2.454), Luiz Roberto Barros Farias (OAB/AL 8.740), João Daniel Marques Fernandes (OAB/AL 6.647), Márcio Gomes Leal (OAB/RJ 84.801), Christian Barbalho do Nascimento (OAB/RJ 123.922), Luiz Fernando Braz Siqueira (OAB/DF 21.104), Jorge Luiz Zanforlin Filho (OAB/DF 29.923), João Henrique Andrade Araújo Horst (OAB/PE 14.326), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB/RJ 3.099), Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB/RJ 41.087), Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB/RJ 7.683), João Guilherme de Moraes Sauer

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(OAB/RJ 23.644), José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti (OAB/RJ 60.705), Luiz Cláudio Kastrup de Oliveira Castro (OAB/RJ 65.151), Márcio Gomes Leal (OAB/RJ 84.801), André Sigelmann (OAB/RJ 85.259), Aurea D´Ávila Mello Rapôso (OAB/RJ 88.182) e Lívia Maria Sampaio Tenório (OAB/AL 8.837) Sumário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO 2331/2011­ PLENÁRIO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. REJEIÇÃO. CIÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração manejados pelos Senhores Denison de Luna Tenório e José Jailson Rocha, em face do Acórdão 2331/2011-Plenário, na parte em que lhes aplicou multa individual com base no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992. A parte dispositiva objeto dos presentes embargos encontra-se assim redigida: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2006, nas obras do Canal do Sertão Alagoano, em prosseguimento à apreciação das razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis em resposta às audiências determinadas nos itens 9.2 e 9.5 do Acórdão nº 2.286/2007-TCU-Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: ..................... 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Denison de Luna Tenório e José Jailson Rocha quanto à irregularidade que motivou a audiência determinada no item 9.5 do Acórdão nº 2.286/2007-Plenário, e com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 268, incisos II e III, do Regimento Interno, aplicar-lhes multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia fixada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendidas as notificações;" 2. Alegam os embargantes, em peças distintas, as mesmas supostas omissões na decisão recorrida, que, em síntese, não teria apreciado os seguintes pontos: a) particularidades da obra, que determinaram a alteração vantajosa para o projeto; b) equívoco das premissas de cálculos da unidade técnica e estrita observância do limite de 25% para alterações contratuais; c) ausência dos elementos subjetivos necessários à responsabilização dos embargantes. Pugnam, ao fim, pelo conhecimento e acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos. É o relatório.

VOTO Podem ser conhecidos os presentes embargos, posto preencherem os requisitos de admissibilidade. Corrobora-se, portanto, os exames preliminares empreendidos pela Serur nas peças 52 e 53. 2. No mérito, contudo, não assiste razão aos embargantes.

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3. A pretexto de alegarem omissões na decisão hostilizada, repisam argumentos já apreciados na fase anterior dos autos, buscando a rediscussão de temas já vencidos, o que, em sede de embargos, é notoriamente repelido pelo sistema jurídico e pela jurisprudência pacífica desta Casa. 4. Demonstra-se a seguir que todos os temas ventilados nos embargos foram devidamente abordados no acórdão recorrido. 5. Quanto à responsabilização dos agentes, ela foi devidamente fixada no momento da realização das audiências, determinadas por este Plenário mediante Acórdão 2286/2007-Plenário, verbis: "9.5. promover, com base no art. 43, inciso II, da Lei nº 8.443/92 e no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, a audiência do Sr. Denison de Luna Tenório, à época Diretor de Obras, Contratos e Convênios/SEINFRA e coordenador do projeto no âmbito do Governo do Estado de Alagoas e dos Srs. José Jailson Rocha, Carlos Alberto de Moraes Freitas, Wellington de Araújo Melo, Fernando de Souza e Márcio Fidelson Menezes Gomes, ex-Secretários de Infra-Estrutura do Governo do Estado de Alagoas, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa por efetuarem repactuações com acréscimos e supressões acima do limite legal, conforme comparativo constante da Tabela de fl. 40 do processo, e darem execução ao contrato celebrado com a Construtora Norberto Odebrecht S/A, , infringindo-se, assim, o art. 65, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e acarretando alterações que desfiguraram totalmente o projeto original, violando o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e o art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, visto que não foram observados os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, já que o objeto a ser executado é diverso daquele inicialmente licitado; e da isonomia, tendo em vista que foi dado o direito à vencedora da licitação de executar um novo projeto completamente distinto do licitado, oportunidade essa que não foi oferecida aos demais licitantes;" (grifei e sublinhei). 6. Prosseguindo no delineamento da responsabilização dos insurgentes, a deliberação ao final adotada por este Plenário se guiou pela criteriosa apreciação concretizada no voto deste relator que, ao avaliar detidamente a participação dos responsáveis ouvidos em audiência na cadeia de eventos que culminou na concretização do ato motivador da pena aplicada, concluiu pelo afastamento da responsabilidade dos demais justificantes, que lograram demonstrar ausência de culpa ou dolo, o que não ocorreu com relação aos Srs. Denison de Luna Tenório e José Jailson Rocha. Ilustro essa afirmação com o seguinte excerto do voto condutor da deliberação embargada: "9. Dessa forma, prossigo na apreciação do feito, com relação às propostas de aplicação de multa aos ex-gestores do Estado de Alagoas, conforme quadro resumo que apresento adiante: RESPONSÁVEL QUALIFICAÇÃO Secretário de Infraestrutura, Wellington de Araújo gestão de 17/6/2004 a Melo 30/6/2005. Diretor de Obras, Contratos e Denison de Luna Convênios da Secretaria de Tenório Infraestrutura do Estado de alagoas. Secretário de Infraestrutura, José Jailson Rocha gestão de 2/7/1999 a 21/10/2003. IRREGULARIDADE - Substituição da estrutura da estação elevatória; - Alterações contratuais acima do limite legal e que desfiguraram o projeto original.

10. Verifico, de plano, que a irregularidade relacionada à substituição da estrutura da estação elevatória também consubstanciou fato que se insere entre as ocorrências que culminaram na existência do débito motivador da instauração de tomada de contas especial já em curso ­ TC032.563/2010-8 ­ conforme também assinalado pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e consignado no seguinte trecho do voto condutor do Acórdão nº 3.128/2010-Plenário:

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,,34. Fixa-se, assim, a ocorrência de sobrepreços nos seguintes serviços da obra abrangida pelo Contrato nº 03/1992: escavação, carga e descarga de material de 3ª categoria a céu aberto; escavação, carga e descarga de material de 3ª categoria sob fogo cuidadoso e sob linha de transmissão; reaterro não controlado com material da própria vala; reaterro de vala compactado com material de empréstimo; forma e escoramento de madeira; transporte de materiais de 1ª, 2ª e 3ª categorias, 1ª cat. dmt a 4 km e argiloso; armação CA-50/Armadura CA-50; concreto classe 1, classe 2, concreto 15 mpa, concreto 30 mpa; concreto classe 5 (regularização) e concreto classe 4 (ciclópico); estrutura metálica da estação elevatória; ensecadeira (superfaturamento decorrente de quantitativos superavaliados). (Grifei). 11. Nessas condições, considero que o ato antieconômico de alteração do projeto ­ irregularidade que impulsiona a proposta de aplicação de multa ­ resta absorvido pela irregularidade de cunho mais grave, que é a perpetração de dano ao erário pela prática de preços superiores aos de mercado na execução dessa parte do empreendimento. 12. A meu ver, portanto, aplicar a sanção sugerida e ora sob apreciação para fato (alteração da estrutura) correlato, em essência, a irregularidade mais grave (superfaturamento), pode culminar em dupla apenação, mediante a condenação em débito e aplicação de multa proporcional (art. 57 da Lei nº 8.443/92) além da multa ora cogitada, que tem base no art. 58 da mesma lei, configurando bis in idem. 13. Com as devidas vênias, portanto, dos pareceres da Secex-AL e do MP/TCU, deixo de acolher a proposta de aplicação de multa aos Srs. Denison de Luna Tenório e Wellington de Araújo Melo em razão da alteração da estrutura da estação elevatória de concreto e alvenaria para superestrutura metálica. 14. Diversa é a situação dos responsáveis no que tange às alterações contratuais acima do limite legal, perpetradas no bojo do Contrato nº 03/1992, celebrado entre a Secretaria de InfraEstrutura do Governo do Estado de Alagoas e a Construtora Norberto Odebrecht S.A. 15. As citadas alterações constituem irregularidade de natureza distinta daquelas que ensejaram a instauração da tomada de contas especial para recomposição de dano ao erário e, portanto, podem ser apreciadas isoladamente sem que isso implique risco de bis in idem. 16. Ouvidos em audiência acerca das alterações contratuais acima dos limites legais (cf. item 9.5 do Acórdão nº 2.286/2007-Plenário), os Srs. Carlos Alberto de Moraes Freitas, Wellington de Araújo Melo, Fernando de Souza e Márcio Fidelson Menezes Gomes lograram demonstrar que não tiveram responsabilidade pela participação em nenhum ato que estivesse ligado à cadeia de eventos que redundou nas alterações contratuais questionadas (cf. instrução da Secex-AL às fls. 590/697). Merecem, portanto, verem acolhidas as suas justificativas quanto a essa ocorrência." (Grifei). 7. Ou seja, da qualificação dos embargantes enquanto ocupantes dos cargos indicados no trecho acima transcrito, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado de Alagoas ­ SEINFRA, decorre o liame de causalidade que culminou no ato irregular, para o qual contribuíram decisivamente, no caso, o Sr. Denison de Luna Tenório, enquanto Diretor de Obras, Contratos e Convênios e coordenador do projeto; e o Sr. José Jailson Rocha, enquanto dirigente máximo da secretaria estadual, beneficiária dos recursos públicos federais transferidos e autora das alterações do projeto. 8. No que tange ao argumento recursal relativo ao equívoco das premissas de cálculos da unidade técnica, também se mostra improcedente. O voto integrante da decisão embargada cuidou do tema nos seguintes termos: "18. Por sua vez, as justificativas apresentadas pelo Sr. José Jailson Rocha foram refutadas pela Secex-AL às fls. 665/666, restando demonstrado que as alterações do contrato mediante a modificação da concepção inicial do sistema de Ponte-Canal para Sifão-Invertido desnaturou completamente a avença original e, em razão dessa alteração, incluída pelo 2º Termo Aditivo, introduziu novos serviços que redundaram no aumento percentual de 211,86% do valor de base, conforme análise adiante reproduzida, com a qual me alinho:

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,,186. Por outro lado, o posicionamento desta Corte de Contas, delineado pelo insigne Voto do Exmo. Sr. Ministro-Relator Ubiratan Aguiar, no Processo nº 013.971/2001-7, de forma a encaminhar a Decisão nº 1.575/2002-Plenário, mencionado pela Equipe da SECEX/AL, firmou o entendimento de que as alterações contratuais supressivas, acordadas entre as partes, têm o condão de gerar um nova base de cálculo para fins de incidência do percentual máximo de 25%., pois se estaria infringindo o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.666/93 e o art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal. 187. Por este Decisão, salvo melhor juízo, com as alterações supressivas promovidas pelo ,,Novo Projeto Básico, com a retirada da Ponte-Canal, em comum acordo entre as partes, por meio do 2º Termo Aditivo, gerou-se uma nova base de cálculo para a incidência do percentual máximo aplicável. Em tese, não há limites para a redução contratual consensual, mas, a partir do momento da redução da avença, por força de supressões de serviços licitados e contratados, ascendeu ao mundo jurídico um novo contrato (aditivado por supressão), que será a nova base para fins de incidência do percentual máximo de 25%. Por esta metodologia, introduzida pela Decisão nº 1.575/2002-Plenário, com a retirada do item de orçamento ,,Ponte-Canal do orçamento licitado e contratado, no valor de R$ 25.690.573,68 a preços de agosto/2002, por meio do 2º Termo Aditivo (fls. 17 do Anexo 06), o valor total do contrato passou de R$ 41.778.628,39 a preços de agosto/2002 (fls. 17 do Anexo 06) para R$ 16.088.054,71 na mesma data de referência (diferença entre o total do contrato e o que foi suprimido). Portanto, esta seria a nova base de incidência (R$ 16.088.054,71) do limite legal máximo de 25%. 188. Diante disso, só poderia ser acrescido, em termos de serviços, o valor de R$ 4.022.013,68 (25% de R$ 16.088.054,71), os quais, acrescidos ao valor do contrato com a supressão (R$ 16.088.054,71), chegaríamos ao montante de R$ 20.110.068,39. Passando este a ser o valor máximo permitido pela Lei nº 8.666/93. 189. Desse modo, o percentual de extrapolação do limite legal aumenta consideravelmente, em relação ao que foi inicialmente apontado pela Equipe de Auditoria da SECEX/AL, pois o contrato foi aditivado (2º Termo Aditivo), por supressão da ,,Ponte-Canal, de comum acordo entre as partes, na mesma data de referência (agosto de 2002), chegando ao patamar de R$ 50.172.205,03, mediante acréscimos de novos serviços, totalizando o percentual de 211,86% em relação à base de incidência (R$ 16.088.054,71). (Grifei)." 9. Por fim, ao contrário do que argumentam os recorrentes, as alterações promovidas na concepção do projeto da obra do Canal Adutor do Sertão Alagoano não representaram nenhuma vantagem para a administração. Resultaram, isso sim, em ato antieconômico que inclusive motivou a apenação pecuniária dos embargantes também pelo inciso III do art. 58 da Lei nº 8.443/1992. Não descurou desse ponto os fundamentos da decisão, consoante seguinte trecho recuperado do voto condutor: "19. Há que se ter em conta, ainda, que a alteração do sistema ,,ponte-canal, tubulação aérea pelo sistema ,,sifão invertido, tubulação enterrada, revelou-se em opção que não se mostrou vantajosa para a administração pública, seja em termos financeiros, seja em termos técnicos, consubstanciando ato antieconômico, com expressivo reflexo danoso aos cofres públicos, conforme análise constante às fls. 590/616 da instrução da Secex-AL. 20. Cabível, portanto, a aplicação de multa aos responsáveis, Srs. Denison de Luna Tenório e José Jailson Rocha, com base no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992." 10. Conforme visto, portanto, não procedem as alegações de omissão, devendo os embargos serem rejeitados. Diante do exposto, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Plenário. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012. VALMIR CAMPELO

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Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 407/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 014.771/2006-1. 1.1. Apensos: 034.145/2010-9; 033.850/2010-0; 033.852/2010-3; 033.851/2010-7; 017.904/2007-1 2. Grupo II, Classe de Assunto I ­ Embargos de Declaração 3. Embargantes: Denison de Luna Tenório e José Jailson Rocha 4. Órgão: Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado de Alagoas - SEINFRA 5. Relator: Ministro Valmir Campelo 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Valmir Campelo 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Serur 8. Advogados constituídos nos autos: Antônio Perilo Teixeira Neto (OAB/DF 21.359), Luiz Roberto Porto Farias (OAB/AL 2.454), Luiz Roberto Barros Farias (OAB/AL 8.740), João Daniel Marques Fernandes (OAB/AL 6.647), Márcio Gomes Leal (OAB/RJ 84.801), Christian Barbalho do Nascimento (OAB/RJ 123.922), Luiz Fernando Braz Siqueira (OAB/DF 21.104), Jorge Luiz Zanforlin Filho (OAB/DF 29.923), João Henrique Andrade Araújo Horst (OAB/PE 14.326), Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB/RJ 3.099), Hermano de Villemor Amaral Neto (OAB/RJ 41.087), Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB/RJ 7.683), João Guilherme de Moraes Sauer (OAB/RJ 23.644), José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti (OAB/RJ 60.705), Luiz Cláudio Kastrup de Oliveira Castro (OAB/RJ 65.151), Márcio Gomes Leal (OAB/RJ 84.801), André Sigelmann (OAB/RJ 85.259), Aurea D´Ávila Mello Rapôso (OAB/RJ 88.182) e e Lívia Maria Sampaio Tenório (OAB/AL 8.837) 9. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelos Senhores Denison de Luna Tenório e José Jailson Rocha em face do Acórdão 2331/2011-Plenário, na parte em que lhes aplicou multa individual com base no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. 9.2. dar conhecimento desta deliberação aos embargantes. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0407-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

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(Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente

(Assinado Eletronicamente) VALMIR CAMPELO Relator

Fui presente: (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral GRUPO II - CLASSE VII ­ Plenário. TC-034.565/2011-6. Natureza: Representação. Entidade: IRB-Brasil Resseguros S/A. Interessado: Pedro Braz dos Santos (CPF: 599.656.221-91). Advogado constituído nos autos: André Luiz Andrade dos Santos ­ OAB/RJ 117.303 Sumário: REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM EDITAL DE CREDENCIAMENTO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS QUE NÃO SE COADUNAM COM O INSTITUTO DO CREDENCIAMENTO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. MONITORAMENTO. CIÊNCIA. RELATÓRIO Transcrevo, com fundamento no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, a primeira instrução lavrada no âmbito da 9ª Secretaria de Controle Externo (peça nº 3), e que contou com a anuência do dirigente daquela Unidade (peça nº 5): "1. IDENTIFICAÇÃO 1.1 Representante: Pedro Braz dos Santos. 1.2 CPF: 599.656.221-9 / OAB/DF: 16.794. 1.3 Endereço: SEPS 705/905, Ed. Centro Empresarial Asa Sul, Salas 214/216 - Brasília Distrito Federal, CEP: 70.390-055. 1.4 Licitação em análise: Edital de Credenciamento 10/2011. Objeto da contratação: credenciamento de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos advocatícios de natureza contenciosa e administrativa nas áreas de seguro/resseguro e trabalhista/previdenciário, para patrocínio de causas judiciais/administrativas e procedimentos conexos de interesse do licitante. 1.5 Admissibilidade: art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 2. ALEGAÇÕES E PEDIDO DA REPRESENTANTE 2.1 Trata-se de representação formulada pelo Sr. Pedro Braz dos Santos, com pedido de medida cautelar para suspensão imediata dos procedimentos concernentes ao Edital de Credenciamento 10/2011, levado a efeito pelo IRB, o qual visa, como a própria denominação sugere, ao credenciamento de dois escritórios de advocacia para prestação de serviços referentes ao patrocínio de causas judiciais e administrativas nos ramos do Direito relacionados à legislação trabalhista e previdenciária e de quatro para o mesmo objeto, mas na área de seguros e resseguros.

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2.2 O representante, em primeiro lugar, contesta o fato de o IRB obrigar que a sociedade de advogados tenha de ter escritórios no Rio de Janeiro e em São Paulo, o que prejudicaria o caráter competitivo da licitação. 2.3 Em resposta preliminar, solicitada por e-mail, o IRB alega ter facultado a possibilidade de os escritórios interessados em participar do certame realizarem consultas para que quaisquer esclarecimentos fossem prestados. 2.4 Outrossim, segundo a entidade, a necessidade de escritórios no Rio de Janeiro e em São Paulo tem justificativa técnica, pois há um maior volume de ações judiciais envolvendo o IRB justamente nessas duas localidades. Como os gastos de deslocamento serão, por contrato, do IRB, seria antieconômico pagar as despesas de um escritório sediado no Rio de Janeiro prestando serviço em São Paulo e vice-versa. 2.5 Além do mais, as sociedades sediadas no Rio e em São Paulo conheceriam os trâmites dos órgãos judiciais em ambas as localidades. 2.6 Outro ponto que o IRB levanta é que não seria justa a distribuição de processos para todos os credenciados se houvesse muitos deles, pois cada localidade teria número diferente de processos e, por isso, cada escritório poderia receber carga diversa de ações. 2.7 A representação também questiona a necessidade de as sociedades credenciadas terem de possuir capacidade de atendimento com abrangência nacional, fato que também limitaria a competição. 2.8 O IRB, para responder a isso, argumenta que até 2007 detinha monopólio do mercado ressegurador local, havendo demandas judiciais em todo o país. Como a entidade tem de pagar os custos de deslocamento, seria mais econômico contratar escritórios com representações em vários Estados da Federação. 2.9 Outro aspecto levantado na presente representação diz respeito ao critério de pontuação que privilegia escritórios que tenham patrocinado ações, cujo valor fosse superior a R$ 3 milhões, o que também restringiria a competitividade. 2.10 A entidade resseguradora contra-argumenta, asseverando que necessita dos serviços de escritórios que tenham a maior expertise possível, pois haveria considerável número de processos com valores acima do fixado, cujas questões de direito estariam atreladas a temas de maior complexidade. Ademais, o quesito não seria eliminatório, mas apenas exigido para efeito de pontuação. 2.11 Em resposta ao limitado número de credenciados, que foi uma impropriedade detectada pelo auditor da presente instrução, o IRB assevera que credenciará todos os escritórios qualificados, mas, inicialmente, contratará apenas os mais qualificados em cada área de especialização. 2.12 Ademais, segundo o IRB, o credenciamento com limitação de credenciados não constituiria violação a qualquer dispositivo legal ou princípio administrativo. O IRB ainda entende que contratar muitos escritórios poderia acarretar desvantagens, como a dificuldade de gestão e controle dos processos e do trabalho desenvolvidos pelos escritórios, a falta de uniformidade nas teses de defesa, etc. 2.13 A pulverização dos processos em razão de sua distribuição a muitos credenciados, para o IRB, redundaria em ausência de interessados, haja vista que o valor a receber de cada escritório seria pequeno. Por isso, os escritórios classificados que não ficarem entre os contratados constituiriam cadastro de reserva, nos mesmos moldes de concurso público. 2.14 Por fim, o IRB traz à colação o Acórdão 271/2004 ­ Plenário, em que o TCU decidiu ser admissível a inclusão, em edital de licitação para contratação de advogados, de fator de pontuação, razoável e proporcional ao máximo possível, 5 de 125 pontos, para aqueles residentes na localidade, sob o argumento de melhor conhecer as peculiaridades do judiciário local, desfigurando preferência em razão do domicílio. Cita-se, também, a decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Valmir Campelo no TC 016.674/2011-1, que entende ser razoável a exigência de instalações físicas em determinada localidade apenas no momento da contratação e não na habilitação. Ainda é mencionada a sentença exarada no Processo 2011.51.01.009595-7 da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que teria entendido não haver "no edital qualquer espécie de comprometimento,

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restrição ou frustração a sociedades de advogados de todo o país, estimulando assim a competitividade e a igualdade". 3. ANÁLISE 3.1 O item 5.3 do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa no Acórdão 351/2010 ­ Plenário esclarece o assunto da seguinte forma, in verbis: 5.3 Embora não esteja previsto nos incisos do art. 25 da Lei n. 8.666/1993, o credenciamento tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência como hipótese de inexigibilidade inserida no caput do referido dispositivo legal, porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, não havendo, portanto, relação de exclusão. 3.2 Sobre o tema, o consagrado administrativista Marçal Justen Filho, no livro "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 12ª ed., às fls. 46 e 47, entende o seguinte, ipsis litteris: Nas hipóteses em que não se verifica a excludência entre as contratações públicas, a solução será o credenciamento. (...) O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores de serviço ou fornecedores. O credenciamento é o ato pelo qual o sujeito obtém a inscrição de seu nome no referido cadastro. É necessário destacar que o cadastro para credenciamento deve estar permanentemente aberto a futuros interessados, ainda que seja possível estabelecer certos limites temporais para contratações concretas. (grifo nosso) (...) Como não há limitação ou exclusão, não há necessidade de licitar. (grifo nosso) (...) Nas situações de ausência de competição, em que o credenciamento é adequado, a Administração não precisa realizar licitação. Sob certo ângulo, verifica-se a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição. Na verdade, a inviabilidade de competição consiste, no caso, na ausência de excludência entre os possíveis interessados. (grifo nosso) 3.3 O não menos festejado doutrinador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em seu "Vade-Mécum de Licitações e Contratos", 1ª ed, fls. 786 e 787, estatui o seguinte, ipsis litteris: Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra ­ inviabilizando a competição ­ uma vez que a todos foi assegurada a contratação. É a figura do credenciamento, que o Tribunal de Contas da União vem recomendando para prestação de serviços médicos. A mesma identidade de fundamentos fez com que aquela egrégia Corte recomendasse a adoção da pré-qualificação para a contratação de serviços advocatícios comuns, que podem ser realizados de modo satisfatório pela maior parte dos advogados, desde que a Administração fixe critérios objetivos para credenciamento [Decisão 624/94 ­ Plenário]. (...) No caso dos serviços advocatícios, a definição do advogado, incumbido de contestar ou propor a ação, será feita por sorteio aleatório entre todos os credenciados, excluindo-se sempre os sorteados anteriormente [Decisão 624/94 ­ Plenário]. 3.4 Portanto, o IRB não poderia escolher determinados escritórios em detrimento de outros, se o credenciamento não comporta qualquer competitividade, devendo ser cadastrados, a qualquer momento ou em períodos definidos, mas periódicos, todos aqueles que obtenham os requisitos mínimos estabelecidos pela entidade. 3.5 Desta forma, o IRB poderia credenciar escritórios de São Paulo que não têm representação no Rio e vice-versa, sem perda de economicidade, já que não vai precisar pagar qualquer despesa de

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deslocamento e não terá quaisquer problemas quanto ao conhecimento dos trâmites judiciais. Os escritórios cadastrados por São Paulo cuidarão dos processos deste Estado e aqueles credenciados para atuar no Rio de Janeiro darão conta de ações existentes neste Estado, de forma que não existiria qualquer prejuízo para o IRB, nem de deslocamento, nem de conhecimento das peculiaridades locais. 3.6 A distribuição de processos será desigual em razão da localização do escritório, naturalmente, não havendo qualquer problema quanto a isso, pois se o escritório abrir representação em outro Estado e conseguir alcançar os requisitos mínimos de credenciamento, poderá também atuar naquele Estado e assim por diante, não se configurando qualquer quebra de isonomia. 3.7 A abrangência nacional seria até melhor atingida, se o cadastramento também fosse nacional, de maneira que pudessem se cadastrar tantos escritórios quantos atuassem em cada Estado da Federação, uma vez cumpridas as exigências de cadastramento. 3.8 Assim, em cada Estado da Federação, o IRB teria uma gama de escritórios a utilizar, podendo selecioná-los por meio de sorteio, nos termos da Decisão TCU 624/94 ­ Plenário, ou por um sistema misto, comportando valor da ação e sorteio, em que as empresas que tivessem conseguido o patrocínio de processos de muito maior monta nos primeiros sorteios ficassem excluídas dos seguintes até haver um equilíbrio de valores e assim por diante. 3.9 E isso não gera problemas de gestão e controle de processos, pois o número de ações continuará sendo o mesmo, bastando apenas que a base de dados comporte a informação do escritório responsável para cada processo, o que deveria ser feito mesmo havendo poucas cadastradas. 3.10 Tampouco, essa quantidade maior de credenciados gerará falta de uniformidade nas teses de defesa. Em primeiro lugar, ao IRB caberá realizar um controle concomitante sobre o trabalho realizado pelos cadastrados, como é feito em qualquer contrato, de maneira a sempre estar intervindo para evitar eventuais desvios; em segundo, os entendimentos dos Tribunais Superiores têm repercussão nacional; em terceiro, o entendimento da Justiça de cada Estado sobre determinada matéria é mais bem percebida pelo escritório que normalmente atua naquele local, trazendo vantagens e não desvantagens. 3.11 Quanto à estipulação do valor de R$ 3 milhões, tal parâmetro propicia o cadastramento apenas dos grandes escritórios. Ora, como só os grandes escritórios recebem causas milionárias, se toda a Administração Pública empregasse esse critério, estaria o Poder Público fomentando uma concentração no setor, o que é algo impensável. 3.12 Ademais, configura-se discriminatório asseverar que apenas o grande escritório presta um bom serviço, quando há muitos outros bons advogados querendo se firmar no mercado e com plenas condições para fazê-lo. O IRB pode estabelecer critérios rigorosos no que concerne à qualidade dos serviços advocatícios dos futuros cadastrados; o que a entidade não pode é restringir de tal forma o cadastro que apenas uma elite de escritórios fosse contratada, como se pode observar na lista dos efetivamente credenciados. 3.13 Ainda há de se destacar que há determinados Estados em que os valores das ações são bem mais baixos, como se pode vislumbrar no mapa da peça 2. 3.14 Por todo o exposto, é certo que é incabível haver número pré-fixado de credenciados, haja vista que a competição é inviável, devendo ser cadastrados todos aqueles os quais preencham os requisitos exigidos. 3.15 Outrossim, não há risco de esvaziamento do cadastramento porque isso não ocorreu no caso do Banco do Brasil. Aliás, seria interessante que o próprio IRB pudesse utilizar o modelo adotado pelo banco. 3.16 Por fim, o Acórdão 271/2004 ­ Plenário trata de pontuação em uma licitação para escolha de determinado escritório. Como já dito, não se pode falar em licitação no caso de cadastramento, muito menos de pontuação para efeitos de classificação. Não há classificação em cadastro; ou o escritório é credenciado ou não é credenciado. 3.17 A decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Valmir Campelo, exarada no TC 016.674/2011-1, por sua vez, não reforça o argumento do IRB, mas o contradiz, já que o Ministro entendeu ser a exigência de escritório em outra localidade algo a ser realizado no momento da

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contratação, ou seja, após a habilitação. No presente caso, o IRB está fazendo justamente o contrário, pois está exigindo que escritórios estejam localizados em determinados lugares como condição de habilitação. 3.18 Quanto à sentença da 30ª Vara Federal, não é demais destacar que os efeitos do mandado de segurança são inter partes e que há independência das esferas de atuação do Tribunal de Contas da União e da Justiça Federal. 3.19 Portanto, o credenciamento em comento está claramente eivado de vícios, sendo sua conclusão danosa ao IRB. 3.20 Desta forma, a restrição à competitividade encontrada caracteriza o instituto do fumus boni iuris e deve ser analisada com maior profundidade por esta Unidade Técnica, em vista da real possibilidade de ter havido distorções no credenciamento realizado pelo IRB. 3.21 A contratação próxima dos escritórios cadastrados pelo credenciamento irregular, já que a apresentação dos recursos finda em 14/11/2011, evidencia o periculum in mora, pois poderá causar graves prejuízos ao IRB em razão dos custos de uma eventual rescisão contratual e comprometer a eficácia da decisão de mérito que vier a ser proferida pelo Tribunal. 4. CONCLUSÃO 4.1 O documento apresentado na peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93. 4.2 No que tange ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que tal medida deve ser adotada, por estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem assim por não se ter configurado o periculum in mora ao reverso, capaz de trazer prejuízos significativos ao IRB ou a terceiros. 4.3 A cautelar ora proposta deve ser adotada sem a oitiva prévia do responsável, prevista no art. 276, § 2º, do Regimento Interno/TCU, tendo em vista a possibilidade de virem a ocorrer danos ao IRB em razão da rescisão do contrato com os escritórios credenciados irregularmente. 5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 5.1 Pelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas: a) conhecer a presente Representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93; b) deferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulada pelo Sr. Pedro Braz dos Santos, contra o Edital de Credenciamento 10/2011, levado a efeito pelo IRB, determinando a suspensão imediata do certame, tendo em vista seu caráter anti-isonômico, de acordo com o art. 276 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; c) determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/ TCU, a oitiva do IRB, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada pelo Sr. Pedro Braz dos Santos, alertando-se quanto à possibilidade de o Tribunal vir a anular, de plano, o Edital de Credenciamento 10/2011, caso não seja apresentada manifestação ou esta não seja acolhida; d) determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva dos escritórios Pellon & Associados Advocacia, L F Maia Advogados Associados, Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados, Sergio Bermudes Advogados, Schalch Sociedade de Advogados, Tostes e Associados Advogados, Poletto Peasson Possamai, Vinhas e Pessoa Advogados Associados, para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada pelo Sr. Pedro Braz dos Santos, alertando-se quanto à possibilidade de o Tribunal vir a anular, de plano, o Edital de Credenciamento 10/2011, caso não seja apresentada manifestação ou esta não seja acolhida; e) encaminhar cópia das peças 1 e 2 ao IRB e aos terceiros interessados listados no item anterior, para subsidiar as manifestações acima requeridas, nos termos do art. 276, § 4º, do Regimento Interno/TCU; e

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comunicar ao Representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos, com fulcro no art. 29 da Resolução ­ TCU n.º 191/2006." 2. Tendo por fundamento a análise efetuada pela 9ª-Secex, e considerando estarem configurados o periculum in mora e o fumus boni juris, determinei, com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao responsável pelo edital ora contestado (Credenciamento nº 10/2011), em sede de medida cautelar, que se abstivesse de adotar quaisquer atos relativos ao sobredito certame, até que este Tribunal deliberasse, no mérito, a respeito da regularidade do procedimento em causa, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443/1992, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei, conforme peça nº 6. A cautelar adotada foi homologada pelo Plenário em sessão de 23 de novembro de 2011. 3. Reencaminhados os autos à 9ª-Secex, e realizadas as medidas alvitradas, retornou o feito com a seguinte proposta de mérito (peça nº 44): "Trata-se de análise dos elementos aduzidos pelo IRB-Brasil Resseguros S.A. ­ IRB-Brasil Re, e pelos escritórios de advocacia Sergio Bermudes e Poletto e Possamai, em decorrência de representação apresentada pelo Senhor Pedro Braz dos Santos, com pedido de medida cautelar para a suspensão dos procedimentos correspondentes ao Edital de Credenciamento 10/2011, cujo objeto consiste no credenciamento de escritórios para a prestação de serviços advocatícios. 2. A instrução inicial está contida na peça 1. 2.1. Conforme descrito na instrução original, o certame em comento visa o ,,(...) credenciamento de dois escritórios de advocacia para prestação de serviços referentes ao patrocínio de causas judiciais e administrativas nos ramos do Direito relacionados à legislação trabalhista e previdenciária e de quatro para o mesmo objeto, mas na área de seguros e resseguros (peça 1, p. 1). 2.2. As impropriedades arguidas pelo representante, que inquinam o caráter competitivo do processo, são a obrigatoriedade de que as sociedades de advogados possuam escritórios nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo; a necessidade de que essas sociedades possuam capacidade de atendimento em ambiência nacional; e o critério de pontuação que favorece escritórios advocatícios que tenham participado de ações cujo valor seja superior a R$ 3 milhões. Ademais, o instituto do credenciamento não se coaduna com a seleção de um número determinado de entidades. Em analogia a um cadastro de prestadores de serviço ou fornecedores, o credenciamento deve estar permanentemente aberto aos interessados, e por presumir a contratar todos os que manifestarem interesse e que satisfazem as condições estabelecidas, dispensa o certame licitatório. 2.3. O Relator anuiu dos termos da instrução técnica e determinou a sustação de quaisquer atos referentes ao certame até apreciação definitiva pelo Tribunal (peça 6). Determinou, ainda, a oitiva do IRB-Brasil e das bancas advocatícias credenciadas, de modo a manifestarem-se quanto aos pontos inquinados supracitados. 2.4. O IRB-Brasil, e os escritórios de advocacia Sergio Bermudes e Poletto e Possamai apresentaram suas manifestações, que correspondem às peças 2 e 40 (IRB-Brasil), 33 (Sergio Bermudes), e 34 e 35 (Poletto e Possamai). Passamos, em seguida, a analisar os elementos trazidos aos autos. II. MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS 3. Inicialmente, sintetizaremos e analisaremos os argumentos apresentados pelo IRB-Brasil. 3.1. Com relação à necessidade de que o escritório possua sede ou filial nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, o IRB-Brasil sustenta que objetiva ,,(...) a redução de custos ... na medida em que o maior volume de ações judiciais onde o IRB-Brasil Re figura, quer seja na qualidade de demandante ou demandado, está justamente em tais localidades (...). E, conforme previsto no edital, ,,(...) o deslocamento para a realização de reuniões, audiências e demais atos necessários ao bom acompanhamento dos processos serão reembolsáveis por este Ressegurador (...) (peça 2, p.4). Portanto, caso o escritório não possua sede ou filial nessas cidades, haverá um aumento dos custos decorrentes da prestação desse serviço. Acrescenta a justificativa de que as sociedades de advogados conhecem melhor o trâmite e as peculiaridades dos tribunais situados em sua área de atuação. Por

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conseguinte, escritórios localizados nessas cidades poderiam utilizar melhor essa vantagem comparativa. 3.1.1. Enfim, alega que essa condição não representa caráter eliminatório para a primeira etapa do processo, uma vez que a sociedade ,,(...) que preencher todas as condições para ser credenciada e que for convocada a firmar o Contrato (...) poderá cumprir a exigência em comento quando de sua assinatura. Ou seja, esse critério não impede a participação de empresas no certame, pois essa condição ,,(...) será verificada tão somente no momento da contratação (peça 2, p. 11). 3.1.2. Nesse sentido, explica que, anteriormente à abertura da sessão pública, foi criado um canal para consultas que, dentre as diversas consultas formuladas, foi prestado ,,(...) esclarecimento informando que a necessidade de sede ou filial no RJ ou SP para a área de seguro/resseguro somente será verificada no momento da contratação, não restringindo, portanto, a participação de sociedades que não possuem escritórios em tais localidades (peça 40, p. 3). Afirma, inclusive, que escritórios sem representação nessas cidades participaram do certame e que um deles foi credenciado (peça 40, p. 2731). 3.2. Pertinente à necessidade de ambiência nacional, o IRB-Brasil argumenta que ,,(...) decorrente, em grande parte, do monopólio que o IRB-Brasil Re detinha sobre o mercado ressegurador local até 2007, enseja a necessidade de que os escritórios contratados sejam capazes de atuar em qualquer estado da federação, o que motivou (...) a pontuação diferenciada conforme a dispersão territorial dos escritórios, quer seja através de escritórios próprios (...) ou mesmo de correspondentes (peça 2, p. 6). Além disso, sustenta que essa necessidade evita que a entidade incorra em elevadas despesas de transporte e diárias, que são ressarcidas à sociedade advocatícia. 3.3. Quanto à definição de um valor mínimo de causas ajuizadas, isto é, a existência de critério de pontuação que conceda maior ponderação aos escritórios com experiência em ações com valor superior a R$ 3 milhões para a área securitária e ressecuritária, e R$ 300 mil para a área trabalhista e previdenciária, justifica a necessidade de que sejam contratados escritórios com maior expertise, habituados com processos com características comuns a processos de grande monta e alta complexidade. Acrescenta que existe uma quantidade alentada de processos com valores superiores aos pisos requisitados. 3.3.1. Argumenta, também, que esse critério não representa condição para habilitação, mas, sim, um critério com quesitos de pontuação que possibilitará à Administração aferir o grau de experiência, capacidade, estrutura operacional e qualificação da equipe técnica dos proponentes. 3.3.1.1. Nesse sentido, frisam que ,,(...) mesmo aqueles escritórios que não possuíssem em suas carteiras processos com valores superiores a tal patamar, não estariam, de forma alguma, impedidos de participar do certame ou mesmo tolhidos quanto à capacidade de atingir a pontuação mínima exigida para credenciamento (500 pontos), a qual dependeria, ainda, de outros fatores/critérios como qualificação da equipe técnica (300 pontos). tempo de inscrição na OAB (60 pontos), capacitação e experiência (500 pontos), quantidade de ações nos diversos estados da federação (100 pontos), quantidade de advogados (20 pontos), quantidade de filiais (129 pontos), dentre outros. 3.4. Referente à limitação do número de escritórios credenciados, assevera que a entidade ,,(...) credenciará todos os escritórios qualificados segundo os critérios técnicos e operacionais detalhados na Especificação dos Serviços contida no Edital. Não obstante, o IRB-Brasil Re almeja contratar, inicialmente, apenas os melhores qualificados em cada área de especialização (peça 2, p. 7). 3.4.1. Prossegue seu argumento, observando que, conquanto o instituto do credenciamento pressuponha a contratação de todos proponentes que atenderem os requisitos editalícios, a limitação do número de empresas contratadas não afronta esse instituto. Afirma que não se observa violação aos princípios administrativos da moralidade, publicidade, transparência, impessoalidade, isonomia, eficiência, economicidade, interesse público, e legalidade. Complementa que não há previsão legal para essa modalidade de licitação e que, embora o credenciamento tradicional ­ sem limitação do número de entidades credenciadas ­ expressa uma solução jurídica não prevista na Lei 8.666/93, o

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credenciamento com limitação de credenciados não apresenta óbice jurídico, entendendo, mesmo, que representa um aperfeiçoamento do credenciamento sem limitação. 3.4.2. Procura consolidar esse argumento, destacando que ,,(...) a obrigatoriedade de contratar todos os escritórios credenciados (...) frustraria que se atingissem os benefícios pretendidos (...) como a redução dos custos, a melhor gestão e controle dos processos e do trabalho desenvolvido pelos escritórios. Ter um número ilimitado de escritórios contratados poderia acarretar desvantagens para este Ressegurador, tais como dificuldade de gestão, falta de uniformidade nas teses de defesa, etc. No mesmo diapasão, expõe que, se a quantidade de escritórios fosse ilimitada, a remuneração baseada em um valor mensal por processo ,,(...) deixaria de ser atrativa, resultando numa provável ausência de interessados, uma vez que o valor da remuneração passa a ser interessante apenas sob a perspectiva de ganhos de escala (peça 2, p. 8), o que pode influenciar negativamente eficiência e economicidade dos serviços contratados. 3.4.3. Conclui o raciocínio afirmando que o intuito do credenciamento ocorrido é que ,,(...) não haja limitação quanto ao número de credenciados, mas sim apenas quanto ao número de contratados, afigura-se viável, sendo certo que todos os escritórios que cumprirem os resultados exigidos (...) serão considerados credenciados, havendo a obrigatoriedade de contratar aqueles que obtiverem a melhor classificação técnica (...). Os demais escritórios credenciados formarão um cadastro de reserva, podendo ser contratados, conforme a ordem de classificação, na hipótese dos escritórios originalmente contratados deixarem de prestar os serviços a este Ressegurador (peça 2, p. 9). Por analogia, compara o credenciamento com limitação aos institutos do concurso público para formação de cadastro de reserva e no sistema de registro de preços. 3.4.4. A despeito dessas considerações, a entidade informa ,,(...) que o IRB-Brasil Re, em razão da necessidade apurada durante o procedimento de Credenciamento em epigrafe, contratará todos os escritórios credenciados tanto na área de seguro/resseguro quanto na área trabalhista/previdenciária, nos termos do Edital (ou seja, que tenham atingido a pontuação mínima de 500 pontos). Destaque-se que tal necessidade não havia sido verificada no momento da elaboração do Edital em análise (...) (peça 40, p. 7-8). Por fim, menciona o item 5.5 do Edital de Credenciamento 2011/7421-0130 SL, do Banco do Brasil, que restringiu o número de escritórios de advocacia credenciados aos seis primeiros classificados. 4. Apresentamos, agora, os pontos manifestados pelo escritório Sergio Bermudes (peça 33). Tece considerações acerca da necessidade de comprovação de capacidade técnica, experiência, e especialização no patrocínio de causas judiciais ou administrativas pelos escritórios de advocacia que atuam na área de seguro e de resseguro, em virtude da alta tecnicidade e especialização desse ramo. O IRB-Brasil, como maior ressegurador nacional, viabiliza ­ por meio do resseguro ­ a exploração de petróleo por plataformas marítimas, a operação de grandes siderúrgicas, a realização de obras de infraestrutura ,,(...) que envolvem riscos de valores que se situam na casa dos bilhões de dólares norteamericanos. ,,[O] IRB, na defesa dos seus interesses ... não pode sucumbir a iniciativas que pretendam fazê-lo responsável pelo pagamento de indenizações indevidas que comportam cifras verdadeiramente assombrosas, capazes de levar à insolvência de qualquer empresa (...). ,,São comuns as controvérsias milionárias sobre enquadramento do sinistro nas coberturas contratuais, apuração de danos emergentes e lucros cessantes, incidência de exclusões, franquias, ressalvas, etc. (peça 33, p. 3-4). 4.1. Atenta para a existência de paradoxo devido à suposta irregularidade para a contratação de quatro escritórios de advocacia mediante o processo de credenciamento, em contraponto à efetuação de uma concorrência, quando apenas um proponente seria contratado. Ainda que controverso, não seria razoável anular a licitação, mas sim ajustá-la mediante o credenciamento dos escritórios classificados. A opção pelo credenciamento de quatro escritórios decorreu da conveniência de não pulverizar a estrutura de defesa nos processos judiciais e administrativos, de modo a possibilitar um controle mais efetivo. 4.2. Quanto à exigência de que os escritórios possuam representação nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, sustenta que toda exigência cadastral ou técnica tem o condão de limitar a

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quantidade de participantes. Deve-se, portanto, examinar se a limitação é razoável e se atende aos interesses da Administração sem que sejam afastados artificialmente participantes qualificados. Complementa informando que a sede e a única filial do IRB-Brasil estão nessas cidades, o que facilita os contatos, e que ,,(...) quase todas as ações judiciais de maior relevância econômica ou que cuidam de matéria complexa são aforadas no Rio ou em São Paulo, até porque é nessas cidades que estão sediadas as principais seguradoras e quase todos, se não todos, os resseguradores brasileiros (peça 33, p. 6). 4.3. A exigência de capacidade de atendimento em nível nacional é defendida à luz da exigência de que haja representações nas duas maiores praças nacionais. Entende que o IRB-Brasil, na defesa de seus interesses e com o intuito de melhor desenvolver suas atividades, não tinha interesse em cadastrar uma extensa lista de escritórios, espalhados pelo país, o que atenderia, apenas, às pretensões de alguns escritórios. 4.4. Alega que o quesito de patrocínio de ações com valor superior a R$ 3 milhões não é uma exigência, mas apenas um item de pontuação relativo à qualificação técnica. Esse item totaliza 100 pontos (preenchidos caso tenham sido patrocinadas pelo menos dezesseis causas naquele valor), em um total de 1.000 pontos possíveis, não sendo, portanto, um critério determinante. 5. O escritório Poletto e Possamai manifesta-se, apenas, quanto à exigência de representação nas praças do Rio de Janeiro e São Paulo. Informa que a comissão de credenciamento ,,(...) motivou que a comprovação das sedes só deverá ocorrer na contratação, portanto, ampliando-se a possibilidade de participação no certame a qualquer escritório de advocacia que atenda os demais critérios de habilitação (peça 34, p. 2). Traz à colação questionamento efetuado à referida comissão durante o curso do certame, que esclarece que ,,[a] sociedade de advogados que for vencedora do certame deverá possuir sede ou filial na cidade do Rio de Janeiro/RJ e na cidade de São Paulo/SP, inclusive respectivas regiões metropolitanas, apenas no momento da contratação (...). (ibid). III. ANÁLISE 6. O Edital de Credenciamento 10/2011 foi publicado no DOU em 27/5/2011. O aviso do resultado de habilitação do credenciamento ocorreu em 19/8/2011. Foram habilitados doze escritórios de advocacia, no total (peça 1, p. 151). Preliminarmente, foram credenciados sete escritórios para atuarem na área de seguro/resseguro e dois para a área trabalhista/previdenciária (peça 40, p. 26). De acordo com informações prestadas em 2/12/2011, ,,(...) o certame ainda não foi concluído e (...) o resultado da classificação dos credenciados ainda poderá ser alterado, mediante a apreciação dos recursos (...) (ibid, p. 9). 7. A condição de existência de sede ou filial nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo não constituem requisito para participação no processo, isto é, as sociedades que não atenderem a essa condição inicial, não estarão impedidas de participarem do certame nem serão desclassificadas na fase de habilitação. Esse requisito fica evidenciado pela inexistência de pontuação para os escritórios localizados nessas cidades (critério geográfico constante da avaliação técnica). Neste ponto, o escritório Poletto e Possamai colacionou esclarecimento da comissão de credenciamento de que a comprovação da existência de escritórios naquelas cidades só ocorreria no momento da contratação, o que não impede a participação das sociedades nas fases de habilitação e qualificação. 7.1. A entidade resseguradora possui apenas dois escritórios no país ­ Rio de Janeiro (sede) e São Paulo. As demais representações são nas cidades de Nova York, Londres, e Buenos Aires (In: http://www2.irb-brasilre.com.br/site/). Essa realidade fática lastreia a exigência em tela. 8. O IRB-Brasil tem ambiência nacional, portanto ações nas áreas de seguro, resseguro, trabalhista, e previdenciária podem ser ajuizadas em todas as unidades federativas. Requerer capacidade de atendimento com abrangência nacional não parece uma condição desarrazoada, porquanto é a maior empresa resseguradora nacional. Ao contrário da exigência de escritórios nos municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, inclusive, suas áreas metropolitanas, a capacidade de atendimento nacional é, apenas, um quesito de pontuação da qualificação técnica dos proponentes, que

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é mensurada em quatro dimensões, quais sejam, experiência, capacidade, estrutura operacional, e qualificação da equipe técnica. Não é, portanto, um parâmetro de habilitação, nem uma condição prévia. 8.1. A minuta de contrato constante do Anexo VII do edital, apresenta a composição dos honorários em sua cláusula oitava. São compostos pelos honorários pro labore, ad exitum, e sucumbenciais. A Cláusula nona dispõe sobre as custas processuais e demais despesas. Essas são compostas por despesas ordinárias (e.g., pernoites e alimentação em viagem) e extraordinárias (e.g. transporte terrestre e aéreo). Consoante dispositivo contratual, referidas despesas serão reembolsadas pela contratante (peça 42, p. 47-51). Desse modo, esse quesito alinha-se ao princípio da economicidade, além de ser consistente com a avaliação da qualificação técnica dos proponentes. 9. O critério de pontuação correspondente ao patrocínio de ações com valor superior a R$ 3 milhões encontra lastro fático no julgamento de contas pretéritas do próprio IRB-Brasil. As contas de 2003, consubstanciadas no TC 008.798/2004-3, examinaram contratações por inexigibilidade de serviços advocatícios. Naqueles autos, ficaram evidenciados os altos valores das ações, havendo, inclusive, ação de cobrança com valor superior a R$ 1 bilhão. A ponderação desse critério não parece ser desproporcional ao montante potencial das ações em que o IRB-Brasil seja réu, haja vista corresponder a dez por cento (100/1.000 pontos), no máximo, dos pontos possíveis. 10. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não sejam expressamente previstos em nossa Constituição, são recepcionados pela doutrina e jurisprudência pátria. São constantemente avocados para o exame da legitimidade do emprego de atos discricionários que geram limitações ou condicionamentos de direitos de terceiros, inclusive, licitantes em certames públicos. Portanto, permitem que os órgãos judiciais, em circunstâncias fáticas, anulem os atos administrativos que transgridem a razão ­ ou a necessidade ­ da relação entre os meios empregados e fins colimados, e a proporção ­ ou a adequação ou medida justa ­ entre as restrições impostas pelo gestor público e os objetivos pretendidos. 10.1. Em síntese, são princípios híbridos que visam limitar o poder discricionário da Administração, evitando que descambe para a arbitrariedade, como, por exemplo, com a imposição de restrições com intensidade e extensão desmedidas, desnecessárias e abusivas. O princípio da razoabilidade, em especial, matiza a interpretação de outros princípios constitucionais como o princípio da isonomia. Desse modo, supostas restrições que, prima facie, podem ser consideradas transgressoras do princípio da isonomia, podem ser consideradas legítimas quando o princípio da razoabilidade é trazido à baila. A razoabilidade e a proporcionalidade constituem, enfim, parâmetros que aferem se o fundamento da diferenciação utilizada pela Administração é adequado e necessário, e se a finalidade pretendida é legítima, isto é, conquanto as exigências limitadoras restrinjam a competição, por um lado, atendem melhor o interesse público, por outro. 10.2. Esses dois princípios podem ser encontrados, de forma geminada, na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 2º relaciona os princípios norteadores da Administração Pública. O parágrafo único desse artigo discorre sobre os critérios pertinentes. Seu inc. VI apresenta o critério de ,,adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 11. Isto posto, não vislumbramos que a exigência de sede ou filial nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo seja desarrazoada nem denegue o princípio de legalidade. Nem a existência de quesito que afira a qualificação técnica ­ quesito de estrutura operacional ­ dos licitantes em termos de quantidade de filiais em diferentes Estados federativos. Tampouco o relevante quesito do critério de qualificação técnica que pondera a experiência dos proponentes de acordo com o patrocínio de ações com valor superior a R$ 3 milhões nas áreas securitária e ressecuritária. 12. Acerca do credenciamento, o IRB-Brasil informou, inicialmente, que credenciaria todos os escritórios qualificados, mas que contrataria, apenas, aqueles melhores classificados de acordo com os critérios de qualificação contidos no edital. Justifica esse procedimento, asseverando que a limitação

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da quantidade de escritórios contratados não desobedece ao credenciamento, cujo instituto prescreve a contratação de todos os interessados que atenderem às condições fixadas pela Administração. Os escritórios, não contratados inicialmente, constituirão cadastro de reserva. 12.1. A finalidade desse posicionamento está sustentada nos argumentos de redução dos custos, da melhoria de gestão e controle dos processos e dos trabalhos desenvolvidos pelos escritórios contratados. Ou seja, persegue-se o princípio constitucional da eficiência, bem como o princípio da economicidade. Ademais, a decisão pelo credenciamento de um quantitativo fixo de escritórios foi, também, justificada pela conveniência de não pulverizar a estrutura de defesa nos processos judiciais e administrativos. Ou seja, procurava-se obter a eficiência e economicidade da Administração a partir de economias de escala. Quatro escritórios para a defesa de ações securitárias e ressecuritárias, e dois escritórios para atuarem nas áreas trabalhista e previdenciária representaram a escala considerada necessária e adequada pelo IRB-Brasil. Quantitativo superior acarretaria deseconomias de escala. 12.2. Entretanto, em sua manifestação ulterior, a entidade resseguradora comunica que, devido à necessidade constatada durante o curso do procedimento de credenciamento, contratará todos os escritórios credenciados. Essa exposição per se ilide a impropriedade ora em comento. 12.3. Com o propósito de elidir este ponto, reproduziremos, a seguir, alguns comentários sobre credenciamento, ou pré-qualificação como forma de credenciamento, desenvolvidos por Jorge Ulisses Jacoby, ao discorrer sobre o art. 114 da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a pré-qualificação (In: VadeMécum de licitações e contratos. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 784-787). ,,- o procedimento atua na lacuna da lei (sublinhamos). A extensão da pré-qualificação a outras modalidades não contraria os princípios da Lei 8.666/93. ,,A pré-qualificação ainda pode ser utilizada, com grandes vantagens para a Administração Pública quando ocorre a chamada ,,inviabilidade de competição pela contratação de todos. (sublinhamos) ,,Carlos Ari Sundfeld foi um dos primeiros mestres a estabelecer a teoria da inviabilidade de competição por contratação de todos. Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no sentido estrito da palavra ­ inviabilizando a competição ­ uma vez que a todos foi assegurada a contratação. É a figura do credenciamento (...). ,,A mesma identidade de fundamentos fez com que aquela egrégia Corte [TCU] recomendasse a adoção da pré-qualificação para a contratação de serviços advocatícios comuns (sublinhamos), que podem ser realizados de modo satisfatório pela maior parte dos advogados, desde que a Administração fixe critérios objetivos para credenciamento. ,,Esse é o instituto do credenciamento, que na Lei 8.666/93 foi tratado de modo extremamente superficial, embora seja na prática uma solução para grandes problemas nos quais a licitação mostra-se inadequada. ,,[A] característica fundamental do tipo credenciamento é que todos os selecionados são contratados, embora demandados em quantidades diferentes. ,,Nos cursos de auditoria em licitações que temos ministrado, lembramos que há quatro aspectos fundamentais que definem a possibilidade de uso ou não da pré-qualificação do tipo credenciamento (...) - que o objeto satisfaça à Administração, desde que executado na forma definida no edital. São serviços em que as diferenças pessoais do selecionado têm pouca relevância para o interesse público, dado o nível técnico da atividade ter sido bastante regulamentado ou de fácil verificação (...) Do mesmo modo, numa reclamação trabalhista judicial para ser contestada há razoável espaço de definição técnica, bastando que no ato de seleção do credenciamento sejam exigidos, por exemplo, dois anos de experiência em processos trabalhistas (sublinhamos). 12.4. O Acórdão 410/2001-1ª Câmara-TCU, prolatado nos autos do TC 928.806/98-7, está em diapasão com o conjunto desse entendimento e considerou irregular a contratação de advogados

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mediante pré-qualificação, uma vez que não se tratava do credenciamento para contratação de todos os pré-qualificados. 12.5. Para melhor compreensão do alcance do instituto do credenciamento, fazemos remissão a Marçal Justen Filho (In: Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 12ª ed., 2008, p. 868-869), que ao comentar o mesmo dispositivo normativo da Lei 8.666/93, preleciona que ,,[a] pré-qualificação consiste na dissociação da fase de habilitação do restante do procedimento da concorrência. ,,Os licitantes que preencherem os requisitos previstos serão considerados pré-habilitados para a concorrência. Somente eles estarão legitimados a participar da concorrência. 12.5.1. Complementa asseverando que ,,[a] instituição da pré-qualificação envolve uma apreciação discricionária da Administração. No entanto, não é admissível o sistema de pré-qualificação quando a licitação não versar sobre objeto que apresente peculiaridades. Essas peculiaridades fazem presumir que apenas particulares dotados de certos requisitos não ordinários poderiam executar satisfatoriamente o objeto (sublinhamos). ,,Verificam-se restrições usualmente não praticadas. 12.6. Os dois doutrinadores, ao comentarem o mesmo dispositivo da Lei 8.666/93, dissentem da natureza do objeto passivo de pré-qualificação (credenciamento). Jorge Ulisses Jacoby comenta sobre serviços advocatícios comuns e ,,nível técnico da atividade ter sido bastante regulamentado ou de fácil verificação. Essa é a premissa fundamental que conduz à ,,inviabilidade de competição pela contratação de todos. Por conseguinte, cabe a assertiva de que as ,,diferenças pessoais do selecionado têm pouca relevância para o interesse público, dado o nível técnico. Ou seja, a simplicidade e/ou regulamentação do objeto fazem com que diferenças de natureza de qualificação técnica entre as empresas selecionadas sejam apenas marginais. 12.6.1. Contudo, Marçal Justen Filho interpreta que a premissa subjacente à pré-qualificação é que o objeto é peculiar e, ipso facto, somente pode ser executado por empresas detentoras de requisitos especiais. Portanto, há uma antinomia doutrinária com o preceito de usualidade e normatização do objeto. É cogente que essa última premissa conduza à inviabilidade licitatória em face da possibilidade geral de cumprimento do objeto segundo o interesse público. Ao passo que a premissa de peculiaridade e especialidade do objeto obriga uma seleção mais restrita de seus executores. 12.6.2. Esta observação é ainda mais apropriada no que tange aos serviços securitários e ressecuritários, em que foram classificadas sete empresas. A definição da seleção de quatro escritórios não transgride os entendimentos ora existentes. No caso dos serviços das áreas trabalhista e previdenciária, em uníssono com a doutrina de Jorge Ulisses Jacoby, entendemos que podem ser selecionadas todas as sociedades classificadas. Entretanto, uma vez que foram classificadas apenas duas empresas ­ conforme prescrito no edital ­ considerações adicionais não se fazem necessárias. 12.7. Consideramos que, de fato, há um hiato normativo nos procedimentos de licitações. Circunscritos ao presente caso, como a Administração poderia efetuar a contratação simultânea de mais de um prestador de serviço para um objeto peculiar e não regulamentado? A concorrência do tipo melhor técnica poderia ser aplicada, todavia, apenas um licitante seria homologado. Portanto, os procedimentos adotados pelo IRB-Brasil, uma vez que não violam princípios da Administração Pública, mostram-se devidamente adequados. 12.8. Dessa forma, considerando que o credenciamento atua na lacuna da lei; que a peculiaridade e especialidade são imanentes dos serviços em comento, em especial, serviços advocatícios na área securitária e ressecuritária; e que o interesse público se coaduna com os argumentos de redução dos custos, da melhoria de gestão e controle dos processos e dos trabalhos desenvolvidos pelos escritórios a serem contratados; entendemos que não há impropriedade na estipulação das sociedades de advocacia a serem contratadas constantes do edital de credenciamento em exame. IV. CONCLUSÃO 13. A Lei 8.666/93 deve ser empregada para a realização de licitações e formalização de contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações. O instituto de

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seleção em exame ­ credenciamento de escritórios de serviços advocatícios ­ não apresenta similaridade com as modalidades de licitação convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso, e pregão (Lei 10.520/2002); nem se ajusta aos tipos de licitação ­ menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance, prescritos nessa lei. Tampouco, se assemelha ao registro cadastral para efeito de habilitação, previsto no art. 34 do diploma de licitações e contratos. 13.1. Não foram observados descumprimentos dos princípios constitucionais e legais que devem reger a licitação ­ legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, isonomia, probidade administrativa, seleção da proposta mais vantajosa para a administração, promoção do desenvolvimento nacional sustentável, vinculação ao instrumento convocatório, e julgamento objetivo ­ no certame em comento. 13.2. Da mesma forma, empregando subsidiariamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que contribuem para delimitar a discricionariedade do administrador público dentro da lacuna legal, as exigências e condições apresentadas no edital não exorbitam das circunstâncias fáticas do objeto de credenciamento. V. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 14. Em face do exposto, submetemos os autos à consideração superior, com as seguintes propostas: 14.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235, caput, e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente; 14.2. suspender a medida cautelar comunicada ao IRB-Brasil Re por meio do Ofício 528/2011TCU/SECEX-9, de 17/11/2011; 14.3. encaminhar cópia do presente acórdão, relatório e voto ao representante e ao IRB-Brasil Re; e 14.4. arquivar estes autos com fundamento no inciso II, do art. 250, do RI/TCU." 4. Por conseguinte, solicitei a manifestação do Ministério Público juto a este Tribunal, que se pronunciou nos termos do seguinte parecer, da lavra do douto Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico (peça nº 48): "Trata-se de representação formulada pelo Sr. Pedro Braz dos Santos, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas no Edital de Credenciamento 10/2011, publicado pelo IRB-Brasil Resseguros S.A. com o objetivo de contratar, inicialmente, seis escritórios de advocacia para prestação de serviços referentes ao patrocínio de causas judiciais e administrativas. Em decorrência da instrução inicial dos autos, o E. Relator, acatando posicionamento da 9ª Secex, determinou, em sede cautelar, que a entidade se abstivesse de adotar quaisquer atos relativos ao certame, até o Tribunal deliberar, no mérito, a respeito da regularidade do procedimento, nos termos do art. 45 da Lei 8.443/92, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei. Os motivos que levaram à decisão cautelar foram informados aos interessados e revestiram-se nas seguintes ocorrências, verbis: a) cadastramento de determinados escritórios de advocacia em detrimento de outros que também atendam às exigências fixadas em edital, tendo em vista que o credenciamento não comporta competitividade, devendo ser cadastrados, a qualquer momento ou em períodos definidos, mas periódicos, todos aqueles que obtenham os requisitos mínimos preestabelecidos; b) exigência de que todos os escritórios credenciados tenham filiais nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, o que limita muito a quantidade de possíveis cadastrados; c) exigência de capacidade de atendimento com abrangência em nível nacional pelos escritórios cadastrados, quando o credenciamento pode ser realizado por Estado; e d) concessão de vantagem indevida a escritórios que tenham patrocinado ações com valor superior a R$ 3 milhões, quando a maioria das ações do IRB nem alcança esse valor.

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Após examinar a manifestação dos interessados, a 9ª Secex, em pronunciamento uniforme, sugere, em síntese, que o Tribunal conheça da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e, em consequência, suspenda a medida cautelar adotada. De início, devemos dizer que atuamos no presente feito em atenção à honrosa solicitação propiciada pelo E. Relator no despacho que constitui a peça 47 destes autos eletrônicos. Não obstante a bem elaborada peça de mérito, pedimos vênias à unidade técnica para emitirmos posicionamento diferente do consignado na sua proposta de encaminhamento. O instituto do credenciamento, como destacado na instrução processual, embora não esteja explicitamente previsto no art. 25 da Lei 8.666/93, tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência como hipótese de inexigibilidade de licitação. A justificativa para tal hipótese pode ser extraída da seguinte lição do renomado administrativista Jorge Ulisses Jacoby, também mencionada pela unidade técnica: "Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra ­ inviabilizando a competição ­ uma vez que a todos foi assegurada a contratação". Não por outro motivo, esta Corte de Contas, ao examinar consulta formulada pelo Comando do Exército nos autos do TC 029.112/2009-9, posicionou-se relativamente ao tema em debate, consoante o subitem 9.2.3 do Acórdão 351/2010 ­ Plenário, da seguinte forma, verbis: embora não esteja previsto nos incisos do art. 25 da Lei n. 8.666/1993, o credenciamento tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência como hipótese de inexigibilidade inserida no caput do referido dispositivo legal, porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, não havendo, portanto, relação de exclusão. Da lição doutrinária citada e do entendimento do Tribunal sobre o assunto, temos que a essência na operacionalização do credenciamento é a definição de regras claras que permitam a contratação de todos os participantes do certame que preencham os requesitos estabelecidos pela Administração para a prestação dos serviços por ela demandados. No caso submetido à nossa apreciação, achamos que o edital lançado pelo IRB apresenta falha quanto a esse aspecto. A entidade, em sua manifestação após o deferimento da medida cautelar, informou que todas as pessoas jurídicas cadastradas em função do certame seriam contratadas. Entretanto, não é possível confirmar essa afirmação pela leitura dos termos do edital. Com exceção das vagas destinadas à contratação inicial, em número de seis, os demais escritórios capacitados ao mister têm a garantia de que apenas farão parte de um cadastro reserva para eventual contratação. Isso está disciplinado nos itens 3 e 7 do Edital de Credenciamento 10/2011 (peça 41), verbis: 3. A contratação inicial será de até 4 (quatro) escritórios para a área securitária/ ressecuritária e até 2 (dois) escritórios para a área trabalhista/previdenciária. Os demais escritórios que preencherem os requisitos técnicos mínimos necessários permanecerão, durante o prazo de vigência do presente processo de Credenciamento, credenciados em um cadastro de reserva para eventual contratação, conforme a necessidade deste Ressegurador. (...) 7 - DO CADASTRO DE RESERVA E DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 7.1 - Procedida à Classificação das Sociedades de Advogados, na forma do item 6.2, as Credenciadas melhores classificadas, conforme quantitativo de escritórios a ser contratado, demonstrado no item 1.2 e subitens "a" e "b" deste EDITAL, serão chamadas para a celebração do contrato previsto no ANEXO VII, no tocante à área securitária/ressecuritária ou no ANEXO VIII, no tocante à área trabalhista/previdenciária, deste EDITAL. As demais integrarão o cadastro de reserva, podendo vir a ser Contratadas pelo IRB-Brasil Re, na ordem de sua classificação, quando, a exclusivo critério deste Ressegurador, julgar necessário. Tendo por base a cláusula 12ª da minuta de contrato anexa ao edital (peça 42), podemos inferir a possibilidade de que nenhum escritório inscrito no cadastro de reserva venha a ser efetivamente

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contratado, na medida em que a vigência das contratações coincide com o prazo de validade do cadastramento objeto do certame e não há impedimento para que novas ações surgidas ao longo do tempo possam ser distribuídas aos mesmos escritórios já contratados. O edital, portanto, não dispõe de regra objetiva com o fito de abarcar a contratação de todos os escritórios aptos à prestação dos serviços demandados pelo IRB, o que, a nosso ver, contraria o instituto do credenciamento. Assim, sob esse prisma, a representação merece provimento. Outro ponto de divergência com a 9ª Secex diz respeito à exigência de que todos os escritórios credenciados tenham sede ou filial nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo. Os subitens 2.1.1 e 2.1.2 do edital, textualmente, dispõem: 2.1.1 São condições para participação no presente processo de Credenciamento na área securitária/ ressecuritária: (i) Possuir sede ou filial na cidade do Rio de Janeiro/RJ e na cidade de São Paulo/SP, inclusive respectivas regiões metropolitanas, para a prática de quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento dos serviços contratados; (...) 2.1.2 - São condições para participação no presente processo de Credenciamento para a área trabalhista/previdenciária: (i) Possuir sede ou filial na cidade do Rio de Janeiro/RJ, inclusive na sua região metropolitana, para a prática de quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento dos serviços contratados; [grifos nossos] Conquanto concordemos, pelos argumentos apresentados pelo IRB na peça 40, com a razoabilidade dessa exigência no momento da contratação do escritório credenciado, vê-se, claramente, que o edital regulou o assunto como sendo um limitador à participação no próprio certame. A entidade justifica que houve consulta de interessado sobre a questão e que ficou esclarecido que a exigência somente seria cobrada a posteriori, quando da assinatura do contrato. Não desconhecemos o caráter vinculante das respostas a consultas formuladas por licitantes sobre a interpretação das regras editalícias, entretanto a interpretação dada ao caso colide frontalmente com a literalidade do instrumento convocatório, não sendo insensato supor que potenciais licitantes deixaram de participar do certame por saberem, de antemão, que não atenderiam a exigência em tela. Vemos, desse modo, mais um motivo para o provimento da representação. O procedimento sob exame, segundo o IRB, ainda não foi finalizado. Diante dessa circunstância, e por considerarmos as que falhas ora apontadas são passíveis de correção, achamos que a medida de menor impacto ao interesse da entidade, face à obrigatoriedade de observância aos preceitos legais aplicáveis à espécie, passa pela necessidade de republicação do instrumento convocatório para que este apresente regra objetiva de contratação de todas as sociedades de advogados classificadas no credenciamento e, adicionalmente, que o edital não deixe dúvida de que a exigência de sede ou filial nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo somente será cobrada no momento da contratação do escritório credenciado. Ante o exposto, manifestamo-nos no sentido de que o Tribunal conheça da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, a fim de que seja determinado à entidade que se abstenha de dar prosseguimento ao certame objeto do Edital de Credenciamento 10/2011, até que sejam sanadas as falhas mencionadas neste parecer, após o que deve ser feita nova publicação do instrumento convocatório com as devidas alterações, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido para a realização do procedimento, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93." É o Relatório. VOTO

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Trata-se de representação formulada pelo Sr. Pedro Braz dos Santos contra o Edital de Credenciamento 10/2011, levado a efeito pelo IRB, o qual visa ao cadastro de dois escritórios de advocacia para prestação de serviços referentes ao patrocínio de causas judiciais e administrativas nos ramos do Direito relacionados à legislação trabalhista e previdenciária e de quatro para o mesmo objeto, mas na área de seguros e resseguros. 2. O Edital em comento encontra-se com seus efeitos suspensos por meio de medida cautelar por mim adotada e homologada pelo Plenário, com fundamento na primeira análise efetuada pela 9ª-Secex. Na presente oportunidade, realizadas as oitivas tanto do IRB quanto dos demais interessados, passo ao exame do mérito da questão suscitada. 3. Inicialmente, entendo primordial que seja esclarecida a natureza jurídica do credenciamento. O administrativista Marçal Justen Filho, no livro "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 12ª ed., às fls. 46 e 47, entende o seguinte: "Nas hipóteses em que não se verifica a excludência entre as contratações públicas, a solução será o credenciamento. (...) O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores de serviço ou fornecedores. O credenciamento é o ato pelo qual o sujeito obtém a inscrição de seu nome no referido cadastro. É necessário destacar que o cadastro para credenciamento deve estar permanentemente aberto a futuros interessados, ainda que seja possível estabelecer certos limites temporais para contratações concretas. (grifo nosso) (...) Como não há limitação ou exclusão, não há necessidade de licitar. (grifo nosso) (...) Nas situações de ausência de competição, em que o credenciamento é adequado, a Administração não precisa realizar licitação. Sob certo ângulo, verifica-se a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição. Na verdade, a inviabilidade de competição consiste, no caso, na ausência de excludência entre os possíveis interessados." 4. Na mesma linha é o ensinamento do doutrinador Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que em seu "Vade-Mécum de Licitações e Contratos", 1ª ed, fls. 786 e 787, estatui o seguinte: "Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra ­ inviabilizando a competição ­ uma vez que a todos foi assegurada a contratação. É a figura do credenciamento, que o Tribunal de Contas da União vem recomendando para prestação de serviços médicos. A mesma identidade de fundamentos fez com que aquela egrégia Corte recomendasse a adoção da pré-qualificação para a contratação de serviços advocatícios comuns, que podem ser realizados de modo satisfatório pela maior parte dos advogados, desde que a Administração fixe critérios objetivos para credenciamento [Decisão 624/94 ­ Plenário]. (...) No caso dos serviços advocatícios, a definição do advogado, incumbido de contestar ou propor a ação, será feita por sorteio aleatório entre todos os credenciados, excluindo-se sempre os sorteados anteriormente [Decisão 624/94 ­ Plenário]." 5. Outro não é o entendimento deste Tribunal, conforme se extrai do voto condutor do Acórdão nº 351/2010-TCU-Plenário, de relatoria do eminente Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa: "5.3. embora não esteja previsto nos incisos do art. 25 da Lei n. 8.666/1993, o credenciamento tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência como hipótese de inexigibilidade inserida no caput do referido dispositivo legal, porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, não havendo, portanto, relação de exclusão;"

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6. Como se observa, o credenciamento é instituto aplicável em situações de inexigibilidade de licitação, quando não há que se falar em concorrência dentre os interessados, uma vez que todos os credenciados serão contratados nos termos propostos pelo órgão. 7. Na modalidade de credenciamento, portanto, a avaliação técnica limita-se a verificar se a empresa interessada possui capacidade para executar o serviço. Uma vez preenchidos os critérios mínimos estabelecidos no edital, a empresa será credenciada, podendo ser contratada em igualdade de condições com todas as demais que também forem credenciadas. 8. A etapa de avaliação das empresas é, portanto, apenas eliminatória, e não classificatória, já que nessa modalidade não pode haver distinção entre as empresas credenciadas. Inexiste, portanto, a possibilidade de escolha de empresas que mais se destaquem dentre os parâmetros fixados pela entidade, visto que as empresas estariam competindo para constarem como as mais bem pontuadas. O credenciamento não se presta para este fim, uma vez que ele só se justifica em situações onde não se vislumbra possibilidade de competição entre os interessados, conforme entendimento já transcrito neste voto. 9. Ademais, nos termos da Decisão nº 624/1994-TCU-Plenário, o credenciamento para contratação de serviços advocatícios seria justificável quando se tratasse de serviços comuns, que podem ser realizados de modo satisfatório pela maior parte dos advogados. Significa dizer que se trata de serviço dotado de certa simplicidade, sem exigência de um nível técnico tão aprofundado, não existindo, portanto, diferenças de qualificação relevantes ao interesse público. 10. Ocorre que o IRB procura a contratação de escritórios advocatícios tanto na área de seguroresseguro como na área trabalhista/previdenciária e, em sua manifestação, ao justificar o critério de pontuação diferenciada para empresas que tenham patrocinado ações com valor superior a R$ 3 milhões, o IRB ressalta que necessita dos serviços de escritórios que tenham maior expertise possível, pois haveria considerável número de processos com valores acima do fixado cujas questões de direito estariam atreladas a temas de maior complexidade. 11. A partir dessa manifestação, é possível inferir que talvez o objeto em destaque sequer possa ser considerado comum, premissa fundamental que conduz à inviabilidade de competição. Aqui haveria um legítimo interesse da administração em contratar escritórios com distinta qualificação técnica, o que ensejaria, de pronto, a competição entre os interessados. 12. Vale ressaltar, neste ponto, outros argumentos apresentados pelo IRB, ao destacar que "(...) a obrigatoriedade de contratar todos os escritórios credenciados (...) frustraria que se atingissem os benefícios pretendidos (...) como a redução dos custos, a melhor gestão e controle dos processos e do trabalho desenvolvido pelos escritórios. Ter um número ilimitado de escritórios contratados poderia acarretar desvantagens para este Ressegurador, tais como dificuldade de gestão, falta de uniformidade nas teses de defesa, etc.". Aqui, importa frisar que o credenciamento se justifica exatamente em situações onde a contratação de todos os qualificados de maneira pulverizada seja do interesse da própria administração. O credenciamento implica, necessariamente, na pulverização da distribuição dos processos. Para fins de redução dos custos, melhor gestão e uniformidade nas teses de defesa, talvez o mais indicado seja exatamente o contrário, ou seja, a contratação de apenas um escritório. 13. No mesmo diapasão, o IRB expõe que, se a quantidade de escritórios fosse ilimitada, a remuneração baseada em um valor mensal por processo "(...) deixaria de ser atrativa, resultando numa provável ausência de interessados, uma vez que o valor da remuneração passa a ser interessante apenas sob a perspectiva de ganhos de escala" (peça 2, p. 8), o que pode influenciar negativamente na eficiência e economicidade dos serviços contratados. Quanto a este aspecto, vale o mesmo raciocínio do item anterior. Se o que se busca é a limitação da quantidade de escritórios a serem contratados, o instrumento mais adequado, a princípio, não seria o credenciamento, já que este busca exatamente a contratação de todos aqueles que se encontrem aptos a executar o serviço proposto. 14. O IRB conclui seu raciocínio afirmando que o intuito do credenciamento ocorrido é que "(...) não haja limitação quanto ao número de credenciados, mas sim apenas quanto ao número de

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contratados, (...) sendo certo que todos os escritórios que cumprirem os resultados exigidos (...) serão considerados credenciados, havendo a obrigatoriedade de contratar aqueles que obtiverem a melhor classificação técnica (...). Os demais escritórios credenciados formarão um cadastro de reserva, podendo ser contratados, conforme a ordem de classificação, na hipótese dos escritórios originalmente contratados deixarem de prestar os serviços a este Ressegurador" (peça 2, p. 9). O argumento apresentado sugere claramente que o instrumento do credenciamento na verdade não se coaduna com a situação fático-jurídica apresentada. O credenciamento se justifica exatamente em situações onde a contratação de todos os qualificados seja interessante, não havendo que se falar em empresas mais qualificadas que outras. Todas as credenciadas devem estar em situação de igualdade, tendo as mesmas oportunidades de contratação. 15. No caso presente, vislumbra-se a possibilidade de competição entre as empresas, tanto é que o IRB estabeleceu critérios de pontuação para, ao final, contratar apenas as mais bem pontuadas, sendo que as demais constituiriam "cadastro de reserva", a ser utilizado na conveniência da administração. Não houve, portanto, igualdade de tratamento dentre todos os interessados aptos a se qualificarem, requisito fundamental que justifica o credenciamento. 16. Superados os argumentos apresentados, temos que o IRB pretende contratar empresas que melhor se destaquem segundo critérios de pontuação pré-estabelecidos, o que nos remete, de pronto, a outro instituto já devidamente delineado pela Lei nº 8.666/1993, qual seja, licitação do tipo melhor técnica ou, ainda, técnica e preço. 17. Na verdade, o que se identifica, a priori, é que o gestor se utilizou de um tipo de licitação para o qual não há previsão legal. Para a contratação da melhor proposta técnica, deveriam ter sido adotados os exatos contornos estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, normativo que, inclusive, veda a utilização de outros tipos de licitação não previstos pela norma (art. 45, § 5º). 18. Ademais, conforme estatuído no art. 3º do mesmo normativo, "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.", razão pela qual não se permite ao gestor criar forma híbrida de seleção não prevista pela lei, desvirtuando os procedimentos existentes. 19. Seguindo este raciocínio, temos que o procedimento adotado pelo IRB, em que pese o fato de ter sido nomeado de credenciamento, na verdade não o é. O órgão deveria ter aberto procedimento licitatório, nos moldes legalmente previstos, a fim de contratar escritório que melhor se adequasse às suas exigências técnicas, o que, inclusive, poderia permitir a contração por valor menor do que o inicialmente estipulado. E, na hipótese de o IRB querer contratar mais de um escritório, nada impede que aquela entidade faça uma divisão do objeto, a fim de realizar mais de um procedimento licitatório. 20. Nada obstante o entendimento já exposto, uma vez que o IRB entenda que o credenciamento seja o instrumento mais adequado ao atendimento de suas necessidades, alguns ajustes deverão ser feitos. 21. Primeiramente, não poderá haver pontuação para fins de distinção classificatória entre as empresas interessadas. A pontuação deve ser utilizada apenas para fins eliminatórios, ou seja, apenas para determinar se a empresa possui qualidade mínima para executar o serviço pretendido. Uma vez alcançada a pontuação mínima, a interessada será credenciada, estando apta a ser contratada em igualdade de condições com todas as demais empresas que também logrem se credenciar. O edital deve, portanto, deixar claro que todas as empresas credenciadas estarão aptas à contratação, em igualdade de condições. 22. Aqui, não obstante o esclarecimento oferecido pelo próprio IRB no sentido de que todos os escritórios credenciados seriam contratados, não é isso que se extrai da literalidade do edital. Portanto, uma vez que o edital é o instrumento vinculante que rege o certame, caberá ao IRB, em caso de opção

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pelo credenciamento, ajustar seus termos para que conste expressamente que todos os credenciados serão contratados. 23. Quanto ao critério para fins de contratação, o IRB adotou a sistemática de convocação das empresas mais bem pontuadas, o que, conforme já exposto, não se coaduna com o instituto do credenciamento. Uma vez que não poderá haver diferenciação entre os escritórios credenciados, aquela entidade deverá adotar sistemática objetiva e imparcial de distribuição das causas entre os interessados pré-qualificados, caso opte por realizar novo procedimento de credenciamento, de forma a resguardar os princípios da publicidade e da igualdade. E esta regra deverá constar obrigatoriamente de eventual novo edital. Para este fim, talvez a fórmula mais indicada seja a realização de sorteio. 24. Outro ponto a ser ajustado diz respeito à exigibilidade de que a empresa possua sede ou filial na cidade do Rio de Janeiro/RJ e na cidade de São Paulo/SP para fins de participação no certame de credenciamento. 25. E, novamente, apesar do esclarecimento do IRB no sentido de que tal exigência apenas seria necessária no momento da contratação, não é isso que se extrai dos termos do edital. Portanto, caberá ao IRB, em caso de opção pelo credenciamento, ajustar seus termos para que conste expressamente que a exigência de sede ou filial na cidade do Rio de Janeiro/RJ e na cidade de São Paulo/SP apenas se fará no momento da contratação. 26. No que se refere à exigência de que o escritório interessado possua abrangência nacional, entendo que tal condição não extrapola os limites da razoabilidade. Isso porque o IRB tem abrangência nacional, de forma que as ações nas áreas de seguro, resseguro, trabalhista e previdenciária podem ser ajuizadas em qualquer unidade da federação, o que justifica tal imposição. 27. De outra forma, uma vez que o IRB entenda que o credenciamento não atenderá de forma satisfatória às suas necessidades, aquela entidade poderá dar início ao devido procedimento licitatório, nos termos da lei, ocasião em que terá a prerrogativa de estabelecer critérios técnicos diferenciados a fim de contratar a empresa que melhor atenda aos seus anseios. Em face do exposto, acolhendo em parte a proposta de encaminhamento alvitrada pelo MP/TCU, com os ajustes pertinentes, voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Plenário. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012.

VALMIR CAMPELO Ministro-Relator ACÓRDÃO Nº 408/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 034.565/2011-6. 2. Grupo II ­ Classe de Assunto VII ­ Representação. 3. Interessado: Pedro Braz dos Santos (CPF: 599.656.221-91). 4. Entidade: IRB-Brasil Resseguros S/A. 5. Relator: Ministro Valmir Campelo. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: 9ª Secretaria de Controle Externo. 8. Advogado constituído no autos: André Luiz Andrade dos Santos ­ OAB/RJ 117.303. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por Pedro Braz dos

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Santos, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, à vista de possíveis irregularidades envolvendo o Edital de Credenciamento nº 010/2011-IRB Brasil Resseguros S/A. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, e art. 1º, incisos XXI e XXVI, do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer da Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno; 9.2. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente; 9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o IRB-Brasil Resseguros S/A adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, procedendo à anulação do Edital de Credenciamento nº 010/2011, em razão das ilegalidades apontadas no Voto que fundamenta o presente Acórdão, com base no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 45, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno; 9.4. informar ao IRB-Brasil Resseguros S/A que poderá iniciar novo procedimento de credenciamento, desde que realizados os ajustes constantes dos itens 20 a 25 do Voto que fundamenta este acórdão, sem prejuízo de que adote o devido procedimento licitatório, nos termos da lei, caso entenda mais adequado ao atendimento de suas necessidades; 9.5. determinar à 9ª SECEX que monitore a implementação do contido no item 9.3 supra; 9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao IRB-Brasil Resseguros S/A, ao representante e aos escritórios Pellon & Associados Advocacia, L F Maia Advogados Associados, Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados, Sergio Bermudes Advogados, Schalch Sociedade de Advogados, Tostes e Associados Advogados, Poletto Peasson Possamai, Vinhas e Pessoa Advogados Associados. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0408-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente

(Assinado Eletronicamente) VALMIR CAMPELO Relator

Fui presente: (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral GRUPO II ­ CLASSE I ­ Plenário TC 004.960/2008-1 Natureza(s): Embargos de Declaração

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Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME Responsáveis: Jair Marques de Oliveira (018.171.078-10); José Álvaro de Carvalho Albertini (079.530.358-04) Interessado: Jair Marques de Oliveira (018.171.078-10); Advogado constituído nos autos: Darcio José da Mota (OAB/SP 67.669) SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. RELATÓRIO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por Jair Marques de Oliveira, em face do Acórdão nº 3142/2011 ­ TCU ­ Plenário, que lhe aplicou multa no valor de R$ 25.000,00, nos termos do Art. 58, Inciso II, da Lei 8.443/92. Sustenta o embargante que o voto condutor, ao qual aderiu o voto de desempate proferido pelo Exmo. Presidente, teria se omitido em relação a três pontos relevantes, descritos a seguir, cuja apreciação levaria ao arquivamento da representação ou ao acatamento das razões de justificativa do recorrente: 1) os votos vencedores se alhearam à apreciação de prova documental que demonstra estar registrado no Sistema de Gestão da Transpetro que Jair Marques de Oliveira não estava, à época, tecnicamente capacitado para realizar o serviço que lhe foi determinado pelos seus superiores; 2) não estaria caracterizado dolo ou culpa do embargante na prática da tarefa para a qual não estava apto. Ter-se-ia configurado um equívoco em relação ao dimensionamento da mão de obra, um erro que decorreria do despreparo do funcionário, não tipificador do dolo ou da culpa, e que não teria causado dano ao erário; e 3) o voto vencedor não teria enfrentado a questão do ne bis in idem, uma vez que o recorrente já teria sofrido sanção administrativa, inclusive de natureza pecuniária, aplicada pela Transpetro. É o relatório. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO

VOTO Conheço dos embargos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie. No mérito, não assiste razão ao embargante. O recorrente busca tão-somente o reexame dos elementos constantes dos autos, objetivo esse que não se coaduna com a natureza dos aclaratórios. A decisão atacada apreciou todas as questões em julgamento e, com análise das provas, resolveu o mérito das questões controvertidas, não havendo omissão ou obscuridade passível de ser declarada via embargos. Transcrevo, a seguir, o voto condutor da decisão recorrida, para bem evidenciar as questões decididas: Com as vênias do nobre relator, gostaria de chamar a atenção deste Plenário para os seguintes tópicos, relacionados à atuação dos Srs. Jair Marques de Oliveira e José Álvaro de Carvalho Albertini no Convite Transpetro nº 315.8.062.03-7, objeto desta representação: a) elaboração de orçamento estimativo dos serviços a serem contratados em nível extremamente superior aos reais custos envolvidos; b) informação fornecida pela representante de que fora pressionada a não participar da licitação, antes mesmo do lançamento do respectivo edital;

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c) apresentação pelas empresas que participaram do certamente de propostas de preços com valores próximos aos orçados pelos referidos responsáveis. Conforme asseverou o Relator: "o orçamento estimativo continha sobrepreço de R$ 1.836.690,78, que corresponderia a nada menos do que 180% do valor de mercado da obra, aferido por orçamento elaborado por ,,equipe de automação da Transpetro no Rio de Janeiro, que chegou ao total de R$ 1.015.906,22." Ouvidos pelo Tribunal, os referidos responsáveis apresentaram justificativas que não foram acolhidas pela 9ª Secex. Entre as conclusões da unidade técnica, merece destaque a de que os responsáveis possuíam aptidão para a elaboração do orçamento questionado, consoante parecer do grupo de trabalho incumbido de investigar o caso no âmbito da Transpetro, nos termos a seguir transcritos: ,,apesar de os empregados alegarem que não têm conhecimento e nem treinamento para realizar orçamentação, os mesmos são experientes e tecnicamente capacitados, haja vista o grande número de treinamentos realizados por eles na área de automação, registrados no Sistema de Gestão, inclusive em serviços referentes ao escopo do contrato em epígrafe, como sistema supervisório, configuração de PLC e configuração de válvulas, ressaltando que o empregado [José] Álvaro [de Carvalho Albertini] tem treinamento em fiscalização de contratos, o que não justifica sua alegação. Todos esses indícios, a meu ver, corroboram as suspeitas de que houve conluio entre as empresas com a possível participação desses empregados. Assiste razão ao relator, quando afirma que aplicável ao caso as disposições do art. 8º da Lei nº 8.443/1992, que exige, em situações semelhantes à em exame, a adoção de providências por parte da autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária. Nesse sentido, anuo integramente à proposição de que sejam acolhidas as razões de justificativas dos Srs. Vicente José Campitelli Real e Ottaviano Maiuolo, os quais, na condição de superiores hierárquicos dos responsáveis pela elaboração do orçamento, ao tomarem conhecimento das irregularidades apontadas pela representante, promoveram a anulação do certame e adotaram medidas tendentes à apuração dos fatos e punição dos empregados envolvidos. Deixo de acolher, entretanto, o argumento de que os responsáveis pela elaboração do orçamento estimativo, em razão de não integrarem o rol de responsáveis pelas contas ordinárias da Transpetro, não estariam sujeitos à jurisdição desta corte de contas. A dicção expressa na segunda parte do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 8.443/1992 leva a interpretação diversa: "Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:(...) VI ­ todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição da Lei;" Também não me parece adequado o entendimento de que, por não ter resultado em dano ao erário, a infração cometida pelos responsáveis não os sujeita à imposição de sanção. A grave infração à norma legal ou regulamentar, prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, independe da efetivação de prejuízo aos cofres públicos. Ademais, no presente caso, não se pode deixar de levar em conta que a elaboração do orçamento estimativo do convite com a superestimativa de serviços gerou potencial prejuízo aos cofres públicos, o qual, como acima mencionado, só não se efetivou em razão da pronta atuação dos dirigentes da Transpetro. Por fim, a intenção de fraudar a licitação restou tão evidente que, após processo administrativo disciplinar, os responsáveis foram suspensos por 29 dias, pena que, como bem ressaltou o relator, é imediatamente anterior à de demissão. Por todo o exposto, em total anuência às conclusões da 9ª Secex, cujos argumentos incorporo aos deste voto revisor, proponho a rejeição das razões de justificativas e a consequente aplicação de multa aos Srs. Jair Marques de Oliveira e José Álvaro de Carvalho Albertini, cujo valor, levando em conta a gravidade das condutas a eles atribuídas, estipulo em R$ 25.000,00.

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Em acréscimo, pelas mesmas razões, considero apropriada a inabilitação dos referidos servidores para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo prazo de 8 (oito) anos, pena que, consoante o art. 60 da Lei nº 8.443/1992, é aplicável, sem prejuízo das demais penalidades administrativas a cargo das autoridades competentes. Com essas considerações, renovando meu pedido de vênias ao eminente relator, VOTO no sentido de que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que submeto à deliberação deste Plenário. Evidente, portanto, que o voto acolheu a conclusão de que "os responsáveis possuíam aptidão para a elaboração do orçamento questionado, consoante parecer do grupo de trabalho incumbido de investigar o caso no âmbito da Transpetro". A alegação de que houve erro na avaliação da prova ou de que não existiu dolo ou culpa é discutível por meio de pedido de reexame, mas não de embargos, voltados unicamente a aclarar a decisão proferida livrando-a de omissão, contradição ou obscuridade. Em nada socorre o embargante a sanção que sofreu de seu empregador, uma vez que, em razão do princípio da independência das instâncias, a mesma conduta pode gerar sanções distintas em outras esferas, não havendo razão jurídica a obstar a ação sancionadora deste Tribunal. Ante o exposto, voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012. WALTON ALENCAR RODRIGUES Relator ACÓRDÃO Nº 409/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 004.960/2008-1. 2. Grupo II ­ Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Representação) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Jair Marques de Oliveira (018.171.078-10) 3.2. Responsáveis: Jair Marques de Oliveira (018.171.078-10); José Álvaro de Carvalho Albertini (079.530.358-04). 4. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 5.2. Redator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: 9ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-9). 8. Advogado constituído nos autos: Darcio José da Mota (OAB/SP 67.669) 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão nº 3142/2011 ­ TCU ­ Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 17, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação ao Sr. Jair Marques de Oliveira; 9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Recursos para instrução do pedido de reexame interposto pelo Sr. José Álvaro de Carvalho Albertini.

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10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0409-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente

(Assinado Eletronicamente) WALTON ALENCAR RODRIGUES Relator

Fui presente: (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral GRUPO II ­ CLASSE V ­ Plenário TC 032.562/2010-1 Natureza: Monitoramento Órgão: Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda ­ CGRL/MF Responsável: Sidney Viana Rodrigues (244.926.551-15) Advogado constituído nos autos: não há SUMÁRIO: MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 2.147/2009, PLENÁRIO. NÃO APURADO DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO MONITORADA. APENSAMENTO ÀS CONTAS ANUAIS. RELATÓRIO Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica, in verbis (peça 23): "1. Trata-se do monitoramento de determinações proferidas à COGRL/MF por meio do item 9.4 e subitens do Acórdão 2.147/2009-P (TC 014.260/2009-5). 2. Para o monitoramento das supracitadas determinações, esta Unidade Técnica julgou conveniente verificar seu cumprimento nos procedimentos do pregão eletrônico 52/2010, em razão de se tratar de licitação de mesmo objeto daquela que deu origem às determinações. 3. No escopo normativo atualmente vigente no TCU, este monitoramento está amparado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria-Segecex 27/2009, uma vez que a relevância das deliberações monitoradas indica a necessidade de elaborar instrução de mérito para análise da documentação recebida e/ou proposição de adoção de medidas corretivas ou punitivas pelo Tribunal. HISTÓRICO

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4. Na primeira instrução deste processo, verificou-se que a determinação do item 9.4.1 do Acórdão monitorado foi cumprida para a nova licitação, vez que foi promovida por meio de pregão eletrônico, em obediência ao art. 1º da Lei 10.520/2002 (peça 9, p. 3). 5. Todavia, em relação aos itens 9.4.2 e 9.4.3, esta Unidade Técnica entendeu que as determinações não foram atendidas e que as circunstâncias caracterizavam potencial prejuízo à disputa, motivo pelo qual propôs a concessão de medida cautelar com vistas a suspender todos os atos referentes ao mencionado pregão até ulterior decisão do Tribunal (peça 9, p. 5). 6. Por meio de despacho (peça 12), o Ministro-Relator consignou que a situação apontava para o descumprimento das determinações, entretanto, quanto à medida cautelar requerida, divergiu ao concluir que tal descumprimento não seria suficiente para caracterizar restrição ao caráter competitivo do certame. Dessa forma, negou a medida cautelar requerida e determinou a audiência do responsável pelo descumprimento das determinações monitoradas. 7. Em consequência, foi emitido o ofício de audiência 86/2011-TCU/Secex2 (peça 16) endereçado ao Sr. Sidney Viana Rodrigues, titular da COGRL/MF, respondido pelo ofício 11/2011COGRL/SPOA/SE/MF-DF (peça 19). EXAME TÉCNICO 8. O objetivo deste monitoramento é a verificação do cumprimento das determinações insertas nos itens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 2.147/2009-P (peça 1): 9.4. determinar à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda COGRL/MF que: 9.4.1. sempre que o objeto da licitação seja constituído por bens e serviços comuns, promova o certame por meio de pregão eletrônico, em obediência ao art. 1º da Lei 10520/2002 c.c. art. 1º do Decreto 5450/2005; 9.4.2. sempre que houver necessidade de licitar produto específico, indispensável para atender determinada solução tecnológica, como no caso de impermeabilização por manta poli-isobutilenoisopreno, junte ao processo os pareceres da área de engenharia que justifiquem a opção; 9.4.3. limite as exigências de atestados de capacidade técnico-operacional aos mínimos que garantam a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento, devendo absterse de estabelecer exigências excessivas, que possam restringir indevidamente a competitividade dos certames, a exemplo da comprovação de experiência em percentual superior a 50% (cinqüenta por cento) dos quantitativos a executar (conforme jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.284/2003-Plenário; 2.088/2004-Plenário; 2.656/2007-Plenário; 608/2008-Plenário e 2.215/2008Plenário), cumprindo o que prescreve o art. 37 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei 8.666/1993; 9. O presente exame está estruturado em observância aos parágrafos 32, 45 e 70 do documento Padrões de Monitoramento (Portaria-Segecex 27/2009). 10. Situação que levou à proposição das deliberações. 10.1. As determinações objeto do presente monitoramento tiveram origem em representação desta Unidade Técnica em razão de irregularidades na concorrência 2/2009, também conduzida pela COGRL/MF, apontadas em denúncia recebida pela Ouvidoria do TCU. 10.2. Naquela assentada, a concorrência 2/2009 foi anulada antes mesmo da suspensão cautelar do certame, acarretando a perda de objeto da representação. 10.3. No entanto, considerando o princípio que veda o comprometimento, a restrição ou a frustração do caráter competitivo das licitações, o Ministro-Relator asseverou no voto condutor do Acórdão 2.147/2009-P (peça 2): O Tribunal não impõe ao administrador a escolha de determinada solução tecnológica. A opção por produto específico deve estar acompanhada das necessárias justificativas técnicas que recomendem a sua aplicação. A ausência de justificativa razoável pode, efetivamente, indicar restrição indevida do universo dos potenciais licitantes. No caso concreto, a exigência de atestados de capacidade técnico-operacional que comprovassem experiência mínima de cem por cento do serviço a ser executado; a opção pela manta

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poli-isobutileno-isopreno; e a modalidade licitatória inadequada presumivelmente concorreram para frustrar o caráter competitivo do certame. Assim, mesmo anulada a licitação, as determinações propostas, com os devidos ajustes, são pertinentes (...) 11. Providências adotadas e comentários dos gestores. 11.1. Uma vez anulada a concorrência 2/2009 e visando cumprir o item 9.4.1 do Acórdão monitorado, a COGRL/MF deflagrou nova licitação com o mesmo objeto, desta feita processada no pregão eletrônico 52/2010. 11.2. Quanto à determinação do item 9.4.2, o Sr. Sidney Viana Rodrigues, por meio do ofício 11/2011-COGRL/SPOA/SE/MF-DF (peça 19, p. 1), informou que, por ocasião da referida determinação, foi incluído no processo revogado um parecer da Divisão de Engenharia explicitando o porquê da necessidade de manta butílica. E, ainda, que consta do processo da atual licitação a nota técnica 368/2010 da Engenharia/SAMF-DF, reafirmando a necessidade da manta butílica, elaborada quando o edital do pregão eletrônico 52/2010 foi impugnado. 11.3. Enfim, no tocante ao item 9.4.3, o Sr. Sidney Viana Rodrigues alegou no mesmo expediente (peça 19, p. 2) que não houve transgressão à referida determinação. No seu entender, o único quantitativo registrado nos atestados de capacidade técnica requeridos, itens 10.4.2 e 10.4.3 do edital (peça 21, p. 7-8), diz respeito aos 2.400 m2 de área impermeabilizada, inferior ao percentual de 50% da área total de 4.893,76 m2 dos serviços a serem realizados. 12. Análise. 12.1. De início, registre-se que a determinação do item 9.4.1 foi cumprida para a nova licitação, vez que foi promovida por meio de pregão eletrônico (vide parágrafo 4 desta instrução). 12.2. Em relação ao item 9.4.2, nota-se que a determinação tem como suporte os arts. 4º, parágrafo único, 6º, inciso IX, e 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Segundo tais dispositivos, tem-se que: o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal; o projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares; não poderá haver licitação sem projeto básico devidamente aprovado. 12.3. De fato, a jurisprudência do TCU é farta em deliberações nesse sentido. Dentre os arestos, merece destaque o recente Acórdão 137/2010-1C, nestes termos: 1.6.9. em atenção ao disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/1993, elabore previamente estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade da contratação sob os aspectos da eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, com vistas a fundamentar o respectivo projeto básico, especialmente no que concerne às diferentes soluções disponíveis no mercado, à justificativa da solução específica escolhida, bem como ao demonstrativo dos benefícios técnicos e econômicos provenientes de tal escolha; 12.4. Logo, observa-se que para toda licitação deve haver um projeto básico, elaborado com base em estudos técnicos preliminares, tudo formalmente constituído no processo de contratação. Em outras palavras, todas as contratações, inclusive as diretas, devem ser precedidas de planejamento adequado, explicitado em documentos que o represente adequadamente nos autos, para posterior incorporação ao projeto básico ou termo de referência. 12.5. O processo de planejamento da contratação destina-se, prioritariamente, a garantir a observância dos princípios constitucionais e legais relativos às licitações. Falhas na etapa de planejamento fatalmente acarretarão inconvenientes em outras etapas da contratação e até mesmo, conforme o caso, prejuízos na fase de execução. 12.6. Portanto, não é possível considerar cumprida a determinação do item 9.4.2. Vale relembrar a análise da instrução anterior (peça 9, p. 3), com a qual manifesta-se integral concordância: 3.8. O que se pode concluir a partir dessa informação da COGRL é que, se não houvesse o questionamento da licitante, tal nota técnica não teria sido elaborada, fato que afronta a

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determinação do item 9.4.2, vez que a nota técnica exigida deveria ser elaborada para orientar na escolha da solução. 3.9. O que claramente se depreende do acontecido é que a nota foi elaborada para justificar a escolha anteriormente feita e não oferecer subsídios para a escolha da solução tecnológica a ser adotada, como objetiva a determinação em questão. 12.7. Ou seja, o parecer que supostamente justificaria a opção por produto específico no objeto do pregão eletrônico 52/2010 foi, conforme asseverado no despacho do Ministro-Relator (peça 12), produzido a destempo, somente em resposta à impugnação interposta contra o edital já elaborado, e não como parte do planejamento da contratação (estudo técnico preliminar) que servisse de base para a elaboração do projeto básico. 12.8. No tocante ao cumprimento da determinação do item 9.4.3, o gestor responsável limitou-se a justificar o percentual da quantidade de serviços a executar. Quanto a isso, o parágrafo 3.20 da instrução anterior (peça 9, p. 4) já havia registrado que a COGRL/MF acertou ao exigir quantitativo de 2.400 m2, percentual inferior a 50% da área total de 4.893,76 m2. 12.9. Também entende-se superada a questão da quantidade de atestações exigidas, considerando não só as vedações impostas no art. 30, §§ 1º, inciso I, e 5º, da Lei 8.666/93, como também o disposto nos itens 10.4.2.1 e 10.4.3.1 do edital do pregão eletrônico 52/2010 (peça 21, p. 8), que se referem a atestados, no plural. 12.10. Entretanto, a essência da determinação ora monitorada é muito mais ampla e trata das exigências de qualificação técnica que, de uma forma geral, não podem ser excessivas e nem restringir indevidamente a competitividade dos certames. Nos termos do art. 37, inciso XXI, da CF/88, as exigências de qualificação técnica permitidas são somente aquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais. A inobservância de tal pressuposto pode caracterizar direcionamento do certame. 12.11. Nessa linha, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que devem ser formalmente consignados no processo licitatório os motivos das exigências de habilitação e demonstrado tecnicamente que os parâmetros fixados são necessários, suficientes e pertinentes ao objeto licitado, assegurando-se de que a prescrição não implica direcionamento da licitação ou restrição do seu caráter competitivo (vide, por exemplo, Acórdão 2.450/2009-P). 12.12. Tendo em conta esses parâmetros, vê-se no presente caso que, por um lado, o gestor responsável não apresentou justificativa para o fato registrado no parágrafo 3.22 da instrução anterior (peça 9, p. 5). Naquele exame, foi observado que, de acordo com a NBR 9229, usada como referência nos itens 10.4.2 e 10.4.3 do edital, as mantas de butil têm espessura a partir de 0,8mm. Dessa forma, afigura-se desarrazoado que o edital exija experiência em manta com uma espessura específica, no caso de 1,2mm, uma vez que o processo de aplicação dessas mantas é exatamente o mesmo. 12.13. Por outro lado, compulsando a ata de realização do pregão eletrônico 52/2010, verificase que um total de oito empresas apresentaram propostas na sessão pública da licitação (peça 22, p. 1-2). Dessas oito, a empresa vencedora do certame, Isoterm Impermeabilizações e Construções Ltda., foi apenas a quinta classificada após a sessão de lances, com uma oferta de R$ 1.780.000,00. 12.14. As outras quatro empresas melhores classificadas (Engemil, STC Brasil, Engearte e Engemega), com lances entre R$ 1.490.000,00 e R$ 1.684.000,00, foram inabilitadas, três delas expressamente por não atenderem na íntegra os requisitos de qualificação técnica requeridos no item 10.4 e subitens do edital da licitação (peça 22, p. 4). 12.15. Anote-se que a empresa Isoterm, vencedora do pregão, também foi a única licitante considerada habilitada por ocasião da concorrência 2/2009, que deu origem à representação na qual foram exaradas as determinações ora monitoradas (vide parágrafo 5.12 do relatório do Acórdão 2.147/2009-P). 12.16. Destarte, conclui-se que a determinação do item 9.4.3 não foi cumprida. A uma, porque não foi apresentada justificativa para a exigência de experiência em manta com espessura de 1,2mm.

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E a duas, porque, na prática, os requisitos de qualificação técnica não só restringiram a competição, uma vez que as quatro empresas melhores classificadas após a fase de lances foram inabilitadas, como também favoreceram o direcionamento do certame, visto que foi declarada vencedora a empresa Isoterm, quinta classificada neste pregão 52/2010 e única licitante considerada habilitada por ocasião da concorrência 2/2009, anulada em função da representação objeto do TC 014.260/2009-5 (Acórdão 2.147/2009-P). 13. Evidências. 13.1. As evidências que fundamentam a análise e as conclusões já foram devidamente referenciadas nos tópicos precedentes. 14. Conclusão. 14.1. A determinação contida no item 9.4.1 do Acórdão 2.147/2009-P foi cumprida para o pregão eletrônico 52/2010. Todavia, os itens 9.4.2 e 9.4.3 da mesma deliberação não foram observados no certame em comento. Uma vez que a vigência do contrato já foi encerrada, tendo o serviço sido recebido pela COGRL/MF em 21/6/2011 (conforme informações obtidas por telefone), não cabe propor a reiteração das determinações não cumpridas. 15. Proposta de encaminhamento. 15.1. Aplicar ao Sr. Sidney Viana Rodrigues a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/92, e no art. 268, inciso VII, do RI/TCU, pelo descumprimento das determinações contidas nos itens 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 2.147/2009-P. 16. Benefícios efetivos das deliberações. 16.1. No tocante ao item 9.4.1 do Acórdão 2.147/2009-P, houve um resultado positivo da atuação do Tribunal, qual seja, a melhoria na forma de atuação do órgão. 16.2. Em relação aos itens 9.4.2 e 9.4.3, não há que se falar em mensurar os benefícios efetivos advindos do atendimento das deliberações, uma vez que as decisões não foram observadas. CONCLUSÃO 17. A determinação contida no item 9.4.1 do Acórdão 2.147/2009-P foi cumprida para o pregão eletrônico 52/2010, ao passo que os itens 9.4.2 e 9.4.3 da mesma deliberação não foram observados no certame em comento (parágrafos 12 e 14 desta instrução). 18. Em consequência, deve ser aplicada ao Sr. Sidney Viana Rodrigues a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/92, e no art. 268, inciso VII, do RI/TCU, pelo descumprimento das determinações contidas nos itens 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 2.147/2009-P (parágrafo 15.1 desta instrução). 19. No tocante ao item 9.4.1 do Acórdão 2.147/2009-P, houve um resultado positivo da atuação do Tribunal, qual seja, a melhoria na forma de atuação do órgão. Em relação aos itens 9.4.2 e 9.4.3, não há que se falar em mensurar os benefícios efetivos advindos do atendimento das deliberações, uma vez que as decisões não foram observadas (parágrafo 16 desta instrução). PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 20. Pelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas: 20.1. aplicar ao Sr. Sidney Viana Rodrigues, CPF 244.926.551-15, Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda, a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/92, e no art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, pelo descumprimento das determinações contidas nos itens 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 2.147/2009-P nos procedimentos do pregão eletrônico 52/2010; 20.2. com fulcro no art 42 da Resolução TCU nº 191/2006, c/c o art. 5º, inciso II, da PortariaSegecex 27/2009, apensar definitivamente o presente processo ao TC 014.260/2009-5." VOTO

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Trata-se de monitoramento para verificar o cumprimento das determinações expedidas à Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda ­ CGRL/MF, objeto do Acórdão 2.147/2009, Plenário, in verbis: "9.4.1. sempre que o objeto da licitação seja constituído por bens e serviços comuns, promova o certame por meio de pregão eletrônico, em obediência ao art. 1º da Lei 10520/2002 c.c. art. 1º do Decreto 5450/2005; 9.4.2. sempre que houver necessidade de licitar produto específico, indispensável para atender determinada solução tecnológica, como no caso de impermeabilização por manta poli-isobutilenoisopreno, junte ao processo os pareceres da área de engenharia que justifiquem a opção; 9.4.3. limite as exigências de atestados de capacidade técnico-operacional aos mínimos que garantam a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento, devendo absterse de estabelecer exigências excessivas, que possam restringir indevidamente a competitividade dos certames, a exemplo da comprovação de experiência em percentual superior a 50% (cinqüenta por cento) dos quantitativos a executar (conforme jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.284/2003-Plenário; 2.088/2004-Plenário; 2.656/2007-Plenário; 608/2008-Plenário e 2.215/2008 Plenário), cumprindo o que prescreve o art. 37 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei 8.666/1993" A 2ª Secex entendeu que, no Pregão Eletrônico 52/2010, destinado a contratar serviços de impermeabilização, a CGRL/MF deixou de cumprir as determinações contidas nos subitens 9.4.2 e 9.4.3 do acórdão monitorado. Propôs a unidade técnica a concessão de medida cautelar inaudita altera parte, destinada a suspender "todos os atos referentes ao Pregão Eletrônico nº 52/2010, até ulterior decisão desse Tribunal". Neguei, por ora, a medida requerida e autorizei a audiência dos responsáveis pelo suposto descumprimento das determinações monitoradas. Promovidas as audiências, a unidade técnica reafirmou sua interpretação de que o órgão teria descumprido as determinações e sugere sancionar o responsável com a multa do art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992. A notificação de audiência expedida pela unidade técnica limitou-se a convocar o responsável a apresentar razões de justificativa para o descumprimento dos itens 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 2147/2009, Plenário, por ocasião da realização do Pregão Eletrônico 52/2010, sem indicar os elementos fáticos das supostas irregularidades (peça 16). Os padrões de auditoria de conformidade do Tribunal, aprovados pela Portaria Segecex 26/2009, entretanto, exigem que a audiência seja "precisa, completa e com estrutura lógica adequada". Nos termos do normativo, é "obrigatório explicitar os fatos que levaram à conclusão de ter havido a irregularidade apontada (elemento fático) e o dispositivo constitucional, legal ou regulamentar violado (aspecto normativo)". No caso concreto, entretanto, o expediente de chamamento do responsável aos autos não apresentou os fatos de forma que propiciasse o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse cenário, deveria a unidade técnica repetir a notificação de audiência do responsável, para sanar os vícios apontados. Deixo, entretanto, de adotar tal providência, porque a prova dos autos revela inadequada a imposição de multa ao responsável. Embora o parecer de engenharia que resultou na escolha da manta poli-isobutileno-isopreno, em detrimento de outras opções de impermeabilização, haja sido juntado tardiamente ao processo licitatório, ele foi produzido no tempo certo, antes da abertura do certame, porquanto elaborado ainda no curso da Concorrência 2/2009, anulada pela Administração. Nesse sentido, o relato da unidade técnica, in verbis (peça 23): "11.2. Quanto à determinação do item 9.4.2, o Sr. Sidney Viana Rodrigues, por meio do ofício 11/2011-COGRL/SPOA/SE/MF-DF (peça 19, p. 1), informou que, por ocasião da referida determinação, foi incluído no processo revogado [Concorrência 2/2009] um parecer da Divisão de Engenharia explicitando o porquê da necessidade de manta butílica. E, ainda, que consta do processo

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da atual licitação a nota técnica 368/2010 da Engenharia/SAMF-DF, reafirmando a necessidade da manta butílica, elaborada quando o edital do pregão eletrônico 52/2010 foi impugnado." (grifei) Assim, de menor gravidade o defeito apurado, porque não houve intempestividade na produção do laudo técnico que conduziu à escolha da solução de engenharia licitada, mas, apenas, na sua juntada aos autos do pregão eletrônico. Ainda sobre o tema, não procede a conclusão de que o relator teria afirmado que o parecer de engenharia fora "produzido a destempo, somente em resposta à impugnação interposta contra o edital já elaborado, e não como parte do planejamento da contratação (estudo técnico preliminar) que servisse de base para a elaboração do projeto básico" (peça 23). Na verdade, limitei-me a consignar o entendimento da unidade instrutiva. Extrai-se tal entendimento de singela leitura do despacho por mim proferido, in verbis (peça 12): "De acordo com a unidade técnica, a CGRL/MF não juntou ao processo de licitação os pareceres da área de engenharia justificadores da opção por manta poli-isobutileno-isopreno. Limitou-se o ente jurisdicionado a justificar a escolha em resposta à impugnação do edital. Conclui a 2ª Secex que a nota técnica foi emitida ,,para justificar a escolha anteriormente feita e não oferecer subsídios para a escolha da solução tecnológica a ser adotada, como objetiva a determinação em questão." (grifei) Os requisitos para habilitação, embora pareçam potencialmente restritivos ao caráter competitivo do certame, não se mostraram decisivos para a inabilitação das licitantes indicadas na instrução: Engemil, Engearte e Engema. Tais empresas nem mesmo estavam habilitadas, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal ­ Crea/DF, a prestar serviços de impermeabilização. Entre outros motivos, foram inabilitadas por não terem atendido o disposto no subitem 10.4.1 do edital, que assim dispunha (peça 21): "10.4.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CREA, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, onde conste a área de atuação compatível com a execução da obra objeto deste Edital, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante." (grifei) Por esse motivo, não poderia a Administração habilitar tais empresas. Além disso, a exigência de execução dos serviços de demolição, chapisco, tratamento de trincas e recuperação estrutural, em um mesmo atestado de capacidade técnica, não parece ser despropositada, porque integram conjunto de serviços necessários à preparação da edificação para receber a manta impermeabilizante. Nesse cenário, a impropriedade remanescente ­ comprovação de instalação de manta com espessura específica ­ não se mostra suficientemente grave para autorizar a imposição de multa. De qualquer sorte, a hipótese de reiteração desses defeitos pode ser avaliada no exame das contas anuais do órgão. Feitas essas considerações, voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012.

WALTON ALENCAR RODRIGUES Relator

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ACÓRDÃO Nº 410/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC 032.562/2010-1. 2. Grupo II ­ Classe de Assunto: V - Monitoramento 3. Interessado/Responsável: 3.1. Interessado: 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex-2). 3.2. Responsável: Sidney Viana Rodrigues (244.926.551-15). 4. Órgão: Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda ­ CGRL/MF. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex-2). 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações contidas no Acórdão 2.147/2009, Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno em: 9.1. determinar o apensamento do processo às contas da Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda, relativas ao exercício de 2010; 9.2. encaminhar cópia do acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam, à Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério da Fazenda, para ciência. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0410-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente

(Assinado Eletronicamente) WALTON ALENCAR RODRIGUES Relator

Fui presente: (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral

GRUPO I ­ CLASSE I ­ Plenário TC 008.578/2005-8

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Natureza: Recurso de Revisão. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Acre ­ Sescoop/AC. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU Responsável: Eudemir Gomes Bezerra (360.394.032-68). Advogado constituído nos autos: não há. SUMÁRIO: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. REABERTURA DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004 JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PARA EXAMINAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS AO SESCOOP/AC. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NESSE PROCESSO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REPERCUSSÃO NAS CONTAS ORDINÁRIAS. CONTRARRAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CONTAS IRREGULARES. CIÊNCIA AOS RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO Transcrevo a seguir instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex/AC), com os pertinentes ajustes de forma (fls. 33/39, anexo 1): "I ­ INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos da prestação de contas simplificada do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Acre ­ Sescoop/AC, referente ao exercício de 2004, que foram julgadas regulares com ressalva por intermédio do Acórdão nº 1.076/2006-TCU-2ª Câmara, dando-se quitação aos responsáveis, contra o qual foi interposto recurso de revisão pelo Ministério Público junto ao TCU. II ­ HISTÓRICO 2. Após o julgamento das contas, insurgiu-se o Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, que, com amparo no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/92, interpôs recurso de revisão, para fins de reabrir as contas e vê-las julgadas irregulares em relação à gestão do Sr. Eudemir Gomes Bezerra, Ex-Presidente do Sescoop/AC. 3. O recurso foi motivado pelos fatos relatados nos autos do TC-011.273/2008-1, que examinaram a tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em face de irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao Sescoop/AC por meio do Convênio 182/2004/SARC/MAPA. 4. No despacho de fl. 6, anexo 2, o relator acolheu o exame preliminar de admissibilidade realizado pela Serur às fls. 3/4, anexo 1, recebendo o recurso e determinando o sobrestamento do feito até o julgamento final do TC-011.273/2008-1. Em Sessão Ordinária de 24/6/2009, este Tribunal aprovou Questão de Ordem publicada em 26/6/2009, atribuindo à unidade técnica responsável pela condução do processo que deu causa à reabertura das contas a competência para realizar o exame do mérito das contas reabertas em face do recurso de revisão. 5. Razão disso, mediante despacho de fls. 10/11 do anexo 1, de 16/7/2009, o Ministro Marcos Bemquerer Costa, atuando com fundamento na Portaria 226, de 29/6/2009, ante o afastamento do Exmo. Ministro-Relator Augusto Nardes, determinou o levantamento do sobrestamento do presente processo e seu encaminhamento a esta Secex-AC para adoção das providências necessárias ao seguimento do feito.

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6. No entanto, em 31/8/2009, em despacho de fl. 115, o Ministro-Relator Augusto Nardes determinou que os autos fossem novamente sobrestados até o julgamento final da tomada de contas especial (TC 011.273/2008-1), que estava em fase de instrução final. 7. Em 9/12/2009, o Plenário do TCU julgou o TC-011.273/2008-1, exarando o Acórdão nº 2.997/2009, com o seguinte teor: ,,9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa NCA ­ Assessoria e Treinamentos S/S Ltda. quanto à execução da meta 5 do Plano de Trabalho do Convênio nº 182/2004/SARC/MAPA (SIAFI nº 517361), considerando-se parcialmente executada, excluindo-se do valor do débito inquinado aos responsáveis referente a essa meta o valor de R$ 3.721,09 (três mil, setecentos e vinte e um reais e nove centavos), concernente à execução do ,,Curso de Gerenciamento Aplicado à Empresa Cooperativa; 9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ,,b e ,,d, 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443/92, irregulares as contas do Sr. Eudemir Gomes Bezerra, ex-presidente do Sescoop/AC, condenando os responsáveis abaixo arrolados ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir da data indicada até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade do recolhimento a quantia de R$ 51.122,53 (cinqüenta e um mil, cento e vinte e dois reais e cinqüenta e três centavos) ressarcida em 23/12/2005, nos termos do Enunciado nº 128 da Súmula da Jurisprudência desta Corte, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovassem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ,,a, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional: a) responsável: Eudemir Gomes Bezerra, ex-presidente do SESCOOP-AC (CPF 360.394.03268) Valor original: R$ 58.741,68 (cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) - Data da ocorrência: 29/12/2004 b) responsáveis: Eudemir Gomes Bezerra, ex-presidente do SESCOOP/AC (CPF 360.394.03268), solidariamente com a empresa NCA ­ Assessoria e Treinamentos S/S Ltda. (CNPJ 05.467.106/0001-13) Valor original: R$ 116.694,17 (cento e dezesseis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) - Data da ocorrência: 29/12/2004 Valor original: R$ 64.520,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais) - Data da ocorrência: 11/3/2005 9.3. aplicar aos responsáveis mencionados no subitem anterior, a multa prevista no art. 57, da Lei nº. 8.443/92, no valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ,,a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional, atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendidas as notificações; 9.5. declarar a inabilitação do Sr. Eudemir Gomes Bezerra para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92; 9.6. declarar a empresa NCA ­ Assessoria e Treinamentos S/S Ltda. inidônea para participar, pelo prazo de cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92; 8. O Sr. Eudemir Gomes Bezerra interpôs recurso de reconsideração, ao qual o TCU negou provimento, mediante o Acórdão nº 954/2011-Plenário. 9. Afastado o motivo do sobrestamento, o processo voltou a sua tramitação regular, tendo-se procedido à audiência do responsável supracitado (fls. 18/20, do anexo 1), a fim de que apresentasse as contra-razões que entendesse pertinentes face ao recurso de revisão interposto pelo Ministério

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Público junto ao TCU alusivas às contas do Sescoop/AC do ano de 2004, tendo em vista as irregularidades verificadas no TC-011.273/2008-1. 10. O gestor apresentou suas contra-razões recursais tempestivamente no dia 26/9/2011, as quais foram juntadas às fls. 24/31 do anexo 2 e são objeto de análise na presente instrução. III - EXAME TÉCNICO 11. O Ministério Público de Contas fundamentou seu recurso nos fatos relatados nos autos do TC-011.273/2008-1, que examinaram a tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em face de irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao Sescoop/AC por meio do Convênio 182/2004/SARC/MAPA. 12. Ressaltou-se que, embora o primeiro repasse financeiro ao ajuste em questão tenha ocorrido no final do ano de 2004, a gestão desses valores contempla inúmeras irregularidades praticadas ainda no referido exercício, razão pela qual as contas do referido exercício deveriam ser reabertas, a fim de que sejam julgadas irregulares. 13. Necessário, pois, expor quais as irregularidades atinentes à execução da avença que foram praticados ainda no exercício de 2004, as quais estão especificadas na instrução de fls. 292/295 lançada nos autos do TC-011.273/2008-1, a saber: ,,8.1.1.1 Favorecimento ilegítimo, em licitação de fachada, à empresa NCA Assessoria e Treinamentos Empresariais S/S Ltda., tendo em vista: a) que a dita firma foi a única a comparecer ao certame; b) a ausência de comprovação do cadastramento da empresa até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas; c) que o Contrato de Assessoria nº 1/2004, firmado entre o SESCOOP/AC e a referida empresa, foi assinado em 24/12/2004, antes da assinatura do convênio. d) que a Ordem de Serviço nº 1/2004, que determinou o início dos serviços relativos ao mencionado contrato, foi assinada em 27/12/2004, ao passo que o representante legal da empresa assina Relatórios de Reunião de Evento dando conta da realização das Palestras de Sensibilização e Esclarecimentos de Dúvidas, com duração de duas horas cada, em câmaras municipais de cinco municípios do interior do Estado do Acre (Tarauacá, Mâncio Lima, Sena Madureira, Brasiléia e Plácido de Castro) no período de 25 a 28/12/2004, isto é, antes da celebração do convênio e da autorização para o início da execução do contrato. III.1 ANÁLISE DAS CONTRA RAZÕES 14. As contra-razões apresentadas pelo responsável foram juntadas às fls. 24/31 do anexo 2. Argumentos: 14.1 Registra inicialmente que nunca foi presidente do Sescoop/AC, tendo permanecido na qualidade de interino durante todo o período que esteve à frente da entidade. 14.2 Aduz que a entidade possui gestão colegiada, e agiu sempre cumprindo as deliberações do conselho, nunca tendo sido advertido por qualquer irregularidade, porquanto jamais agiu em desacordo com os objetivos do Sescoop. 14.3 Destaca que, por razões políticas, o convênio permaneceu longo período sem gestor após sua saída, o que contribuiu para a não efetivação do programa, ressaltando que se as fiscalizações ou vistorias tivessem sido realizadas no momento oportuno eventuais distorções poderiam ter sido corrigidas. 14.4 Acrescenta que o programa de fomento ao cooperativismo acreano fez parte de um programa maior do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com os Sescoops de todos os estados, tendo o programa do Sescoop/AC sido muito ousado ao prever a criação de cinco cooperativas de crédito de livre admissão. 14.5 Assim, como a entidade não possuía a tecnologia para criar as cooperativas, realizou procedimento licitatório, com o auxílio de profissional contratato para esse fim específico, com o objetivo de contratar empresa especializada. Certifica que o gerente de capacitação legalmente

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nomeado faltou à reunião do certame, o que ocorreu em virtude de conluio com o ex-presidente do Sescoop/AC, para prejudicá-lo politicamente. 14.6 Alega que o gerente de capacitação e o ex-presidente da entidade dificultaram a execução do programa relativo ao convênio, sumindo com os trabalhos realizados, listas de presença, fotos e assinaturas das conclusões das metas, as quais eram de responsabilidade do próprio gerente. 14.7 Ressalta que foi impedido de ter acesso aos documentos do convênio após deixar a gestão da entidade, o que dificultou sua defesa, mas os trabalhos propostos no convênio foram realizados. Atesta que o programa estava dentro do cronograma, mas após seu afastamento começou a sofrer solução de continuidade, e se as cooperativas não foram todas formadas foi em razão de falta de acompanhamento e prosseguimento do programa pelo gestor que o sucedeu, o qual residia em Brasília e que, por sua vez, quando era fiscal do programa, não observou qualquer irregularidade em sua execução. 14.8 Consigna que recebeu auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), sendo que os auditores elogiaram seu trabalho, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha agido com dolo e se apropriado dos recursos do convênio, devendo-se ressaltar que é presidente de uma cooperativa de crédito por três mandatos, movimentando significativas quantias, sem que sua conduta tenha sido questionada em qualquer procedimento ético. 14.9 Registra que após deixar a presidência do Sescoop/AC foi impedido de entrar nas dependências da entidade, o que motivou o registro de boletim de ocorrência policial, tendo em vista a adulteração da documentação referente ao convênio questionado, com o objetivo de forçar uma situação de irregularidade do ajuste, porquanto não pôde acessar a documentação que comprovaria a execução dos trabalhos. 14.10 Argumenta que existem duas cooperativas agropecuárias, uma em Rio Branco/AC e outra em Brasiléia/AC, bem assim uma cooperativa de crédito em Xapuri/AC, que foram criadas a partir do programa conveniado, sem que haja qualquer documentação a esse respeito nos autos do presente feito. 14.11 Afirma que o fiscal do convênio foi convidado para todas as reuniões de trabalho, e que todos os pagamentos foram acompanhados por processo de aprovação da Superintendência Federal de Agricultura no Acre (SFA/AC). 14.12 Suscita em seu favor o princípio do in dubio pro reo, alegando que, decorridos sete anos da realização do convênio, é impossível a realização de perícia no objeto ajustado para contrapor os argumentos explanados nestes autos, tendo em vista a notícia do sumiço de documentos que comprovariam a execução da avença. 14.13 Diz-se albergado pelo princípio da razoabilidade, porquanto os fatos relatados nos autos evidenciam situação de excepcionalidade, materializada na tentativa de forjar provas para prejudicálo, acrescentando que não pode ser penalizado por atos de terceiros. 14.14 Por fim, ressalta que não há no processo qualquer elemento que indique que tenha agido com má-fé, haja vista que sempre agiu com responsabilidade, cumprindo as obrigações do cargo, razão pela qual requer: ,,1) Que o recurso manejado seja IMPROVIDO DE PLANO, tendo em vista ficar cabalmente demonstrado que NÃO HOUVE O COMETIMENTO DE NENHUM ILÍCITO POR PARTE DO RECORRIDO, inexistindo, portanto, justa causa para qualquer penalização do mesmo, bem como pela INEXISTÊNCIA de qualquer prova contra o recorrido, bem como pela prevalência da dúvida, que deve militar em seu favor, do que, se provendo o recurso, estar-se-á ferindo de morte o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; 2) Caso assim não se entenda, requer sejam determinada diligências na cooperativa de crédito criada em Xapuri (AC), bem como nas cooperativas agropecuárias criadas pelo convênio em Rio Branco (AC) e Brasiléia (AC);

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3) Requer-se, ainda, sejam determinadas diligências junto a SESCOOP, determinando a apresentação de toda documentação referente ao convênio em questão, para submetê-la a perícia, sendo tal providência imprescindível à conclusão do feito. Análise 14.15 Em que pese a extensa argumentação trazida pelo Sr. Eudemir Gomes Bezerra, a razão está com o Ministério Público junto ao TCU. 14.16 Com efeito, pelo que se depreende dos autos do TC-011.273/2008-1, a contratação da empresa para executar o objeto pactuado no Convênio 182/2004/SARC/MAPA foi realizada em 24/12/2004, antes da assinatura da avença, tendo o procedimento licitatório sido realizado apenas para cumprir as formalidades legais, porquanto seu resultado já estava previamente acertado. 14.17 Restou evidenciado na tomada de contas especial, ainda, que a Ordem de Serviço 1/2004, que determinou o início dos serviços relativos à contratação mencionada no item anterior foi assinada em 27/12/2004. 14.18 No entanto, o representante legal da empresa assinou relatórios de reunião de evento, dando conta da realização, em câmaras municipais de cinco municípios do interior do Estado do Acre (Tarauacá, Mâncio Lima, Sena Madureira, Brasiléia e Plácido de Castro), no período de 25 a 28/12/2004 (antes da celebração do convênio), de palestras de sensibilização e esclarecimentos de dúvidas. 14.19 Ressalto que essas questões foram adequadamente examinadas quando do julgamento do TC-011.273/2008-1, que culminou com a prolação do Acórdão nº 2.997/2009-Plenário, de cujo voto condutor se extrai o seguinte: ,,7. Conforme os elementos dos autos, a licitação mostrou-se viciada desde o seu início. A homologação da licitação, em 23/12/2004, e a assinatura do contrato com a empresa NCA, em 24/12/2004, foram realizadas antes da assinatura do convênio nº 182/2004/SARC/MAPA, que se deu em 27/12/2004. Tal procedimento é contrário ao que preceitua o art. 8º da IN/STN nº 01/97, que veda a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio. Ademais, essa prática também é uma infração ao art. 7º, §2º, III, da Lei de Licitações, pois o procedimento foi realizado sem previsão orçamentária. 8. Além das infrações acima, os responsáveis não cumpriram o item 5.3 do contrato assinado, que previa que ,,os serviços ora contratados deverão iniciar-se até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura deste presente contrato e o recebimento da ordem de serviço autorizando o início dos mesmos. 9. Observo que o processo licitatório na modalidade tomada de preços foi iniciado em 2/12/2004 e terminado em 23/12/2004. Destaco que, além de ter iniciado antes da assinatura do convênio, o procedimento só teve a empresa NCA concorrendo no certame. 10. Essas irregularidades, juntamente com outras que ressaltarei adiante, corroboram para o entendimento de que a licitação foi viciada. 14.20 Demonstrado, portanto, o favorecimento ilegítimo, em licitação de fachada, à empresa NCA Assessoria e Treinamentos Empresariais S/S Ltda., para realizar o objeto do Convênio 182/2004/SARC/MAPA, fatos que ocorreram no exercício de 2004, maculando a gestão do responsável. 14.21 Nesse sentido, não se acolhe os argumentos do gestor no sentido de que o convênio não obteve êxito porque ficou muito tempo paralisado, nem tampouco de que foi vítima de perseguição política por parte de seu sucessor na presidência do Sescoop/AC, o qual lhe impediu de ter acesso aos documentos relacionados à avença. 14.22 Com efeito, os fatos discutidos nos presentes autos não dizem respeito à execução física do ajuste, que ocorreu no exercício de 2005, mas às providências pretéritas, relacionadas à contratação da empresa para esse desiderato, a qual se demonstrou irregular. 14.23 Face ao exposto, considero insuficientes os argumentos apresentados pelo Sr. Eudemir Gomes Bezerra para afastar a irregularidade que lhe foi imputada.

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IV - CONCLUSÃO 15. Conforme ficou evidenciado, as contra-razões apresentadas pelo Sr. Eudemir Gomes Bezerra não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada em sua gestão à frente do Sescoop/AC relativa ao exercício de 2004. 16. Na forma do que já foi decidido por esta Corte nos autos do TC-011.273/2008-1, constatouse que no mês de dezembro de 2004 o Sescoop/AC deu início, em 2/12/2004, e finalizou, em 23/12/2004, procedimento licitatório objetivando contratar empresa para executar o objeto do Convênio 182/2004, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 17. Não obstante, esse ajuste somente foi subscrito pelos convenentes em 27/12/2004, o que demonstra que a licitação foi viciada desde o seu início, não sendo demasiado ressaltar que desde o dia 25/12/2004 o representante legal da empresa vencedora do certame já teria dado início à execução do contrato respectivo, com a realização palestras de sensibilização e esclarecimentos de dúvidas em municípios do Estado do Acre, conforme item 14.18 supra. 18. Razão disso, e considerando ainda que as contra-razões apresentadas pelo Sr. Eudemir Gomes Bezerra não trouxeram elementos novos capazes de afastar a irregularidade constatada nos autos, proponho que seja dado provimento ao recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, para alterar o conteúdo do Acórdão nº 1.076/2006-2ª Câmara, em relação ao aludido responsável, a fim de que sua gestão relativa ao exercício de 2004 à frente do Secoop/AC seja julgada irregular, na forma do disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ,,b e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92. 19. Imperativo salientar, em relação ao mérito das contas, que o julgamento pela irregularidade nestes autos não ocasionará bis in idem, haja vista que a matéria examinada neste processo diz respeito à gestão do responsável relativa a todo o exercício de 2004, sendo mais ampla do que a tratada no TC-011.273/2008-1, que cuidou especificamente da regularidade da aplicação dos recursos do Convênio 182/2005/SARC/Mapa. 20. Por outro lado, como os fatos que ensejaram a proposição de irregularidade das contas não ocasionaram prejuízo ao erário no exercício de 2004, e considerando que o responsável foi penalizado com a multa prevista no art. 57, caput, da Lei 8.443/92, face ao conjunto das irregularidades constatadas na execução do convênio, a aplicação de nova sanção nestes autos, mesmo que com fundamento no art. 58, inciso I, da mencionada lei, poderia ocasionar bis in idem, situação que deve ser evitada por esta Corte. 21. Dessarte, ao mesmo tempo em que proponho que as contas sejam julgadas irregulares, sugiro que seja afastado o sancionamento do responsável, conforme previsto no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, para os casos em que a gestão for considerada irregular, sem ocorrência de débito. V ­ PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 22. Face ao exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo o seguinte encaminhamento: 22.1 rejeitar as contra-razões apresentadas pelo Sr. Eudemir Gomes Bezerra; 22.2 conhecer do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão nº 1.076/2006-2ª Câmara, nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35, inciso II, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento; 22.3 tornar insubsistente o Acórdão nº 1.076/2006-2ª Câmara, quanto ao mérito das contas do Sr. Eudemir Gomes Bezerra (CPF-360.394.032-68), mantendo-se o julgamento quanto aos demais responsáveis arrolados às fls. 3-4; 22.4 com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ,,b e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. Eudemir Gomes Bezerra (CPF-360.394.032-68), relativas ao exercício de 2004, face às ocorrências relatadas no item 13; 22.5 afastar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, ao responsável indicado no item anterior, como forma de evitar a ocorrência de bis in idem, haja vista que as

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irregularidades que deram ensejo à proposta de rejeição das contas foram objeto de sanção por meio do Acórdão nº 2.997/2009-TCU-Plenário; 22.6 dar ciência da decisão que vier a ser proferida aos interessados, assim como ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Acre (Sescoop/AC)." 2. O representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, endossou o encaminhamento proposto pela unidade técnica (fls. 42/43, anexo 1). É o Relatório.

VOTO Tratam os autos, originalmente, de prestação de contas anuais do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Acre ­ SESCOOP/AC, referente ao exercício de 2004, julgadas por este Tribunal regular com ressalvas, com quitação aos responsáveis, mediante a deliberação proferida no Acórdão nº 1.076/2006-TCU-2ª Câmara. 2. Examina-se, nesta oportunidade, recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, contra a aludida deliberação, tendo em vista as irregularidades relacionadas a seguir, praticadas no âmbito do Convênio nº 182/2004/SEARC/MAPA, firmado entre a SESCOOP/AC e a empresa NCA ­ Assessoria e Treinamentos Empresariais S/S Ltda., conforme apurado no âmbito do processo de tomada de contas especial TC-011.273/2008-1, de relatoria do eminente Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa: "8.1.1.1 Favorecimento ilegítimo, em licitação de fachada, à empresa NCA Assessoria e Treinamentos Empresariais S/S Ltda., tendo em vista: a) que a dita firma foi a única a comparecer ao certame; b) a ausência de comprovação do cadastramento da empresa até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas; c) que o Contrato de Assessoria nº 1/2004, firmado entre o SESCOOP/AC e a referida empresa, foi assinado em 24/12/2004, antes da assinatura do convênio. d) que a Ordem de Serviço nº 1/2004, que determinou o início dos serviços relativos ao mencionado contrato, foi assinada em 27/12/2004, ao passo que o representante legal da empresa assina Relatórios de Reunião de Evento dando conta da realização das Palestras de Sensibilização e Esclarecimentos de Dúvidas, com duração de duas horas cada, em câmaras municipais de cinco municípios do interior do Estado do Acre (Tarauacá, Mâncio Lima, Sena Madureira, Brasiléia e Plácido de Castro) no período de 25 a 28/12/2004, isto é, antes da celebração do convênio e da autorização para o início da execução do contrato." 3. Tendo em vista a aprovação de questão de ordem pelo Plenário deste Tribunal de Contas, por meio da Ata nº 25, de 24/6/2009, após o exame de admissibilidade efetuado pela Serur, fui sorteado relator deste processo. Contudo, em razão de meu afastamento, o eminente Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por intermédio de despacho às fls. 10-11, anexo 1, conheceu deste recurso de revisão e encaminhou os autos à Secex/AC para a instauração do contraditório e posterior exame de mérito. 4. A unidade técnica, após análise das razões de justificativas trazidas pelo responsável, propôs conhecer o presente recurso, dando-lhe provimento, de maneira a tornar insubsistente o Acórdão nº 1.076/2006-TCU-2ª Câmara, que havia julgado suas contas pela regularidade com ressalvas. 5. Além disso, a unidade instrutiva propôs julgar irregulares suas contas e afastar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, como forma de evitar a ocorrência de bis in idem, haja vista que as irregularidades que deram ensejo à proposta de rejeição das contas já haviam sido objeto

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de sanção no Acórdão nº 2.997/2009-TCU-Plenário, prolatado no âmbito da mencionada tomada de contas especial. 6. No que tange à admissibilidade, ratifico despacho anterior do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (fls. 10-11, anexo 1) pelo conhecimento do presente recurso de revisão, uma vez presentes os requistos legais e regimentais para sua interposição. 7. Historiados brevemente os fatos, o iter processual e as análises empreendidas, no mérito, acolho o encaminhamento da unidade técnica, com anuência do Parquet especializado, sem prejuízo das considerações a seguir. 8. De acordo com os autos da tomada de contas de especial ensejadora da interposição do presente recurso de revisão, verifiquei que as irregularidades identificadas são graves de maneira que esta Corte, além de ter declarado a inidoneidade da empresa NCA-Assessoria e Treinamentos S/S Ltda., aplicou ao responsável as seguintes pensalidades: multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992; total de débito no valor original de R$ 239.955,85; e inabilitação para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos. 9. Transcrevo a seguir trechos do voto condutor do Acórdão nº 2.997/2009, do Plenário, de maneira a reforçar a gravidade dos atos imputados ao ex-gestor e meu entendimento por não acolher os argumentos carreados a estes autos pelo recorrente : "7. Conforme os elementos dos autos, a licitação mostrou-se viciada desde o seu início. A homologação da licitação, em 23/12/2004, e a assinatura do contrato com a empresa NCA, em 24/12/2004, foram realizados antes da assinatura do convênio nº 182/2004/SARC/MAPA, que se deu em 27/12/2004. Tal procedimento é contrário ao que preceitua o art. 8º da IN/STN nº 01/97, que veda a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio. Ademais, essa prática também é uma infração ao art. 7º, §2º, III, da Lei de Licitações, pois o procedimento foi realizado sem previsão orçamentária. (...) 9. Observo que o processo licitatório na modalidade tomada de preços foi iniciado em 2/12/2004 e terminado em 23/12/2004. Destaco que, além de ter iniciado antes da assinatura do convênio, o procedimento só teve a empresa NCA concorrendo no certame. 10. Essas irregularidades, juntamente com outras que ressaltarei adiante, corroboram para o entendimento de que a licitação foi viciada. 11. Nesse passo, o fato agravante é que os responsáveis não apresentaram documentos suficientes para comprovar a realização das metas previstas no convênio, conforme analisado pela unidade técnica nos itens 2.4.1 a 2.4.12.2 do relatório da Secex/AC. (...) 13. Outra ocorrência grave foi a emissão dos Pareceres Técnicos de nº 01 a 04/2005 por funcionário não qualificado e competente para atestar os serviços prestados, haja vista que tal empregado só possuía formação de nível fundamental e, de fato, não acompanhou ou fiscalizou a execução do contrato. O próprio funcionário, Sr. Antônio Laudenir Pinto Oliveira, confirma a irregularidade, conforme depoimento colhido nos autos (fls. 118/119 - VP): (...) 14. O depoimento acima permite concluir que os Pareceres Técnicos de nº 1 a 4/2005 só serviram para justificar os pagamentos efetuados por atividades que não foram executadas. (...) 17. Diante das diversas irregularidades não elididas ou não contestadas pelos responsáveis, entendo não estar evidenciada a boa-fé, devendo-se aplicar o disposto no art. 202, § 6º, do RI/TCU. De modo diverso, há evidências claras de que a licitação, a assinatura dos pareceres técnicos elaborados, atestando falsamente a realização das metas do plano de trabalho, foram atos deliberados, que tinham como objetivos claros a obtenção da liberação dos recursos do convênio supra referido e a consecução de pagamentos indevidos por atividades não executadas."

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10. Em adição, o responsável não foi capaz de elidir as irregularidades acima mencionadas em suas contrarrazões ao presente recurso de revisão interposto pelo MP/TCU. Afinal, trouxe aos autos somente alegações de que o convênio não teve êxito em razão de ter permanecido muito tempo parado e de que havia sido vítima de perseguição política por parte de seu sucessor na presidência do Sescoop/AC. 11. Dessa forma, o ex-gestor não demonstrou a regular aplicação dos valores que lhe foram confiados para consecução do objeto pactuado. Tal necessidade de comprovação é decorrente de expresso dispositivo constitucional contido no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim do disposto no art. 93 do Decreto-lei nº 200/1967, c/c o art. 66 do Decreto nº 93.872/1986. Nesse sentido é o teor dos seguintes julgados deste Tribunal: Acórdãos nºs 153/2007-Plenário, 1.293/2008-2ª Câmara e 132/2006-1ª Câmara. 12. No que se refere à proposta convergente da Secex/AC e do Ministério Público junto a esta Corte no sentido de afastar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, como forma de evitar a ocorrência de bis in idem, também consinto com tal encaminhamento, uma vez que as irregularidades que deram ensejo à presente proposta de rejeição das contas anuais foram objeto de sanção por meio do Acórdão 2.997/2009-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do processo tomada de contas especial (TC-011.273/2008-1). Ante o exposto, acolhendo as razões contidas na instrução da Serur, endossada pelo Ministério Público especializado, com os acréscimos de mérito que ora explicito, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012. AUGUSTO NARDES Relator

ACÓRDÃO Nº 411/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo: TC-008.578/2005-8. 2. Grupo: I ­ Classe: I ­ Assunto: Recurso de Revisão. 3. Responsável/Recorrente: 3.1. Responsável: Eudemir Gomes Bezerra (360.394.032-68). 3.2. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU. 4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Acre ­ Sescoop/AC. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Acre (Secex/AC). 8. Advogados constituídos nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério

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Público junto ao TCU em face do Acórdão nº 1.076/2006-TCU-2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas regulares com ressalvas as contas dos responsáveis do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Acre ­ Sescoop/AC, relativas ao exercício de 2004, dando-lhes quitação, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. nos termos dos arts. 32, III, e 35, III, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 1.076/2006-TCU-2ª Câmara, apenas quanto ao mérito da responsabilidade do Sr. Eudemir Gomes Bezerra (360.39403268), mantendo-se inalterados os demais termos do referido Acórdão; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e 19, parágrafo único da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Acre ­ Sescoop/A, relativas ao exercício de 2004, quanto à responsabilidade Sr. Eudemir Gomes Bezerra (CPF-360.394.032-68); 9.3. dar ciência desta deliberação, bem como do relatório e voto que a acompanham, ao responsável, ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Acre (Sescoop/AC), bem como à Procuradoria da República no Estado do Acre. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0411-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. (Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente (Assinado Eletronicamente) AUGUSTO NARDES Relator

Fui presente: (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral GRUPO I ­ CLASSE IV ­ Plenário TC 016.701/2010-0 [Apenso: TC 015.494/2008-0]. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Aquidabã/SE. Responsáveis: Eurico de Souza Filho (120.035.815-53); Hs&J ­ Comércio Serviços e Refeições Ltda. (03.938.675/0001-74); Vitalnutri Alimentos Ltda. (04.405.244/0001-05). Interessado: Município de Aquidabã/SE (13.000.609/0001-02). Advogado constituído nos autos: Lourival Freire Sobrinho, OAB/SE 5.646.

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SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIGINÁRIA DE CONVERSÃO DE PROCESSO DE DENÚNCIA. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR E CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS JUSTIFICATIVAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RELATÓRIO O presente processo cuida de tomada de contas especial resultante de conversão de processo de denúncia (TC 015.494/2008-0), encaminhada ao Tribunal por conta de irregularidades observadas na utilização de recursos federais para aquisição de alimentação escolar e no pagamento do transporte escolar no município de Aquidabã/SE. A conversão em TCE deu-se mediante o Acórdão nº 1.214/2010-TCU-Plenário, Relação nº 16/2010 ­ Ministro Augusto Nardes. 2. Transcrevo, na sequência, parte do parecer elaborado pelo auditor informante da Secretaria de Controle Externo em Sergipe (Secex-SE), responsável pela instrução do feito. "EXAME TÉCNICO 2. Por meio do documento de fls. 127/132 dos autos, a Empresa Vitalnutri Distribuidora Ltda. apresentou suas alegações de defesa em relação à citação efetuada por meio dos Ofícios Secex/TCU n. 810 e 838/2010 (fls. 61/62 e 75/77), respectivamente de 05 e 10/08/2010, as quais passamos a analisar: 2.1 ATO IMPUGNADO: em razão da não comprovação da despesa efetuada na aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE, provenientes da Tomada de Preço n. 03/2007, considerando que as notas fiscais relacionadas na Tabela 1 abaixo que amparam o suposto fornecimento se apresentam como inidôneas, conforme cotejo dos documentos fiscais com as informações constantes no Sistema da Secretaria da Fazenda, haja vista não terem sido declaradas ao fisco estadual ou declaradas com valor zero, bem como pelo superfaturamento observado no fornecimento de gêneros alimentícios relativos às mesmas notas fiscais relacionadas nas Tabelas 1, quando comparados os preços praticados no mercado conforme Tabelas de Apuração de Superfaturamento, em anexo, cujas datas e valores dos débitos se encontram lançados na Tabela 2 abaixo. Tabela 1 ­ Quadro notas fiscais impugnadas N. Nota Fiscal Data Pgto Valor Fornecedor 001417 28/12/2007 R$ 9.899,08 Vitalnutri Alimentos 001365 22/11/2007 R$ 9.899,08 Ltda. TOTAL R$19.798,16 Tabela 2 ­ Débitos Resultantes do Superfaturamento NOTA DATA VALOR 1417 28/12/2007 814,36 1365 22/11/2007 814,36 TOTAL 1.628,72 2.2 ATO IMPUGNADO: em razão do superfaturamento observado no fornecimento de gêneros alimentícios relativos aos produtos relacionadas nas Tabelas de Apuração de Superfaturamento, em anexo, cujas datas e valores dos débitos se encontram lançados na Tabela 2 abaixo: Tabela 2 ­ Débitos resultantes do superfaturamento Vitalnutri Alimentos Ltda. NOTA DATA VALOR R$ 886 20/04/2007 814,36 956 24/05/2007 814,36 1053 06/07/2007 814,36 1115 24/08/2007 814,36 1162 19/09/2007 814,36

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1254 17/10/2007 814,36 1330 14/11/2007 814,36 1376 10/12/2007 814,66 TOTAL 6.514,88 3. ALEGAÇÕES DE DEFESA ­ VITALNUTRI DISTRIBUIDORA LTDA. (Ofícios Secex/SE/TCU ns. 810 e 838/2008): 3.1 Em relação ao questionamento efetuado (item 2.1 acima), mencionou que a ocorrência se deu em razão de equívoco cometido pelo contador responsável pela empresa defendente, tendo-se realizado busca em arquivos e os fatos tidos como procedentes. Assim, conforme determina as leis vigentes, foram emitidas duas Declarações Retificadoras de Informação ao Contribuinte ­ DICs (fls. 134/145), sanando-se qualquer questionamento sobre a matéria. Com o fito de evitar a caracterização de suposto calçamento de notas fiscais, teve-se o cuidado de extrair as notas fiscais do talonário e autenticá-las em cartório (fls. 148/149), a fim de que não restassem dúvidas de que os valores ali registrados são iguais aos demonstrados à prefeitura de Aquidabã. Mencionou que os produtos foram entregues na prefeitura, de acordo com o solicitado pela mesma, ressaltando que a nota fiscal 1417 não fora paga na sua integralidade, tendo a requerida recebido apenas R$ 7.560,42, restando uma diferença de R$ 2.338,66. 3.2 Quanto ao superfaturamento alegado, mencionou a participação de quatro empresas no certame TP 03/2007, sendo quase impossível a combinação para oferta de preços, assim vindo a desconfigurar (sic) o superfaturamento. Para demonstrar a inexistência de superfaturamento, o responsável anexou uma tabela de composição de custos dos produtos vendidos. Assim, quanto ao produto arroz quebradinho, expôs: Preço de compra: R$ 1,23 Frete de origem 12%: R$ 0,14 Frete destino 6%: R$ 0,07 Impostos 20%: R$ 0,24 Lucro Bruto 30%: R$ 0,30 Preço total: R$ 1,98 3.3 Alegou que, por se tratarem de produtos perecíveis, os gêneros não podiam ser destinados de uma única vez às escolas destinatárias, sendo as aquisições destas efetuadas à medida que os produtos acabam e são solicitados, sendo a entrega feita de forma parcelada, o que onera os custos dos produtos, já que envolve fretes, mão de obra de carga e descarga, dentre outras que contribuem de forma inconteste para sua majoração. Para complementação das provas cabais de que não estão os preços superfaturados, menciona-se o Pregão n. 13/2007, realizado pela Universidade Federal de Sergipe, onde os preços ofertados inicialmente pelos licitantes variam entre R$ 1,55 a R$ 2,07, dentro da média do preço de R$ 1,93 da TP 03/2007. 3.4 Quanto ao preço do achocolatado, o responsável mencionou não ter encontrado a nota fiscal de compra do produto pela empresa, e que serviria de base à fixação dos custos indiretos incidentes sobre a mercadoria que teve o preço questionado, tendo afirmado que o certame que serviu de base para amparar o superfaturamento (Pregão 01/2007) não traz informações quanto aos custos indiretos tidos pela Empresa Vitalnutri. 4. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA: 4.1 Com relação às notas fiscais ns. 1365 e 1417, tidas como inidôneas, pois conforme cotejo dos documentos fiscais com as informações constantes no Sistema da Secretaria da Fazenda as mesmas não teriam sido declaradas ao fisco estadual ou declaradas com valor zero, o responsável anexou aos autos os elementos referentes à correção efetuada por meio de Declaração Retificadora junto ao Fisco Estadual, bem como anexou cópias das notas fiscais autenticadas em cartório, tendo alegado que a inconsistência antes detectada na análise dos documentos fora causada por erro do contador responsável por sua escrituração. Assim, considerando que a defesa apresentou os documentos relativos à correção das impropriedades na sua contabilidade, não existindo elementos

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nos autos que nos indique de forma diferente, entendo propor o acatamento das alegações de defesa quanto a este ponto específico. 4.2 Quanto à alegação de que a participação de quatro empresas no certame afastaria a possibilidade de superfaturamento, uma vez que todas não poderiam combinar entre si, entendo refutar de imediato tal alegação. A experiência no trato de questões atinentes ao superfaturamento de mercadorias adquiridas para merenda escolar nos permite asserir que é possível quatro ou até mais empresas estarem conluiadas para fraudar certame licitatório e obter valores maiores nos preços dos produtos ofertados do que aqueles comumente pagos até mesmo no mercado varejista, principalmente em se tratando de um certame na modalidade aqui questionada. A título exemplificativo, pertine mencionar a ocorrência da aludida situação nos autos do TC 010.805/2008-0. 4.3 Não merece prosperar afirmação acerca de custos de transportes embutidos nos preços dos produtos adquiridos pelo ente público, vez que não existe no edital do certame nenhuma menção à questão acima suscitada e, ainda que houvesse, os preços dos produtos adquiridos deveriam guardar relação com aqueles praticados no mercado. Também não existe fundamento legal para que o fornecedor dos produtos cote um valor acima do preço de mercado, alegando que os custos indiretos eventualmente envolvidos na entrega das mercadorias sejam acrescidos aos preços dos produtos cotados e adquiridos. É sabido que custos indiretos fazem parte da composição da mercadoria vendida por um comerciante, mas não existe base legal para que um comerciante alegue que os preços cobrados acima do valor de mercado, em um certame público, sejam feitos por tal motivo, conforme se verá. 4.4 A licitação é um procedimento administrativo que busca obter vantagem para a Administração Pública, dentro das normas de Direito Público. Se não é vantajoso para o comerciante fornecer a mercadoria, então que não o faça, já que o certame licitatório é um procedimento administrativo aberto a quem se interessa em participar dele, desde que preencha os requisitos para tal, sendo opcional a participação das empresas, não obrigatória. Ademais, ainda que fossem razoáveis tais considerações, o defendente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que comprovem os custos embutidos no transporte, mas apenas o suposto preço da mercadoria adquirida pelo fornecedor, não merecendo tal alegação ser acatada. 4.5 Também não merece prosperar a alegação quanto aos preços ocorridos no Pregão 13/2007, realizado pela Universidade Federal de Sergipe, pois como a própria defesa afirmou que os preços variando entre R$ 1,55 e R$ 2,07, sendo estes apresentados no pregão, são iniciais, ou seja, representam as propostas iniciais, funcionando o pregão como um leilão às avessas, onde os fornecedores diminuem os preços à medida que seus concorrentes o também fazem. Ademais, o menor valor inicial do exemplo apresentado pela defesa (R$ 1,55) já é bem mais baixo que o valor praticado pela empresa Vitalnutri, tendo sido usado como referência o valor de R$ 1,65 no quilo do produto para servir como parâmetro à fixação da incidência de superfaturamento (fl. 113 do TC 015.494/2008-0). 4.6 E quanto às alegações acerca do preço do produto achocolatado, cabe refutar as alegações mais uma vez, já que as mesmas têm como suporte as questões já analisadas quanto aos custos indiretos incidentes na composição do preço da mercadoria vendida pela empresa responsável. Quanto à nota fiscal assente à fl. 150 dos autos, esta referente ao custo do arroz adquirido pela Vitalnutri, no valor unitário de R$ 1,23 pelo quilo do arroz, e que serviu de base à composição do custo do produto vendido à Prefeitura de Aquidabã, consoante explicitado no item 3.2 da presente instrução, cabe mencionar que não existem elementos apresentados na defesa que nos façam acreditar que se trata do mesmo produto repassado à prefeitura, já que não fazem referência ao tipo de produto ,,arroz quebradinho, uma vez que este apresenta valor comercial inferior a produto semelhante, a exemplo do arroz parboilizado, mas diferente daquele tipo de produto. 4.7 Cabe mencionar, ainda, que o produto é isento de ICMS e que os custos de frete não estão demonstrados acima nas alegações de defesa apresentadas, não sendo pertinente tais alegações. Ademais, a nota fiscal faz prova contra o citado, já que o produto foi vendido a um preço de R$ 1,23,

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sendo uma quantidade bem inferior ao fornecimento de uma empresa do estado de Sergipe (Itabaiana) demonstrando que o preço de atacado praticado no mercado, em verdade era de R$ 1,23. Outro fato que merece ser mencionado acerca do superfaturamento é que a defesa da Empresa Vitalnutri apresentou apenas alegações quanto à eventual não incidência de superfaturamento em apenas dois produtos, conforme se observa acima, não tendo se manifestado em relação aos demais produtos em que foram mencionadas existências do aludido superfaturamento. Portanto, cabe propor rejeição quanto às alegações de defesa no quesito superfaturamento. 5. Por meio do documento de fls. 01/19 do anexo 2 dos autos, o Sr. Eurico de Souza Filho, já devidamente qualificado nos autos, apresentou suas alegações de defesa em relação às citações efetuadas por meio dos Ofícios Secex/TCU n. 811 e 836/2010 (fls. 48/49 e 67/68), respectivamente de 05 e 10/08/2010. Em razão da extensão dos argumentos apresentados, inicialmente efetuaremos a análise relacionada ao item contido no Ofício 811/2010, consoante descrito logo abaixo: 5.1 ATO IMPUGNADO: em razão da não comprovação da despesa efetuada na aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE, provenientes da Tomada de Preço n. 03/2007, considerando que as notas fiscais relacionadas na Tabela 1 do item 2.1 acima que amparam o suposto fornecimento se apresentam como inidôneas, conforme cotejo dos documentos fiscais com as informações constantes no Sistema da Secretaria da Fazenda, haja vista não terem sido declaradas ao fisco estadual ou declaradas com valor zero, bem como pelo superfaturamento observado no fornecimento de gêneros alimentícios relativos às mesmas notas fiscais relacionadas na Tabela 1 do item 2.1 acima, quando comparados os preços praticados no mercado, conforme Tabelas de Apuração de Superfaturamento, em anexo, cujas datas e valores dos débitos se encontram lançados na Tabela 2 do item 2.1 acima: 6. ALEGAÇÕES DE DEFESA - EURICO DE SOUZA FILHO 6.1 O responsável alegou estar aqui tratando de uma relação bilateral entre a Prefeitura Municipal de Aquidabã-SE e a empresa HS & J - Comércio Serviços e Refeições Ltda., onde fora contratado o fornecimento de gêneros alimentícios para a consecução da merenda escolar naquela urbe, portanto, o que importa para a municipalidade é que a contratada entregue os produtos ofertados em suas propostas de preços, de boa qualidade, seus prazos de validade não vencidos, no local pactuado, de acordo com os pedidos, pelos preços acordados em certame, dentre outros, jamais a Prefeitura Municipal de Aquidabã teria competência para fiscalização tributária nas empresas contratadas com o poder Público municipal, não tendo o Município de Aquidabã qualquer lastro para interceder na relação tributária entre fornecedor e o Estado de Sergipe. 6.2 O responsável ressalta que importante é que os produtos foram entregues à Administração Pública, como já é de conhecimento dos técnicos do Tribunal de Contas da União, uma vez que se tem um grande lastro probatório apensado ao Processo TCU - 015.494/2008-0, com assinaturas de diversos funcionários da Prefeitura de Aquidabã, que referendaram os recebimentos, como também vários diretores de escolas, que acusaram os recebimentos nos recintos por eles geridos. Existem nos autos fichas de controle geral, termo de baixa, requisição de gêneros alimentícios, peças estas referendadas pela servidora responsável do Setor de Merenda Escolar, contando com a anuências de todos os diretores das escolas onde foram distribuídos os produtos para elaboração da merenda escolar. 6.3 Acaso os técnicos do TCU permaneçam com dúvidas sobre a entrega dos produtos pela firma contratada e consequentemente no fornecimento da merenda escolar para o alunato de Aquidabã, que realize uma inspeção ,,In loco na Secretaria Municipal de Educação e nas Escolas Municipais, pois todos os servidores que referendaram as documentações com probatórias dos fatos ocorridos encontram-se nas suas funções, podendo, desta forma, encontrar a verdade material e real. Não é demais registrar que após o recebimento do ofício em comento, o Ex-Gestor indignado com as narrativas dos técnicos do TCU, relacionadas à empresa contratada pela municipalidade, encaminhou expediente à Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, noticiando o ocorrido e solicitando uma fiscalização, mostrando com isso que nada sabia sobre os fatos aqui tratados, desta forma, o isentando de qualquer responsabilidade.

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6.4 Vale destacar que os técnicos do TCU ao elaborar o relatório em trato, não atentaram e desconsideraram até algumas notas fiscais autenticadas pelo Fisco Estadual, ou seja, as notas fiscais n. 001664, 00214, 00336, 00414,00510 e 00512 estão carimbadas, provando com isso que os produtos foram fiscalizados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, portanto, não entendemos o real motivo dos conflitos de informações entre os dados fornecidos pela Empresa HS & J e o fisco estadual. 6.5 Para fechar a questão e provar que realmente os produtos foram entregues à Prefeitura de Aquidabã e distribuídos aos alunos das escolas municipais, é só analisar o Parecer Conclusivo que aprovou a Prestação de Contasdo PNAE/2007, juntamente com sua Ata de Reunião, documentos estes já anexados aos autos, todavia, que encaminhamos uma cópia para melhor visualização, onde registra o seguinte: No Parecer Conclusivo: 2 - Aplicação dos Recursos Financeiros, a empresa vencedora efetua a entrega dos produtos de acordo com as necessidades previstas. 3 - Regularização na Distribuição: A quantidade de gêneros alimentícios entregues nas escolas é suficiente para todos os alunos beneficiados, obedecendo o cardápio. 6.6 Na Ata de Reunião ,,Foi colocada em votação e a prestação de contas acima citada foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi discutido e se chegou a conclusão que a quantidade de gêneros alimentícios entregue nas escolas é suficiente para todos os alunos beneficiados, obedecendo o cardápio e que a alimentação escolar é de boa qualidade e de boa aceitação pelos alunos. Não havendo mais nada... 7. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA: 7.1 Com relação a este ponto da citação, entendo que assiste razão ao responsável. Não é competência da prefeitura efetuar fiscalização acerca da idoneidade dos documentos fiscais apresentados para a venda dos produtos fornecidos, não sendo razoável imputar responsabilidade solidária ao responsável pela eventual irregularidade fiscal cometida pelo fornecedor dos produtos. A responsabilização solidária, in casu, decorreu da suposição acerca de que a pretensa inidoneidade dos documentos fiscais da empresa HS e J Ltda. conjuminou com o não fornecimento das mercadorias constantes daqueles documentos fiscais. Nada obstante ser factível tal argumento, calha mencionar que não existe nos autos nenhum elemento de prova que nos faça dessumir que as mercadorias constantes das notas fiscais, ainda que inidôneas, não tivessem sido entregues, daí não ser razoável atribuir responsabilidade ao Sr. Eurico de Souza Filho. 7.2 As alegações de defesa acerca da realização de inspeção por parte dos técnicos do Tribunal não é razoável, uma vez que os produtos foram adquiridos há bastante tempo, tendo sido provavelmente já consumidos. A despeito da improcedência do pedido, entende-se razoável os questionamentos efetuados pela defesa, já que não foram procedidos exames acerca da inexistência da mercadoria fornecida. Destarte, considerando a inexistência de elementos nos autos quanto à ausência de entrega das mercadorias, resultando a mesma apenas de indícios concernentes à aludida irregularidade, entendo propor o acatamento das alegações de defesa quanto a este ponto da citação. 8. Em relação às ocorrências relacionadas aos indícios de superfaturamento, consoante menções expedidas nos Ofícios Secex/SE n. 808 (fls. 55/56), 836 (fls. 67/68) e 839 (fls. 80/81), entendemos agrupar as alegações de defesa quanto tais irregularidades abaixo, a fim de facilitar a análise, uma vez que os argumentos apresentados são os mesmos em relação a tal questionamento, tendo o Sr. Eurico de Souza Filho apresentado suas alegações de defesa, quanto à incidência de superfaturamento, por meio dos elementos assentes às fls. 144/158 do anexo 2. 8.1 ATO IMPUGNADO: em razão do superfaturamento observado no fornecimento de gêneros alimentícios relativos aos produtos relacionadas nas Tabelas de Apuração de Superfaturamento, em anexo, cujas datas e valores dos débitos se encontram lançados na tabela constante dos ofícios acima mencionados.

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9. ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELO SR. EURICO DE SOUZA FILHO (Ofícios Secex/SE/TCU n. 808, 836 e 839/2010): 9.1 O responsável entende que deve ser observado que se está diante de um certame na modalidade Tomada de Preços 003/2007, onde foram cotados preços de 04 (quatro) empresas do ramo da atividade, portanto, de logo se vê ser quase impossível combinação para a oferta de preços excessivos e/ou abusivos, o que vem a desconfigurar(sic) o suposto superfaturamento dos preços contratados. O Outro ponto que merece destaque é que a TP 003/2007 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe e no Jornal da Cidade, demonstrando a ampla divulgação do certame, o que afasta, mais uma vez, qualquer tentativa de burla à Lei de Licitações e Contratos. 9.2 Em relação ao preço da cenoura, mencionou que no pregão realizado pelo 28º Batalhão de Caçadores de Sergipe, o preço do produto variou entre R$ 1,38 e R$ 3,00, estando os preços praticados no certame dentro daqueles ofertados no mercado sergipano. Em relação aos demais produtos, apresentou os documentos de fls. 34/97 do anexo 2, que comprovariam as variações dos preços a seguir apresentados. Os mesmos argumentos foram apresentados em relação aos preços da cebola (variando entre R$ 1,70 a R$ 1,98/quilo), batata inglesa (R$ 1,05 a R$ 2,20/quilo), açúcar cristal (R$ 1,50 a R$ 3,72/quilo), arroz parboilizado (R$ 1,50 a R$ 2,26/quilo), alho (R$ 7,80 a R$ 22,00/quilo), feijão carioca (R$ 1,70 a R$ 2,08/quilo), leite em pó (R$ 15,00 a R$ 35,60/quilo), sal refinado (R$ 0,45 a R$ 0,83/quilo), óleo de soja (R$ 2,78 a R$ 3,30), salsicha (R$ 4,75 a R$ 5,49/quilo), charque (R$ 8,90 a R$ 13,92/quilo), macarrão espaguete (R$ 3,00 a R$ 4,16), tomate (R$ 3,20 a R$ 3,80/quilo), repolho (R$ 1,75 a R$ 1,80/quilo), abóbora (R$ 1,12 a R$ 2,40/quilo), vinagre (R$ 1,60 a R$ 5,47), biscoito cream cracker (R$ 4,22 a R$ 5,60/quilo). 9.3 O responsável mencionou, ao final de suas alegações de defesa, que o tribunal glosou as notas fiscais pelos seus valores totais, tendo posteriormente utilizado aqueles valores, juntamente com supostos superfaturamentos, computando novamente os valores já embutidos nos documentos fiscais, sendo tal prática proibida em nosso ordenamento jurídico, em uma prática conhecida como ,,non bis in idem. 10. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA: 10.1 Em relação aos argumentos apresentados pela defesa quanto à inexistência de superfaturamento em razão da existência de preços compatíveis aos praticados em outras licitações do serviço público, entendo que não merecem prosperar. Primeiro porque a razão da existência de preços maiores pode se dar também por existirem preços superfaturados nos certames apresentados como exemplos apresentados pela defesa, ou seja, um erro maior não justificaria outro menor. Depois, porque muitos dos exemplos apresentados pela defesa se referem a preços de produtos em licitações na modalidade pregão, conforme observado em pesquisa ao Sistema COMPRASNET, a ser demonstrado a seguir, em que os preços são fixados inicialmente nas primeiras propostas, e não os preços em que efetivamente são vendidos, já que o pregão funciona como um leilão às avessas, partindo as ofertas iniciais com preços mais altos para os mais baixos. 10.1.2 A título exemplificativo, no Pregão 03/2007 mencionado, apesar de o valor dos lances iniciais do produto cenoura ter variado entre R$ 1,38 e R$ 3,00, conforme menção da defesa, o valor adjudicado no produto foi o de R$ 0,97, portanto 30% abaixo do valor mais baixo ofertado. O valor adjudicado para o item batata inglesa foi de R$ 1,01, abaixo das ofertas iniciais. Para o item açúcar, o preço adjudicado do produto foi de R$ 0,90, ou seja, bem abaixo dos lances iniciais que variaram entre R$ 1,50 e R$ 3,72. Para o item arroz, o preço adjudicado dói de R$ 1,30, abaixo dos lances iniciais ofertados. O item óleo de soja foi adjudicado pelo valor de R$ 2,62, abaixo dos valores iniciais ofertados. O preço da abóbora adjudicado foi de R$ 0,58, enquanto as ofertas iniciais variaram entre R$ 1,12 e R$ 2,40, ou seja, 93% abaixo do valor inicialmente ofertado. 10.2 Ainda em relação aos argumentos apresentados pela defesa, pode-se mencionar que existe citação a alguns certames, mas o próprio responsável não anexou documentos que comprovassem os preços praticados em outros certames públicos, a exemplo do pregão eletrônico ocorrido no 28º Batalhão de Caçadores (fl. 34, anexo 2). Os documentos apresentados pela defesa para tentar

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demonstrar a não incidência de preços superfaturados se referem a variações de preços dos produtos nos lances iniciais, mas não aqueles em que efetivamente foram vendidos, daí apresentar uma margem muito grande de variação, a exemplo do item cenoura, onde o defendente mencionou uma variação nos preços iniciais de 138%, bastando apenas verificar o resultado final da licitação pra se perceber a grande variação entre os preços ofertados inicialmente em relação aos preços efetivamente pagos. Assim, entende-se que não podem ser usados para referenciar os itens apontados como superfaturados. 10.3 E não se pode olvidar que o indício de superfaturamento que deu origem a presente demanda se deu em razão de preços apurados no mercado sergipano e também em licitações ocorridas dentro do estado de Sergipe por órgãos e entidades da Administração Pública, não sendo o caso de se alegar, eventualmente, o uso indevido na utilização do sistema Siasg pelo Tribunal, primeiramente porque a fonte não foi apenas a única, conforme se vê na tabela abaixa que coletou os preços questionados na TP 03/2007, tendo sido usados também a EMDAGRO como referência, não podendo, ainda, os responsáveis alegar a questão da variação dos preços entre as diferentes regiões do país, pois os preços verificados valem para todos os municípios de Sergipe. 10.4 Deve-se observar que uma licitação pública é regida por princípios de Direito Público Administrativo, onde é resguardada a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, razão pela qual não se pode alegar que o comerciante teria direito de vender sua mercadoria pelo valor que bem entendesse, ainda que não existissem indícios de procedimentos fraudulentos no certame em questão, razão pela qual fixa-se a responsabilidade solidária entre quem vendeu e também quem comprou, assim dando causa à ocorrência de superfaturamento. Assim, como se vê nas tabelas abaixo, todos os valores que determinaram a incidência de superfaturamento foram obtidos com base em referência em outros certames públicos realizados no Estado de Sergipe e também de preços de produtos comercializados na EMDAGRO na mesma época em que ocorreu a TP 03/2007, razão pela qual entende-se propor o não acatamento das alegações de defesa, mantendo-se inalteradas as constatações acerca dos indícios de superfaturamento, tal qual o descrito imediatamente abaixo:

ESPECIFICAÇÃO CENOURA CEBOLA BATATA INGLESA AÇÚCAR CRISTAL ARROZ PARBOLIZADO ALHO FEIJÃO CARIOCA LEITE EM PÓ SAL REFINADO ÓLEO SOJA 900ML CX20 SALSICHA CHARQUE 30KG MACARRÃO ESPAGUETE TOMATE REPOLHO ABÓBORA VINAGRE 900ML C/12 BISCOITO CREAM CRAKER Unid. KG KG KG KG KG KG KG CX FD FD KG FD FD KG KG KG FD KG Valor Quant Unitári PM(**) . o Pago (R$) (*) (R$) 1.000 1,62 1,30 800 1,35 0,80 2.500 1,56 0,72 900 1,65 0,76 PM * Ind. 1,1 Sobrepre Fonte (R$) ço 1,43 0,88 0,79 0,84 13,28% 53,40% 97,46% 96,42%

EMDAGRO EMDAGRO EMDAGRO Pregão 12/2007 ­ EAFSC Convite 22/2007 ­ MEX-28 3.900 2,10 1,26 1,38 52,17% BC 50 9,80 5,03 5,53 77,21% EMDAGRO 3.800 1,61 1,16 1,28 25,78% EMDAGRO 230 115,00 80,00 88,00 30,68% Pregão 10/2009 ­ Cefet/SE Convite 22/2007 ­ MEX-28 300 0,47 0,14 0,15 213,33% BC 60 54,00 42,80 47,08 14,69% Pregão 12/2007 ­ EAFSC 1.500 3,45 2,72 2,99 15,38% Pregão 12/2007 ­ EAFSC 25 237,00 189,00 207,90 13,99% Pregão 12/2007 ­ EAFSC 250 28,00 20,90 22,99 21,79% Pregão 12/2007 ­ EAFSC 1.200 3,20 1,40 1,54 107,79% EMDAGRO 1.500 1,48 0,80 0,88 68,18% EMDAGRO 1.000 1,62 0,90 0,99 63,63% EMDAGRO 28 16,00 11,76 12,93 23,74% Pregão 13/2007 ­ UFS 2.200 5,05 3,60 3,96 27,52% Pregão 12/2007 ­ EAFSC

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Obs: (*) Data-base: março/2007; (**) PM = Preço de mercado; (***) Ind. Superf. = Indício de Superfaturamento.

ESPECIFICAÇÃO ARROZ QUEBRADINHO ACHOCOLATADO 240GR Valor Uni Quant Unitári d. . o Pago (*) (R$) KG 2.500 1,93 KG 2.840 6,90 PM(* PM * Ind. *) 1,1 Sobrepre Fonte (R$) (R$) ço 1,50 2,92 1,65 3,21 Pregão 13/2007 ­ UFS Convite 22/2007 ­ MEX-28 114,95% BC 16,96%

Obs: (*) Data-base: março/2007; (**) PM = Preço de mercado; (***) Ind. Superf. = Indício de Superfaturamento. 11. Em relação aos questionamentos efetuados quantos ao Ofício Secex/SE n. 809/2010 (fls. 38/40), estes referentes às audiências deferidas, o Sr. Eurico de Souza Filho apresentou os elementos de fls. 98/142 do anexo 2, que entendeu suficientes e pertinentes para suas razões de justificativa. 11.1 Audiência: atendimento parcial da diligência do TCU, Ofício 809/2008/TCU/SECEX-SE, em razão da ausência de propostas de preços das empresas vencedoras da licitação Tomada de Preços n. 3/2007 e dos documentos relativos ao procedimento licitatório do Convite n. 21/2007; 11.1.1 Razões de Justificativa: informou que enviou em anexo à defesa as propostas de preços apresentadas pelas empresas licitantes, inerentes ao julgamento da Tomada de Preços 003/2007. Relativo ao Convite 021/2007, não entendemos o porquê das assertivas prestadas pelos técnicos do TCU, uma vez que mantivemos contato com a gestão atual e a mesma nos informar ser inexistente a Carta Convite 21/2007, ou seja, no exercício financeiro de 2007 não houve a realização de convite com essa numeração na Prefeitura Municipal de Aquidabã-SE. Pedimos ao TCU, que detalhe as informações para que não restem dúvidas sobre as suas solicitações. 11.1.2 Análise: Em relação ao questionamento efetuado quanto a este item específico da audiência, entendo propor o não acatamento das referidas justificativas, tendo em vista que o atendimento intempestivo da diligência não tem o condão de sanar a irregularidades, já que a mesma se destinava a averiguar a conformidade legal das propostas, análise prejudicada ante o momento processual. O certame foi referenciado nas notas de empenho emitidas em nome de Júlio Prado Vasconcelos, conforme consignado na instrução que propôs a conversão em TCE (fl. 112 do TC 015.494/2008-0), não merecendo acolhimento as razões de justificativa apresentadas. 11.2 Audiência: fracionamento de despesas e consequente fuga do procedimento licitatório adequado, caracterizado pela utilização da modalidade de licitação inadequada, quando da realização de Convite (n. 21/2007, em 2/1/2007) para depois proceder a uma Tomada de Preço (n. 03/2007, em 19/3/2007), visando à aquisição de praticamente os mesmos gêneros alimentícios, em afronta ao § 2º do art. 23 da Lei n. 8.666/93; 11.2.1 Razões de Justificativa: Quanto ao comentário exposto na letra ,,b, registramos que, se não houve a realização do Convite 021/2007, não há comentários a tecer sobre fracionamento de despesas, portanto, aguardamos maiores informações a serem prestadas pelo TCU, para posteriormente nos pronunciarmos. 11.2.2 Análise: O responsável menciona não ter havido o certame em apreço, entretanto os documentos assentes nos autos do TC 015.494/2008-0 (fls. 124/130 e 167/173 do anexo 2), processo de denúncia que deu origem à presente TCE, demonstram o contrário. Dessa forma, entende-se propor o não acatamento das aludidas justificativas. 11.3 Audiência: falta de orçamento estimativo detalhado em planilhas na Tomada de Preços n.º 3/2007, infringindo o art. 7º, §2º, inciso II, c/c art. 40, §2º, inciso II, ambos da Lei n. 8.666/93; 11.3.1 Razões de Justificativa: No que tange ao questionamento presente na letra V do Termo de Audiência, comunicamos que a Administração Municipal não descumpriu o art. 7º, §2º, inciso II, da Lei 8.666/93, pois tal exigência é inerente exclusivamente quando licitados obras e serviços, sendo que o caso em concreto trata-se de aquisição de gêneros alimentícios. No tocante ao art. 40, §2°, inciso II, da mesma norma legal, a prefeitura ao licitar recebeu planilha informativa sobre os dados

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unitários da Secretaria Municipal de Educação, coletados pela sua equipe técnica, e tomando por base os preços levantados estipulou em edital o preço estimado no seu montante, ou seja, R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), todavia, se observarmos os arts. 14 a 16, da Lei 8.666/93, que trata exclusivamente na sua Seção V, DAS COMPRAS, veremos a não exigência de tal procedimento. Portanto, está provado ser o registro improcedente, como também, em nada afetou a lisura da apresentação das propostas de preços, e consequentemente, o julgamento do certame. 11.3.2 Análise: Nada obstante menção de que o artigo da Lei de Licitações só faz referência às obras e serviços, cabe informar ao responsável que não se deve analisar o artigo de forma isolada, já que o mesmo se combina com o art. 43, inciso IV da mesma lei, onde há menção de que todas as licitações serão processadas e julgadas com observância dos procedimentos atinentes à pesquisa de preços correntes no mercado. Ademais, é entendimento do Tribunal a obrigatoriedade quanto ao cumprimento da letra da lei que gerou a oitiva, consoante se pode observar nos seguintes julgados do Tribunal: Acórdão 1554 ­ 2ª Câmara e Acórdão 272/2004 ­ Plenário. Assim, cabe rejeitar as razões de justificativa apresentadas. 11.4 Audiência: ausência de publicação do edital da Tomada de Preços n.º 3/2007 em jornal diário de grande circulação no Estado consoante preconizado no inciso III do art. 21 da Lei. 8.666/93; 11.4.1 Razões de Justificativa: No que cerne à letra d, do Termo de Audiência, salientamos que o Edital da Tomada de Preços 003/2007 foi publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe e no Jornal da Cidade, veículo de comunicação este de grande circulação no Estado de Sergipe, conforme comprovantes em anexo, portanto, demonstrando a publicidade e transparência dos atos administrativos emanados da Prefeitura Municipal de Aquidabã-SE. 11.4.2 Análise: Consoante os documentos de fls. 123/124 do anexo 2 anexados aos autos, entendo propor o acatamento das justificativas apresentadas. 11.5 Audiência: ausência de identificação com os nomes do FNDE e do PNAE, em afronta ao art. 24 da Resolução FNDE n. 32/2006, no anverso das notas fiscais de fornecimento de produtos do PNAE, a exemplo das notas abaixo relacionadas: N.º Emitente Data de emissão 886 Vitalnutri distribuidora Ltda 09/4/2007 956 Vitalnutri distribuidora Ltda 21/5/2007 1345 HS&J Comércio Serviço e Refeições Ltda. 12/4/2007 1346 HS&J Comércio Serviço e Refeições Ltda. 12/4/2007 998 Vitalnutri distribuidora Ltda 06/6/2007 1580 HS&J Comércio Serviço e Refeições Ltda. 12/6/2007 1115 HS&J Comércio Serviço e Refeições Ltda. 13/8/2007 214 HS&J Comércio Serviço e Refeições Ltda. 05/9/2007 165984 Júlio Prado Supermercados 04/9/2007 1254 Vitalnutri distribuidora Ltda 09/10/2007 414 HS&J Comércio Serviço e Refeições Ltda. 05/11/2007 167971 Júlio Prado Supermercados 06/11/2007 167972 Júlio Prado Supermercados 06/11/2007 11.5.1 Razões de Justificativa: Em relação ao questionamento contido na letra ,,e do Termo de Audiência, informamos que não vimos qualquer afronta às leis vigentes, pois se trata apenas de uma falha de caráter meramente formal, que não veio a macular a transparência das despesas em foco. Se o Tribunal de Contas da União tiver dúvidas sobre a lisura das despesas decorrentes das notas fiscais listadas em relatório, que faça uma checagem com as apensadas a outros programas, que constatará, sem sombra de dúvidas, a regularidade das despesas em discussão. Para saneamento do suscitado, de uma vez por todas, estamos encaminhando em anexo, as notas fiscais 886, 956, 1345, 1346, 998, 1580, 1115, 214, 165984, 1254, 414, 167971 e 167972 devidamente retificadas, constando a identificação de cada programa, não remanescendo qualquer dúvida sobre a matéria.

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11.5.2 Análise: A falha apresentada não é de caráter formal, já que tem previsão no art. 24 da Resolução FNDE n. 32/2006, razão pela qual não merece acolhimento das justificativas apresentadas. Não abordou a informação do responsável sobre o convite. A medida relacionada à exigência em questão visa dar efetivo controle nos documentos que comprovam a compra das mercadorias adquiridas, já que uma mesma nota fiscal pode ser usada para comprovar outras compras, caso a mesma não seja identificada, não se podendo considerar a falha como meramente formal. 11.6 Audiência: sublocação do serviço de transporte escolar, não permitida pelo contrato, promovida pela empresa C&A Agência de Viagens e Turismo Ltda, a exemplo do ônibus de placa LBB-6575, de propriedade de Silvia Maria Pereira de Souza, LIR-6115 de propriedade de Marcelo Oliveira Torres e MNY-0690 de propriedade de Antonio Teixeira de Souza, utilizados para o transporte de estudantes, configurando o descumprimento da Cláusula Sétima (Obrigações da Contratante) que atribui como de responsabilidade exclusiva da contratante o transporte dos estudantes; 11.6.1 Razões de Justificativa: Quanto à letra ,,f do Termo de Audiência, ressaltamos que não procedem as indagações feitas pelo TCU, uma vez que o Contrato n. 188/2006, em sua Cláusula Primeira, expressa que 1.1 - O presente contrato fundamenta-se nas determinações da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, como também o Edital da Tomada de Preços 002/2006, registra o embasamento legal no mesmo sentido, ou seja, a licitação será regida pela Lei n. 8.666/93 e posteriores alterações e demais legislações pertinentes, portanto, como se vê nos autos a contratação fora escorada de forma inconteste pela Lei de Licitações e Contratos, o que, sem sombra de dúvidas, autoriza a subcontratação constante do art. 72, da mesma norma legal, mesmo sendo de forma Implícita. 11.6.2 Não é demais ressaltar que o registro apontado pelo TCU não encontra amparo legal no art. 55 e seus dispositivos da Lei 8.666/93, o qual relaciona as cláusulas necessárias ao firmamento de contratos, demonstrando não ser obrigatória a inclusão do contido no art. 72, da mesma norma legal. Na Cláusula Sétima do Contrato 188/2006, não está configurada a obrigatoriedade de não sublocação e/ou subcontratação, o que se tem que verificar é que nas cláusulas contratuais dispõe taxativamente que, independentemente de haver tal situação a responsabilidade pelos eventuais danos e/ou prejuízos é de responsabilidade exclusiva da contratante, diferentemente do entendimento do técnico desta Egrégia Corte de Contas. Devemos registrar que dos 20 (vinte) ônibus contratados, somente 06 (seis) eram subcontratados e/ou sublocados, o que sobremaneira demonstra o não descumprimento do art. 72, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 11.6.3Análise: A subcontratação de transporte escolar nos municípios em Sergipe é uma prática bastante recorrente, conforme a experiência nos ensina. Somente a título ilustrativo, pode-se mencionar os TCs 004.620/2010-0 e 005.769/2010-8 que tratam do mesmo problema e que vem trazendo transtornos enormes aos usuários deste tipo de transporte. A subcontratação irregular é causa de rescisão contratual a ser adotada pela Administração, nos termos do art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/93. Ainda que admitida pela legislação, a subcontratação não pode ser integral, sob pena de violar o princípio da licitação (art. 37, XXI, da CF/88). Ademais, os limites à subcontratação, estabelecidos em percentual razoável para não servir de estratagema para burlar o certame licitatório, devem ser previstos expressamente no instrumento convocatório, à luz do que dispõe o art. 72, da Lei 8.666/93. 11.6.4 O responsável alegou que apenas seis ônibus dos vinte à disposição para a realização desse tipo de serviço eram subcontratados, todavia não trouxe aos autos elementos probatórios para corroborar tal afirmação. Ademais, a existência de veículos realizando esse serviço de forma terceirizada só seria permitida caso houvesse previsão no edital que realizou a contratação do aludido serviço, não merecendo acolhimento das justificativas apresentadas pela ausência da documentação que comprovasse a prática dentro dos permissivos legais e contratuais. 11.7 Audiência: utilização indevida da modalidade Tomada de Preços (TP n. 02/2006) para a contratação de transporte escolar, considerando que, inobstante o valor inicial contratado de R$

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458.000,00 se inserir no limite da modalidade, o valor total contratado importou em R$ 755.700,00, haja vista as diversas prorrogações ocorridas, inobservando, assim, o disposto na alínea b, do inciso II, do art. 23 da Lei 8.666/93; 11.7.1 Razões de Justificativa: Inerente à letra ,,g do Termo de Audiência, informamos que não enxergamos descumprimento da Lei n. 8.666/93, pois o art. 57, inciso II, da mesma norma legal, autoriza a contratação e prorrogação contratual por períodos iguais e sucessivos, podendo, desta forma, se observado os valores de mercado e condições mais vantajosas para a Administração Pública, perdurar as contratações, sem observância dos limites prescritos no art. 23, inciso II, alínea ,,b, do mesmo diploma legal, fato este ocorrido na Prefeitura Municipal de Aquidabã-SE. Ademais, tanto no Edital de Licitação da Tomada de Preços n. 002/2006, como no Contrato n. 188/2006 dispõem que o prazo contratual será de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com a Lei n. 8.666/93. 11.7.2 Assim, está provado que a contratação e prorrogações encontram amparo legal, não configurando, desta forma, o dito pelos técnicos do Tribunal de Contas da União, (ver cláusula terceira do Contrato n. 188/2006 e item 5.1 do Edital de Licitação da TP. n. 002/2006). Os serviços aqui contratados são de natureza contínua, uma vez que são conduzidos alunos do município e do estado, portanto, nunca coincidindo os calendários escolares, além do período de recuperação, demonstrando assim, normalmente nunca pararem. Quando a escola do estado dá férias a do município continua ou vice-versa, relembrando o envolvimento das recuperações, portanto, está demonstrada a continuidade dos serviços públicos, não merecendo reprovação por parte do Tribunal de Contas da União. 11.7.3 Análise: Pode-se mencionar que a empresa contratada não prestava os serviços diretamente, mas por meio de sublocações em veículos de moradores locais, muitas vezes sem as condições adequadas pela legislação afeta ao tema, também caracterizando uma ausência de fiscalização efetiva por parte do município, bem como descumprimento contratual da empresa contratada. O motivo da audiência não foi a prorrogação do contrato, nem a natureza do serviço prestado (se de prestação continuada ou não), mas sim da extrapolação do limite da modalidade adotada (TP) já que o valor total da contratação, considerando as prorrogações, ultrapassou o limite da modalidade (R$ 650 mil), incorrendo em irregularidade quanto à escolha da modalidade de licitação, já que foram efetuadas sucessivas prorrogações do contrato em questão. Dessa forma, entende-se propor o não acatamento das razões de justificativa apresentadas. 11.8 Audiência: aceitação de veículos utilizados no transporte escolar em desacordo com previsto no objeto do contrato (cláusula sétima) e nas normas de trânsito quanto às condições de funcionamento, estado geral de conservação e segurança, a exemplo dos ônibus de placas LBB-6575 (ano 1996), MNY-0690 (ano 1990) e LIR-6115 (1991); 11.8.1 Razões de Justificativa: No que se refere à letra ,,h do Termo de Audiência, afirmamos como muita propriedade que não descumprimos qualquer norma contratual, pois os ônibus contratados e/ou sublocados apesar de alguns serem antigos, mas somente referente ao ano do veículo, pois estavam na época todos bem conservados, funcionando a contento, contando com bom estado de conservação e segurança. Não se viu nos autos, seja registrado em ata do Conselho físcalizador, seja na apuração dos técnicos do TCU, qualquer prova cabal da existência dos fatos relatados na denúncia, nem mesmo acervo fotográfico, o que configura, sem sombra de dúvidas, a improcedência deste tópico. 11.8.2 Apesar das ilações expostas pelos técnicos apuradores do TCU, mas, não se tem notícia de qualquer sinistro ocorrido com os veículos que transportavam estudantes da Prefeitura Municipal de Aquidabã-SE, não se tem nenhum processo tramitando na justiça relacionado a tal matéria, o que vem a descaracterizar as assertivas prestadas pelo denunciante, que é bom frisar não mora em Aquidabã, portanto, não sendo conhecedor da realidade dos fatos referendados pelo mesmo, está apenas servindo de fantoche, assinando as coisas sem saber da realidade local.

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11.8.3 Análise: O responsável justifica não haver nenhum documento de conselho fiscalizador, acervo fotográfico ou processo na justiça em desfavor do município, quanto ao ponto aqui tratado. Nada obstante tal afirmação, a defesa não trouxe aos autos os elementos de prova que refutassem as irregularidades que demandaram a oitiva aqui analisada. Não é demais lembrar que com base nas disposições editalícias e contratuais, foi previsto que o objeto do contrato deveria ser cumprido com veículos que atendam às normas de trânsito quanto às condições de funcionamento, estado geral de conservação e condições de segurança, o que se vai não condiz com os fatos comprovados no bojo da denúncia, segundo o qual os veículos ,,são muito velhos e estão sucateados, sem manutenção e colocam em risco a vida dos estudantes que são transportados. Não se deve olvidar que os fatos que motivaram a audiência aqui analisada se referem exatamente ao não cumprimento a contento do contrato, já que os veículos à disposição não atendiam as normas de trânsito relacionadas à manutenção adequada dos veículos postos à disposição do município no transporte escolar. Desse modo, apenas afirmar que o tópico é improcedente, por si só não descaracteriza a irregularidade constatada, cabendo propor o não acatamento das justificativas apresentadas. 11.9 Audiência: ausência de orçamento estimativo detalhado em planilhas de preços unitários na Tomada de Preço n. 02/2006, infringindo o art. 7º, §2º, inciso II, c/c art. 40, §2º, inciso II, ambos da Lei n. 8.666/93; 11.9.1 Razões de Justificativa: No que pertine à letra ,,i, comunicamos que o orçamento estimativo foi feito pela Secretária Municipal de Educação, quando da solicitação de abertura da licitação, tendo a mesma apresentado o valor estimativo. Todavia, esse documento não ficou apensado aos autos da Tomada de Preços 02/2006 e nem foi distribuído aos participantes, em razão de ser o julgamento pelo tipo de licitação ,,Menor Preço Global. Vale registrar que estamos na qualidade de Ex-Gestor, encontrando, desta forma, dificuldades de acesso aos arquivos da Prefeitura Municipal de Aquidabã, para demonstrar a prova cabal do suscitado. 11.9.2 Como o julgamento foi por ,,Menor Preço Global, entendemos não ser necessária a apresentação deste anexo aos licitantes, uma vez que os mesmos tinham em mãos as informações essenciais para a composição de seus custos, tais como: os trechos a serem percorridos, os horários, os alunos a serem conduzidos, distâncias a serem rodadas, exigência das condições dos ônibus, valor estimativo global, dentre outros, portanto, os dados fornecidos aos participantes foram suficientemente satisfatórios para elaboração de suas propostas de preços não havendo qualquer registro de superfaturamento ou prática de preços excessivos e/ou abusivos, o que sobremaneira comprava a boa aplicabilidade dos recursos públicos federais e municipais. Além do mais, foi orientada a visitação dos licitantes aos trechos a serem percorridos, para que fossem vistas as condições de trafegabilidade, confirmação das distâncias dos trechos, localização das escolas, para que não houvesse problemas futuros, como por exemplo, quebra de contrato, o que comprova o zelo e a cautela da Administração Pública Municipal. 11.9.3 Análise: Mais uma vez cabe refutar as razões de justificativa apresentada, já que o responsável não demonstrou o cumprimento da exigência legal quanto à obrigatoriedade de elaborar orçamento estimativo em planilha, item necessário à fixação do preço que serviria de base para os licitantes cotarem os seus serviços. O fato de o responsável ,,não entender ser necessária a elaboração não retira o caráter de irregularidade, já que o legislador pátrio elaborou a norma em razão de sua necessidade, não abrindo ressalva para que o gestor aja ao seu talante. 11.10 Audiência: não publicação do Edital da Tomada de Preço n. 02/2006 no DOU nem jornal diário de grande circulação no Estado de Sergipe, consoante preconizado no inciso III do art. 21 da Lei. 8.666/93. 11.10.1 Razões de Justificativa: Concernente à letra ,,j do citado termo, estamos encaminhando em anexo as publicações feitas no Diário Oficial do Estado de Sergipe e no Jornal da Cidade, veículo de comunicação de grande circulação em nosso estado, sanando assim o suscitado pelo Tribunal de Contas da União (fls. 141/142 do anexo 2).

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11.10.2 Análise: Consoante os documentos de fls. 123/124 do anexo 2 anexados aos autos, entendo propor o acatamento das justificativas apresentadas, cabendo ressalvar que não houve cumprimento ao inciso I do art. 21 da Lei. 8.666/93, este quanto à publicação no Diário Oficial da União, em caso de licitações processadas total ou parcialmente com recursos públicos federais. CONCLUSÃO 12. Assim, conforme as análises acima efetuadas, os responsáveis não demonstraram a inexistência de ocorrência de superfaturamento nos procedimentos licitatórios (Tomada de Preços 03/2007), devendo ter suas contas julgadas irregulares, bem como ser aplicada a multa proporcional ao valor do débito, consoante previsão do art. 57 da Lei 8.443/92. Conforme relatado, vislumbrou-se irregularidades concernentes à ocorrência de superfaturamento e a consequente violação aos Princípios Constitucionais da Moralidade, Legalidade, Publicidade, Economicidade e Eficiência, não restando aí evidenciada a boa fé dos responsáveis, aplicando-se o art. 12, §1º da Lei 8.443/92 e que autoriza o imediato julgar do mérito das presentes contas. 13. Quanto aos indícios de irregularidades que suscitaram as citações pela não entrega das mercadorias, haja vista algumas notas fiscais não terem sido declaradas ao fisco estadual ou declaradas com valor zero, entendeu-se, conforme as análises empreendidas, acatar as alegações de defesa apresentadas pela Empresa Vitalnutri, bem como as alegações de defesa prestadas pelo responsável Sr. Eurico de Souza Filho. Em relação à proposta de acatar as alegações de defesa do Sr. Eurico de Souza quanto à entrega da mercadoria, tal proposta beneficia automaticamente a Empresa HS & J Com. Alimentos Ltda., ainda que esta não tenha apresentado suas alegações de defesa e poder ser considerada revel para todos os efeitos, tendo incidido os efeitos das notas fiscais inidôneas apenas aos aspectos legais acerca de eventual crime contra ordem tributária, estando baseado o acatamento no benefício da dúvida em favor do responsável já que caberia à empresa, que detém os documentos pertinentes, demonstrar a regularidade da entrega, como o fez a Vitalnutri. 14. Com relação aos itens que demandaram a audiência do Sr. Eurico de Souza Filho, foi considerado como passível de acatamento as razões de justificativa em relação aos itens ,,a, este referente à ausência de propostas de preços das empresas vencedoras da licitação Tomada de Preços n. 3/2007 e dos documentos relativos ao procedimento licitatório do Convite n. 21/2007 e itens ,,d e ,,j, ambos relacionados à publicação em jornais de grande circulação no estado de certames licitatórios realizados pela prefeitura (Convite n. 21/2007 e Tomada de Preços n. 03/2007)..." 3. O Diretor da subunidade manifestou-se de acordo com o parecer do Auditor Federal, sugerindo alguns ajustes e encaminhamento nestes termos: "9. Quanto a mérito, apresento algumas discordâncias de análise e de encaminhamento, conforme especificado a seguir. 9.1 Na análise das alegações de defesa acerca dos indícios de não fornecimento das mercadorias em razão da inidoneidade apontada para as notas fiscais 1365 e 1417 da empresa Vitalnutri Distribuidora Ltda. (item 4, fl. 159), não obstante concordar com a pertinência dos argumentos em relação às provas apresentadas pela empresa citada, permito-me discordar das razões apostas para o acolhimento da defesa. Conforme consignado na instrução, na parte final do subitem 4.1 (fl. 159), o acolhimento se deu em razão de ,,não [existirem] elementos nos autos que nos indique de forma diferente, ou seja, os documentos apresentados seriam suficientes para o acatamento. 9.1.1 Lembro que os indícios de inidoneidade documental que ampararam o ato impugnado foram consignados a partir das informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-SE), sendo razoável que as informações trazidas pelo defendente sejam verificadas na mesma fonte, mormente a indicação de que as informações tributárias com notas fiscais ditas inidôneas teriam sido retificadas, por meio de regular documento fiscal, no caso, as Declarações de Informação dos Contribuintes (DIC) retificadoras (fls. 134 e 140).

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9.1.2 Conforme consulta ao Sistema Sefaz-SE (fl. 174), as mencionadas DICs foram regularmente processadas na Sefaz-SE, sanando o indício de inidoneidade apontada, razão pela qual a irregularidade pode ser considerada sanada. 9.2 Quanto à análise efetuada no subitem 4.5 da instrução (fl. 160), entendo que mereça complementação, na medida em que as informações trazidas pela defesa são passíveis de verificação, principalmente considerando que o sistema de realização da licitação mencionada é público e de fácil acesso e verificação. Ademais, a simples menção do preço supostamente praticada em um pregão não deve ser o único fundamento para acatar ou rejeitar uma defesa. 9.2.1 Conforme a Ata do Pregão 013/2007, promovido pela Universidade Federal de Sergipe, e referenciada na defesa, foram adquiridos licitados dois itens de arroz, os itens 3 e 4. Ambos tiveram o preço vencedor cotado a R$ 1,50, após as fases de lances. O item 3, descrito como arroz branco, foi licitada a quantidade de 375 quilos; o item 4, arroz parboilizado, foi licitada a quantidade de 16.980 quilos. A referida ata pode ser consultada no site do comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as referências aos itens acima estão consignadas em excertos do documento juntados às fls. 175 a 177. 9.2.2 Dessa forma, o valor de contratação do pregão (R$ 1,50) é ainda menor do que o menor valor referenciado na defesa (R$ 1,55), e inferior ao usado como de mercado (R$ 1,65), o que cobriria eventuais diferenças relativas a outros custos incidentes, não se justificando o valor pago e objeto da citação (R$ 1,93), razão pela qual foram rejeitadas as alegações apresentadas. 9.3 Ainda acerca da análise da defesa apresenta, há que se corrigir a informação consignada no subitem 4.7 quando se refere a uma ausência de manifestação da empresa acerca dos demais produtos, já que apresentou argumentos apenas para dois produtos. 9.3.1 Com efeito, os indícios de superfaturamento apontados se referem a apenas dois itens fornecidos, conforme Tabela de Apuração de Superfaturamento inserta à fl. 30. O débito por superfaturamento imputado é decorrente do fornecimento desses produtos em dez entregas, conforme relação das notas fiscais consignadas na referida tabela. Assim, em que pese o débito ser constituídos de vários fornecimentos, as notas fiscais correspondentes são dos mesmos dois produtos que a empresa fez referência na sua defesa, não procedendo a informação de que a empresa não apresentou manifestação ,,em relação aos demais produtos. A referência, no entanto, não alterou a conclusão pela rejeição das alegações de defesa, 9.4. Outro registro a ser feito é em relação ao subitem 8.1.2 da instrução (fl. 165) que tratou da análise da audiência relativa ao atendimento apenas parcial de diligência do Tribunal (conforme item 4 acima, a numeração correta do subitem 8.1.2 é 11.1.2). Na oportunidade, foram solicitadas da prefeitura municipal cópias de documentos da Tomada de Preços 02/2007 e do Convite 21/2007. 9.4.1 Na instrução, foi rejeitada inicialmente a justificativa quanto à entrega intempestiva de documentos, esta relativa à TP 02/2007. Quanto ao Convite 21/2007, não houve referência expressa, apenas foi mencionado que o certame (sem dizer qual) se referia a determinadas notas de empenho, não explicitando cada um dos motivos da audiência. 9.4.2 Sendo assim, reitera-se que o não acatamento das justificativas se deu em razão de entrega intempestiva dos documentos da TP 03/2007 (prejudicando a sua análise), e da não entrega dos documentos relativos ao Convite 21/2007, com o argumento de que não houve tal certame, sendo que foi consignado nas notas de empenhos emitidas em favor da empresa Julio Prado Supermercado (fls. 124 e 167, anexo 2 do TC 015.494/2008-0 apenso), sendo esses os motivos para a rejeição referenciada. 9.5 Já na análise relativa à audiência consignada no subitem 8.10 (corrigido para 11.10), ressalto que não se aplica a disposição legal mencionada na análise expressa no subitem 8.10.2 (correto é 11.10.2), considerando que a licitação não visava à contratação de obras, pressuposto para a exigência de publicação no Diário Oficial da União, quando a contratação for feita por outra esfera da federação custeada com recursos da União. A retificação não altera o entendimento quanto ao acatamento das justificativas.

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9.6 Na conclusão consignada na instrução em comento, há que se retificar a referência ao fundamento legal para o imediato julgamento das contas. Em verdade, a aplicação do art. 12, §1º da Lei 8.443/1992 implicaria na concessão de novo e improrrogável prazo para o recolhimento das importâncias devidas, não sendo esse o encaminhamento pretendido na conclusão e o que melhor se amolda à situação do processo. A inequívoca e efetiva demonstração da boa-fé dos responsáveis é que se constitui em motivo para a aplicação do dispositivo invocado. Dessa forma, não havendo tal demonstração, autoriza o Tribunal ao imediato julgamento das contas, prescindido da providência prevista na Lei. 9.7 Por fim, acerca do encaminhamento de ciência à Prefeitura Municipal, entendo que possa prescindir da providência, ex vi do disposto no art. 4º da Portaria Segecex 13/2011, considerando que os itens passíveis de expedição da medida ensejaram a aplicação de multa em razão da rejeição das justificativas. CONCLUSÃO 10. A análise do processo resultou no acatamento das alegações de defesa relativas aos indícios de não comprovação das despesas custeadas com recursos da União, restando, entretanto, a irregular aquisição de produtos com preços superfaturados, conforme expresso na instrução precedente. Como consequência, foram imputados débitos aos responsáveis solidários, bem como propugnada a aplicação de multa com base no arts. 19 e 57 da Lei 8.443/1992, considerando o julgamento pela irregularidade das contas e o dano causado. 11. Observo, no entanto, que restou não atendida a função sancionatória do controle acerca dos atos de gestão que, inobstante não se ter identificado o liame entre a conduta e um eventual dano ao erário, foram realizados à margem da legislação, especialmente pela prática de atos de gestão com graves infrações a normas legais e regulamentares, tendo o responsável sido chamado em audiência, cujas justificativas, majoritariamente, não foram acolhidas. 11.1 Sendo assim, entendo que, ainda que haja a cominação da multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, com a correspondente imputação do débito, resta a sanção relativa aos atos que tiveram as justificativas rejeitadas, conquanto são de natureza diversa. 11.2 Além disso, enquanto a gradação da multa fundamentada no art. 57 da citada lei é dada pelo art. 267 do Regimento Interno do TCU, a multa aplicada com fundamento no art. 58 tem a sua dosimetria balizada pelo art. 268 do mesmo regimento. De se destacar que o presente processo de TCE é originário de processo de Denúncia, cujas conclusões, acerca dos autos ora apreciados, já autorizariam a aplicação da multa ora defendida, considerando a hipótese de se ter realizado o chamamento em audiência àquela época. 11.3 Por fim, ressalte-se que a jurisprudência do Tribunal aponta nesse sentido, conforme mencionado no voto condutor do recente Acórdão 5165/2011-2ª Câmara, cujo excerto elucidativo transcrevo a seguir: 22. A unidade instrutiva citou devidamente o ex-prefeito de Barra dos Coqueiros/SE em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos transferidos ao município pelo Ministério do Turismo, conforme Ofício nº 132/2010-TCU-SECEX-SE, de 26/2/2010 (fl. 23, v.p) e, após análise de suas alegações de defesa, propôs imputação de débito a esse ex-gestor. 23. Além disso, aquela unidade técnica ouviu em audiência esse mesmo responsável em função de irregularidades em processos licitatórios, mencionadas nos itens ,,a, ,,b e ,,c do Ofício nº 135/2010-TCU-SECEX-SE, de 26/2/2010 (fl. 36, v.p) e, após exame de suas razões de justificativas, considerou-as insuficientes para afastar esses indícios de ilegalidades. 24. Assim, devido ao fato de o responsável ser condenado ao pagamento de débito (art. 57, Lei nº 8.443/92) e de não ter conseguido elidir os indícios de irregularidades nos processos licitatórios, o que pode se caracterizar como ,,ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (art. 58, II, Lei nº 8.443/92), considero que não há óbices para a aplicação das duas multas cumulativamente, conforme proposto pela unidade instrutiva.

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25. Nesse sentido é a jurisprudência desta Casa, valendo ressaltar os Acórdãos 3.491/2010 (TC017.203/2000-9, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), da 1ª Câmara, e 4.856/2010 (TC008.135/2009-1, Rel. Min. Benjamin Zymler) e 7.194/2010 (TC- 022.867/2008-5, Rel. Min. Benjamin Zymler), estes da 2ª Câmara. 26. Dessa forma, com as devidas escusas ao Ministério Público junto a esta Casa, entendo pela infligência ao ex-prefeito de Barra dos Coqueiros/SE, Sr. Airton Sampaio Martins, da multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU, em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos transferidos ao município por intermédio do convênio multicitado, e da expressa no art. 58, inciso II, do mesmo normativo, em função das irregularidades em processos licitatórios, mencionadas nos itens ,,a, ,,b e ,,c do Ofício nº 135/2010-TCU-SECEX-SE, de 26/2/2010 (fl. 36, v.p). 11.4 Assim, além da proposta de multa em razão do débito, fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, entendo pertinente a aplicação de multa fundamentada no art. 58, inciso II da mesma lei, em razão da rejeição das justificativas aos atos inquinados de irregularidades e objeto das audiências apreciadas na instrução precedente. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 12. Ante o exposto, considerando a instrução precedente, com as ressalvas e considerações deste pronunciamento, encaminhem-se os autos ao Senhor Secretário de Controle Externo para apreciação, e posterior encaminhamento ao descortino do Ex.mo Senhor Ministro Relator Augusto Nardes, ouvindo-se antes a Douta Procuradoria, da proposta de: I) considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da lei 8.443/1992, a empresa HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda. (CNPJ 03.938.675/0001-74); II) acatar as razões de justificativa do Sr. Eurico de Souza Filho, em relação aos itens 8.4 e 8.10 da instrução, relativas a não publicação em jornais de grande circulação e no DOU dos avisos de licitação dos certames TP 03/2007 e TP 02/2006, respectivamente, rejeitando as demais. III) acatar alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Eurico de Souza Filho (CPF 120.035.81553) e pela Empresa Vitalnutri Alimentos Ltda. (CNPJ 04.405.244/0001-05), em razão da não comprovação da despesa efetuada na aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE, provenientes da Tomada de Preço n. 03/2007, considerando que as notas fiscais relacionadas na Tabela 1 abaixo que amparam o suposto fornecimento se apresentam como inidôneas, conforme cotejo dos documentos fiscais com as informações constantes no Sistema da Secretaria da Fazenda, haja vista não terem sido declaradas ao fisco estadual ou declaradas com valor zero, estendendo o mesmo entendimento para a citação relativa à empresa HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda. (CNPJ 03.938.675/000174); IV) rejeitar as alegações de defesa apresentadas Sr. Eurico de Souza Filho (CPF 120.035.81553) e pela Empresa Vitalnutri Alimentos Ltda. (CNPJ 04.405.244/0001-05), por superfaturamentos apontados na Tomada de Preços n. 03/2007, realizada no Município de Aquidabã-SE; V) julgar irregulares as presentes contas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ,,b e ,,c, c/c com o art. 19 da Lei n. 8.443/1992, e em débito o Sr. Eurico de Souza Filho (CPF 120.035.815-53), e as empresas Vitalnutri Alimentos Ltda. (CNPJ 04.405.244/0001-05) e HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda. (CNPJ 03.938.675/0001-74), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias relacionadas nas tabelas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação vigente, a partir das respectivas datas constantes da tabela, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea ,,a da referida Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ,,a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em decorrência do superfaturamento na compra dos alimentos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Município de Aquidabã-SE, durante o ano de 2007, provenientes da Tomada de Preço n. 03/2007: Responsáveis Solidários Nota Fiscal Data Valor R$ Eurico de Souza Filho(CPF 120.035.815-53) 886 20/04/2007 814,36

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E Vitalnutri Alimentos 04.405.244/0001-05)

Ltda.

(CNPJ 956 1053 1115 1162 1254 1330 1365 1376 1417

24/05/2007 06/07/2007 24/08/2007 19/09/2007 17/10/2007 14/11/2007 22/11/2007 10/12/2007 28/12/2007

Total Responsáveis Solidários

814,36 814,36 814,36 814,36 814,36 814,36 814,36 814,66 814,36 8.143,60

Nota Fiscal Data Valor R$ 1345 04/05/2007 1.927,42 1346 04/05/2007 377,01 1465 24/05/2007 1.332,81 1466 24/05/2007 446,97 1580 06/07/2007 1.331,70 1664 06/07/2007 1.123,62 Eurico de Souza Filho (CPF 120.035.815-53) E HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda. 1665 06/07/2007 326,97 (CNPJ 03.938.675/0001-74) 0062 22/08/2007 1.779,79 0214 10/09/2007 1.779,78 0336 10/10/2007 1.779,78 0414 07/11/2007 1.779,78 0510 07/12/2007 1.654,38 0512 07/12/2007 125,40 Total 15.765,41 VI) aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis elencados no subitem anterior, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea ,,a da referida Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ,,a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia junto ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do acórdão até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; VII) aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ao Sr. Eurico de Souza Filho (CPF 120.035.815-53), em razão da rejeição das justificativas apresentadas, conforme expresso no subitem II acima, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea ,,a da referida Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ,,a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia junto ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do acórdão até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; VIII) autorizar o pagamento das dívidas dos responsáveis em até 24 parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada uma, atualizada monetariamente, os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU; IX) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas às notificações;

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X) encaminhar cópia do Relatório, Voto e Acórdão que vier a ser proferido ao ProcuradorChefe da Procuradoria Geral da República no Estado de Sergipe, conforme previsto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992; XI) encaminhar cópia do Relatório, Voto e Acórdão que vier a ser proferido ao Conselho de Alimentação Escolar do município de Aquidabã-SE (CAE) e ao Denunciante do TC 015.494/2008-0, originário da presente TCE; XII) arquivar o presente processo após as comunicações processuais e demais providências decorrentes do julgamento." 4. O Titular da Secex/SE acolheu as propostas das instâncias anteriores, contudo, sugeriu aceitar as justificativas do Sr. Eurico de Souza Filho com relação ao suposto uso de veículos em mau estado de conservação e segurança, uma vez que não houve nos autos elementos comprobatórios, tais como fotos, relatório de inspeção ou laudo que atestassem condições ruins de funcionamento ou mau estado de conservação e de segurança dos veículos utilizados no transporte escolar do Município de Aquidabã/SE. 5. O Ministério Público junto ao TCU, representado nos autos pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, seguiu, em essência, a proposta formulada pela unidade técnica e, além da proposta de multa em razão do débito fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443/92, entendeu que o Tribunal poderia aplicar ainda ao gestor responsável pelas ocorrências objeto da audiência, que não foram devidamente justificadas, concomitantemente, a sanção prevista no art. 58, inciso II, dessa Lei, em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no Acórdão nº 5.165/2011-TCU-2ª Câmara. É o Relatório.

VOTO Registro, em preliminar, que consoante o Acórdão n.º 1.214/2010, do Plenário (sessão de 26/5/2010 ­ Extraordinária de Caráter Reservado), o Tribunal entendeu por bem, ao examinar a denúncia original (Processo TC-015.494/2008-0), dela conhecer, por presentes os pressupostos cabíveis à espécie, determinar a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, autorizar às citações e audiências na forma proposta pela unidade técnica, e retirar a chancela de sigilo aposta aos autos. Por essa razão é que trago a TCE dela decorrente à apreciação do tribunal Pleno, em sessão ostensiva. 2. Como visto no relatório precedente, na presente TCE se apuraram irregularidades na aplicação de recursos federais destinados a aquisição de víveres para alimentação escolar e na contratação de transporte escolar, no município de Aquidabã/SE. 3. A Secex/SE, conforme vem narrado no relatório que antecede este voto, promoveu a regular citação dos responsáveis, que apresentaram suas defesas, deixando de fazê-lo tão somente a empresa HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda., tornando-se revel para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992. 4. Feitos os exames das alegações de defesa, o encaminhamento da unidade técnica foi, em apertada síntese, no sentido de julgar irregulares as contas, imputar débito e aplicar multa aos responsáveis pelas irregularidades e dano causados ao erário. 5. O Ministério Público junto ao Tribunal anuiu com as propostas da Secex/SE, e sugeriu, adicionalmente, que se fundamente a multa a aplicar aos responsáveis no art. 57 e também no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992. 6. Ao examinar os elementos presentes nos autos, e ante as análises oferecidas pela unidade instrutiva e pelo Parquet especializado, transcritas no relatório precedente, adoto os fundamentos

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expendidos na instrução e no parecer pertinentes como razões de decidir, incorporando-os ao meu voto, e acolho as conclusões a que chegaram as instâncias técnicas, no sentido julgar irregulares as contas, imputar débito aos responsáveis e aplicar-lhes a multa capitulada no art. 57 e 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992. 7. Releva destacar que sou pelo acolhimento das razões de justificativa do Sr. Eurico de Souza Filho em relação à não publicação, em jornais de grande circulação e no Diário Oficial da União, dos avisos de licitação dos certames TP 03/2007 e TP 02/2006. Nada obstante, cabe rejeitar suas alegações e da empresa Empresa Vitalnutri Alimentos Ltda., tendo em vista que não lograram afastar o superfaturamento apurado pela unidade técnica, nem comprovaram a regularidade das despesas atinentes à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar (Tomada de Preços nº 03/2007). Certificou-se, durante as apurações, que as notas fiscais relacionadas ao suposto fornecimento de víveres se mostraram inidôneas, conforme cotejo dos documentos fiscais com as informações constantes no Sistema da Secretaria da Fazenda do Estado. À vista disso, a mesma interpretação dos fatos é estendida à participação da empresa HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda. no esquema. 8. Ressalto, também, que concordo com o Titular da Secex/SE com relação à suposta contratação irregular de veículos para transporte escolar dos alunos da rede pública do município de Aquidabã, haja vista que não há nos autos documento que comprove cabalmente o alegado mau estado de conservação dos veículos, comprometendo-lhes a segurança no transporte. Sendo este processo originário de uma denúncia, os elementos trazidos a exame deveriam conter os meios probatórios necessários à configuração da irregularidade, o que não ocorreu. Resta, portanto, acolher as justificativas apresentadas. 9. Por fim, no que toca à aplicação de multa, concordo com a posição externada pelo MP/TCU de que a adoção dos dispositivos legais acima citados para apenação dos responsáveis tem por base as irregularidades que deram ensejo às audiências anteriores à instauração de TCE. Como se tratam de práticas atentatórias aos princípios que regem a gestão pública, inserem-se no universo dos atos praticados com grave infração a norma legal ou regulamentar, capitulados no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do TCU. 10. Faço, apenas, um ajuste, na linha jurisprudencial já existente nesta Corte (v.g. Acórdão 4.856/2010 ­ 2ª Câmara), no sentido de separar as sanções a serem aplicadas ao Sr. Eurico de Souza Filho em dispositivos distintos, de um lado a decorrente dessas últimas irregularidades, e de outro a fundada no dano ao erário, com lastro no art. 57 da Lei 8.443/1992. Ante o exposto, reiterando minha aderência aos pareceres contidos nos autos, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012.

AUGUSTO NARDES Relator

ACÓRDÃO Nº 412/2012 ­ TCU ­ 2ª Câmara 1. Processo nº TC 016.701/2010-0.

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1.1. Apenso: 015.494/2008-0 2. Grupo I ­ Classe IV ­ Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Município de Aquidabã/SE (13.000.609/0001-02). 3.2. Responsáveis: Eurico de Souza Filho (120.035.815-53); Hs & J ­ Comercio Serviços e Refeições Ltda (03.938.675/0001-74); Vitalnutri Alimentos Ltda. (04.405.244/0001-05). 4. Entidade: Município de Aquidabã/SE. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo em Sergipe (Secex/SE). 8. Advogado constituído nos autos: Lourival Freire Sobrinho, OAB/SE 5.646. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada contas especial instaurada mediante conversão de processo de denúncia (TC-015.494/2008-0), em que se apurou irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à aquisição de merenda escolar e à contratação de transporte escolar, no município de Aquidabã/SE, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, em: 9.1. declarar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da lei 8.443/1992, a empresa HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda.; 9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Eurico de Souza Filho e pela Empresa Vitalnutri Alimentos Ltda.; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Eurico de Souza Filho, ex-Prefeito de Aquidabã/SE, solidariamente com as empresas Vitalnutri Alimentos Ltda. e HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda., ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU; Responsáveis Solidários Nota Fiscal 886 956 1053 1115 Eurico de Souza Filho(CPF 120.035.815-53) 1162 e Vitalnutri Alimentos Ltda. (CNPJ 1254 04.405.244/0001-05) 1330 1365 1376 1417 Total Responsáveis Solidários Nota Fiscal 1345 Data 20/04/2007 24/05/2007 06/07/2007 24/08/2007 19/09/2007 17/10/2007 14/11/2007 22/11/2007 10/12/2007 28/12/2007 Valor R$ 814,36 814,36 814,36 814,36 814,36 814,36 814,36 814,36 814,66 814,36 8.143,60 Valor R$ 1.927,42

Data 04/05/2007

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1346 Eurico de Souza Filho (CPF 120.035.815-53) 1465 e HS & J Comércio de Alimentos e Refeições 1466 Ltda. (CNPJ 03.938.675/0001-74) 1580 1664 1665 0062 0214 0336 0414 0510 0512 Total

04/05/2007 24/05/2007 24/05/2007 06/07/2007 06/07/2007 06/07/2007 22/08/2007 10/09/2007 10/10/2007 07/11/2007 07/12/2007 07/12/2007

377,01 1.332,81 446,97 1.331,70 1.123,62 326,97 1.779,79 1.779,78 1.779,78 1.779,78 1.654,38 125,40 15.765,41

9.4. com fundamento nos arts. 19, caput, e 57, ambos da Lei nº 8.443/1992, aplicar ao Sr. Eurico de Souza Filho a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, aplicar ao Sr. Eurico de Souza Filho multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.6. com fundamento nos arts. 19, caput, e 57, ambos da Lei nº 8.443/1992, aplicar à empresa HS & J Comércio de Alimentos e Refeições Ltda. a multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.7. com fundamento nos arts. 19, caput, e 57, ambos da Lei nº 8.443/1992, aplicar à empresa Vitalnutri Alimentos Ltda. multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.8. caso solicitado, autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; 9.9. alertar aos responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

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9.11. remeter cópia da documentação pertinente ao Conselho de Alimentação Escolar do município de Aquidabã/SE (CAE), ao denunciante e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, para ajuizamento das ações cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0412-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente

(Assinado Eletronicamente) AUGUSTO NARDES Relator

Fui presente: (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral GRUPO I ­ CLASSE V ­ Plenário TC-019.742/2009-7. Natureza: Monitoramento. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.(Petrobras). Interessado: Congresso Nacional. Advogado constituído nos autos: não atuou. SUMÁRIO: IRREGULARIDES GRAVES COM PARALISAÇÃO OU RETENÇÃO CAUTELAR IDENTIFICADAS NOS ANOS DE 2008 E 2009. OBRAS DA REFINARIA ABREU E LIMA. MONITORAMENTO DETERMINADO PELO ACÓRDÃO Nº 1.884/2009-TCUPLENÁRIO. ACOMPANHAMENTO POR MEIO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO, CONFORME ITEM 9.8.4 DO ACÓRDÃO Nº 442/2010-TCU-PLENÁRIO. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO DE MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO Adoto como relatório a instrução transcrita a seguir com os ajustes de forma pertinentes, a qual foi elaborada no âmbito da 3ª Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob-3), e cujo encaminhamento teve a anuência do corpo dirigente daquela unidade técnica: "Introdução Trata-se de processo de monitoramento constituído em cumprimento ao item 9.1.1 do Acórdão 1.884/2009-TCU-Plenário, com a finalidade de verificar a adoção de medidas corretivas relativas a quinze irregularidades graves com recomendação de paralisação (IGP) ou retenção cautelar de

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valores (IGR), detectadas nas fiscalizações da obra de construção da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, nos anos de 2008 e 2009. A tabela 1 apresenta mais informações sobre essas IGP/IGR. Relatoria do Processo 2. Originalmente, a relatoria deste processo estava a cargo do Exmo. Ministro Benjamim Zymler. Passando a exercer a presidência do TCU, coube ao Min. Ubiratan Aguiar, presidente desta Corte, até o dia 7/12/2010, a lista e os processos anteriormente sorteados para seu sucessor, nos termos do Regimento Interno. 3. Devido à aposentadoria do Ministro Ubiratan Aguiar, a relatoria do presente processo passou, então, a ser exercida pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman, consoante Portaria-TCU nº 205, de 8/8/2011. Exame Técnico 4. Em 10/3/2010, o Plenário, por meio do Acórdão 442/2010, alterou o modo pelo qual o TCU acompanha a implementação de medidas corretivas nos casos de IGP e IGR. A partir dessa decisão, suprimiu-se a necessidade de autuação de processos de monitoramento, substituindo-os por acompanhamento em sistema informatizado (item 9.8.4). Tabela 1 - Relação dos achados com IG-R e IG-P até o ano de 2009.

ITEM OBJETO 1 Contrato 0800.0033808.07.2 Contrato 0800.0033808.07.2 Contrato 08000045921082 Contrato 0800.0049742.09-2 Contrato 0800.0049716.09-2 Contrato 0800.0049738.09-2 Contrato 08000045921082 Contrato 0800.0049738.09-2 Contrato 0800.0049716.09-2 Contrato 0800.0049742.09-2 Edital 0634316.09-8 Edital 0629131.09-8 Edital 0634314.09-8 Contrato 08000049741092 Edital 0629064.09-8 FISCALIS 83/2008 IG IG-R PROCESSO DE ORIGEM Sobrepreço - Sobrepreço decorrente de preços 008.472/2008-3 excessivos frente ao mercado (serviços, insumos e encargos). Superfaturamento Superfaturamento 008.472/2008-3 decorrente de preços excessivos frente ao mercado (serviços, insumos e encargos). Sobrepreço decorrente de preços excessivos 009.758/2009-3 frente ao mercado. Sobrepreço decorrente de preços excessivos 009.758/2009-3 frente ao mercado. Sobrepreço decorrente de preços excessivos 009.758/2009-3 frente ao mercado. Sobrepreço decorrente de preços excessivos 009.758/2009-3 frente ao mercado. Critério de medição inadequado ou 009.758/2009-3 incompatível com o objeto real pretendido. Critério de medição inadequado ou 009.758/2009-3 incompatível com o objeto real pretendido. Critério de medição inadequado ou 009.758/2009-3 incompatível com o objeto real pretendido. Critério de medição inadequado ou 009.758/2009-3 incompatível com o objeto real pretendido. Critério de medição inadequado ou 009.758/2009-3 incompatível com o objeto real pretendido. Critério de medição inadequado ou 009.758/2009-3 incompatível com o objeto real pretendido. Critério de medição inadequado ou 009.758/2009-3 incompatível com o objeto real pretendido. Critério de medição inadequado ou 009.758/2009-3 incompatível com o objeto real pretendido. Critério de medição inadequado ou 009.758/2009-3 incompatível com o objeto real pretendido. ACHADO

2

83/2008

IG-R

3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

105/2009 105/2009 105/2009 105/2009 105/2009 105/2009 105/2009 105/2009 105/2009 105/2009 105/2009 105/2009 105/2009

IG-P IG-P IG-P IG-P IG-P IG-P IG-P IG-P IG-P IG-P IG-P IG-P IG-P

5. Sobre o monitoramento de obras com IGP/IGR, as mais novas orientações da Segecex (Memorando-Circular nº 12/2011, de 14/3/2011) são as seguintes: ,,5.6 Monitoramento das Obras com IG-P/R e no Quadro Bloqueio

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O Serviço de Informações sobre Fiscalizações de Obras (Siob) manterá, no Portal TCU, com acesso restrito à Segecex e às Secobs, formulário eletrônico destinado ao monitoramento das obras com IG-P/R e que constam do Quadro Bloqueio. Esse formulário deverá ser atualizado permanentemente pelos Diretores responsáveis pelos processos das respectivas obras, mantendo atualizadas a situação dos achados e as medidas necessárias para o prosseguimento das obras. A fim de auxiliar no preenchimento do formulário, o Siob enviará, automaticamente, a cada inclusão de peça relevante nos processos de interesse da obra, e-mail ao Secretário e Diretores responsáveis. Diante da informação sobre a inclusão de peça, cabe ao Diretor avaliar o real impacto da mesma. Registre-se que o acompanhamento e a atualização dos achados com IG-P/R existentes no Sistema Fiscalis Execução é realizado pelo Siob. 6. Desse modo, havendo processo aberto para acompanhamento das IGP/IGR, não há necessidade de processo de monitoramento. 7. Ocorre que nove das irregularidades monitoradas neste processo foram processadas e consideradas saneadas no processo de origem. Outras quatro foram processadas e consideradas saneadas em processos independentes. As outras duas irregularidades estão sendo tratadas no processo de origem. A tabela 2 detalha essas situações. Tabela 2 ­ Situação das IG-R e IG-P.

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ITEM OBJETO 1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

PROCESSO DE ORIGEM Contrato IG-R Sobrepreço Sobrepreço 008.472/200 0800.0033 decorrente de preços excessivos 8-3 808.07.2 frente ao mercado (serviços, insumos e encargos). Contrato IG-R Superfaturamento - 008.472/200 0800.0033 Superfaturamento decorrente de 8-3 808.07.2 preços excessivos frente ao mercado (serviços, insumos e encargos). Contrato IG-P Sobrepreço decorrente de preços 009.758/200 08000045 excessivos frente ao mercado. 9-3 921082 Contrato IG-P Sobrepreço decorrente de preços 009.758/200 0800.0049 excessivos frente ao mercado. 9-3 742.09-2 Contrato IG-P Sobrepreço decorrente de preços 009.758/200 0800.0049 excessivos frente ao mercado. 9-3 716.09-2 Contrato IG-P Sobrepreço decorrente de preços 009.758/200 0800.0049 excessivos frente ao mercado. 9-3 738.09-2 Contrato IG-P Critério de medição inadequado 009.758/200 08000045 ou incompatível com o objeto real 9-3 921082 pretendido. Contrato IG-P Critério de medição inadequado 009.758/200 0800.0049 ou incompatível com o objeto real 9-3 738.09-2 pretendido. Contrato IG-P Critério de medição inadequado 009.758/200 0800.0049 ou incompatível com o objeto real 9-3 716.09-2 pretendido. Contrato IG-P Critério de medição inadequado 009.758/200 0800.0049 ou incompatível com o objeto real 9-3 742.09-2 pretendido. Edital IG-P Critério de medição inadequado 009.758/200 0634316.0 ou incompatível com o objeto real 9-3 9-8 pretendido. Edital IG-P Critério de medição inadequado 009.758/200 0629131.0 ou incompatível com o objeto real 9-3 9-8 pretendido. Edital IG-P Critério de medição inadequado 009.758/200 0634314.0 ou incompatível com o objeto real 9-3 9-8 pretendido. Contrato IG-P Critério de medição inadequado 009.758/200 08000049 ou incompatível com o objeto real 9-3 741092 pretendido. Edital IG-P Critério de medição inadequado 009.758/200 0629064.0 ou incompatível com o objeto real 9-3 9-8 pretendido. IG ACHADO

PROCESSO ATUAL 008.472/200 8-3

SITUAÇÃO Em análise no processo de origem

008.472/200 8-3

Em análise no processo de origem

029.544/200 9-4

Considerada saneada no Acórdão 3.071/2010-P 029.545/200 Considerada saneada 9-1 no Acórdão 3.069/2010-P 029.546/200 Considerada saneada 9-9 no Acórdão 3.072/2010-P 029.548/200 Considerada saneada 9-3 no Acórdão 3.070/2010-P 009.758/200 Considerada saneada 9-3 no Acórdão 271/2011P 009.758/200 Considerada saneada 9-3 no despacho de 3/11/2010 009.758/200 Considerada saneada 9-3 no despacho de 3/11/2010 009.758/200 Considerada saneada 9-3 no despacho de 3/11/2010 009.758/200 Considerada saneada 9-3 no despacho de 3/11/2010 009.758/200 Considerada saneada 9-3 no despacho de 3/11/2010 009.758/200 Considerada saneada 9-3 no despacho de 3/11/2010 009.758/200 Considerada saneada 9-3 no Acórdão 271/2011P 009.758/200 Considerada saneada 9-3 no Acórdão 271/2011P

Conclusão e Proposta de Encaminhamento 8. Não se vislumbra necessidade de permanência em aberto dos presentes autos, já que as irregularidades aqui tratadas já foram saneadas ou são objeto de outros processos abertos. 9. Portanto, somos pelo envio dos presentes autos ao Gabinete do Ministro-Substituto Augusto Sherman, propondo seu arquivamento por perda de objeto. É o Relatório.

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VOTO Conforme relatado, os presentes autos foram constituídos em razão do Acórdão nº 1.884/2009TCU-Plenário, que determinou a autuação e instrução de um processo de monitoramento para cada obra com recomendação de paralisação ou retenção cautelar de pagamentos, situação na qual se enquadram as obras da Refinaria Abreu e Lima, em que foram identificadas irregularidades nos anos de 2008 e 2009. 2. Ocorre que, conforme detalhado pela Secob-3 no quadro 2 da instrução transcrita no relatório antecedente a este voto, "nove das irregularidades monitoradas neste processo foram processadas e consideradas saneadas no processo de origem. Outras quatro foram processadas e consideradas saneadas em processos independentes. As outras duas irregularidades estão sendo tratadas no processo de origem." 3. Além de subsistirem apenas duas das irregularidades consideradas graves, a Secob-3 informou que a referida obra encontra-se sob o acompanhamento previsto no item 9.8.4 do Acórdão nº 442/2010-TCU-Plenário, que determinou fosse efetuado sob a sistemática de formulário eletrônico. 4. Dessa forma, está correto o entendimento da unidade técnica que considerou desnecessária a manutenção deste processo de monitoramento, razão pela qual acompanho a proposta formulada pelo seu arquivamento, por perda de objeto. Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto ao descortino deste Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012.

AUGUSTO NARDES Relator

ACÓRDÃO Nº 413/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo nº TC-019.742/2009-7. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: V ­ Monitoramento. 3. Interessado: Congresso Nacional. 4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.(Petrobras). 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras -3 (Secob-3). 8. Advogado constituído nos autos: não atuou. 9. Acórdão:

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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das obras de construção da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, com recomendação de paralisação ou com retenção cautelar de pagamentos, cuja instauração foi determinada pelo Acórdão nº 1.884/2009-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. declarar a perda de objeto do presente feito; 9.2. em consequência, encerrar o processo. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0413-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente

(Assinado Eletronicamente) AUGUSTO NARDES Relator

Fui presente: (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral GRUPO I ­ CLASSE VII ­ Plenário TC 015.292/2009-3. Natureza: Administrativo. Órgão: Tribunal de Contas da União. Interessado: Tribunal de Contas da União. Advogado constituído nos autos: não há. SUMÁRIO: ADMINISTRATIVO. PROJETO DE SÚMULA. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONSIDERAÇÕES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA PROPOSIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO TCU. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS OU SUGESTÕES. DECURSO DO PRAZO SEM EMENDAS OU SUGESTÕES. APROVAÇÃO. INCLUSÃO DO ENTENDIMENTO NA BASE DE SÚMULAS Converte-se em enunciado de súmula o entendimento, pacificado no âmbito do Tribunal de Contas da União, no sentido de que o tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada.

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RELATÓRIO Trata-se do projeto de Súmula nº 33/2009, elaborado pela Diretoria Técnica de Normas e Jurisprudência da Secretaria das Sessões ­ Dijur/Seses ­ , como resultado das atividades desenvolvidas por Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 153, de 18/3/2009. 2. Transcrevo, com alguns ajustes de forma, o parecer lavrado no âmbito da Secretaria das Sessões ­ Diretoria Técnica de Normas e Jurisprudência ­, que consolida as instruções processuais elaboradas pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal ­ Sefip e pela Consultoria Jurídica ­ Conjur: "Mediante a Portaria-TCU nº 153, de 18 de março de 2009, foi constituído grupo de trabalho com a finalidade de atuar em conjunto com a Secretaria das Sessões na atualização da base de súmulas de jurisprudência do TCU, por meio da apresentação de anteprojetos de revogação, revisão ou edição de súmulas. O grupo de trabalho é composto por titulares da Secretaria das Sessões, da Consultoria Jurídica e de diversas Unidades Técnicas. 2. Destaque-se o papel de cada uma das unidades envolvidas no referido trabalho. 3. De um lado, a Secretaria das Sessões, por intermédio de sua Diretoria Técnica de Normas e Jurisprudência­Dijur, cujo papel consiste em, além de secretariar a Comissão de Jurisprudência, identificar as deliberações reiteradas que possam ser objeto de anteprojetos de súmula, ou súmulas cuja base legislativa ou jurisprudencial impõe sua revogação. Esse levantamento é possível, na medida em que, desde 2007, a Dijur vem, no desempenho de suas atribuições, compilando e classificando a jurisprudência deste Tribunal em suas diversas áreas de atuação, no serviço conhecido como Jurisprudência Sistematizada. 4. Por outro lado, as unidades técnicas e a Consultoria Jurídica, em suas respectivas competências, com seu conhecimento técnico e a práxis do controle externo, garantem que essa atualização produzirá impacto imediato nos trabalhos desenvolvidos por todos que atuam na respectiva área, tanto interna quanto externamente, manifestando-se quanto à conveniência e oportunidade, fundamentação legal e impacto da proposta em relação aos tribunais superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. O presente anteprojeto de edição de súmula diz respeito à jurisprudência deste Tribunal, relativa ao cômputo de tempo de serviço de atividade rural, possuindo o seguinte teor: ,,O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada. Considerações preliminares 6. Em cumprimento à Portaria supra e no exercício da competência conferida a esta Diretoria pelo art. 6º, inciso III, da Resolução/TCU nº 46/96, serão apreciados no presente processo os requisitos específicos enumerados no art 6º, da Portaria CJU nº 001, de 6/6/96, bem como a conveniência e oportunidade da inclusão do referido entendimento na base de súmulas desta Corte. ,,Art. 6º A Comissão de Jurisprudência, no desempenho de suas atribuições, contará como apoio técnico e operacional da Secretaria-Geral das Sessões, por intermédio da Divisão de Jurisprudência, a quem cabe: [...] III - proceder à pesquisa, levantamento e estudo de teses e entendimentos que possam ser objeto de Súmula, apresentando, nas reuniões ordinárias da Comissão, relatório sobre os trabalhos desenvolvidos no trimestre, incluindo, ser for o caso, anteprojeto de súmula; Exame dos requisitos específicos 7. A Comissão de Jurisprudência definiu no art. 6º da Portaria CJU nº 001, de 6/6/96, as seguintes diretrizes básicas a serem observadas para formulação de anteprojetos contendo teses ou entendimentos firmados por esta Corte.

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,,Art. 6º. Os projetos de Súmula de iniciativa da Comissão de Jurisprudência são os originados de anteprojetos elaborados pela Divisão de Jurisprudência que observará, sempre que possível, as seguintes diretrizes: I - tratar-se de jurisprudência em que os julgados se mostrem uniformes e reiterados; II - haver, pelo menos, três precedentes sobre o assunto; III - haver, no mínimo, dois relatores distintos dos precedentes; IV - a legislação que fundamenta o assunto deve, em princípio, estar em vigência; V - não estar a tese literalmente contida em dispositivo legal, regimental ou em qualquer norma interna do Tribunal; e VI - as deliberações terem sido, preferencialmente, emanadas dos três Colegiados. 8. Tais diretrizes foram plenamente observadas no presente caso, pois, além de o entendimento firmado não estar literalmente contido na legislação que lhe serve de fundamentação legal, existem inúmeras deliberações uniformes (Acórdãos de 1ª Câmara 178/2008; 3133/2007; 2738/2007; Acórdãos de 2ª Câmara 2086/2009; 425/2008; 2860/2007; 2835/2007; 2123/2007; e os Acórdãos Plenários 1283/2009; 1021/2009; 2297/2009; 1893/2006; 740/2006), que vêm confirmar o entendimento consolidado no âmbito dos três Colegiados, conduzido por diversos relatores. 9. A propósito, extraímos da jurisprudência sistematizada do TCU (área Pessoal, tema, Tempo de Serviço, subtema Contagem de Tempo e Resenha Atividade Rural), dentre outros, os seguintes excertos: AC-1893-41/06-P [ACÓRDÃO] ,,9.5. alterar a redação do item 9.4 do Acórdão 740/2006-TCU-Plenário, nos seguintes termos: ,,9.4. firmar o entendimento de que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 c/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/91. AC-2123-28/07-2 [VOTO] ,,[...] o Tribunal, ao proferir o Acórdão 1893/2006-TCU-Plenário, firmou o seguinte entendimento: é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212/1991. AC-2738-31/07-1 [VOTO] ,,9. No mérito, acolho as conclusões a que chegou a Secretaria de Recursos, acompanhada pelo Ministério Público junto ao TCU. A questão referente à averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria estatutária foi novamente apreciada pelo Tribunal Pleno, na Sessão de 11/10/2006, quando prolatou o Acórdão nº 1.893/2006-TCU-Plenário, alterando a redação do item 9.4 do Acórdão nº 740/2006-TCU-Plenário, de modo a ,,9.4 - firmar o entendimento de que é possível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização da atividade rural ou mesmo a posteriori, de forma indenizada, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991 c/c com o art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/1991. Exame da conveniência e oportunidade 10. Em sua manifestação sobre conveniência e oportunidade da aprovação do presente anteprojeto de súmula, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal ­ Sefip ressalta que o anteprojeto de súmula ora em exame reflete o entendimento predominante do TCU acerca da necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, seja na época em que o trabalho rural foi prestado,

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seja, posteriormente, de forma indenizada, para que o tempo rural possa ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público. 11. Destaca que a aplicação da futura súmula pode servir de base, por exemplo, para o julgamento pela ilegalidade de atos de aposentadoria que computam no tempo de contribuição períodos laborados na condição de trabalhador rural, sem a devida comprovação de recolhimento. 12. Em vista disso, entende a Unidade Técnica oportuna e conveniente a edição de futura súmula vazada nos termos aqui propostos, parecer com o qual estamos de acordo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores 13. Instada a se manifestar, a Consultoria Jurídica do Tribunal efetuou pesquisa na jurisprudência dos Tribunais Superiores e nos Tribunais Regionais Federais e encontrou vários precedentes diretamente relacionados ao conteúdo da proposta de súmula em questão. 14. A súmula 10 do Conselho de Justiça Federal, relativa à turma de uniformização das decisões das turmas recursais dos juizados especiais federais (publicada no DJU em 3/12/2003 e republicada em 23/12/2003) é explícita no sentido da vedação do cômputo de tempo rural sem as contribuições correspondentes para fins de aposentadoria estatutária: ,,Tempo de Serviço Rural. Contagem Recíproca. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 15. Esse entendimento também é expressamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto colacionado no acórdão mencionado, in verbis (Resp. 497.143/RS, DJ 16/03/2003): ,,PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei n.º 8.213/1991 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tãosomente quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições previdenciárias. 2- Recurso especial não conhecido. 16. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a posição foi explicitada pela Exma. Ministra Ellen Gracie, em decisões monocráticas que indeferiram liminares nos MS 26.796 (DJ de 02/08/2007), 26.801 (DJ de 03/08/2007) e 27.080 (DJ de 01/02/2008). Segue trecho da decisão relativa ao MS 26.796: ,,Não vislumbro, neste juízo preliminar, a presença da plausibilidade jurídica do pedido. É que o Plenário desta Casa, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.664/DF, DJ 19.12.1997, decidiu ser constitucional, num primeiro exame, a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural em caso de contagem recíproca de tempo para fins de aposentadoria no serviço público, tendo o eminente relator, Ministro Octavio Gallotti, consignado em seu voto, verbis: ,,Chego, então, ao exame das disposições impugnadas (nova redação dada ao § 2º do art. 55, ao item IV do art. 96 e ao art. 107), que erigiram restrições ao cômputo do tempo de serviço do trabalhador rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, só a partir da qual dele se passou a exigir a contribuição (sendo a fonte de custeio antes imputada ao FUNRURAL). Começo, nesse ponto, por observar que a contagem instituída pelo § 2º do art. 202 da Constituição (...) tem, como pólos da reciprocidade, de um lado, a administração pública, de outro, a atividade privada, aqui compreendida tanto a rural como a urbana. (...) parece lícito extrair que, para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquele que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando (...) que de contribuir houvesse sido, no passado, dispensada

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determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição. (...) Resumindo o que foi até aqui enunciado, entendo ser juridicamente relevante a impugnação da proibição de acumular [o tempo de serviço rural]: o ataque à restrição ao cômputo do tempo de atividade rural, anterior à exigibilidade das contribuições, para fins de regime geral de previdência, justificando-se apenas e ao primeiro exame, a limitação à contagem recíproca referente ao tempo de serviço público. (...) Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. 17. Cabe salientar que, recentemente, em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu a tese da impossibilidade de cômputo de tempo rural para contagem recíproca sem o recolhimento das contribuições: ,,APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE TRABALHO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições. (MS 26.919/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio, publicação em 23/05/2008, DJe 092, p. 00292). 18. No mesmo sentido o Mandado de Segurança 26.461/DF: ,,EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. II - Precedentes. III - Segurança denegada. (MS 26.461/DF, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicação em 06/03/2009, DJe 043, p. 00274) Mérito 19. O assunto abordado no presente Anteprojeto já foi objeto de inúmeros debates no âmbito deste Tribunal, tendo o entendimento aqui proposto há muito se consolidado, inclusive com deliberações recentes que sucessivamente vêm confirmando o posicionamento das deliberações paradigmas. 20. Considerando que o conjunto das deliberações que tratam do tema preenche os requisitos imprescindíveis para elaboração de anteprojeto de súmula, entende-se que a matéria está em condições de ser sumulada pelo Tribunal. 21. Nesse sentido, formula-se o Anteprojeto de Súmula nº 33/2009, em anexo, que obedece aos preceitos estabelecidos nos atos normativos que tratam da matéria. Ante o exposto, encaminho os presentes autos ao Secretário das Sessões, para que submeta a questão à Comissão de Jurisprudência, com proposta desta Diretoria Técnica de aprovação do Anteprojeto de Súmula, nos termos da instrução precedente." 3. O presidente do TCU à época, Ministro Ubiratan Aguiar, em 30/11/2009, acolhendo a proposta da Secretaria das Sessões, encaminhou os autos ao Gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues, Presidente da Comissão de Jurisprudência, para sua apreciação, o qual manifestou-se favoravelmente ao projeto de súmula, na linha dos pareceres precedentes. 4. Em seguida, a Comissão de Jurisprudência aprovou o projeto em questão, em cumprimento aos arts. 1º, 3º, 4º e 8º, § 3º, da Resolução TCU nº 49/1996, determinando o encaminhamento dos autos à Presidência, para sorteio de relator, nos termos do art. 74 do Regimento Interno, c/c o parágrafo único do art. 12 da referida resolução.

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5. Na qualidade de relator do presente processo, designado mediante sorteio, comuniquei a este Plenário, na sessão realizada em 25/1/2012, a abertura do prazo de 8 dias úteis para apresentação de emendas e sugestões, nos termos do art. 75, §1º, do RI/TCU. 6. Transcorrido in albis o referido prazo, trago o projeto para apreciação definitiva. É o Relatório.

PARECER Como visto no relatório que antecede este parecer, em exame projeto de súmula ­ aprovado pela Comissão de Jurisprudência deste Tribunal após parecer favorável do Presidente da Comissão, Ministro Walton Alencar Rodrigues ­ exarado nos seguintes termos: "O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada." 2. A Sefip, sem se descurar dos aspectos jurídicos atinentes ao tema, destacou a importância de sumular tal entendimento com vistas a assegurar a efetividade das ações de controle externo no tocante à apreciação de atos sujeitos a registro (art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988), principalmente no que se refere aos atos de aposentadoria. 3. De acordo com aquela unidade técnica, a edição da presente súmula "pode servir de base, por exemplo, para o julgamento pela ilegalidade de atos de aposentadoria que computam no tempo de contribuição períodos laborados na condição de trabalhador rural, sem a devida comprovação de recolhimento em que constam períodos laborados na condição de trabalhador rural". 4. Por seu turno, a análise da Conjur deste Tribunal reforçou a linha de entendimento perfilhada por esta Corte, ao trazer à tona julgados prolatados no âmbito dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais. (v.g. Súmula 10 do Conselho de Justiça Federal - DJU 3/12/2003, republicada em 23/12/2003; Resp. 497.143/RS; e Mandados de Segurança MS 26.796, 26.801, 27.080 e 26.919/DF). 5. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao apreciar o MS 26.461/DF, denegou a segurança ao impetrante ­ ex-servidor público cujo ato de concessão de aposentadoria fora considerado ilegal por esta Corte de Contas ­ pelo fato de entender inadmissível a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, o que corrobora a redação proposta para o presente projeto de súmula. 6. Essa decisão põe-se em linha de consonância com o posicionamento adotado no Acórdão nº 1.974/2010-TCU-1ª Câmara ­ prolatado no âmbito do TC-019.223/2008-6, de minha relatoria ­, cuja ementa dispõe: "É ilegal a concessão de benefício, para fins de aposentadoria estatutária, cujo cálculo contemple tempo de atividade rural sem a comprovação do recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias à época da atividade ou, a posteriori, de forma indenizada, consoante o entendimento atual do TCU, firmado por meio do Acórdão nº 740/2006-TCU-Plenário, modificado pelo Acórdão nº 1.893/2006-TCU-Plenário." 7. Portanto, os trabalhos desenvolvidos pela Seses, em conjunto com o citado grupo de trabalho, demonstram a conveniência e a oportunidade do projeto de súmula em destaque. 8. Nessa linha, preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º do Regulamento aprovado pela Portaria TCU nº 1/1996, e considerando o parecer da Comissão de Jurisprudência, bem como as reiteradas decisões deste Tribunal, proponho que seja aprovado o projeto em comento.

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Pelas razões expostas, e anotando não terem sido apresentadas emendas ou sugestões, SOU DE PARECER no sentido de que seja adotada a deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012. AUGUSTO NARDES Relator

SÚMULA Nº 268 O tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada. Fundamento Legal: - Constituição Federal, art. 201, § 9º. - Lei 8.213/91, art. 96, IV. - Lei 8.212/91, art. 45-A. Precedentes: - Acórdão 2086/2009 ­ Segunda Câmara - Sessão de 28/4/2009, Ata nº 12/2009, Proc. 020.432/2006-2, in DOU de 4/5/2009. - Acórdão 1283/2009 ­ Plenário - Sessão de 10/6/2009, Ata nº 23/2009, Proc. 030.062/2008-0, in DOU de 15/6/2009. - Acórdão 1021/2009 ­ Segunda Câmara - Sessão de 17/3/2009, Ata nº 7/2009, Proc. 024.412/2006-8, in DOU de 20/3/2009. - Acórdão 229/2009 ­ Plenário - Sessão de 18/2/2009, Ata nº 7/2009, Proc. 013.078/2004-3, in DOU de 06/2/2009. - Acórdão 425/2008 ­ Segunda Câmara - Sessão de 4/3/2008, Ata nº 5/2008, Proc. 015.334/2004-4, in DOU de 06/3/2008. - Acórdão 178/2008 ­ Primeira Câmara - Sessão de 12/2/2008, Ata nº 2/2008, Proc. 009.274/2005-7, in DOU de 15/2/2008. - Acórdão 3133/2007 ­ Primeira Câmara - Sessão de 9/10/2007, Ata nº 35/2007, Proc. 006.182/2007-6, in DOU de 11/10/2007. - Acórdão 2860/2007 ­ Segunda Câmara - Sessão de 16/10/2007, Ata nº 37/2007, Proc. 015.470/1999-7, in DOU de 18/10/2007. - Acórdão 2835/2007 ­ Segunda Câmara - Sessão de 16/10/2007, Ata nº 37/2007, Proc. 001.837/2005-0, in DOU de 18/10/2007. - Acórdão 2738/2007 ­ Primeira Câmara - Sessão de 11/9/2007, Ata nº 31/2007, Proc. 011.362/2000-8, in DOU de 13/9/2007. - Acórdão 2123/2007 ­ Segunda Câmara - Sessão de 14/8/2007, Ata nº 28/2007, Proc. 000.892/2003-0, in DOU de 16/8/2007. - Acórdão 1893/2006 ­ Plenário - Sessão de 11/10/2006, Ata nº 41/2006, Proc. 013.835/1999-8, in DOU de 16/10/2006. - Acórdão 740/2006 ­ Plenário - Sessão de 17/5/2006, Ata nº 19/2006, Proc. 005.440/2005-1, in DOU de 19/5/2006.

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LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) I ­ da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) II ­ da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3º O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

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Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

ACÓRDÃO Nº 414/2012 ­ TCU ­ PLENÁRIO 1. Processo nº TC 015.292/2009-3. 2. Grupo I ­ Classe VII ­ Assunto: Administrativo 3. Interessado: Tribunal de Contas da União. 4. Órgão: Tribunal de Contas da União. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Secretaria das Sessões ­ Seses. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo referente ao projeto de Súmula nº 33/2009, aprovado pela Comissão de Jurisprudência, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. aprovar o presente projeto de súmula, na forma do texto constante do anexo a esta deliberação, consoante o disposto no art. 87 do Regimento Interno/TCU; 9.2. determinar a publicação deste acórdão no Diário Oficial da União e no Boletim do Tribunal de Contas da União; 9.3. arquivar o presente processo. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0414-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente

(Assinado Eletronicamente) AUGUSTO NARDES Relator

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Fui presente: (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral GRUPO ­ CLASSE VII ­ Plenário TC-006.340/2010-5 Natureza: Administrativo (Processo Administrativo Disciplinar). Órgão: Tribunal de Contas da União Interessada: Rozana Haddad de Assis (TEFC, matrícula TCU 2.110-5) Advogados constituídos nos autos: Luciane Coêlho Carvalho, OAB/DF 21.550 e Gelson Vilmar Dickel, OAB/DF 10.226. Sumário: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO SISTEMA ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA, COM CÔMPUTO INDEVIDO DE HORÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PORTARIA TCU Nº 138/2008. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGISTRO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DAS HORAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS, SOB PENA DE DESCONTO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. 1. Aplica-se a pena de advertência a servidor que, por concurso próprio ou por intermédio de terceira pessoa, utiliza indevidamente o sistema eletrônico de frequência, com manipulação de horários e conseqüentes registros de presenças inexistentes e crédito de horas. 2. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do art. 117, inciso I, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 3. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 4. A ocorrência de prescrição da pretensão punitiva enseja a declaração de extinção da punibilidade. 5. Extinta a punibilidade pela prescrição, anota-se no assentamento individual do servidor sua inclusão como pólo passivo em processo de apuração de responsabilidade, arquivado em face da prescrição, nos termos dos arts. 142 e 170 da Lei nº 8.112/90 6. O recebimento de remuneração sem contraprestação de serviços, por ausência do local de trabalho durante o expediente, sem autorização da chefia imediata ou justa causa, enseja a reposição da carga horária indevidamente registrada ou a devolução dos valores remuneratórios correspondentes, por meio de cobrança administrativa ou judicial. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face de representação formulada pelo Titular da Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP - peça 1), na qual foi noticiada a ocorrência de suposta utilização indevida do sistema eletrônico de frequência do Tribunal pela servidora Rozana Haddad de Assis (TEFC ­ matrícula 2.110-5).

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2. Transcrevo a seguir parte do relatório produzido pela Comissão Permanente Disciplinar (peça 82): "I. ANTECEDENTES 2. Por intermédio da Representação Secex-SP n. 01/2010, de 09/03/2010 (peça 01), o Secretário da Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo, AUFC Sergio Freitas de Almeida, dispôs sobre possível irregularidade praticada pela Técnica Federal de Controle Externo Rozana Haddad de Assis. 3. O suposto ato infracional atribuído à indiciada consistia, consoante teor da Representação supra, no fato de a mesma não ter cumprido regularmente sua jornada diária de trabalho em determinados dias do mês de fevereiro do presente ano; e que nos supostos dias, o registro eletrônico de frequência da servidora teria sido realizado por terceira pessoa, qual seja a Sra. Nathalia Canazza de Campos, funcionária terceirizada, recepcionista da Secex-SP à época. 4. Em conformidade com a Representação em tela, tal situação restou ,,(...) relatada pela servidora Ariadne Haickel de Oliveira ao assistente Arnaldo Tregilio da Silva, que a transmitiu ao Chefe do Serviço de Administração (SA) Thiago Signoretti. 5. Após o trâmite da informação pela cadeia acima descrita, os fatos chegaram ao conhecimento do Secretário daquela Secex, ocasião em que tomou ciência de que a suposta infração teria sido realizada em oito dias do mês de fevereiro, mais especificamente nos dias 01, 03, 04, 05, 11, 22, 24 e 25. Tal afirmação deu-se pelo levantamento e comparação dos registros eletrônicos de entrada e saída do edifício Cetenco Plaza, local onde se situa a Secex-SP, e os registros de frequência eletrônica da Secex-SP (peças 02 e 03). 6. De posse de tais informações, o Secretário da Secex-SP convocou uma reunião para tratar do assunto, reunião essa realizada com a participação dos seguintes servidores: AUFC Alessandro Filadelpho Belo (Gerente da 1ª Divisão e chefe imediato da indiciada), TEFC Thiago Signoretti (Chefe do SA), TEFC Arnaldo Tregilio da Silva (Assistente do Secretário), o próprio Secretário e a TEFC Rozana Haddad de Assis. 7. Na referida reunião, conforme exposto na Representação, a indiciada ,,(...) reconheceu a falta e alegou que o fizera por estar passando por dificuldades de ordem familiar, que exigiram frequentes saídas do local de trabalho. 8. Dessa forma, consoante consignado na Representação, por ocasião da reunião supra, a indiciada reconheceu a ocorrência dos fatos que lhe foram imputados. Restou consignado, também, que as supostas dificuldades, pelas quais passava a indiciada, eram de conhecimento do Secretário, que ressalvou a qualidade do trabalho da servidora na execução de suas tarefas naquela Secretaria. 9. Conforme já mencionado, anexas à Representação vieram cópias dos registros eletrônicos da indiciada (peça 02) e dos registros de entrada e saída do edifício Cetenco Plaza (peça 03), ambas referentes ao período de fevereiro do corrente ano. 10. Os dias apontados pela Representação como aqueles nos quais se verificaram as divergências nos registros dos horários das catracas do prédio e da catraca da Secex-SP são os demonstrados no quadro abaixo, tendo sido, em tese, considerados como os passíveis de terem sido aqueles nos quais a irregularidade ocorreu. Entrada/Saída na Secex- Horário do Registro da Horário do Registro da Data SP catraca da Secex-SP. catraca do Prédio 01/02/2010 Entrada 9:48:00 AM 11:58:46 03/02/2010 Entrada 9:41:00 AM 16:20:27 03/02/2010 Saída 4:25:00 PM Sem registro 03/02/2010 Entrada 4:26:00 PM Sem registro 03/02/2010 Saída 4:26:30 PM Sem registro 03/02/2010 Entrada 4:27:00 PM Sem registro 03/02/2010 Saída 6:00:00 PM 16:33:59

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Entrada/Saída na Secex- Horário do Registro da Horário do Registro da SP catraca da Secex-SP. catraca do Prédio 04/02/2010 Saída 7:41:00 PM 16:22:49 05/02/2010 Entrada 09:31:00 AM 13:09:55 11/02/2010 Saída 8:24:00 PM 14:31:50 22/02/2010 Entrada 9:47:00 AM 12:26:24 24/02/2010 Entrada 10:07:00 AM 13:32:46 25/02/2010 Entrada 9:59:00 AM 12:13:18 11. Seguidos os trâmites processuais devidos, a Representação em tela restou assim processada: a) análise inicial e despacho do Sr. Secretário-Geral de Controle Externo, com proposição de envio do assunto, via Gabinete da Presidência, à Corregedoria deste Tribunal (peça 04); b) Despacho do Exmo. Sr. Presidente, Ministro Ubiratan Aguiar, com acolhimento da proposição retro e envio dos autos à Corregedoria (peça 05); c) Despacho do Corregedor, Ministro Benjamin Zymler, com retorno dos autos à Presidência, com proposição de instauração de processo administrativo disciplinar (peça 06); d) novo Despacho do Exmo. Sr. Presidente, com determinação de instauração do procedimento disciplinar proposto (peça 07); e) Despacho do Secretário-Geral de Administração, constituindo a presente Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, na forma da Portaria-Segedam n. 70/2010 (peças 08 e 09). 12. Percorrido o iter acima descrito e instaurado o competente procedimento administrativo disciplinar, a presente Comissão de Inquérito, com fundamento na Portaria-Segedam n. 70/2010, deu início aos trabalhos apuratórios, conforme abaixo. II. INSTAURAÇÃO E PRORROGAÇÃO 13. A instauração sobreveio mediante a Portaria-Segedam n. 70, de 29 de julho de 2010, publicada no BTCU n. 29, de 02 de agosto de 2010, designando os servidores Leonardo Chaves Campos Rezende, AUFC, mat. 6506-4, Adriano Ricardo e Silva, AUFC, mat. 6270-7, e Antônio Juvenal Lago, TEFC, mat. 1586-5, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbido-a de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do TC 006.340/2010-5, bem como as demais infrações conexas que emergissem no decorrer da apuração (peça 9). 14. Tendo em conta a insuficiência do prazo inicial para a conclusão dos trabalhos, houve necessidade de prorrogação do mesmo, o que seu deu pela Portaria-Segedam n. 77, de 23 de setembro de 2010, publicada no BTCU n. 37, de 27 de setembro de 2010 (peça 78). III. INQUÉRITO III.1. Instrução 15. Iniciados os trabalhos apuratórios, promoveu a Comissão de Inquérito as providências preliminares, consoante Ata n. 01 (peça 11), abaixo resumidas: a) Conversão dos autos eletrônicos em processo administrativo disciplinar; b) Atribuição de caráter sigiloso ao procedimento disciplinar, nos termos do art. 150 da Lei 8.112/1990; c) Comunicação à Corregedoria e à Segedam acerca da instalação da presente Comissão (peças 12 e 15); d) Comunicação à Secex-SP acerca da instalação da Comissão de PAD, para as providências dispostas no item IV da referida Ata (peças 13 e 16); e) Comunicação à Segep, para os fins do art. 172 da Lei 8.112/1990 (peça 14); f) Notificação da acusada (peça 17); g) Intimação da acusada, para que se manifestasse, preliminarmente, sobre os fatos apresentados na Representação (peça 18); e h) Análise das informações constantes dos autos, bem como pesquisas e solicitação de outras providências que se fizessem necessárias ao deslinde da apuração. Data

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16. Ante a medida disposta no item ,,g acima, solicitou a acusada mais 5 (cinco) dias de prazo para apresentar sua manifestação prévia (peça 19), o que restou deferido, consoante deliberação consignada na Ata n. 02/2010 (peça 20) e comunicado à acusada por intermédio do Ofício n. 03/2010 desta Comissão (peça 21). A referida manifestação prévia serviu para a Comissão identificar os pontos controvertidos, ficando sua análise para ser realizada juntamente com a defesa escrita apresentada pela indiciada. 17. Em continuidade aos trabalhos, tendo em conta a elucidação dos fatos em apuração, decidiu-se, conforme deliberado na Ata n. 03/2010 (peça 23) promover a oitiva das seguintes testemunhas: Alessandro Filadelpho Belo, Antônio Carlos Merlim, Hosana Nunes dos Santos, Maria Aparecida dos Santos, Arnaldo Tregilio da Silva, Sandra Susi Marques, Ariadne Haickel de Oliveira, Vitor Menezes Santana, Luis Hatajima e Nathalia Canazza de Campos; além do interrogatório da própria acusada, tudo conforme ofícios de intimação constantes dos documentos eletrônicos 24 a 34 e 36 a 38. 18. Em acréscimo às testemunhas arroladas inicialmente, deliberou-se posteriormente pela inclusão das seguintes: Sergio Freitas de Almeida e Thiago Faria Signoretti, conforme Ata. n. 04/2010 e respectivas comunicações (peças 35, 39, 53, 54 e 55). 19. Por ocasião da realização das oitivas, em atendimento à solicitação desta Comissão de Inquérito, o Condomínio do edifício Cetenco Plaza, através de sua Gerente Administrativa, Sra. Roseli Hosni, forneceu o Relatório de acesso da funcionária Rozana Haddad de Assis referente ao mês de fevereiro/10 (peça 40), o qual será adiante detalhado. Tal documento, consoante se demonstrará, tornou-se peça fundamental para as conclusões alcançadas por esta Comissão. 20. Efetivadas as providências costumeiras ­ intimação dos depoentes, cientificação das respectivas chefias, intimação da acusada para participar dos atos ­ a exceção da servidora Hosana Nunes dos Santos, do servidor Thiago Faria Signoretti e da ex-funcionária terceirizada Nathalia Canazza de Campos, consoante consignado na Ata n. 05/2010 (peça 56), todas as demais testemunhas foram ouvidas, sempre com a presença da indiciada, a quem coube a oportunidade de reinquirir as testemunhas conforme lhe aprouvesse. 21. Realizou-se o interrogatório da servidora (peça 51), que ficou livre para adicionar, ao final, o que mais quisesse, tendo-se concedido à indiciada o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que encaminhasse a esta Comissão todos os documentos e informações que entendesse pertinentes à sua defesa, além de documentos juntados por ocasião da própria oitiva (peça 52). 22. Por questões relacionadas a mudanças de estação de trabalho, requereu a indiciada a dilação do prazo inicialmente concedido pelo mesmo período (peça 58), pleito que restou atendido e comunicado à servidora por intermédio de e-mail datado de 16 de setembro de 2010 (peça 59). 23. Desta feita, protocolou a indiciada uma série de documentos, muitos dos quais já anteriormente apresentados, que foram juntados ao processo eletrônico na peça 70. 24. Tendo em conta o encerramento da fase de coleta e produção probatória, nos termos da Ata n. 06/2010 (peça 71), esta Comissão de Inquérito, em convicção preliminar, firmou entendimento de que a servidora teria cometido infrações disciplinares relacionadas à utilização indevida do registro eletrônico de frequência, passando-se à fase seguinte do apuratório. III.2. Indiciação e defesa 25. Consoante deliberado, tipificada a infração disciplinar, lavrou-se Termo de Indiciação, que tratou detalhadamente dos fatos havidos, em convicção preliminar, como ilícitos disciplinares, explicitando as provas e circunstâncias relacionadas aos fatos apurados (peça 74). 26. Restou consignado no Termo de Indiciação supra que a transgressão disciplinar seria a materializada na utilização indevida do sistema eletrônico de registro de frequência, enquadrável como improbidade administrativa, segundo o que consta no art. 5º, § 3º, da Portaria-TCU n. 138/2008.

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27. O termo de indiciação considerou como circunstância agravante o fato de a infração ter sido cometida diversas vezes. Como circunstância atenuante, restou considerada situação de ordem pessoal da servidora relacionada à sua saúde e à saúde de seu filho. 28. A indiciação compreendeu os registros considerados indevidos como sendo aqueles relacionados aos dias 01, 03, 04, 05, 11, 22, 24 e 25, todos do mês de fevereiro. Assim, o termo de indiciação descreveu como se dava o cometimento da irregularidade, utilizando-se como referência o dia 1º de fevereiro de 2010, episódio demonstrativo e exemplificativo de como havia ocorrido a situação nos demais dias apurados. 29. A TEFC Rozana restou citada para apresentar defesa, conforme Mandado de Citação devidamente cumprido (peça 77). Seu advogado constituído também foi notificado da citação retro por intermédio de correspondência eletrônica (peça 76). 30. A defesa foi apresentada em forma impressa pelas advogadas Luciane Coelho Carvalho, OAB/DF 21.550, e Joyce Kelly Barra, OAB/DF n. 30.483, mandatárias devidamente constituídas pela indiciada. Referida peça, após a devida digitalização, restou juntada aos autos eletrônicos (peça 81). 31. A indiciada vazou em sua defesa os seguintes argumentos, que nada mais são do que aqueles apresentados por ocasião da manifestação prévia com alguns acréscimos: I) A conduta da defendente não se amolda a nenhum tipo administrativo; II) A defendente não descumpriu nenhuma norma regulamentar; III) Os relatórios do Condomínio Cetenco Plaza não são provas hábeis; IV) Ineficácia do sistema de controle de entrada e saída do edifício Cetenco; V) Ineficácia do sistema de controle de entrada e saída da Secex-SP; VI) Atribuição de dúvida à oitiva da recepcionista Sandra Suzi; VII) Desconsideração das irregularidades referentes aos oito dias apontados pela Comissão, vez que não houve manipulação da frequência eletrônica da Secex-SP por parte da indiciada; IX) Houve pré-julgamento e violação à presunção de inocência; X) Inexistência de ato que implique em improbidade administrativa; XI) Falta de justa causa como condição de instauração do processo administrativo disciplinar; XII) Do conceito e a relevância do trabalho da servidora na Secex-SP. 32. Por fim, conclui a defesa nesses termos: ,,Consoante de (sic) provou, são absolutamente temerárias as acusações imputadas a Defendente, todas ilididas, nesta oportunidade, pela defesa. O ônus da prova cabe a quem alega, e não existem nos autos nenhum elemento probatório para autorizar a aplicação de qualquer penalidade a acusada, como a demissão por improbidade, sem o risco do cometimento de uma grande injustiça por parte dessa honrada Comissão, sabiamente, presidida por Vossa Excelência. Pelo que espera ser totalmente absolvida das infundadas acusações que lhe pesam, preservando-se destarde (sic) não apenas a dignidade da cidadã inocente, mas sobretudo a proclamada, JUSTIÇA! 33. Indiciação e as razões defensivas serão retomadas, agora minuciosamente, no tópico seguinte. III.3. Apreciação da defesa Irregularidade 34. Antes de examinar as razões de defesa, convém novamente discriminar a infração disciplinar mediante a transcrição, com adaptações, do que constou da indiciação, o que fica incorporado a este relatório. É o que segue. 35. Assim, consoante disposto no Termo de Indiciação (peça 74), restou firmada convicção preliminar de que a servidora Rozana Haddad de Assis ,,dolosamente, intencionalmente, forjou, por intermédio de terceira pessoa, nos dias indicados neste termo de indiciação (...), o sistema eletrônico de frequência da Secex-SP, fazendo com que fossem computadas as presenças inexistentes, criando créditos ilícitos em seu banco de horas. 36. Os registros indevidos, com todos os dados pertinentes, estão discriminados no anexo deste relatório, como igualmente constaram no termo de indiciação (peça 74). Não há, todavia,

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coincidência entre o anexo deste relatório e a tabela constante da peça 74 dos autos, que aponta os registros investigados, pois não foi comprovada a eventual ilicitude dos registros relacionados aos dias 3 e 11 de fevereiro de 2010, que restaram, dessa maneira, excluídos. 37. Traz-se, por oportuno, o detalhamento do cometimento da irregularidade já disposto no Termo de Indiciação, utilizando-se o dia 1º como exemplo, conforme abaixo: Horário do Entrada/Saíd Horário do Ponto físico Entrada/Saída Registro da a no Ed. Registro da (catraca) de DATA na Secex-SP catraca da Cetenco catraca do Ed. registro no Secex-SP. Cetenco Ed. Cetenco Entrada 9:48:00 AM Entrada 11:58:46 Cat05_terre Saída 13:38:42 Cat05_terre 01/02/201 Sem reg. 0 Sem reg. Entrada 14:21:54 Cat02_1SS Saída 5:13:00 PM Saída 17:14:58 Cat04_terre 38. Abaixo apresenta-se a explicação do episódio, conforme consignada no Termo de Indiciação: ,,19. O sistema de registro da Secex-SP aponta presença no período que vai das 9:48 AM às 5:13 PM, com o crédito no banco de horas dos minutos correspondentes. Contudo, os registros eletrônicos de entrada e saída do edifício Cetenco apontam a entrada da servidora apenas às 11:58:46, pela catraca que se localiza no térreo do edifício. Na sequência, há uma saída e entrada da indiciada, com a última saída do edifício às 17:14:58, esta compatível com o registro de saída da Secex-SP, às 5:13 PM. 20. Pelo que se observa, verifica-se que a servidora não esteve presente nas dependências da Secex-SP, no período da manhã indicado entre às 9:48 (Secex-SP) e às 11:58:46 (edifício). Desconsideradas as pequenas divergências de minutos, o ingresso da servidora no prédio, na presente ilustração, se efetivamente tivesse ocorrido no horário marcado na Secex-SP, naturalmente, seria anterior às 9:48:00, porquanto a indiciada primeiro registraria sua entrada no edifício para somente depois consignar sua frequência na Secex-SP, situada no 25º pavimento, consoante se observa, mutatis mutandis, do registro de saída 5:13:00 PM da Secex-SP e do registro de saída do edifício 17:14:58. 39. Nesse sentido, a falsidade do que retratam os registros eletrônicos, no período que vai de 9:48 AM às 11:58:46 AM do exemplo acima, não decorre de erro do sistema (seja da catraca do prédio ou da Secex-SP), nem de ter passado a indiciada, como alega em sua defesa, pelo portão lateral da catraca do edifício Cetenco sem registrar o ingresso no prédio. Trata-se de resultado de conduta intencional, dolosa, arquitetada pela indiciada para a criação ilícita de crédito no banco de horas, mediante solicitação a terceira pessoa para que passasse seu crachá na frequência eletrônica da Secex-SP, sem que estivesse presente nas dependências daquela regional. 40. O proveito da irregularidade: como o sistema da Secex-SP aponta presença a partir de 9:48 AM e a indiciada somente chegou efetivamente às 11:58:46 (peça 40), ficam creditados os minutos correlatos no banco de horas, embora a servidora não estivesse nas dependências da Secex-SP. 41. Assim, relembrado o episódio formulado na indiciação, e extensível aos outros dias apontados, passa-se à análise, ponto a ponto, das alegações da defesa, consoante disposto no parágrafo 31 deste Relatório. A conduta da defendente não se enquadra em nenhum tipo administrativo: 42. A defesa, no início de suas ponderações, alude à situação de que ,,(...) a conduta da Defendente não se enquadra em nenhum tipo descrito na Lei 8.112/90 ou na Lei 8.429/92, como conduta passível de aplicação de qualquer penalidade. 43. A assertiva não procede. 44. A Portaria-TCU n. 138/2008, que disciplina o uso do sistema de frequência eletrônico do Tribunal, informa que a má utilização poderá acarretar ao malfeitor a penalidade de demissão, com

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fulcro no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, conforme ficou informado na Ata n. 06 (peça 71) e no indiciamento (peça 74). Em parágrafos exclusivos, lá restou devidamente consignado que: - houve ,,utilização indevida do sistema eletrônico de frequência do TCU ­ improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV, c/c Lei 8.429/1992, art. 11, caput), enquadramento preconizado, de resto, na Portaria-TCU n. 138/2008 (art. 5º, § 3º) (item II da Ata n. 06); - ,,A conduta materializa uso indevido do sistema eletrônico, fato enquadrável como improbidade administrativa. Assim está previsto, de resto, no art. 5º, § 3º, da Portaria-TCU n. 138/2008: a utilização indevida dos registros eletrônicos, como constatado, ,,poderá acarretar ao infrator [...] a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, IV, da mesma Lei [8.112/1990], combinado com o art. 11, caput, da Lei n. 8.429 de 1992. (parágrafo 44 do Termo de Indiciação). 45. Assim, ao contrário do que alude a defesa, há previsão expressa nos normativos para a infração cometida pela indiciada. 46. Ademais, caso a defesa, com a alegação supra, tenha dito que a Comissão deixou de tipificar os fatos em um dos dispositivos da Lei 8.112/1990 ou da Lei 8.429/1992 (o que não é verdade, conforme demonstrado linhas atrás), a circunstância não teria relevância nenhuma, afinal a defesa do indiciado em processo disciplinar, ,,como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto ao enquadramento legal (STF, MS 21.321/DF, rel. Min. Moreira Alves, DJ. 18/09/1992). Carece de fundamentação, pois, a presente alegação defensiva. A defendente nunca descumpriu norma regulamentar: 47. Também em seu introito, apontou a defesa que ,,em nenhum momento deixou a Defendente de cumprir as normas legais e regulamentares afetas as suas funções, bem como, jamais afrontou qualquer disposição legal ou constitucional (...). 48. Assertiva que também não merece acolhida, consoante já previamente disposto na análise do item anterior, e que aqui se expande a fim de se elucidar por completo a questão. 49. Nos termos da Portaria-TCU n. 138/2008, norma regulamentar em plena vigência, que ,,dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal de Contas da União, a jornada de trabalho e o acompanhamento da freqüência dos servidores (...) desta Corte, tem-se que: ,,Art. 5° O acesso e o controle de freqüência dos servidores do Tribunal, lotados na Sede e nos Estados, serão registrados por meio de equipamento eletrônico e de sistemas informatizados. (...) § 3° A utilização indevida dos registros eletrônicos de que trata o caput deste artigo, apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei n.º 8.112 de 1990, poderá acarretar ao infrator e ao beneficiário a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, IV, da mesma Lei, combinado com o art. 11, caput, da Lei n.º 8.429 de 1992. 50. Nesse sentido, o ato de utilização indevida dos registros eletrônicos de frequência configura, em tese, ação afrontosa aos princípios que regem a Administração Pública, assim disposto nos termos da Lei 8.429/1992, que dispõe acerca dos atos de improbidade administrativa: ,,Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...). 51. Dessa forma, a ação intencional de utilizar-se indevidamente do sistema de controle eletrônico de frequência deste Tribunal, ao passo que se amolda, em tese, ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/92, por disposição da Portaria em tela, remete-nos, no âmbito de apuração administrativa disciplinar, ao disposto no Regime Jurídico veiculado na Lei 8.112/1990, que assim dispõe sobre os atos configuradores de improbidade administrativa: ,,Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) IV - improbidade administrativa; 52. Desta forma, em raciocínio lógico interpretativo, verifica-se que a servidora Rozana, por intermédio de terceira pessoa, ao utilizar-se indevidamente do sistema de registro de frequência

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eletrônica deste Tribunal, descumpriu, sim, norma regulamentar desta Corte, qual seja a PortariaTCU n. 138/2008, além das leis supra transcritas. 53. Não aproveita à defendente a alegação deduzida. Os relatórios do Condomínio Cetenco Plaza não são provas hábeis aos fatos em apuração: 54. Dispôs a defesa que: ,,[...] ficam impugnados os Relatórios fornecidos pela Administração do Condomínio Cetenco Plaza (peça 40), não só pelas informações já prestadas na Manifestação Prévia, mas, também, por se tratar de peça que não passou por qualquer crivo pericial, somente serviu para confronto por essa ilustre Comissão. Data venia, tais Relatórios não se prestam a prova dos fatos, haja vista o número de dias em que as catracas ficam abertas, conforme declaram as testemunhas. 55. O documento aludido pela defesa trata-se do ,,Relatório de acesso da funcionária Rozana Haddad de Assis do mês de fevereiro/10 obtido junto à Administração do Condomínio Cetenco Plaza (peça 40), que restou entregue à indiciada em 09 de setembro de 2010, consoante recibo aposto pela indiciada na via original do documento. 56. O relatório em análise veio suprir informação necessária ao esclarecimento dos fatos em apuração, pois que o relatório no qual se baseou a Secex-SP para fazer a comparação das entradas e saídas da indiciada com o relatório do ponto eletrônico daquela Secex (peça 3), não informava no campo ,,Área se o respectivo registro indicava a entrada ou a saída da servidora do edifício, o que foi suprido com o novo relatório (peça 40). 57. Tal dado se fez presente no documento supra referido, possibilitando a análise, pela informação acrescida, dos respectivos movimentos de entrada e saída, eliminando, assim, possíveis inferências que foram feitas, por parte da defesa na manifestação prévia (peça 22), quando da análise do documento original (peça 3). 58. O primeiro ponto a se destacar é o que toca à não impugnação, por parte da defesa, quando da apresentação da Manifestação Prévia (peça 22), do documento encaminhado anexo à Representação (peça 03), sobretudo, quanto à ausência de informação, no campo ,,Área (se se tratava de entrada ou saída da servidora). 59. Pelo contrário, a indiciada, em benefício próprio, na oportunidade, fez interpretação dos dados apresentados no documento, especificamente em relação aos dias 03 e 11, sem apresentar, repete-se, qualquer impugnação ao documento de peça 3. Entretanto, com a eliminação da ausência da mencionada informação por meio da juntada do relatório de peça 40, pôde-se constatar que a interpretação dada pela defesa na manifestação prévia foi errônea, não correspondendo o que de fato teria ocorrido. 60. Verifica-se, assim, que a impugnação ao documento veiculador das informações apenas surge a partir do momento em que o mesmo passou a apresentar os dados de forma desfavorável à defendente, não permitindo inferências em seu benefício, em que pese os registros serem exatamente os mesmos do documento que acompanhou inicialmente a Representação. 61. Ademais, precluiu o direito da defesa impugnar o documento, na medida em que em toda instrução probatória foi conferida oportunidade para defesa refutar toda e qualquer prova, inclusive, por ocasião do interrogatório (peça 51), quando se limitou a dizer que os documentos de peças 3 e 40 não representariam a realidade, porquanto teria utilizado dos portões laterais abertos. De toda sorte, apoiando-se nessa informação prestada pela indiciada em seu interrogatório, não se vê qualquer utilidade em realizar perícia no sistema eletrônico de catraca do edifício Cetenco, vez que a indiciada supostamente teria fraudado o registro da catraca do edifício, por meio da passagem pelo portão aberto (entretanto, sabe-se mediante as demais provas acostadas aos autos que a indiciada não compareceu no edifício Cetenco, conforme será evidenciado ao longo deste relatório). 62. A impugnação ora registrada não merece acolhida, vez que os dados dispostos no Relatório detalhado de peças 3 e 40 são os mesmos com o acréscimo de informação indispensável ao deslinde do caso, qual seja: a indicação de entrada e saída dos respectivos registros do campo ,,Área.

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63. Em relação à tentativa de enfraquecimento dos dados dispostos no Relatório com a alegação de que as catracas ficavam abertas, esta também não merece prosperar, consoante restou apurado, a indiciada não apresentou motivos razoáveis para a não utilização dos registros eletrônicos do edifício Cetenco ainda que os portões laterais das catracas estivessem abertos. 64. Afora isso, segundo o interrogatório prestado perante a Comissão, os meios pelos quais a indiciada procurava acessar a Secex-SP, utilizando os portões abertos, eram completamente extravagantes, perdendo suas alegações, por conseguinte, credibilidade, na medida em que contrariam todas as provas dos autos (depoimentos das testemunhas, sobretudo, aquelas que participaram da reunião convocada pelo Secretário da Secex-SP, relatórios de frequência eletrônica da Secex-SP e do edifício Cetenco). A seguir excerto do interrogatório: ,,que no dia primeiro de fevereiro de 2010, provavelmente, se deslocou à Secex-SP de carona, com seu filho; que ao descer do veículo, ingressou a pé na entrada da rua Frei Caneca, no 1SS, onde fica a recepção; que, embora existam elevadores neste piso de garagem, a acusada não os utiliza por estarem cheios em decorrência de tratar-se de horário de pico (entre as 08 e 10h), dirigindo-se ao 2SS, na via utilizada pelos veículos, entrando, então, em tese, pelo portão lateral da catraca, que, supostamente, estaria aberto; que de acordo com a acusada, os portões do 2SS e 3SS estão sempre abertos; que, embora não pareça ser o meio de entrada mais normal, já que existe um hall de entrada no 1SS, a acusada alega que, com o propósito de pegar o elevador vazio, desce até o 2SS ou 3SS; que, ainda em relação ao dia primeiro, depois de já ter ingressado no prédio, e registrado a catraca da Secex-SP, desceu novamente e saiu no 2SS ou 3SS, por volta das 11:30, sem registrar a catraca do condomínio, passando pelo portão lateral que se encontrava aberto, subindo um ou dois pavimentos, pela pista, segundo tenha descido no 2SS ou 3SS, até sair no 1SS para fumar; que não registra a catraca eletrônica do prédio em razão de ser servidora da Secex-SP, pois que não há normativo do Tribunal obrigando a servidora a consignar a entrada no Edifício; que desconhece qualquer norma condominial no sentido de haver obrigatoriedade de registro nas catracas do Edifício; que acredita que possivelmente o condomínio deve ter a referida norma, mas não lhe foi repassada; que não registra o crachá da catraca eletrônica do prédio por não haver, de acordo com a acusada, obrigatoriedade; que, após fumar, retorna à Secex-SP subindo pela entrada principal (11:58:46), por ser este caminho, agora, o mais próximo; que, por volta das 13:30, desceu para almoçar, registrando a saída às 13:38:42, retornando do almoço às 14:21:54; que saiu do prédio para sua residência às 17:14; 65. Novamente, tenta a indiciada beneficiar-se da própria torpeza, tentando fragilizar as informações constantes no relatório (peça 40) por intermédio de situação por ela própria causada, qual seja a irregular utilização dos equipamentos eletrônicos dispostos nas entradas e saídas do prédio. 66. Por todo o exposto, não aproveita à indiciada o presente ponto. Ineficácia do sistema de controle de entrada e saída do edifício Cetenco: 67. Sobre a confiabilidade do sistema de controle de catraca do edifício Cetenco, a defesa atribuiu a ele a pecha de ,,inoperante e ineficaz, e por via de consequência, em relação aos dados dele extraídos, de ,,prova imprestável e que não pode ser aproveitada: a) a segurança do referido edifício referente à entrada/saída dos transeuntes, (condôminos/visitantes), demonstra inoperância e/ou ineficácia, vez que, em seu sistema de segurança (via câmeras, catracas, e seguranças ­ funcionários), nem sempre funcionam, ou detectam as entradas/saídas conforme relatos de testemunhas, que ora informam que foram chamados a atenção e outros não ao passar pelo portão aberto ao lado da catraca; b) o servidor que entra/sai de carona, (no caso deste servidor não registrar o crachá passando pelo portão aberto, conforme fotos anexas, o edifício não terá a entrada e ou saída desse servidor) registrando, desta forma, somente a entrada/saída do condutor do veículo, conforme os testemunhos constantes dos termos das oitivas do Sr. Secretário, Antonio C. Merlim, Arnaldo e Maria Aparecida e declarações anexas;

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c) o crachá do edifício, muitas vezes não funciona, sendo necessário que o porteiro passe seu crachá para liberação do veículo na cancela ­ depoimento Antonio C. Merlim e Rozana. 68. No que toca à questão de confiança em relação ao sistema de registro de entradas e saídas do edifício Cetenco, as afirmações dispostas nos itens retro confundem duas situações fáticas distintas, senão vejamos. 69. Como acima afirmado, a defesa tenta promover confusão entre o fato de os portões laterais das catracas do edifício estarem, em tese, abertos, com a situação do não registro da entrada ou saída no sistema eletrônico do prédio, ou seja, a regular utilização do cartão de identificação. 70. Há que se fazer distinção entre o suposto fato de os portões laterais encontrarem-se abertos, com o fato de o sistema de registro eletrônico do prédio estar, ou não, funcionando, situação que se verificou não ser a mesma. 71. Consoante termos de depoimento das testemunhas, detectaram-se duas situações que supostamente justificariam a permanência dos portões laterais, dispostos ao lado das catracas de registro eletrônico do prédio, abertos, conforme abaixo descrito. 72. A primeira situação relaciona-se àquelas testemunhas que, em algum momento, presenciaram oportunidades nas quais os portões encontravam-se abertos, como a TEFC Ariadne Haickel, afirmando ,,que já presenciou no final de semana a catraca do Prédio livre, em face, talvez, de reforma existente no Prédio (peça 42); o AUFC Alessandro Filadelpho, afirmando ,,que no caso do 3SS, por vezes, o portão lateral à catraca fica aberto, por ser área de carga e descarga de material (peça 45); o TEFC Arnaldo Tregilio, afirmando ,,que já presenciou, em número reduzido, os portões laterais da catraca do 2SS abertos (peça 46); o AUFC Antônio Carlos, afirmando ,,que sempre passa o crachá no hall do 3SS para entrar ou sair dos elevadores do prédio, ainda que os portões laterais da catraca eletrônica estejam abertos (peça 49); e da funcionária terceirizada Sandra Suzi, afirmando que ,,verifica que às vezes os portões laterais das catracas eletrônicas do prédio estavam abertos (peça 50). (...) 73. Verifica-se que, nessa primeira hipótese as testemunhas, via de regra, expuseram os motivos pelos quais levava o condomínio a manter os portões abertos, como a carga e descarga de material e eventuais reformas prediais, o que é bastante razoável. O Condomínio do prédio ratificou que nessas ocasiões os portões do 2SS e do 3SS permaneciam abertos para facilitar o acesso dos responsáveis pela carga e descarga dos materiais; outras duas afirmaram ter visto em número reduzido os portões abertos, o que vai ao encontro das informações prestadas pelas testemunhas que apresentaram os motivos para permanecerem abertos, contrariando, portanto, as informações da defesa no sentido de que os portões ficavam o tempo todo aberto; e uma outra dizendo que, ainda que os portões estivessem abertos, ela fazia questão de ingressar no edifício mediante o registro eletrônico da catraca. 74. A segunda situação relaciona-se àquelas testemunhas que dispuseram de forma negativa em relação à visualização dos portões abertos, tais como o AUFC Sergio Freitas, afirmando ,,que normalmente ingressa na garagem no S1 (subsolo), nunca tendo presenciado o portão lateral da catraca aberto. Em relação ao S2 e S3 não sabe informar se os respectivos portões laterais ficam eventualmente abertos (peça 43); a TEFC Maria Aparecida, afirmando ,,que jamais viu os portões laterais das catracas do 2SS e 3SS abertos (peça 47); o AUFC Luis Hatajima, afirmando que ,,em relação às catracas do prédio (entrada principal), o funcionamento das mesmas não apresenta defeitos (peça 48). 75. Verifica-se, então, que há possibilidade de que os portões laterais das catracas eletrônicas de entrada e saída do edifício poderiam, em tese, estar abertos em determinadas situações. Tal conclusão não permite outra no sentido de que o portão lateral aberto poderia significar alguma correlação com o funcionamento do sistema eletrônico de registro de entrada e saída do prédio, pois que dispositivos físicos distintos, e não conexos. 76. Dessa forma, não há como se tentar atribuir a pecha de ,,inoperante e ineficaz ao sistema que, consoante se verificou in loco, bem como pelas próprias testemunhas, possui regular

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funcionamento. Isso fica bastante evidente com o depoimento de uma das testemunhas que disse que utilizava o registro eletrônico da catraca do prédio ainda que os portões estivessem abertos, o que demonstra o regular funcionamento da catraca, evidenciando que os portões estavam abertos por outra circunstância, possivelmente para carga e descarga de material ou eventual reforma predial. Logo, a suposta não utilização do registro eletrônico do prédio dava-se de forma espontânea, na medida em que o sistema estava em pleno funcionamento. 77. A referida alegação não merece fé. Insiste-se, mais uma vez a defesa contraria frontalmente todas as demais provas dos autos, perdendo com isso sua credibilidade. Sabe-se que, na verdade, a indiciada não ingressou no edifício Cetenco fora dos horários indicados no relatório de peça 40. 78. Novamente tal alegação vem no sentido de tentativa de beneficiar-se da própria torpeza, vez que não poderia a servidora, com as catracas eletrônicas do edifício Cetenco em regular funcionamento, mesmo com os portões abertos, utilizar-se, intencionalmente, de tal fato para posteriormente valer-se dessa alegação em seu próprio benefício, ou seja, tentar fragilizar a segurança e confiabilidade dos registros eletrônicos da catraca. 79. Por oportuno na análise do presente tópico, faz-se remissão à análise já feita no Termo de Indiciação: ,,34. Situação conexa a ora analisada, é a que se relaciona ao fato de a servidora ­ ainda que os portões laterais das catracas do prédio estivessem abertos, mas com os equipamentos em pleno funcionamento (catracas), não ter apresentado motivos plausíveis para não se utilizar regularmente dos registros eletrônicos do prédio, restringindo-se a informar que não havia obrigatoriedade, o que leva ao entendimento de que tais equipamentos apenas eram utilizados quando da conveniência da indiciada, diga-se, desconhecida tal conveniência. 35. Frisa-se, não há razão lógica para o não registro das entradas e saídas do Prédio. Tal proceder, por maiores esforços mentais que se faça, não há como se compreender de que maneira tal atitude a beneficiaria. Em sentido contrário, de prejuízo, pode-se afirmar que o conhecimento dos registros de entrada e saída do prédio a ela seria desfavorável. Tais fatos restaram assim consignados no interrogatório: que não registra a catraca eletrônica do prédio em razão de ser servidora da Secex-SP, pois que não há normativo do Tribunal obrigando a servidora a consignar a entrada no Edifício; que desconhece qualquer norma condominial no sentido de haver obrigatoriedade de registro nas catracas do Edifício; que acredita que possivelmente o condomínio deve ter a referida norma, mas não lhe foi passada; que não registra o crachá da catraca eletrônica do prédio por não haver, de acordo com a acusada, obrigatoriedade (linha 44). 36. Ora, por dois motivos não merecem prosperar as alegações acima feitas pela indiciada. A uma pelo fato de que, em relação à suposta não obrigatoriedade de registro eletrônico das entradas e saídas do prédio, pelos motivos supra alegados, não é admitido que pessoa com a experiência e vivência da indiciada se utilize de tal alegação, tal inocência não se coaduna com o perfil pessoal da indiciada. Ademais, sabe-se que ,,ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, grosso modo. 37. A duas, não poderia a servidora, com as catracas eletrônicas do Edifício Cetenco em regular funcionamento, mesmo com os portões abertos, utilizar-se, intencionalmente, de tal fato para posteriormente valer-se dessa alegação em seu próprio benefício, ou seja, tentar fragilizar a segurança e confiabilidade dos referidos registros, assim procedendo, estaria a mesma a se beneficiar da própria torpeza. 80. Quanto aos itens ,,b e ,,c inicialmente transcritos, esclarece-se que o edifício Cetenco possui, na entrada e na saída da garagem, cancelas que para liberá-las o condutor do veículo, naturalmente, ,,condômino deverá utilizar o seu crachá pessoal do condomínio. Assim, a fim de evitar que outra pessoa que esteja acompanhada do condutor do veículo entre no edifício Cetenco sem o respectivo registro, o prédio dispõe de catracas eletrônicas na entrada e na saída do hall de elevadores do 1º, 2º e 3º subsolos. Com isso, tanto o motorista do veículo quanto qualquer outro passageiro que o esteja acompanhando deverá passar o respectivo crachá pessoal para liberar a

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catraca e ter acesso ao hall de elevadores e assim ingressar efetivamente no edifício Cetenco. Nesse sentido, o motorista terá dois registros na entrada ou saída (um para liberar a cancela de veículo e outro para acessar ou sair, conforme o caso, do hall de elevadores) e o passageiro terá apenas um registro (para acessar ou sair do hall de elevadores). 81. Sendo assim, a defesa diz que o sistema eletrônico do prédio Cetenco é ,,inoperante e ineficaz por não haver registro no sistema no caso de o porteiro do edifício liberar a cancela da garagem (quando houver problema) e caso o ,,condômino entre no edifício pelo portão lateral da catraca aberto. 82. Quanto ao ingresso no edifício pelo portão lateral da catraca aberto, valem os esclarecimentos já prestados no início do presente tópico, que, conforme já esclarecido, carecem de veracidade. 83. No que tange à liberação da cancela do veículo, informa-se que não foi dito em nenhum depoimento, bem como não restou alegado pela defesa, nem constatado por esta Comissão qualquer correlação entre o não funcionamento da catraca que libera a cancela para o veículo com as catracas individuais de acesso ao prédio, tratando-se de equipamentos e registros distintos, conforme acima descrito. Assim, caso o porteiro tenha liberado a cancela para passagem do veículo (no caso de problema), ainda assim restaria, no sistema eletrônico do edifício, o registro de entrada ou saída do hall de elevadores, o que torna o sistema bastante seguro, conforme afirmado pelas testemunhas e constatado in loco pela Comissão. 84. Por todo o exposto, não merece acolhida a presente alegação. Ineficácia do sistema de controle de entrada e saída da Secex-SP: 85. Já acerca do sistema eletrônico de controle de frequência utilizado na Secretaria Estadual, arrazoou a defesa que: a) no caso do servidor digitar errado os números 0 e 1, lançando 0 e 0 ou 1 e 1 certamente vai gerar inconsistência na frequência, conforme relatos de testemunhos, gerando acertos posteriores ­ casos em que o servidor tenha duas entradas ou saídas; b) quando a catraca não registra a entrada ou saída do servidor, está sendo usado, recentemente, a catraca do edifício para subsidiar os horários a serem preenchidos pela falha nos registros de frequência, fato este, comprovado pelos depoimentos dos servidores à esta comissão e relatório de frequência dos meses de março/julho, anexas, comprovando que, as frequências dos depoentes também apresentam e apresentaram falhas no registro da catraca deste Tribunal, sendo necessários acertos manuais, mais uma vez efetuados pela chefia imediata, SA; c) os lançamentos do tipo: ,,inconsistência e ,,outras ocorrências etc, são lançados pela chefia imediata ou/SA - conforme o exemplo da Secex/SP com relação a catraca atípica por ter o servidor que digitar os nºs 0 ou 1 para cômputo de horário, e assim apresentando vários problemas não lançando a entrada/saída dos servidores ­ ex: falta de luz no prédio; problemas no servidor do Tribunal e outros. 86. De forma vaga e não atacando o ponto objeto do apuratório, pois que o mês no qual se deu o fato objeto da presente apuração foi fevereiro de 2010, a defesa, sem tocar ou analisar especificamente esse mês, dispôs que: ,,Tendo em vista que os relatórios de frequências que foram utilizados como provas, saldo apurado do banco de horas dos meses de março a julho/2010 desta servidora, apresentaram inconsistências referentes às entradas/saídas do TCU/Secex-SP, sendo, desta maneira, necessários ser efetuado o acerto manual na frequência da servidora pelo seu chefe imediato e/ou chefe do serviço de administração, o que foi dito em quase todos os depoimentos prestados perante essa ilustre Comissão, data vênia, tais controles, também não se prestar como provas confiáveis a serem utilizadas por essa Douta Comissão. (...) 87. Realmente como dispôs a defesa, verificou-se nos termos de depoimento que o sistema de controle eletrônico de frequência da Secex-SP apresenta falhas em seus registros, contudo, consoante o item anterior, novamente há que se fazer ponderações em relação a tais falhas.

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88. A uma, pelo fato de que qualquer sistema eletrônico é passível de apresentação de falhas, em especial quando não há a correta manipulação do mesmo por parte do usuário, não se podendo, assim, atribuir as supostas falhas apresentadas totalmente ao sistema daquela Secretaria, havendo em muitos dos casos erro não do sistema, mas erro na utilização do mesmo por parte do servidor, o que relativiza em muito a tentativa de desacreditar totalmente as informações extraídas do mesmo. 89. A duas, e no presente caso a mais importante, pelo fato de a defesa ter apresentado relatórios, com algumas situações envolvendo os supostos erros eletrônicos, relativos aos meses de março a julho do ano de 2010 (peça 70), sendo que, conforme acima já dito, os fatos objeto do presente procedimento disciplinar deram-se em fevereiro do mesmo ano, nada tendo a ver com os documentos apresentados pela defesa (peça 70). 90. Em análise ao relatório de fevereiro encaminhado juntamente com a Representação feita pelo Secretário da Secex-SP (peça 2), observa-se que durante todo o mês de fevereiro houve o acerto ,,manual do registro eletrônico da indiciada em apenas quatro oportunidades, sendo que duas delas referem-se ao mesmo dia, conforme abaixo: 03/02/2010 4:25:00 PM Saída Manual 03/02/2010 4:27:00 PM Entrada Manual 11/02/2010 8:24:00 PM Saída Manual 18/02/2010 1:00:00 PM Entrada Manual 91. Assim, tendo em conta que os dias apurados como sendo aqueles nos quais se deu a utilização indevida do sistema eletrônico de frequência foram 1º, 03, 04, 05, 11, 22, 24 e 25 do mês em análise, observa-se que a tentativa de argumentação no sentido de atribuição de incredibilidade aos dados do sistema, como circunstância enfraquecedora, ou até mesmo descaracterizadora dos registros eletrônicos extraídos como provas do presente processo disciplinar, não merecem prosperar, pois que, consoante afirmado pela própria defesa, tais erros podem ter se dado pela má utilização do sistema pela indiciada, além do fato de que a ocorrência dos mesmos relativamente ao mês de fevereiro foi, no universo de todos os lançamentos, mínima, para não dizer pouco significativa. Ademais, os registros manuais ocorreram apenas em dois dias daqueles em que foi imputado responsabilidade à indiciada, já que nos dias 1º, 04, 05, 22, 24 e 25 de fevereiro todos os registros de frequência armazenados no sistema da Secex-SP foram eletrônicos. Por isso, o fato de ter lançamentos manuais foi um dos motivos para a retirada da responsabilização da indiciada na manipulação da frequência do dia 03 e 11 de fevereiro, conforme se verá adiante. 92. Afora isso, conforme já afirmado, as alegações ora apresentadas pela defesa são vazias, abstratas, sem qualquer indicação de como a indiciada teria sofrido prejuízo em seus registros de frequência eletrônica na Secex-SP. 93. Desta forma, não merece acolhida a presente alegação da defesa. Atribuição de dúvida à oitiva da recepcionista Sandra Suzi: 94. No que toca ao depoimento prestado pela funcionária terceirizada da Secex-SP, Sra. Sandra Suzi Marques da Silva, consignou a defesa circunstância relacionada ao fato de não ter a depoente confirmado, em que pese a afirmação no sentido de ter visto a ex-funcionária terceirizada Nathalia passar o cartão de ponto da servidora Rozana na catraca daquela Secretaria, se tal atitude teria se dado ,,a pedido ou não da Defendente. 95. Mais adiante na própria defesa, ainda em relação ao tópico ora analisado, restou transcrito todo o termo de declaração obtido pela indiciada junto à funcionária terceirizada Sandra Suzi e encaminhado posteriormente à esta comissão (peça 70). 96. Referido documento, produzido unilateralmente pela indiciada junto à depoente, consigna declaração no sentido de que ,,a Defendente jamais solicitou a qualquer terceirizado que passasse o seu cartão de ponto, apoiando tal assertiva no seguinte excerto da declaração supra: ,,d) que das vezes que a Sra. Rozana esqueceu o crachá na SECEX/SP durante o mês de fevereiro/2010, a mesma NUNCA pediu que passasse seu cartão de ponto, e, conforme declarado no

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Termo de depoimento, sempre guardei o celular e o cartão de ponto na mesa da servidora; (grifos no original) 97. O primeiro ponto a ser abordado na análise da presente alegação refere-se à parcialidade da Declaração em análise, consoante se segue. 98. Verifica-se, pelo estilo da escrita e pela própria formatação das 3 (três) declarações remetidas pela indiciada a esta Comissão (peça 70) que as mesmas foram elaboradas e produzidas pela própria indiciada. Tal assertiva não tem o condão de tornar as informações ali constantes desmerecedoras de credibilidade, contudo, também não podem ser levadas a efeito de forma inconteste. 99. Exemplo da afirmativa feita acima, visualiza-se no trecho da Declaração da Sra. Sandra Suzi na qual a declarante afirma que ,,a servidora sempre usufruiu do seu banco de horas. 100. Ora, em que pese ser a Sra. Sandra recepcionista da Secex-SP, visualizando, em tese, a movimentação de entrada e saída dos servidores daquela Secretaria, o conhecimento da utilização, ou não, de banco de horas não é informação obtida apenas visualmente. É sabido que apenas o próprio servidor, sua chefia imediata e servidores do SA, esses últimos quando solicitados, saberiam precisar em que pé se encontra o saldo de horas respectivo, bem como a forma que está se dando a utilização de tal benefício. 101. Conforme já dito, o fato de as informações prestadas na Declaração terem sido formuladas e propostas pela própria indiciada não tem o condão de invalidá-las totalmente, mas como acima explicado, a análise de tais alegações devem ser sopesadas com critério. 102. Ao que se percebe, a intenção maior da indiciada com a respectiva Declaração era no sentido de ficar claro que a mesma jamais pediu à Sra. Sandra que assim procedesse, ainda nas situações quando seu crachá era por aquela localizado e guardado na própria Secretaria. 103. Tal situação é fato incontroverso, tendo sido consignado em parte no Termo de Depoimento da Sra. Sandra (peça 50). Contudo, o fato de a depoente ter visualizado a situação da exfuncionária Nathalia passar o crachá da indiciada na catraca eletrônica da Secex-SP em nada restou abalado pelo sopesamento das informações do Termo de Depoimento e da Declaração em análise. 104. E o panorama fático em que se funda esta Comissão para tal assertiva é aquele já disposto no Termo de Indicação, ao qual novamente se faz a necessária remissão, por oportuno: ,,38. Quanto à alegação da indiciada de que não teria solicitado à Sra. Nathalia que registrasse sua frequência eletrônica na Secex-SP, quando não estava nas dependências daquela Secretaria, esclarece-se, mais uma vez, que não merece credibilidade, vez que a indiciada não buscou, consoante consta do interrogatório, logo em seguida à reunião convocada pelo Secretário da Secex-SP, quaisquer esclarecimentos, informações, ou reclamações, junto a própria Nathalia de como ela teria feito os referidos registros no mês de fevereiro/2010 sem sua solicitação, fugindo, portanto, completamente de uma atitude normal de que se esperaria de qualquer pessoa que se encontrasse nessa situação. 39. Repita-se, fato de tal gravidade e magnitude deveria ser, ao menos por curiosidade, esclarecido entre ambas, em que pese a maior benevolência existente da indiciada para com a Sra. Nathalia, posto a condição mais vulnerável desta, conforme afirma a indiciada. Não há lógica alguma que justifique o não esclarecimento da situação entre as duas, pois conforme relatado pela indiciada, a mesma nem sequer chegou a perquirir a Sra. Nathalia sobre o ocorrido, limitando-se a informá-la sobre um possível procedimento administrativo. Todos esses fatos apresentam-se nos excertos do interrogatório abaixo transcritos (peça 51): ,,que realmente confirmou, na reunião realizada na Secex-SP (...), que solicitou à Sra. Nathalia que passasse o seu crachá no registro eletrônico da Secex-SP (linha 14); que, no dia da referida reunião, confirmou o pedido realizado à Sra. Nathalia, para que esta não sofresse nenhuma penalidade, por ser uma funcionária terceirizada, assumindo, assim, parcialmente a responsabilidade (linha 18); que após a reunião ocorrida na Secex-SP, para tratar do assunto, conversou rapidamente com a Sra. Nathalia, informando-a que iriam, provavelmente, responder administrativamente pelos

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atos denunciados (linha 119); que não indagou à Sra. Nathalia, nessa ocasião, sobre o suposto registro que ela teria feito por não ter solicitado qualquer pedido nesse sentido (linha 121). 105. Assim sendo, não merece acolhida a alegação em análise. Desconsideração das irregularidades referentes aos oito dias apontados pela Comissão, vez que não houve manipulação da frequência eletrônica da Secex-SP por parte da indiciada: 106. Em relação aos dias 03 e 11 de fevereiro de 2010, a defesa informa que a Comissão identificou existências de falhas nos registros eletrônicos do edifício Cetenco e informa o que sucedeu nos respectivos dias. 107. Quanto aos demais dias, a defesa alega que a indiciada normalmente utilizava ,,o portão lateral à catraca para entrar no hall do elevador, também, confirmado por outros servidores à esta Ilustre Comissão, ficando tudo consignado nos termos das Testemunhas. Além disso, citou vários fatos extravagantes na tentativa de explicar as irregularidades perpetradas pela indiciada. 108. As alegações defensivas são parcialmente procedentes, conforme será visto adiante. 109. Analisando minuciosamente os relatórios de peças 2 e 40, detecta-se que tanto o relatório de frequência da Secex-SP, quanto o do edifício Cetenco apresentaram inconsistências nos dias 03 e 11 de fevereiro de 2010. Nesse sentido, no dia 3 de fevereiro de 2010, houve dois lançamentos manuais, afora outros quatro eletrônicos, no âmbito da frequência da Secex-SP, e o registro tãosomente da entrada e saída de veículo do prédio Cetenco (pois que a referência no relatório indica a cancela da garagem), levando a crer que a indiciada apenas entrou e saiu da garagem sem ingressar efetivamente no prédio; já em relação ao dia 11 de fevereiro do mesmo ano, houve um lançamento manual de saída, no âmbito da Secex-SP, e no registro do prédio apenas lançamentos de entrada no edifício Cetenco. 110. Assim, em face dessas falhas evidentes, ressalta-se que, em ambos os sistemas e nos mesmos dias, esta Comissão, homenageando o princípio do in dúbio, pro reo, exclui os referidos dias da imputação contra a indiciada, vez que não se conseguiu comprovar o cometimento da irregularidade nesses dois dias. 111. Já em relação aos demais dias, não se pode dizer o mesmo, na medida em que ambos os sistemas registraram eletronicamente, sem qualquer intervenção humana, os movimentos de entrada e saída da servidora, não apresentando qualquer indício de problemas nos respectivos lançamentos. Sendo assim, cotejando essa prova material pré-constituída com as demais juntadas aos autos, chegase à responsabilização da indiciada. 112. Nesse sentido, a falsidade do que retrata os registros eletrônicos indicados no anexo deste relatório não decorre de erro do sistema (seja da catraca do prédio ou da Secex-SP), nem de ter passado a indiciada, como alega em sua defesa, pelo portão lateral da catraca do edifício Cetenco sem registrar o ingresso no prédio. Trata-se de resultado de conduta intencional, dolosa, arquitetada pela indiciada para a criação ilícita de crédito no banco de horas, mediante solicitação a terceira pessoa que passasse seu crachá na frequência eletrônica da Secex-SP sem que estivesse presente nas dependências daquela regional. Declaração médica datada de 18 de agosto de 2010: 113. A defesa informa que ,,A conotação constante do termo de indiciação referente a esse item, deixou dúvida quanto à conduta da servidora, ,,arranjando atestado médico a fim de justificar os dias das falhas ocorridas na frequência (...). 114. O termo de indiciação informa que a mencionada declaração médica (peça 22) aponta que a indiciada teria dificuldades, ou mesmo estaria impossibilitada de cumprir com sua jornada de trabalho nos dias lá identificados, vez que noticia: ,,(...) que ROZANA HADDAD DE ASSIS encontrava-se impossibilitada de trabalhar nos dias 01, 04, 05, 22, 24 e 25 de fevereiro de 2010. A interessada é mãe do meu paciente ANDRÉ LUÍS HADDAD DE ASSIS, que, nos dias referidos acima, encontrava-se numa situação médica que exigiu a presença com urgência de sua mãe, não havendo naquele momento outro familiar disponível que pudesse fazer o acompanhamento necessário

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do paciente. 115. Curiosamente, no momento em que a indiciada, segundo a declaração médica, encontravase impossibilitada para o trabalho, em razão de ser a única pessoa disponível para prestar assistência ao próprio filho, é que ocorre as maiores ,,permanências da servidora na Secex-SP. Em todos os dias em que houve irregularidade perpetrada pela indiciada (01, 04, 05, 22, 24 e 25 de fevereiro de 2010), salvo o dia 22, a Sra. Rozana Haddad de Assis superou, de acordo com o registro de frequência eletrônica da Secex-SP (peça 2), e muito sua jornada de trabalho ordinária de 420 minutos, ,,permanecendo nos referidos dias, respectivamente, por 445min; 589min; 534min; 348min; 593min; e 582min. Aqui está mais uma prova da irregularidade cometida pela indiciada, bem como das alegações extravagantes, ou equívocos cometidos pela defesa. 116. Sabe-se que o Estatuto do servidor público federal prevê como direito do servidor hipótese de licença para tratar de saúde de pessoa da família, instituto que deveria ter sido utilizado pela indiciada, todavia, a Sra. Rozana Haddad de Assis optou por burlar o sistema de frequência da SecexSP, incorrendo, por isso, em infração disciplinar. 117. Mais uma vez, não merece prosperar os argumentos trazidos pela defesa. Pontos em comum constantes dos termos de depoimento das testemunhas, da declarante e do interrogatório: 118. Entre as alegações da defesa, neste ponto específico, que merece destaque, por ainda não ter sido abordado de alguma forma no presente relatório, cita-se: ,,que a servidora esteve presente em todo o mês de fevereiro, não sendo notada sua ausência ­ Alessandro, Cida, Vítor e Luis Hatajima; 119. De fato, não teria como notar a ausência da indiciada na Secex-SP no referido mês. Os documentos de peças 2 e 40 demonstram que a indiciada compareceu efetivamente em todos os dias impugnados (01, 04, 05, 22, 24 e 25 de fevereiro/2010), sendo comum, inclusive, permanecer por longas horas. Todavia, antes mesmo da sua efetiva chegada à Secex-SP, ou, conforme o caso, saída da Secex-SP, sua frequência permanecia sendo computada, gerando créditos em seu banco de horas, quando já não mais estava nas dependências da unidade regional. 120. Por isso, o problema reside nas ocasiões em que a indiciada ainda não tinha chegado, ou, conforme o caso, já tinha saído da Secex-SP e o seu banco de horas continuava recebendo crédito de horas como se estivesse na regional. Pré-julgamento e presunção de inocência: 121. No tocante a um possível pré julgamento, a defesa ­ utilizando-se de dois postulados jurídicos, um no sentido de que ,,a prova incumbe a quem alega o fato e outro fundado no princípio do in dúbio, pro reo ­ deixa subentender que não houve a devida imparcialidade que deveria permear os trabalhos apuratórios desta Comissão, alegando que ,,não se pode desenvolver uma ótica parcial, adotando-se como premissa verdadeira o conteúdo da acusação sem prova (...). 122. Continua a defesa com o relato de que: ,,não raras vezes, os investigadores acreditam no conteúdo da acusação, e ante esse juízo de valor, toda e qualquer observação que realizam fica influenciada pela concepção prévia de ser verdadeira a denúncia, limitando seu trabalho a conquistar elementos probatórios que corroborem essa conclusão. 123. Em relação ao princípio constitucional da presunção da inocência, insculpido no inciso LVII do art. 5º da Constituição de 1988, colacionou a defesa lições de Beccaria e Celso Ribeiro Bastos, dispondo no sentido de que: ,,No processo administrativo disciplinar incide o mesmo princípio, que possui uma presunção juris tantum, podendo ser elidida ou afastada mediante ,,a existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal e com a garantia da ampla defesa. 124. Ainda em referência ao dito princípio, a defesa cita Ireneu Cabral Barreto: ,,A presunção de inocência é um dos elementos do processo equitativo, que abarca o conjunto do processo independentemente do seu destino e que se dirige antes de tudo aos juízes, ao seu estado de espírito e a sua atitude mental. No momento da decisão, o juiz sem parti pris ou prejuízo, deve basear-

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se apenas em provas diretas ou indiretas, mas suficientemente fortes aos olhos da lei para estabelecer a culpabilidade, ele não deve partir da convicção ou da suposição de que o acusado é culpado. (...) 125. Conclui assim: ,,Nesse sentido, chama-se a atenção de que a Defendente, em hipótese alguma forjou, por intermédio de terceira pessoa, o sistema eletrônico de frequência da SECEX-SP, aliás, tudo o que fez em sua trajetória como servidora, foi buscar agir no devido cumprimento da lei em respeito a supremacia do interesse público. Não havendo nos autos comprovação material do envolvimento da Defendente com os termos da denúncia. 126. As alegações não merecem acolhida, vez que não houve pré-julgamento, tampouco distanciamento do princípio da presunção de inocência, conforme se verá adiante. 127. No tocante à argumentação de pré-julgamento, ao contrário do que afirma a defesa, no sentido de que a convicção firmada pela Comissão fundou-se apenas na peça inicial instauradora do procedimento, qual seja a Representação, verifica-se ao longo do iter apuratório que foram envidados esforços no sentido de se esclarecer todo o ocorrido, o que se demonstra, em especial, com o trabalho demandado na obtenção, cruzamento e sopesamento de outros dados e informações que pudessem esclarecer, e fosse o casso, refutar os fatos consoante previamente dispostos na Representação, o que acabou por se dar nos dias 03 e 11 de fevereiro de 2010. 128. Em que pese esta Comissão ter utilizado, como marco inicial dos trabalhos apuratórios, o documento apresentado pela Secex-SP (peça 3), tais informações foram ponto de partida para a elucidação dos fatos e não ponto de chegada, como se faz entender a defesa quando afirma que ,,toda e qualquer observação que realiza ficam influenciada pela concepção prévia de ser verdadeira a denúncia, limitando seu trabalho a conquistar elementos probatórios que corroborem essa conclusão. 129. De toda sorte, duas provas, em especial, se destacam no conjunto probatório produzido e coligido aos autos, quais sejam: a declaração feita pela indiciada e consignada na própria Representação (declaração essa ratificada no Interrogatório); o testemunho da Sra. Sandra Suzi, testemunha ocular do fato originário do presente apuratório. 130. No tocante à declaração feita pela indiciada e exaustivamente trabalhada no procedimento disciplinar, em que pese não se tratar a mesma de confissão propriamente dita, por não ser aquela reunião oportunidade processual subsumida ao devido contraditório e ampla defesa, há que se levar em consideração os fatos ali narrados e consignados, pois que havido na presença de várias testemunhas possuidoras de fé pública. Na ocasião, a indiciada ,,reconheceu a falta e alegou que o fizera por estar passando por dificuldades de ordem familiar, que exigiram frequentes saídas do local de trabalho (peça 1). 131. Tal situação restou explorada a exaustão por esta Comissão quando da tomada dos depoimentos levados a cabo, pois apesar de não parecer, o esclarecimento dos fatos ali ocorridos também se dão em benefício da defendente. 132. Com vistas a se atribuir o devido caráter contraditório à afirmação veiculada na Representação, pois que agora tal circunstância consignar-se-ia sob a formalidade de um ato levado a cabo no curso do procedimento disciplinar, é que se buscou o esclarecimento das palavras ali ditas pela indiciada. 133. Assim, nas oitivas promovidas, à exceção do servidor Thiago Signoretti, que se encontrava em férias, todos os servidores que participaram da reunião ocorrida em 08 de março de 2010, e ouvidos como testemunha no presente apuratório, foram categóricos no sentido de confirmar as palavras proferidas pela acusada, que lhe eram imputadas naquela ocasião. 134. A própria indiciada, por ocasião de seu interrogatório (peça 51) ratificou a prova aqui disposta, conforme excerto abaixo apresentado: ,,que realmente confirmou, na reunião realizada na Secex-SP, em que estavam presentes o Secretário (Sergio Freitas), Alessandro Filadelpho Belo (Gerente da 1ª Divisão), Thiago Farias

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Signoreti (Chefe do SA) e Arnaldo Tregilio da Silva (lotado no SA); que solicitou à Sra. Nathalia que passasse o seu crachá no registro eletrônico da Secex-SP; que, no dia da referida reunião, confirmou o pedido realizado à Sra. Nathalia, para que esta não sofresse nenhuma penalidade, por ser uma funcionária terceirizada, assumindo, assim, parcialmente a responsabilidade, contestando, contudo a planilha apresentada pelo chefe do SA, Thiago Faria, que apontava como supostamente irregulares oito dias de frequência relativos ao mês de fevereiro de 2010; que não houve ,,pressão por parte de nenhum dos presentes na reunião para que a Sra. Rozana assumisse a responsabilidade; que estava surpresa com a denúncia e pressionada pelo fatos; 135. Novamente faz-se necessária remissão ao Termo de Indiciação, em ponto relacionado ao tópico de defesa ora em refutação. Consoante se verifica em todos os termos de depoimento colhidos, não houve, por parte da indiciada, impugnação em relação a nenhuma das testemunhas acima referenciadas, o que assim restou esclarecido pela mesma em seu interrogatório: ,,Que não contestou nenhuma das testemunhas ouvidas (...) durante os respectivos depoimentos, em relação ao questionamento feito às mesmas, confirmados nas oitivas, de que teria solicitado à Sra. Nathalia o registro de sua frequência eletrônica, porque todos disseram a verdade; 136. A outra prova de grande robustez trata-se do depoimento da Sra. Sandra Suzi, que deixou consignado naquele ato ,,que a funcionária terceirizada Nathalia Canazza passou o crachá da servidora Rozana para registrar a frequência eletrônica no sistema da Secex-SP, sendo que nessa ocasião a servidora acusada não estava presente nas dependências da Secex-SP. 137. Ressalte-se que a prova testemunhal acima descrita restou produzida com a participação da indiciada, que não questionou, nem formulou qualquer indagação à depoente em relação à afirmação feita, tudo conforme Termo de Depoimento acostado à peça 50. 138. A defesa, como mencionado, envida grandes esforços no sentido de se valer dos argumentos acima dispostos. Entretanto, tudo ali não passa de meros argumentos jurídicos defensivos que são lançados na peça de defesa, sem maiores embasamentos fáticos, pois que a alegação da inexistência de provas, como fundamento para não incriminação, já é uma tática defensiva por si só. Assim, os princípios de que a alegação da prova incumbe a quem alega o fato e da presunção de inocência restaram atendidos no presente caso, pois que os elementos coligidos aos autos possuem força e robustez para se provar as circunstâncias inicialmente veiculadas na Representação. 139. Deste modo, em resumo ao que já foi disposto no Termo de Indiciação e no presente Relatório, em refutação à alegação da defesa no sentido de não ter a presente Comissão provado os fatos em apuração, é que se apresentam as seguintes provas, diretas ou indiciárias, dos fatos apurados: 1) Representação da Secex-SP (peça 1); 2) Registros eletrônicos de frequência da Secex-SP (peça 2); 3) Registros eletrônicos de entrada e saída do edifício Cetenco (peça 3 e 40); 4) Cadastro de registros do controle eletrônico da servidora (peça 41); 5) Termos de declaração e de depoimentos ( peças 42 a 50); 6) Termo de Interrogatório (peça 51). 140. Sistematizando e resumindo o que já foi visto neste relatório, reúnem-se os seguintes indícios da ocorrência do fato: 1) A servidora Rozana, consoante reiteradamente consignado, vivencia problemas pessoais graves, tanto dela própria, quanto envolvendo a saúde de seu filho, o que demanda da mesma grande assistência pessoal em relação ao mesmo; 2) O histórico do banco de horas da servidora (peça 41) evidencia um decréscimo nos minutos acumulados, chegando à situação de que em fevereiro de 2010, com crédito de 418 minutos positivos no início do referido mês, ainda com a manipulação do sistema, o que lhe rendeu 1045 minutos (referentes aos seis dias, e que deverão ser considerados como minutos não trabalhados), encerrou o mês com déficit de 166 minutos, quando na verdade o déficit real seria de 1211 minutos, ou seja, 11 minutos acima do limite máximo permito, e já enquadrável em desconto.

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3) A declaração do médico, datada de 18 de agosto de 2010, informa que a servidora estaria impossibilitada de trabalhar nos dias apontados como irregulares neste relatório, entretanto, são os dias em que o controle de frequência eletrônica da Secex-SP aponta os maiores tempo de ,,permanência da indiciada na unidade; 141. Portanto, consideradas as provas e os indícios em sua integralidade, como deve ser feito, exsurge naturalmente a conclusão, de que a servidora, por intermédio de terceira pessoa, manipulou o sistema de registro de frequência, intencionalmente, fazendo com que fossem computadas presenças inexistentes, visando ao crédito correspondente no banco de horas e logrando com isso, no final das contas, não ser descontada por ultrapassar o limite máximo de débito de carga horária de 1200 minutos, previsto na Portaria-TCU n. 138/2008. 142. Anote-se, por fim, que a comissão entende, data venia, que cabe à Administração, diante de suspeita acerca da regularidade dos registros eletrônicos, comprovar que o servidor não esteve no serviço quando o sistema aponta o contrário. A apuração foi conduzida segundo essa diretriz, restando evidenciado que nos dias e intervalos apontados, a servidora na verdade não esteve nas dependências da Corte. 143. Dito isso, os trabalhos foram conduzidos segundo os ensinamentos de Marcos Salles e do Parecer da Advocacia-Geral da União n. GQ ­ 98, assim descritos: ,,o procedimento administrativo disciplinar tem por objetivo ,,esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor. à investigação se procede com o objetivo exclusivo de precisar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor. 144. Pelos motivos aqui expostos, as alegações defensivas não merecem prosperar. Inexistência de ato que implique em improbidade administrativa: 145. Asseverou a defesa, no tocante ao presente ponto, citando obra de Mauro Roberto Gomes de Matos, ,,que para o enquadramento na hipótese de improbidade administrativa, a conduta do agente público, ainda que seja omissa, dolosa ou culposa, deverá acarretar prejuízo para o erário, causando-lhe lesão. Essa conduta deverá ser ilícita, contrapondo-se à legalidade, para a obtenção de um fim vedado pela normal legal. 146. Trazendo longos trechos do referido autor sobre o assunto, qual seja improbidade administrativa, continua a defesa no sentido de que: ,,A fundamentação consignada na peça exordial para caracterizar ato de improbidade administrativa, não demonstra, em momento algum, o nexo entre a conduta da Defendente, diga-se, marcada pela boa-fé, com o fator dolo que é o elemento subjetivo configurador da improbidade, além do dano ao erário, para o enquadramento nos ilícitos disciplinares previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92. 147. Prossegue a defesa com o relato de que ,,além de não caracterizar o dolo de modo a justificar o enquadramento da conduta da Defendente em ato de improbidade administrativa, a ilustre Comissão, também, não produziu qualquer prova de efetivo dano ao erário praticado pela mesma (...) 148. Insiste a defesa no sentido de que ,,sem que haja prova concreta do prejuízo aos cofres públicos associada à eventual conduta dolosa da Defendente, não há como enquadrá-la nos ilícitos disciplinares previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 , muito menos, no art. 132, IV da Lei 8.112/90. 149. Não merecem acolhida as alegações supra. 150. Vislumbra-se, claramente, na argumentação deduzida pela defesa, que a mesma se confunde, ou tenta confundir, dois assuntos que, embora com grandes pontos em comum, não se apresentam como sinônimos, quais sejam: os atos de improbidade administrativa e os ilícitos administrativos funcionais. 151. Consoante já citado pela própria defesa, os atos dispostos como improbidade administrativa possuem natureza jurídica e regulamento próprio, qual seja a Lei 8.429/92.

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152. Referida legislação veio disciplinar preceito insculpido no art. 37 da Constituição de 1988, qual seja: o princípio da moralidade administrativa, estabelecendo como condutas ímprobas, passíveis de enquadramento na Lei retro, três subespécies de práticas: as causadoras de enriquecimento ilícito, as que causam lesão ao erário e as afrontosas aos princípios da administração pública. 153. Assim, nas palavras de Marcos Salles, ,,tem-se que a Lei nº 8.429, de 02/06/92, não trata de responsabilização administrativa, pois os ilícitos não são funcionais, as penas extrapolam a competência da autoridade administrativa e a Lei cita institutos judiciais. 154. Continua o autor com a assertiva de que ,,a rigor, caso se adotasse enquadramento puro na Lei nº 8.429, o rito administrativo seria apenas investigatório e serviria de peça de instrução da ação judicial civil pública competente para apurar a responsabilização nos termos daquela Lei de Improbidade, em seu art. 17. 155. O que se percebe na tese defensiva é que há confusão na utilização e consequências dos referidos institutos jurídicos, pois que o enquadramento administrativo ao qual se faz referência no presente procedimento disciplinar, em que pese remeter a artigo da Lei de Improbidade, o faz com vistas a se obter ,,uma melhor delimitação da expressão genérica ,,improbidade administrativa, enquadrando o fato concreto em alguma hipótese legal, tomada como parâmetro. Tal remissão se dá, inclusive, por meio de norma desta Corte, a Portaria-TCU n. 138/2008. 156. A tipificação administrativa levada a efeito pela Comissão, dentro dos limites impostos no procedimento apuratório disciplinar regrado pela Lei 8.112/1990, e que em nada se confunde com o procedimento judicial veiculado na Lei de Improbidade ­ com rito e consequências jurídicas distintas - restou amoldada, assim, ao art. 132, inciso IV, do Regime Jurídico supra, segundo disciplina o art. 5º, § 3º, da Portaria-TCU n. 138/2008. 157. Utilizando-se das palavras de Marcos Salles Teixeira, tem-se que: ,,Para o enfoque administrativo, o que importa é que a Lei nº 8.112, de 11/12/90, antes mesmo da edição da Lei nº 8.429, de 02/06/92, tratou o ato de improbidade, em gênero, como ilícito administrativo autônomo. Enquadrando no art. 132, IV da Lei nº 8.112 (...), a autoridade administrativa é competente para processar o servidor, no rito do Estatuto, por fato em si mesmo eivado de má-fé, dolo e desonestidade, punido com pena de demissão. Defende-se que, para a aplicação da pena de demissão ao servidor que incorre em ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 132, IV da Lei nº 8.112, (...), em que pese encontrar definição em algum dos incisos dos arts. 9º, 10 e/ou 11 da Lei nº 8.429, (..), é bastante a competência estatutária da autoridade administrativa, não sendo, para tal, necessária a intervenção do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário. 158. Outro ponto insistentemente posto pela defesa é o que toca à necessidade da ocorrência de dano ao patrimônio para a ocorrência do ilícito em tela. Novamente há confusão entre elementos conformadores do ilícito, conforme o mesmo esteja sendo apurado no âmbito da Lei de Improbidade ou no de um apuratório disciplinar, tratando-se esse último do presente caso. 159. Por dois motivos tal assertiva não possui embasamento legal e doutrinário para acatamento. A um pelo fato de que o caso ora analisado enquadra-se no art. 11 da Lei de Improbidade, o qual são listadas as condutas atentatórias aos princípios administrativos. Sendo assim, tal ,,dispositivo é de ser aplicado, ainda que o servidor não tenha auferido enriquecimento ilícito e que o erário não tenha sofrido prejuízo, mediante conduta que atente contra qualquer princípio reitor da administração pública (...). 160. A dois porque, ao contrário do que alega a defesa, houve dano ao erário, a ser devidamente recomposto, pois que com a manipulação do sistema eletrônico de frequência, percebeu a servidora a remuneração por períodos nos quais não trabalhou, deixando, inclusive, de ser descontada pela ausência de trabalho. 161. Tais motivos fazem cair por terra a alegação defensiva especificamente nesse ponto. 162. Assim, o ilícito administrativo em apuração constitui manifesto e sério insulto a, pelos

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menos, dois princípios reitores da Administração Pública. Faltou-se gravemente com os deveres de honestidade e lealdade, a que se vinculam os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé. 163. Relaciona-se, assim, o fato apurado ao caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, segundo o qual ,,constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, que fica enquadrado, conseguintemente, ao art. 132, IV, da Lei 8.112/1990. Falta de justa causa como condição de instauração do processo administrativo disciplinar: 164. Irresigna-se a defesa no sentido de não ter havido justa causa para o presente procedimento administrativo disciplinar, informando que ,,a denúncia é inepta, causa de nulidade absoluta por inexistência de provas concretas, precisas e definidas, comprovando as irregularidades da Defendente. 165. Atribui falta de credibilidade aos ,,relatórios de horários confrontados, apresentando julgados do TRF da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal. 166. Por fim dispõe: ,,A acusação, data venia, é resultante de imaginosa criação dos seus subscritores afasta a justa causa para persecução penal e administrativa por falta de tipicidade. Chega a ser desumano, abjeto, levantar tal acusação pelo simples fato de uma pessoa ,,ouvir dizer de outra pessoa, uma situação inverídica e levantar de pronto afirmação e denunciá-la, sem prova, uma vez que não há nos autos um mínimo de indício da prática de ato, que possa levar a aceitação de tal afirmação por parte dessa respeitada Comissão. Inexistindo elementos mínimos para apuração de um ato ilícito, tanto faz ser no Processo Disciplinar como na ação penal, pois a falta de justa causa acarreta o arquivamento de qualquer um dos tipos de investigação declinado. 167. Apesar de ter sustentação jurídica o fundamento disposto pela defesa, tal recurso defensivo não é o que se vislumbra no presente caso. Explica-se: 168. Inicialmente cabe ressaltar que ,,o processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor. Tal posicionamento fundou-se em entendimento disposto no Parecer-AGU n. GQ-98, de mesmo teor. 169. Desta maneira, o procedimento disciplinar latu sensu tem por objetivo o esclarecimento acerca da materialidade e da autoria de suposto fato tido por irregular, ou seja, a verificação e identificação do binômio autoria e materialidade. Tal ponto de chegada, que se dá após o percurso de todo o iter apuratório, não há que se confundir com o ponto de partida da apuração disciplinar, ou seja, sua instauração. 170. Assim, no presente caso, restaram inicialmente veiculados na Representação os elementos mínimos legais necessários ao apuratório, quais sejam: possível autoria e indícios de materialidade, que se conformaram na pessoa da acusada e nos fatos de possível manipulação do sistema eletrônico de frequência pela servidora, respectivamente. 171. Contudo, e ainda que haja a exigência legal de imediata apuração de suposto ilícito disciplinar, veiculada no art. 143 da Lei 8.112/1990, há que se fazer, e foi feito, juízo preliminar desses elementos narrados ou veiculados na peça inicial, no presente caso a Representação. Tal juízo preliminar é o que se denomina ,,juízo de admissibilidade. Tal análise prévia tratará de, justamente, dar força e contornos legais à justa causa necessária para apuração disciplinar. 172. Dispõe Marcos Salles, acerca desse instituto, no seguinte sentido: ,,[...] por um lado, o art. 143 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, obriga que a autoridade competente, ao ter ciência de suposta irregularidade, promova a imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. Mas, por outro lado, o art. 144 do mesmo diploma legal indica a necessidade de análise prévia da representação ou denúncia, para instruir eventual decisão de arquivamento, em caso de falta de objeto (ou seja, quando não houver sequer indícios de

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materialidade ou de autoria). A essa análise prévia, em que a autoridade competente levanta todos os elementos acerca da suposta irregularidade e os pondera à vista da necessidade e utilidade de determinar a instauração da sede disciplinar (e da pontencial responsabilização do servidor), se dá o nome de juízo (ou exame) de admissibilidade.. 173. No mesmo sentido acima, dispõe Mauro Roberto Gomes Mattos que é justa causa ,,[...] condição sine qua non para a instauração do inquérito administrativo, pois sem elementos materiais, não pode o administrador público devassar a vida do servidor público sob o pálido argumento de tentar encontrar indícios de uma pseudo infração disciplinar. 174. Assim, consoante já afirmado, os elementos necessários à instauração do apuratório disciplinar restaram presentes na Representação, o que, de forma legal, deu ensejo a todo o procedimento até aqui desenvolvido. 175. Destarte, ao longo do curso apuratório, o que se nos apresentou como indícios e suposições, acabou por se confirmar, ou seja, tanto o elemento subjetivo (autoria) quanto o objetivo (materialidade) revestiram-se de concretude, consoante todas as provas produzidas ou coligidas aos autos. Dessa forma, novamente apresenta-se a justa causa, agora se demonstrando nas conclusões alcançadas. 176. A suposta falta de justa causa alegada pela defesa, seja na instauração, quanto no desenvolvimento dos trabalhos, sempre foi objeto de avaliação por parte desta Comissão, pois que se algum dos dois elementos necessários e essenciais retro mencionados (autoria e materialidade) se mostrasse ausente ou insuficientemente comprovado, esta comissão não teria despendido grandes esforços e dispêndio de recursos materiais. 177. Não teria, dessa forma, permitido que o procedimento apuratório se exaurisse, com todos os dissabores que o mesmo acarreta para todos os envolvidos, em especial para a própria acusada. 178. Nas palavras de José Armando da Costa, preciso em seus termos, tem-se que: ,,Para que o processo disciplinar seja instaurado com legitimidade não basta tão-somente que seja a autoridade hierárquica competente para tanto, havendo, de rigor jurídico, a necessidade de um mínimo legal que, traduzindo possibilidade de condenação (,,fumus boni juris), se estribe em elementos concretos indicadores de tal viabilidade. Não é jurídico nem democrático que o servidor público, venha, sem mais nem menos, responder a processo disciplinar. A garantia constitucional do devido processo legal não somente contenta-se em que o processo recepcione a ampla defesa e o contraditório, como também exige, para sua legítima inauguração, que haja, no mínimo um princípio de prova. Sem esse princípio de prova (,,fumus boni juris), sinalizador da plausibilidade da pretensão punitiva da Administração, não poderá haver processo disciplinar. Tais elementos, embora não seja exigível que já possam, no limiar do processo, traduzir um juízo seguro ou razoável de certeza, devem, contudo, apresentar, pelo menos, um juízo de possibilidade condenatório em desfavor do servidor imputado. Consistindo em qualquer detalhe lícito produtor de convicção definível como princípio de prova, esses elementos constituem os conectivos processuais ensejadores da abertura de tal empreitada apuratória de possíveis transgressões disciplinares. Sem tais conectivos, não é lícita a abertura de tais procedimentos. (...) 179. Assim, os trabalhos e as convicções firmados pela Comissão desenvolveram-se, do início ao fim, sempre baseados e escorados em provas e evidências robustas e suficientes para os fins que se destinam, qual seja o esclarecimento dos fatos. Tal proceder por parte desta Comissão trata-se, na verdade, de legítimo poder-dever, não mera faculdade, o que resta bem aclarado no posicionamento disposto no Parecer­AGU nº GQ-35, abaixo transcrito: ,,10. A atuação da comissão processante deve ser pautada pelo objetivo exclusivo de determinar a verdade dos fatos [...], motivo por que lhe é atribuído o poder-dever de promover a tomada de depoimentos, acareações, investigação e diligências, com vistas à obtenção de provas que demonstrem a inocência ou culpabilidade (...). Com esse desiderato, efetua a completa apuração das irregularidades e, em consequência, indicia somente aqueles em relação aos quais são comprovadas a existência da infração e sua autoria. (...)

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180. Dessa forma, tanto em relação à instauração do presente procedimento disciplinar, quanto em relação ao desenvolvimento dos trabalhos apuratórios, culminando no presente Relatório, que se apoia em todo o conjunto probatório disposto ao longo dos autos, conclui-se não proceder a alegação disposta, em relação a inexistência de justa causa, seja em relação à instauração, seja em relação à conclusão alcançada ao término dos trabalhos. A defesa ressalta o conceito e a relevância dos serviços prestados pela indiciada: 181. Em relação a este item, a defesa ressalta as elevadas notas recebidas pela indiciada na Gratificação de Desempenho; sua produtividade; e descreve as palavras do Secretário da Secex-SP, informadas na representação que culminou com o presente processo: ,,Creio ser dever de Justiça destacar que desde que assumi a secretaria de São Paulo, sempre tive a servidora em elevado conceito. Sua contribuição à unidade tem sido relevante, atuando na constituição e andamento dos processos de cobrança executiva e nas tarefas administrativas da 1ª Divisão, que eram um dos pontos fracos da Secex/SP. A servidora tem sido sempre proativa, organizada e diligente na execução de suas tarefas. 182. A defesa continua: afirma que por diversas vezes a indiciada permaneceu na Secex-SP após as 20 horas, sem que tais minutos tenham sido considerados em seu banco de horas ou pagos em horas-extras. 183. Aspectos do gênero podem funcionar como circunstâncias atenuantes, mas jamais afastam a responsabilidade. 184. Com efeito, bom rendimento no serviço não exculpa perpetrar ilícitos disciplinares, evidentemente. Não há nenhuma norma que preveja algo semelhante. Nem poderia haver, pois implicaria a exclusão dos servidores eficientes do raio tutelar do direito disciplinar, algo teratológico sob todos os aspectos. IV. CONCLUSÃO IV.1 Dispositivo 185. Analisadas todas as alegações apresentadas pela defesa, e tendo sido realizada a instrução probatória obedecendo-se aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a Comissão, conforme fundamentos de fato e de direito exaustivamente já demonstrados, não tendo sido encontradas razões para modificar o juízo provisório externado na indiciação (à exceção da exclusão dos dia 03 e 11 do escopo apuratório), conclui, portanto, sintetizando o que está detalhado acima, que a Técnica Federal de Controle Externo Rozana Haddad de Assis, matrícula 2110-5: - Utilizou indevidamente, por intermédio de terceira pessoa, o sistema eletrônico de freqüência, manipulando-o em seis oportunidades, minudenciadas no anexo deste relatório, fazendo com que períodos em que não estivesse nas dependências do Tribunal ficassem registrados como presença, com o conseqüente crédito de horas. 186. Ao realizar a conduta, a TEFC cometeu ato de improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV), consoante, de resto, preconizado no art. 5º, § 3º, da Portaria-TCU n. 138/2008. IV.2 Circunstâncias 187. A utilização indevida do sistema eletrônico de freqüência foi cometida diversas vezes, constituindo, por isso, um ilícito continuado. A contumácia delitiva é levada à conta, no caso, como circunstância agravante. 188. Por outro lado, figuram como atenuantes, em favor da acusada, situação de ordem pessoal da servidora, tanto relacionada à sua saúde, quanto à saúde de seu filho. Tal situação, de conhecimento de todos os servidores da Secex-SP, conforme expressamente consignado no termo de declaração (peça 42) e nos termos de depoimento (peças 43 a 50), restou ressaltada, inclusive, pelo Secretário daquela Unidade quando da formulação da Representação. Tais problemas dizem respeito à saúde da própria indiciada (LER, hipertensão arterial, consoante receituário médico anexo à peça 70), à saúde de seu filho (dependente químico) e relacionados à perda de moradia.

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189. Ressalva-se que a situação relacionada ao filho da indiciada demanda da servidora grande dispêndio de atenção, tendo em conta ser a servidora a responsável pelo acompanhamento e tratamento do mesmo, conforme demonstrado nos documentos anexos à Manifestação Prévia (peça 22). 190. Quanto aos antecedentes funcionais, José Armando da Costa leciona que ,,Se o servidor nunca foi punido disciplinarmente, há de se inferir, a contrario sensu, que ele tem bons antecedentes. Assim, possui bons antecedentes a servidora. 191. Analisados os parâmetros de gradação da pena, previstos no art. 128 da Lei 8.112/1990, passa-se à interpretação do parágrafo único do art. 168 da Lei 8.112/1990, no sentido de que haja a proposição de pena pela comissão de inquérito no relatório final. A esse respeito, informa esta comissão que o elemento secundário do ilícito administrativo em análise é a pena de demissão, consoante expresso no art. 5º, § 3º, da Portaria-TCU n. 138/2008 c/c os arts. 127, III, e 132, IV, ambos da Lei 8.112/1990, abaixo transcritos: Art. 5° O acesso e o controle de freqüência dos servidores do Tribunal, lotados na Sede e nos Estados, serão registrados por meio de equipamento eletrônico e de sistemas informatizados. (...) § 3° A utilização indevida dos registros eletrônicos de que trata o caput deste artigo, apurada mediante processo disciplinar de que trata o art. 148 da Lei n.º 8.112 de 1990, poderá acarretar ao infrator e ao beneficiário a penalidade de demissão, com fundamento no art. 132, IV, da mesma Lei, combinado com o art. 11, caput, da Lei n.º 8.429 de 1992. (...) Art. 127. São penalidades disciplinares: (...) III ­ demissão; Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) IV ­ improbidade administrativa. 192. Embora a conduta perpetrada pela acusada, no tocante à manipulação do sistema eletrônico de frequência, possua, à primeira vista, a demissão como necessária pena aplicável, mister se faz apresentar, no presente ponto, os posicionamentos no tocante à real obrigatoriedade da inflição da sanção expulsiva para ilícitos administrativos cuja cominação legal seja a demissão. 193. Ressalvado o permissivo legal no sentido de gradação das penas de advertência e suspensão, bem como na quantificação dos dias de suspensão a serem aplicados, conjunturas em que há certa margem de discricionariedade por parte do aplicador da sanção, referida possibilidade não se acha tão elástica no tocante à penalidade de demissão, embora sejam muitas as opiniões em torno do assunto. 194. A doutrina tradicional posiciona-se no sentido de que, no caso de demissão, não há discricionariedade para a autoridade julgadora em relação a decidir de maneira diferente, isto é, se os fatos amoldam-se a ilícito que comine demissão, a aplicação dessa penalidade é de rigor. 195. Nesse sentido, descreve Marcos Salles Teixeira que ,,uma vez configurada hipótese de aplicação de pena capital, não há previsão legal para que a autoridade julgadora atenue para suspensão ou advertência, em que pesem todos os atenuantes que o servidor possa ter para o fato. 196. Nessa mesma linha, a Advocacia-Geral da União exarou o Parecer-AGU n. GQ-177 e o Parecer-AGU n. GQ-183, assim ementados, respectivamente: ,,Verificadas a autoria e a infração disciplinar a que a lei comina penalidade de demissão, falece competência à autoridade instauradora do processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade, sob pena de nulidade de tal ato. (...) É compulsória a aplicação da penalidade expulsiva, se caracterizada infração disciplinar antevista no art. 132 da Lei 8.112, de 1990. 197. Relata Marcos Salles que o parâmetro contido no art. 128 da Lei 8.112/1990, no tocante à gradação da pena, ,,(...) apenas atua horizontalmente na dosimetria da pena aplicável à conduta, naquelas duas situações descritas acima (graduação entre aplicação de advertência ou suspensão, ou gradação na quantidade de dias quando optar pela pena de suspensão) em que cabe certa

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discricionariedade, não sendo capazes de desconfigurar o fato em si, ou seja, de alterar verticalmente o enquadramento e, por conseguinte, fazer a pena cabível migrar de advertência ou suspensão para pena capital ou vice-versa. 198. O preceito em comento é o que dispõe acerca da proporcionalidade e da gradação da pena disciplinar determinando que, in verbis, ,,na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 199. Referido posicionamento, no sentido de não haver nenhuma discricionariedade por parte do julgador, assim se conforma, nas palavras de Vinícius de Carvalho Madeira sobre o assunto: ,,A solução para evitar injustiças é, ou não abrir o processo ­ se for possível sustentar a inexistência do ilícito ­ ou não enquadrar o servidor em uma das hipóteses do art. 132, mas em outro dispositivo legal cuja conseqüência seja uma pena mais branda. Isto é, para que um servidor não seja demitido a solução não é atenuar a sua pena, mas sim, se for possível, enquadrar sua conduta num dispositivo da Lei 8.112/90 que não gere demissão, caso contrário não haverá discricionariedade para atenuar a pena. Assim, o princípio da proporcionalidade só pode ser utilizado para evitar a pena de demissão se ele não for invocado para atenuar a pena, mas para mudar o enquadramento para um tipo legal que não gere demissão. 200. Noutra perspectiva, em sentido oposto ao posicionamento até aqui descrito, há entendimento de que o julgador, mesmo nos casos de demissão, não está vinculado à pena cominada. Ou seja, ainda quando a lei preveja a demissão, circunstâncias concretas podem conduzir à punição mais branda. 201. Essa compreensão do assunto apóia-se em princípios constitucionais. A proporcionalidade e a individualização da pena legitimam, ante as especificidades do caso concreto, a imposição de penalidade diferente daquela que, à primeira vista, seria cabível. Trata-se de interpretar à lei conforme a Constituição, evitando punição que, embora alinhada à frieza da lei, seja incompatível com a Magna Carta. 202. Esta Corte de Contas, inclusive, já prestigiou, em algumas oportunidades, esse entendimento. 203. É o caso do Acórdão n. 2576/2008-TCU-Plenário, no qual a intelecção dada ao art. 128 da Lei 8.112/1990 possibilitou a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso concreto, no sentido de que deveria ser avaliada a punição mais adequada aos fatos apurados, prevenindo-se qualquer automatismo na aplicação da demissão. 204. Em alusão ao art. 128 da Lei 8.112/1990, dispõe o voto condutor do referido aresto, de lavra do Exmo. Ministro Ubiratan Aguiar: ,,o dispositivo permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sede de processos de natureza disciplinar, a fim de que se estabeleça a devida dosimetria da pena a ser aplicada, de acordo com a natureza e gravidade da infração, os danos resultantes para o serviço público, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes funcionais do servidor, não sendo, pois, necessariamente obrigatória a aplicação da pena de demissão ao servidor acusado de desídia. 205. Também o Acórdão n. 689/2005-TCU-Plenário seguiu essa mesma linha, como consta do voto do relator, Exmo. Ministro Walton Alencar Rodrigues: ,,Embora se possa cogitar da pena de demissão, uma vez que o artigo 132 elenca, dentre as condutas passíveis de demissão, a prevista no inciso XVI do art. 117 da Lei 8.112/90, a Comissão Disciplinar reconheceu, de forma acertada, não caracterizado o peculato, bem como a relevância, no caso concreto, do disposto no artigo 128, da Lei 8.112/90, que explicita o seguinte: ,,Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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Além disso, ao prestigiar o dispositivo acima, a Comissão respeitou os princípios constitucionais e legais que traduzem a aplicação do Direito em geral e do Direito Administrativo em particular, quais sejam, proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, finalidade e interesse público. Registro a necessidade de análise da natureza e da gravidade da infração, os danos dela decorrentes, sua dimensão, o prejuízo causado à administração, o comportamento e a experiência anterior do servidor. Nestes termos, considero a sanção proposta compatível com os elementos probatórios insertos nos autos e proporcional a eles. Com relação à intensidade, o conteúdo do princípio da proporcionalidade impõe que a sanção disciplinar deve guardar adequação com a falta cometida. Tendo em vista a pequenez dos fatos retratados, proponho ao Plenário que a pena se resuma a sete dias de suspensão, pois a dosagem da reprimenda deflue do princípio da individualização da pena, o qual se encontra na Lei Maior (CF, art. 5º, XLVI) e tem aplicação no campo do direito punitivo geral. 206. Mais recentemente, esta Corte voltou a deliberar dessa mesma maneira ao prolatar os Acórdãos ns. 977 e 1240/2010, ambos do Plenário. 207. Posicionando-se de modo semelhante, Mauro Roberto Gomes de Mattos pontifica que: ,,(...) o princípio da dosimetria, ligado à aplicação da sanção, também, é aplicado no direito administrativo disciplinar, onde as circunstâncias atenuantes, diante dos bons antecedentes do servidor acusado e à ausência de prejuízo para o erário, devem ensejar o benefício de pena mais branda que a imposta, se for desconsiderada tal situação. Deve o julgador verificar os fatos e as provas para cotejá-los com a regra descrita no art. 128 da Lei 8.112/1990. 208. Enfim, dois entendimentos em torno do assunto, com matizes variados. Um firmando que a tipificação dos fatos em ilícito que comine demissão impõe, sem margem discricionária nenhuma, a aplicação dessa sanção. Outro assentando que existe, em maior ou menor grau, espaço discricionário para acomodar as especificidades concretas, não sendo obrigatória a demissão. 209. Nesse sentido, em que pese as alegações de defesa não tenham afastado a responsabilização da acusada, há elementos nos autos, inclusive suscitados pela própria defesa, que merecem ser levados em consideração no momento de aplicação da penalidade, quanto à irregularidade capitulada no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, transmudando-a da pena capital, originariamente prevista no mencionado dispositivo, para a penalidade de suspensão, conforme recomendado pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e pelos precedentes desta Corte. 210. Para tanto, alude-se às circunstâncias agravantes, atenuantes e aos antecedentes funcionais da acusada, anteriormente analisados, que sopesados atuam favoravelmente à servidora Rozana Haddad de Assis, para que ocorra a conversão da pena de demissão, inicialmente prevista no Estatuto do Servidor, em pena de suspensão. V. Assuntos administrativos V.1 Reparação do dano 211. A servidora deverá, naturalmente, repor o prejuízo causado à Administração, consistente na contagem de minutos de freqüência falsa. Em outras palavras, haverá que se tornar sem efeito os registros irregulares (Portaria-TCU n. 138/2008, art. 12, II). 212. Em relação aos seis dias apontados no anexo deste relatório, cumpriria determinar à Segep que promova, mediante acordo com a servidora, desconto na remuneração, ou estabeleça planejamento de reposição dos minutos. Não havendo acordo, deverá agir unilateralmente, claro, seguindo as regras incidentes no contexto. V.2 Ciência ao Ministério Público 213. Prescreve a Lei 8.429/1992, art. 15, que a comissão de processo administrativo deverá dar ,,conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

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214. Sucede que, no caso vertente, não era dado antever, desde o início, que o fato seria enquadrado como improbidade administrativa. Esse desfecho só se insinuou na indiciação, quando os trabalhos da comissão já estavam no fim. 215. Tudo preconiza, assim, que fique para a autoridade julgadora a incumbência de, eventualmente, levar o assunto ao conhecimento do Ministério Público Federal, para que mova as ações judiciais que entender cabíveis. VI. ENCAMINHAMENTO 216. Alcançadas as conclusões sumariadas no item IV.I deste relatório e exauridos os trabalhos que cabiam à comissão, devem os autos ser enviados ao Secretário-Geral de Administração, em mira o oportuno encaminhamento do feito à Corregedoria, nos termos preconizados na Resolução-TCU 159/2003. Eis as propostas de encaminhamento: a) Responsabilizar a servidora Rozana Haddad de Assis quanto à infração de utilização indevida do sistema eletrônico de frequência, por intermédio de terceira pessoa, emoldurada no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, como improbidade administrativa, aplicando-lhe a pena de suspensão, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e dos precedentes desta Corte; b) Em face do que prescreve o art. 15 da Lei 8.429/1992, levar o assunto ao conhecimento do Ministério Público Federal, para que, se entender cabível, mova as competentes ações; c) Em relação aos seis dias apontados no anexo deste relatório, cumpriria determinar à Segep que promova, mediante acordo com a servidora, desconto na remuneração, ou estabeleça planejamento de reposição dos minutos. Não havendo acordo, deverá agir unilateralmente, claro, seguindo as regras incidentes no contexto." É o Relatório.

VOTO Tratam os autos de processo administrativo disciplinar instaurado em virtude da utilização indevida do sistema eletrônico de frequência pela servidora Rozana Haddad de Assis (TEFC ­ matrícula 2.110-5). 2. Segundo consta no relatório da comissão processante, o processo foi instaurado para apurar os fatos narrados na representação de autoria do Titular da Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo, na qual o ato infracional atribuído à indiciada consistia no não cumprimento de sua regular jornada diária de trabalho em determinados dias do mês de fevereiro de 2010. 3. Em parte do mencionado mês, o registro eletrônico de frequência da servidora teria sido realizado por uma funcionária terceirizada, Sra. Nathalia Canazza de Campos, recepcionista da Secex/SP, à época. 4. O fato foi relatado por servidores da unidade, que o transmitiram ao chefe do Serviço de Administração, chegando finalmente ao conhecimento do Secretário da Secex/SP a informação de que a infração teria ocorrido em oito dias do mês de fevereiro, especificamente nos dias 1º, 3, 4, 5, 11, 22, 24 e 25. Tal afirmação decorre de levantamento e comparação dos registros eletrônicos de entrada e saída do Edifício Cetenco Plaza, local onde se situa a unidade técnica, com os registros de frequência eletrônica da própria Secex/SP (peças 2 e 3). 5. Cabe esclarecer que a servidora trabalhou nos referidos dias, embora em jornada inferior ao previsto. Os registros de frequência teriam ocorrido antes da sua entrada efetiva ou bem depois da saída, gerando créditos de minutos de trabalho fictícios.

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6. Antecedendo a representação e visando à apuração preliminar dos fatos, o titular da Secex/SP convocou reunião para tratar do assunto. Dessa reunião participaram, dentre outros, o Secretário, o gerente da 1ª Divisão e chefe imediato da indiciada e a própria servidora. Conforme exposto na representação, a indiciada reconheceu a falta perante os colegas e alegou que o fizera por estar passando por dificuldades de ordem familiar, que exigiriam frequentes saídas do local de trabalho. 7. No âmbito do processo disciplinar, a comissão processante foi regularmente constituída, bem como foram observados todos os procedimentos previstos na Lei 8.112/1990, em especial os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 8. Tanto o ato de indiciamento como as conclusões do processo administrativo caracterizam, segunda a comissão processante, a conduta inquinada como improbidade administrativa, com enquadramento no art. 5º, § 3º, da Lei 8.112/1990, que constitui infração disciplinar punível com a pena de demissão. No entanto, a comissão, manifestando aderência à corrente doutrinária que defende a possibilidade de conversão da pena máxima em outra de menor gradação, em consideração aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, propõe a aplicação da penalidade de suspensão à servidora indiciada. O pronunciamento final da comissão é o seguinte: "Utilizou indevidamente, por intermédio de terceira pessoa, o sistema eletrônico de freqüência, manipulando-o em seis oportunidades, minudenciadas no anexo deste relatório, fazendo com que períodos em que não estivesse nas dependências do Tribunal ficassem registrados como presença, com o consequente crédito de horas. Ao realizar a conduta, a TEFC cometeu ato de improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV), consoante, de resto, preconizado no art. 5º, § 3º, da Portaria-TCU nº 138/2008." 9. Quanto à primeira parte das conclusões, encerra-se ali o pronunciamento final da comissão acerca da materialidade e autoria dos fatos investigados, que seriam os requisitos principais para a responsabilização disciplinar. Com relação ao primeiro requisito, resta comprovado que a burla ao sistema de controle de frequência desta Corte ocorreu de fato: houve crédito de tempo de serviço para a servidora sem que ela estivesse no exercício efetivo de suas atividades funcionais, no recinto da Secex/SP. 10. Contudo, a servidora rejeita que tenha ocorrido a burla ou fraude, de modo que não se pode passar ao aspecto da autoria sem o exame das provas em que se fundamentou a comissão para afirmar a ocorrência da infração imputada à servidora, frente às contra-alegações por ela levantadas. II ­ Das provas quanto à possível burla ao sistema de registro eletrônico de frequência 11. A evidência principal da burla ao sistema do TCU consiste na confrontação dos dados ali registrados com os do sistema de controle de entrada e saída de pessoas do edifício em que se situa a Secex/SP. A comissão depurou os registros coletados pelo Serviço de Administração da Secretaria, que inicialmente encontrou oito dias do mês de fevereiro em que os dados do sistema condominial não batiam com os do sistema do Tribunal, e concluiu que, pelo menos em seis deles, houve crédito indevido de horas. 12. A indiciada alega, no entanto, que os registros de frequência da Secex/SP não poderiam ser cotejados com os dados de entrada e saída do edifício porque ambos os sistemas apresentam problemas que comprometem a confiabilidade das provas obtidas com base neles. No que tange ao sistema condominial, seus registros seriam imprestáveis para fins de prova, dada a inoperância e ineficácia do sistema. O motivo principal, segundo ela, é que os portões laterais às catracas eletrônicas costumavam ficar abertos nos andares em que tomava o elevador. Como não havia obrigatoriedade de registro no sistema condominial, a servidora fazia uso dos portões laterais, em vez de passar o crachá condominial nas catracas. 13. Além de entender que a alegação corresponderia a uma tentativa de beneficiar-se da própria torpeza, a comissão de PAD considera que o argumento contraria, em linhas gerais, os depoimentos

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registrados nos autos. De modo geral, salvo ocasiões especiais de movimento de materiais ou de reforma predial, os portões laterais não são mantidos permanentemente abertos. Os depoimentos também não referendam o extremo relaxamento na operacionalização do sistema condominial apontado pela servidora. Alguns integrantes da Secex/SP declararam que passam o crachá mesmo com os portões laterais franqueados, havendo relato de reclamação da segurança quando a servidora deixou de registrar sua entrada. 14. Nesse tocante, concordo com a comissão processante quanto assevera que os elementos disponíveis nos autos apontam para a extrema irrazoabilidade, ilogicidade até, e improbabilidade da forma de utilizar as catracas do edifício alegada pela servidora. Não é razoável concluir que, em não havendo norma obrigando o servidor, o registro eletrônico nas catracas condominiais deveria ocorrer apenas nas vezes quando o servidor entendesse de fazê-lo, ao seu exclusivo talante. Assim procedia a servidora indiciada, pois entendia não estar obrigada ao uso dos controles do edifício. Ora, a simples posse do crachá predial que lhe foi distribuído já seria suficiente para alertá-la da existência de normas e deveres de controle predial abrangendo todos os usuários daquelas instalações. Se a servidora entendeu por descumprir os procedimentos de segurança postos à vista de todos, o fez por sua própria conta e risco. Não pode alegar ou reclamar depois que o sistema do condomínio não gera os registros que comprovam sua presença no edifício nas horas em que o sistema do TCU indica esse fato. 15. Ademais, se existia o que se entende por opção preferencial pelos portões laterais, e estes estavam sempre abertos, não se explica por que, apenas no dia 3/2/2010, não houve registro no sistema do edifício, dia este que, inclusive, foi excluído da imputação pela comissão processante. Também não se explica por que as discrepâncias não se repetiram nos outros meses analisados pelo Serviço de Administração da Secex/SP. 16. Por fim, e mais incisivamente, penso que tal alegação é insuficiente para o desfazimento total da acusação de burla ao sistema. Primeiro, como sustenta a comissão processante, a passagem do crachá da servidora por uma das recepcionistas da unidade de lotação foi testemunhado pela outra recepcionista, que confirmou o fato perante a comissão. A passagem pelos portões laterais não altera esse dado fundamental, que é o fator responsável pela gravidade dos fatos tratados neste processo. Os registros do sistema predial apenas confirmam a denúncia, não desmentida, da funcionária terceirizada. 17. Em segundo lugar, a alegação do mau uso dos portões laterais às catracas do edifício também não afasta totalmente a acusação de burla ao sistema do TCU. Veja-se. As faltas da servidora ocorriam predominantemente no período da manhã. Nos dias impugnados, a servidora chegava ao edifício entre o meio-dia e as 13h30min, conforme dados registrados no sistema condominial. Registre-se que esses dados não foram desmentidos pela servidora, cuja defesa questiona apenas os registros não feitos em razão de sua passagem pelos portões laterais. O registro de entrada, pelo sistema de TCU, dava-se cerca de três horas e meia antes, por volta das dez horas, segundo dados também não impugnados pela indiciada, cuja crítica a esse sistema se deve à sua má utilização pelos servidores, e não a falhas de funcionamento ou dos equipamentos. 18. No entanto, o registro de entrada da servidora no início da tarde não era seguido pelo registro de entrada também no sistema do TCU, o que já é, em si, irregular. Aqui, a servidora não pode dizer que não estava obrigada ao registro de sua entrada e saída nas dependências do TCU (art. 5º, § 4º, da Portaria TCU 138/2008). Para justificar isso, a alegação é de que esse tipo de falha é praticada frequentemente pelos demais servidores da secretaria. 19. Com a devida vênia, tal alegação não pode ser acolhida. Primeiro não é crível que, para pequenos afastamentos não registrados, os servidores da Secex/SP tenham como norma evadirem-se tanto do sistema do TCU, quanto do controle de acesso do edifício, dando contornos muito mais graves à uma conduta que, embora irregular e reprovável, não há por que ser considerada inerentemente fraudulenta. 20. Em segundo lugar, tem-se que, como dito, a prática é flagrantemente irregular e contrária à regulamentação existente, que prevê o registro de todas as entradas e saídas das dependências do Tribunal. Não é porque a administração não tem condições de manter vigilância estrita do sistema de

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controle de frequência, que se vai considerar normais tais afastamentos não registrados e caracterizadores do mau funcionamento do sistema. Os servidores que eventualmente praticam esse tipo de expediente devem estar cientes de que o fazem por sua própria conta e risco, estando sujeitos ao devido processo disciplinar no caso de estarem presentes os pressupostos necessários à sua instauração. 21. Não sendo admissível o argumento do pequeno afastamento sem registro no sistema de frequência, o que se tem é a evidência direta e insofismável de que a servidora não se encontrava nas dependências da secretaria quando o sistema assim informava. Mais do que isso, o registro anterior de entrada na Secex/SP, na maior parte dos dias impugnados, não pode ser validado porque não consta o registro de saída que permitiu à servidora encontrar-se no exterior do edifício por volta de uma e meia da tarde. A indiciada é, portanto, devedora de todos os minutos de serviço que lhe foram creditados até essa hora, minutos que lhe foram pagos pela Administração, sem contudo haver contraprestação laboral, o que exige a reposição de horários ou o desconto proporcional na remuneração da servidora. 22. Entendo que, com esse conjunto de evidências, fica demonstrada a materialidade da ocorrência imputada à servidora. Por elas é possível ver que a servidora efetivamente teve créditos indevidos de hora e que, embora não se possa estabelecer relação direta entre sua conduta e a prática de fraude contra o sistema de frequência, houve o cometimento de burla por parte de uma das recepcionistas da secretaria, o que foi testemunhado e confirmado pela outra recepcionista. III ­ Da autoria da fraude ao sistema eletrônico de registro de frequência 23. Quanto à autoria, penso que o conjunto probatório não contém evidência direta de que a servidora concebeu e engendrou, dolosamente, a fraude que lhe é imputada neste processo, induzindo, pedindo ou entrando em conluio com a funcionária terceirizada a fim de que esta passasse o crachá na sua ausência. Lembro que a gravidade da acusação e as consequências que pode acarretar, inclusive a demissão do serviço público, assim como os bons antecedentes e a reconhecida dedicação da servidora a esta Casa, exigem nada menos que a demonstração cabal da autoria intelectual e material da fraude de que é acusada, sem a mínima margem para a dúvida ou receio de desconsideração para com o passado funcional irrepreensível da servidora e seu bom conceito junto aos colegas, que procuraram por todos os meios possíveis atenuar a situação da indiciada nos presentes autos. Entre eles, incluíamse o titular da unidade e a própria colega com quem a servidora tinha tido pequenas rusgas de serviço e que parece ter sido a responsável pela primeira notícia do fato. Outro fator aconselhador da mais rigorosa evidenciação da conduta é, sem dúvida, a problemática situação pessoal e familiar da servidora, às voltas com problemas de saúde próprios e com aqueles derivados da dependência de seu filho mais velho. Note-se, por fim, que nada está a indicar que a servidora não pudesse recorrer e usufruir facilmente dos legítimos mecanismos formais e informais de auxílio à sua disposição na unidade de lotação, incluindo a redução de jornada para posterior reposição ou até mesmo uma licença de ordem médica. 24. Com efeito, as principais provas de que a servidora induziu ou pediu à recepcionista da secretaria para que passasse seu crachá funcional na catraca do Tribunal é a sua confissão inicial na reunião com o titular da unidade e o fato de, após tal reunião, não ter cobrado satisfações da mesma recepcionista pelo uso indevido ou não autorizado do seu cartão. A comissão faz menção, ainda, ao fato de que houve testemunha ocular da passagem do crachá da servidora na catraca por parte da recepcionista Nathália Canazza dos Santos. Trata-se, porém, de prova da fraude, o que já se demonstrou, mas não de autoria ou participação da servidora indiciada. 25. Cabe aqui o registro de que a comissão não arrola como prova o fato de o crachá da indiciada se achar na posse da recepcionista. Em tese, poderia tratar-se de elemento importante da culpabilidade da servidora, ao menos sob o prisma da responsabilização objetiva, sabendo-se que todos os servidores são os primeiros responsáveis pela destinação dada a seus respectivos crachás (art. 6º da Portaria Normativa TCU 39/2000). Parece ter havido a aceitação tácita de que era razoável a servidora deixar

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seu crachá na recepção, aos cuidados das duas recepcionistas existentes na secretaria, tratando-se da cidade de São Paulo. De minha parte, entendo que o fato é prova de que houve utilização indevida do crachá, acarretando as devidas consequências para o controle de frequência da indiciada, mas não pode ser tomada como evidência relevante para se chegar à autoria das irregularidades a ela atribuídas. 26. Ao contrário do que a digna comissão sugere, a servidora não confirmou, em depoimento, a confissão feita antes do inquérito. No depoimento foi dito claramente por ela que a confissão do pedido foi feita realmente, mas apenas para resguardar a situação da recepcionista. E afirma que o fez premida pelos fatos e pela surpresa da denúncia contra ela. Mas, quanto ao pedido propriamente para que a terceirizada cometesse a fraude, afirma categoricamente que não o fez. Em seu depoimento (Peça 51), a servidora afirma que "confirmou o pedido realizado à Sra. Nathália para que esta não sofresse nenhuma penalidade, por ser uma funcionária terceirizada, assumindo assim, parcialmente, a responsabilidade", mas que "nunca pediu para que a Sra. Nathália passasse o seu crachá no registro eletrônico da Secex-SP". Como prova, junta declaração da outra recepcionista da unidade, a testemunha ocular referida, atestando que nunca presenciou a indiciada fazendo tal pedido às terceirizadas, nas ocasiões em que deixava seu crachá e outros pertences na recepção. 27. Como é sabido, o direito brasileiro não confere à confissão o caráter de prova absoluta, apta a dispensar a produção de outras provas ou de ser com elas confrontada. A lei processual penal assegura aos réus, ainda, o direito de retratar-se da confissão feita judicial ou extrajudicialmente, embora resguardando o livre convencimento do juiz (CPP, art. 200). A mesma lei processual exige também a forma expressa para a confissão, o que não foi providenciado na ocasião da reunião preliminar à representação do Sr. Secretário. Tais fatos indicam, a meu ver, que, na condução do processo, deu-se demasiada importância à confissão inicialmente feita pela servidora, sem a persecução de outras provas confirmadoras das declarações, sem os cuidados formais devidos e, principalmente, sem ter sido reservada especial atenção ao fato de que a servidora retratou-se de parte importante dos fatos confessados, em especial o de que não havia pedido à recepcionista para que fizesse uso indevido de seu crachá. Não se pode negar que esse excessivo apego do processo à prova de natureza contraditória e de validade formal questionável vulnera fortemente as consequências mais gravosas que poderia gerar. 28. O fato é que essa questão podia ser facilmente resolvida. Bastava colher o depoimento da recepcionista que teria feito uso indevido do crachá da servidora. Ocorre que a comissão não pôde entrevistar a recepcionista porque não sabia que destino teria tido após deixar a Secex/SP, a pedido desta, após os fatos aqui tratados. Não cabe aqui discutir o acerto de tal medida, mas o fato é que deixou-se de inquirir uma das pessoas que participou diretamente da fraude tratada no processo, cujo depoimento seria fundamental para o completo deslinde do caso. Frise-se que tal falha deu-se por fato exclusivamente imputável à Administração. 29. Não produzida essa prova fundamental, a prova confessional que foi objeto de retratação e o comportamento supostamente comprometedor que a acusada teria tido ao não cobrar explicações da terceirizada, tornam-se ainda mais frágeis do que normalmente são as provas confessionais posteriormente desmentidas e as de caráter meramente especulativo sobre as motivações psicológicas pelas quais a servidora deixou de adotar tal ou qual comportamento a que não estava absolutamente obrigada. 30. Forçoso reconhecer, com a devida vênia da comissão de PAD, que as evidências disponíveis de que a servidora foi a autora intelectual da fraude envolvendo seu crachá, induzindo de algum modo a recepcionista a passar o seu cartão no sistema eletrônico do Tribunal, não logram deixar o exclusivo terreno das probabilidades, ainda que consideráveis. Desse modo, não há respaldo para a afirmativa de que a servidora, "por intermédio de terceira pessoa", participou ativamente da burla ao controle de frequência, não havendo base para que se impute à servidora conduta legalmente considerada de lesividade máxima ao regime disciplinar da administração pública. 31. Dessa forma, não satisfeito integralmente o requisito de autoria, entendo que a prova existente nos autos é insuficiente para afirmar-se que a servidora cometeu transgressão enquadrável

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como improbidade administrativa, nos termos do art. 132, inciso IV, da Lei 8.112/1990, passível da pena de demissão. Portanto, a acusação constante do indiciamento feito pela digna comissão, enquadrada nesse dispositivo, não procede, embora outros fatos infracionais que, implicitamente, estão na denúncia principal, possam ser atribuídos à indiciada, como a ausência de registros obrigatórios de entrada e saída no Tribunal, feitos pela própria servidora e não por terceiros, e o cômputo indevido de horas a seu favor, mesmo a servidora sabendo que não havia laborado nos minutos irregularmente computados. 32. Restaria ainda a questão de saber se a servidora tinha ou não conhecimento do uso indevido de seu cartão por parte da servidora terceirizada, tirando proveito desse fato, o que poderia manter a discussão ainda no campo da improbidade administrativa. Adianto que também não há prova direta de tal fato, mas apenas indícios, o principal deles o fato de a servidora não registrar sua entrada na secretaria após chegar ao edifício depois das treze horas. 33. Na verdade, a questão não teve maiores desdobramentos no inquérito, de modo que não se tem sequer o pronunciamento da indiciada sobre esse ponto. Provavelmente, a comissão chegou logo à convicção da participação ativa da servidora, seguindo a trilha natural posta na representação inicial dando conta de que a indiciada "teria pedido à recepcionista terceirizada Natália que passasse seu crachá no relógio de ponto da unidade". Portanto, na ausência de maiores investigações acerca desse ponto e, principalmente, do pronunciamento da indiciada em sede de defesa, o prosseguimento da discussão resta prejudicado. 34. De todo modo, desejo registrar que dificilmente o caso da servidora em questão se amoldaria à hipótese de improbidade administrativa aventada pela comissão processante, cuja caracterização só seria possível, por via da interpretação sistemática, com base na Lei de Improbidade Administrativa ­ Lei 8.429/1992. É inegável, em primeiro lugar, que essa lei foi editada para reprimir os atos de grave lesão ao erário e patrimônio público com o objetivo do enriquecimento do autor. Sem esse elemento econômico, a caracterização do ato ímprobo se torna dificultosa. Consoante diz a própria ementa, a Lei 8.429/1992 "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional". 35. Dificilmente, a lei se prestaria a coibir a conduta de servidores, que, embora com inegável prejuízo material para a Administração, procuram simplesmente evadir-se de determinadas obrigações funcionais, especialmente as vinculadas ao dever de assiduidade. Máxime quando tal conduta se manifesta de forma esporádica e, no caso do referido dever, não se faz acompanhar de acumulação indevida de cargo público ou de atividade privada desenvolvida concomitantemente com a função pública. A corroborar tal entendimento, cito o julgado recente do Ministro Humberto Martins, do STJ (AgRg no REsp 1245622 / RS, de 16/6/2011), que registra o seguinte precedente: "A Lei nº 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento" (REsp 1089911 / PE, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 25/11/2009) 36. No presente caso, a intenção de enriquecimento está totalmente ausente das motivações da servidora, que se afastava de suas obrigações funcionais, de forma indevida, por problemas familiares, conforme é amplamente reconhecido por todos da Secex/SP, de modo que se pode afastar, em definitivo, a possibilidade de enquadramento do caso como improbidade administrativa, como prevê o disposto no § 3º, art. 5º, da Portaria TCU nº 138/2008. 40. Nessa seara, entendo questionável a legalidade da Portaria-TCU nº 138/2008 em tipificar como ato de improbidade administrativa a inobservância de uma norma interna disciplinadora da utilização do sistema eletrônico de frequência, quando o art. 129 da Lei nº 8.112/90 expressamente considera conduta da espécie passível da penalidade de advertência, in verbis:

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"Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave". IV ­ Da irregularidade cometida pela servidora e da pena aplicável ao caso 37. Por outro lado, sobram, a meu ver, elementos que permitiriam a responsabilização da servidora por infração funcional que reputo não negligenciável, impondo-se a redefinição jurídica dos fatos para o tipo disciplinar cabível, o que se me afigura possível porque a infração remanescente encontra-se no escopo da conduta descrita no indiciamento. Restou comprovado nos autos que, ainda que não tivesse pedido à recepcionista, ou que não soubesse que esta fazia utilização indevida de seu crachá, a servidora encontrava-se fora do edifício que abriga a Secex/SP quando o sistema do TCU acusava sua presença nas dependências da unidade. Isso ocorreu nos dias 1, 5, 22, 24 e 25/2/2010. No dia 4/2/2010, a servidora saiu do prédio às 16h22min, conforme registrado no sistema condominial, mas não registrou sua saída da Secex anteriormente. Se retornou à unidade, entrando no edifício pelo portão lateral, deixou de registrar sua entrada no sistema do TCU, que acusou sua saída às 19h41min. 38. Tal movimentação é inteiramente estranha ao disciplinamento baixado pela Portaria 138/2008, da Presidência do TCU, que sujeita todos os servidores ao registro de seus ingressos e saídas do serviço (art. 5º, § 4º). A conduta irregular, além de ter comprovação nos autos, não foi objeto de justificação por parte da servidora, salvo a alegação de urgências familiares dada na reunião em que o Sr. Secretário buscava um primeiro vislumbre de procedência da denúncia tornada pública. 39. Referida alegação não procede, no entanto, pois, como explicado, a conduta da servidora poderia ser perfeitamente diversa da que escolheu para o enfrentamento das agruras familiares que a afligiam. Não havia, assim, qualquer necessidade de descumprimento ao disciplinamento relativo ao controle de frequência do TCU verificado nos seis dias apontados pela Comissão de PAD. De modo que a conduta faltosa a torna passível da penalidade de advertência, conforme tipificação constante do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/1990, que também é repetida no art. 129 da mesma lei, junto com a penalidade aplicável, como referenciado no item 36 do presente Voto. 40. Os bons antecedentes da servidora, seu bom conceito junto aos colegas da Secex e a situação aflitiva por que passava no plano pessoal e familiar poderiam, em tese, isentá-la parcialmente da pena legal mínima prevista para a falta, que, além de verificar-se em área que requere o máximo critério por parte do servidor desta Casa, por não ser possível nem conveniente manter rígida e escrupulosa vigilância sobre a frequência de cada um, teve reflexos negativos na gestão do pessoal terceirizado da Secretaria. 41. No entanto, há que se considerar que incide, no presente caso, de enquadramento em conduta passível de apenação de advertência, o instituto da prescrição, de ordem pública (art. 112 da Lei 8.112/1990). Explico. A representação da Secex/SP, formalizando o conhecimento do fato por parte da administração, é datada de 9/3/2010. O processo foi instaurado em 2/8/2010 (Portaria Segedam 70/2010) dentro do prazo prescricional de 180 dias previsto para as infrações ensejadoras da penalidade de advertência (art. 142, Inciso III, da Lei nº 8.112/1990), interrompendo a contagem respectiva (§ 3º do mesmo dispositivo). A fase de inquérito encerrou-se em 29/11/2010, com a apresentação do relatório pela comissão processante, dentro do prazo ampliado previsto no art. 152 da Lei 8.112/1990, tendo em vista que o prazo inicial foi prorrogado pela Portaria Segedam 77/2010, voltando a correr, a partir daquela data, o prazo prescricional. Computando-se os dias entre 9/3/2010 e 2/8/2010, bem assim o período a partir de 29/11/2010 até o presente, temos que reconhecer que em muito foi superado o prazo prescricional de 180 dias para a aplicação da penalidade de advertência, sendo forçoso reconhecer a consumação da prescrição de pretensão punitiva. 42. Tal reconhecimento deve ser efetuado sem prejuízo, porém, da anotação da ocorrência nos assentamentos funcionais da servidora, em face do que prescreve a disposição do art. 170 da Lei nº 8.112/1990, verbis:

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"Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor." 43. Por outro lado, embora o presente julgamento exceda o prazo previsto no art. 167 da Lei 8.112/1990, ele é válido, pois conforme estatui o art. 169, § 1º, do mesmo diploma, "O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo". Há conhecido julgado do STF interpretando sem qualquer ressalva o mandamento legal, em sua meridiana clareza literal. Trata-se do MS 22.827, in verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO ­ JULGAMENTO ­ DILAÇÃO LEGAL. A teor do disposto no § 1º do artigo 169 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ,,o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. Assim, o extravasamento do prazo de vinte dias previsto no art. 167 da Lei nº 8.112/90 não revela irregularidade capaz de prejudicar a decisão". 44. Há, por fim, a proposta da digna comissão processante no sentido de comunicar os fatos ao Ministério Público Federal, em razão do enquadramento inicial da conduta da servidora como improbidade administrativa, nos termos do art. 15 da Lei 8.429/1992. Como visto, a conduta de improbidade restou não caracterizada, verificando-se apenas infração não capitulável como ato ímprobo, razão pela qual deixo de propor a comunicação alvitrada, sendo indiscutível que a servidora, nesse particular, inobservou apenas deveres previstos no art. 116 da Lei nº 8.112/90 e na Portaria-TCU nº 138/2008, a qual dispõe sobre o horário de funcionamento do TCU, a jornada de trabalho e o acompanhamento de frequência dos servidores de sua Secretaria, por meio de sistema eletrônico. Diante do exposto, escusando-me por divergir, em parte, das conclusões oferecidas pela zelosa comissão processante, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Plenário. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de fevereiro de 2012. AUGUSTO NARDES Relator

ACÓRDÃO Nº 415/2012 ­ TCU ­ PLENÁRIO 1. Processo: TC-006.340/2010-5. 2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII ­ Administrativo (Processo Administrativo Disciplinar). 3. Responsável: Rozana Haddad de Assis (TEFC, matrícula TCU 2.110-5) 4. Interessado: Tribunal de Contas da União. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: Corregedoria e Comissão Disciplinar Permanente. 8. Advogados constituídos nos autos: Luciane Coêlho Carvalho, OAB/DF 21.550; Gelson Vilmar Dickel, OAB/DF 10.226 e outros (peça 22). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possíveis infrações cometidas por servidora da Secretaria do Tribunal, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante

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das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar que a servidora Rozana Haddad de Assis, TEFC, matrícula 2.110-5, incorreu no descumprimento do disposto no inciso III, art. 116, da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a inobservância de dever funcional previsto na Portaria TCU nº 138/2008, consubstanciada na utilização indevida do sistema de registro eletrônico de frequência do Tribunal; 9.2. com fundamento no inciso III, art. 142, da Lei nº 8.112/90, declarar a extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da consumação da prescrição da pretensão punitiva para aplicação da penalidade de advertência; 9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração que, em atendimento ao disposto no art. 170, da Lei nº 8.112/90, faça constar nos assentamentos funcionais da referida servidora que ela figurou no pólo passivo do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº TC-006.340/2010-5 e que não lhe foi aplicada a penalidade de advertência em face da prescrição da pretensão punitiva; 9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo que: 9.4.1. estabeleça, para a servidora Rozana Haddad de Assis, cronograma para a reposição dos horários indevidamente registrados no sistema eletrônico de frequência, objeto dos presentes autos; 9.4.2. na impossibilidade da reposição de trata o subitem precedente, providencie, em conjunto com a Secretaria-Geral de Administração, desconto proporcional na remuneração da servidora, observando o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90 e o prévio franqueamento do contraditório e da ampla defesa em sede de processo administrativo específico; 9.5. dar ciência da presente deliberação, acompanhada do relatório e do Voto que a fundamentam, à servidora Rozana Haddad de Assis; 9.6. determinar a publicação do inteiro teor deste Acórdão e do respectivo Voto no Boletim do Tribunal de Contas da União; 9.7. arquivar os presentes autos na Corregedoria, após o cumprimento providências determinadas na presente deliberação. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0415-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente

(Assinado Eletronicamente) AUGUSTO NARDES Relator

Fui presente: (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral GRUPO II ­ CLASSE I ­ Plenário

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TC 002.561/2005-3 (com 6 anexos). Natureza: Pedido de Reexame. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro ­ UFRJ/MEC. Recorrentes: Aloísio Teixeira, Luiz Afonso Henrique Mariz e Juliana Neuenschwander Magalhães. Advogado constituído nos autos: Edison Haeckel Magalhães (OAB/MG 25.908-B). Sumário: PESSOAL. DENÚNCIA CONSIDERADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DA OCORRÊNCIA APONTADA. IREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 26,05%. POR EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO CORRETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR AS RAZÃOES QUE FUNDAMENTARAM A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos por Aloísio Teixeira, Luiz Afonso Henrique Mariz e Juliana Neuenschwander Magalhães contra os termos do Acórdão nº 2.847/2009, proferido na Sessão Reservada do Plenário de 25/11/2009, em processo de monitoramento da determinação constante do subitem 1.1.5 do Acórdão 120/2006 ­ TCU ­Plenário. 2. Ao examinar as mencionadas peças recursais, a Secretaria de Recursos- Serur elaborou a instrução a seguir transcrita, cuja conclusão foi endossada pelos Dirigentes da Unidade Técnica, nos seguintes termos: "I. HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos por Aloísio Teixeira (fls.3 a 6, Anexo 5), Luiz Afonso Henrique Mariz (fls. 2 a 5, Anexo 4) e Juliana Neuenschwander Magalhães (fls. 1 a 6, Anexo 6), esta por intermédio de advogado devidamente constituído, Dr. Edison Haeckel Magalhães (fl. 01, Anexo 3), pelos quais contestam o Acórdão nº 2.847/2009, prolatado pelo Plenário na Sessão Extraordinária Reservada realizada em 25/11/2009 (fl. 117, v. p). 2. O acórdão recorrido é resultado do monitoramento do item 1.1.5 do Acórdão nº 120/2006TCU-Plenário, e conteve reiteração de determinação à UFRJ, exarada no item 1.1.5 deste último, no sentido de sustar o pagamento ilegal à servidora Srª Juliana Neuenschwander Magalhães, referente ao percentual de 26,05%, além de aplicar aos Sres Aloísio Teixeira e Luiz Afonso Henriques Martins, respectivamente, Reitor e Pró-Reitor da UFRJ, multas individuais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), ante o descumprimento do citado item 1.1.5 do Acórdão nº 120/2006-TCU-Plenário, verbis: ,,(...) 9.1. reiterar o comando exarado no item 1.1.15 do Acórdão 120/2006-TCU-Plenário, in fine, no sentido de determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que adote providências para sustar o pagamento ilegal à servidora Juliana Neuenschwander Magalhães referente ao percentual de 26,05%; e 9.2. com fundamento no inciso IV, do art. 58 da Lei 8.443, de 1992, aplicar aos senhores Aloísio Teixeira e Luiz Afonso, Reitor e Pró-Reitor d aUFRJ, individualmente, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento.

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II ­ DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE 3. Em exames preliminares de admissibilidade realizados pelo Serviço de Admissibilidade de Recursos da Serur ­ SAR/Serur (fls. 20 a 26, Anexo 4, 20 a 26, Anexo 5, e 9 a 14, Anexo 6), foi proposto: (a) o conhecimento dos recursos como pedidos de reexame, nos termos do art. 48, da Lei nº 8.443, de 1992, suspendendo-se os efeitos dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 2.847/2009-TCU-Plenário e (b) tornar insubsistentes os itens 1.1.5 do Acórdão nº 120/2006-TCU-Plenário e 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 2.847/2009-TCU-Plenário. 4. A justificar a proposta, alegou-se que a Srª Juliana não teve a oportunidade de se manifestar antes da prolação do Acórdão nº 120/2006-TCU-Plenário e, ainda, mesmo após sua manifestação (autuada no Anexo 2), esta não foi considerada quando da prolação do Acórdão nº 2.847/2009-TCUPlenário. Em consequência teriam sido inobservados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Em Despacho às fls. 28-29 do Anexo 5, o Exmo Ministro Relator, Aroldo Cedraz, discordou da proposta de tornar insubsistentes os itens 1.1.5 do Acórdão nº 120/2006-TCU-Plenário e 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 2.847/2009-TCU-Plenário, pois que o Relator deste último acórdão, Exmo Ministro José Jorge, teria consignado em seu Voto que as alegações da Srª Juliana não precisariam ter sido necessariamente consideradas quando da prolação do Acórdão nº 120/2006-TCU-Plenário, uma vez que este foi anterior à publicação da Súmula Vinculante-STF nº 3, posição acatada pelo Plenário. Todavia, registrou que os argumentos constantes do Anexo 2 poderiam ser analisados desta feita. 6. Sobre o ponto, reiteram-se os exames preliminares realizados no âmbito do SAR/Serur. Em Despacho de 3/2/2009 (fl. 94, v. p), anterior, portanto, à prolação do Acórdão nº 2.847/2009-TCUPlenário, o Exmo Ministro José Jorge havia determinado a restituição dos autos à Sefip ­ que já havia então elaborado instrução de mérito após o monitoramento acima mencionado -, para que fosse promovida a oitiva da Srª Juliana, ante o que dispõe a Súmula Vinculante-STF nº 3/2007. 7. Posteriormente, ao proferir o Voto que acabou por conduzir o Acórdão nº 2.847/2009-TCUPlenário, o relator reviu sua posição, entendendo que a citada súmula não era de observância obrigatória no presente caso, pois que fora publicada posteriormente à prolação do Acórdão nº 120/2006-TCU-Plenário. 8. Em seu Voto, justificando sua posição, o relator mencionou os Votos condutores dos Acórdãos ns. 387/2009-TCU-Plenário e 1.964/2008-TCU-1ª Câmara, da lavra, respectivamente, dos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Valmir Campelo (fls. 115-116, v. p). Ocorre que, naquele, uma tomada de contas especial, restou consignado que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois que promovida a oitiva dos responsáveis, como se lê no trecho transcrito à fl. 115 do volume principal. E este último tratou de embargos de declaração em pedido de reexame, sobre processo acerca de ato de concessão de aposentadoria, ou seja, situação excepcionada pela citada Súmula Vinculante-STF nº 3/2007. III ­ DA ANÁLISE DE MÉRITO 9. Os pedidos de reexame apresentados pelos Sres Aloísio Teixeira e Luiz Afonso Henrique Mariz e pela Srª Juliana Neuenschwander Magalhães foram autuados, respectivamente, nos Anexos 4, 5 e 6 dos autos. Os dois primeiros recursos são idênticos em seus argumentos, enquanto o último considera as particularidades próprias da situação fática envolvendo a servidora da UFRJ, e repete em boa medida os argumentos contidos no Anexo 2. Passa-se a examiná-los. Aloísio Teixeira e Luiz Afonso Henrique Mariz Argumentos 10. Alegam que não houve respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em especial pela inobservância da Súmula Vinculante-STF nº 3.

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11. Defendem a nulidade do processo, pois o mesmo teve origem em denúncia sobre possível acumulação ilegal de cargos pela Srª Juliana Neuenschwander Magalhães, sendo posteriormente apurado suposto pagamento ilegal do percentual de 26,05%. 12. Afirmam que a decisão pela extensão administrativa do pagamento do percentual de 26,05% a todos os servidores da UFRJ foi tomada pelo Conselho Universitário, em reunião realizada 1999, para conferir tratamento isonômico a todos, pois havia decisões judiciais amparando o pagamento a uma parte dos servidores. Juliana Neuenschwander Magalhães 13. Alega, a exemplo dos demais recorrentes, que não houve respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em especial pela inobservância da Súmula Vinculante-STF nº 3. 14. Entende que a determinação para deixar de pagar a parcela referente à URP apenas à recorrente fere o princípio constitucional da isonomia e configura desvio de finalidade, pois o pagamento foi autorizado pelo Conselho Universitário a todos os servidores da UFRJ. 15. Alega que já prescreveu e decaiu a possibilidade de se rever o ato administrativo que estendeu o pagamento do percentual de 26,05% à servidora da UFRJ, ante a incidência da Lei nº 9.784/99. 16. Afirma que não precisaria estar nominalmente identificada na ação ajuizada por sindicato de classe que serviu de justificativa para o Conselho Universitário da UFRJ estender a URP a todos os servidores, pois que os beneficiários da ação seriam todos os sindicalizados, de acordo com o artigo 8º, III, da Constituição Federal, e não apenas os servidores que preenchiam esta condição à época do ajuizamento. Isso porque a decisão não havia transitado em julgado quando do ingresso da recorrente na UFRJ, em 2004, e o direito questionado diz respeito à categoria profissional da recorrente. Análise Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa 17. Em relação à alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, aplicam-se as considerações já formuladas no item anterior da instrução (,,Do Exame de Admissibilidade). Em resumo, sobre o ponto concluiu-se que assiste razão aos recorrentes, entretanto, é faculdade do relator e, em última análise, do colegiado competente para apreciar cada processo, acatar as proposições formuladas no âmbito das unidades técnicas do tribunal. 18. Desta feita, cabe ressaltar apenas, a exemplo do que já fizera o SAR/Serur, que tal ofensa não teria se dado propriamente pela inobservância da Súmula Vinculante nº 3, do STF, pois esta foi publicada posteriormente ao primeiro acórdão proferido neste processo (Acórdão nº 1202006-TCUPlenário), mas, sim, e antes de tudo, ao próprio texto constitucional. Processo Originado de Denúncia Anônima 19. Quanto ao argumento de que esse processo foi originado por uma denúncia anônima há que se ter em conta o princípio da supremacia do interesse público. A fim de dirimir o conflito que pode emergir, num caso concreto, da consideração, por um lado, dos direitos afetos à personalidade da pessoa denunciada e, de outro, do interesse público, impende avaliar, por exemplo, dentre outros, o teor da denúncia e os meio utilizados para sua formulação. 20. O curriculum vitae que acompanha a denúncia autuada no Anexo 1 é de domínio público e pode ser obtido em pesquisa na Plataforma Lattes, hospedada no site do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ­ CNPq. Ademais, foi investigada uma situação objetiva, qual seja; a regularidade da acumulação de cargos públicos. 21. Apesar de não haver sido confirmada a suposta ilegalidade denunciada, constatou-se, outrossim, irregularidade sobre o recebimento de percentual de 26,05% referente à URP de fevereiro/1989 sem respaldo judicial, e não apenas à Srª Juliana, mas a inúmeros servidores da UFRJ. 22. Ainda, uma vez que se decidiu ser oportuno e conveniente levar adiante as investigações, poderia a Sefip ter atuado processo de representação, nos termos do art. 237 do Regimento

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Interno/TCU, ao invés de dar seguimento ao processo de denúncia. Todavia, o fato de não ter assim procedido não significa que o processo esteja eivado de nulidade. 23. O artigo 53 da Lei Orgânica do TCU e o artigo 235 de seu Regimento Interno tratam do processo de denúncia no Tribunal, e neles, assim como em algum outro dispositivo contido nestas normas que tratam das regras processuais aplicáveis no Tribunal, não há qualquer vedação a que seja apurado fato diverso do contido inicialmente em uma denúncia. 24. Mesmo que se concluísse ter havido error in procedendo, há que se considerar a supremacia do interesse público, de que já se tratou anteriormente. Sobre o ponto, poderá ainda o Plenário, ao apreciar estes pedidos de reexame, expressamente convalidar o acórdão recorrido, caso o relator entenda pertinente formular proposta neste sentido. 25. Nesse sentido, apenas a título de ilustração, Weida Zancaner (in ,,Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos. Malheiros, 2ª ed., São Paulo: 2001, pág. 72) assevera que podem ser sanados os vícios que se refiram à competência, à formalidade e aos procedimentos que levaram à formação do ato, em especial se atender ao interesse público, esclarecendo, ainda, que: ,,No ato convalidável, o vício que o invalida pode e deve ser corrigido. O ato convalidado tem seus efeitos resguardados, pois a convalidação retroage à data de sua criação, tornando legítimos seus efeitos jurídicos. 26. Enfim, sobre o ponto cabe registrar que o STF já se manifestou acerca da viabilidade de dar seguimento, a depender do caso concreto, a investigação de condutas funcionais supostamente ilícitas, levadas ao conhecimento da Administração por denúncia anônima, ainda que o anonimato seja vedado pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal, entendimento aplicável por analogia ao caso em exame: ,,STF, Mandado de Segurança nº 24.369: ,,Ementa: delação anônima. Comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da administração pública. Situações que se revestem, em tese, de ilicitude (procedimentos licitatórios supostamente direcionados e alegado pagamento de diárias exorbitantes). A questão da vedação constitucional do anonimato (CF, art. 5º, IV, ,,in fine), em face da necessidade ético-jurídica de investigação de condutas funcionais desviantes. Obrigação estatal, que, imposta pelo dever de observância dos postulados da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF, art. 37, ,,caput), torna inderrogável o encargo de apurar comportamentos eventualmente lesivos ao interesse público. Razões de interesse social em possível conflito com a exigência de proteção à incolumidade moral das pessoas (CF, art. 5º, X). O direito público subjetivo do cidadão ao fiel desempenho, pelos agentes estatais, do dever de probidade constituiria uma limitação externa aos direitos da personalidade? Liberdades em antagonismo. Situação de tensão dialética entre princípios estruturantes da ordem constitucional. Colisão de direitos que se resolve, em cada caso ocorrente, mediante ponderação dos valores e interesses em conflito.Considerações doutrinárias. Liminar indeferida. Idem: STJ, Recursos Ordinários em Mandado de Segurança nº 1.278 e 4.435 e Recursos em ´Habeas Corpus´ nº 7.329 e 7.363. Pagamento Autorizado pelo Conselho Universitário/UFRJ e Isonomia 27. Sobre a extensão do pagamento da URP a todos os servidores por decisão do Conselho Universitário da UFRJ tem-se que é ilegal. A Administração Pública é regida por princípios. A citada extensão, ainda que realizada a título de promover a isonomia entre todos os servidores da entidade, e supostamente sob o amparo da autonomia universitária, desrespeitou de forma cristalina o princípio da legalidade. No caso, não foi observado o artigo 37, X, da Constituição Federal, que estabelece ser necessária lei específica para fixação ou alteração de remuneração de servidores públicos: ,,Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

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(..) X ­ a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 28. Especificamente em relação à alegada ausência de isonomia entre o tratamento conferido à situação da Srª Juliana e aos demais servidores contemplados com a extensão do pagamento da URP por decisão administrativa há que se reconhecer sua procedência. 29. De fato, não é sequer razoável tratar apenas da situação jurídica da Srª Juliana deixando de abarcar os demais servidores que se encontram na mesma situação desta recorrente. Porém, o fato de assim ter sido feito não invalida os acórdão proferidos neste processo, como pretende a recorrente. 30. Porém, considerando que a presente denúncia diz respeito tão somente à Srª Juliana, não se mostraria razoável tratar, neste processo, do recebimento da URP por todos os servidores abrangidos pela decisão do Conselho Universitário da UFRJ, sem falar nos reflexos para a celeridade e a economia processuais. 31. Sobre o ponto, deve ser registrado que não cabe formalmente propor, no âmbito desta Serur, qual a iniciativa a ser adotada com o desiderato de estender as apurações aos demais servidores beneficiados pelos atos ilegais praticados na UFRJ. No máximo, pode-se sugerir, por exemplo, a autuação de uma representação, com fulcro no artigo 237 do Regimento Interno do TCU, com a finalidade de apurar os fatos e adotar as providências eventualmente cabíveis em relação aos demais servidores em comento, atentando que possivelmente parcela destes se refere a servidores já aposentados. 32. Oportuno também anotar em relação às multas aplicadas aos Sres Aloísio Teixeira e Luiz Afonso Henrique Mariz que, uma vez se concluindo não serem procedentes os recursos apresentados, por conseguinte não cabe propor sua revogação, tampouco, sua mitigação. 33. A propósito, as sanções de multa aplicadas a estes dois recorrentes, no valor de R$ 3.000,00 tiveram por fundamento o art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, diploma legal que autoriza esta Corte a aplicar multa ao responsável que não observa uma sua decisão e sem justificativa para tanto. 34. As multas em questão são valoradas entre cinco e cinquenta por cento do valor atualizado do montante estipulado no caput do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, o que, por sua vez, se encontrava normatizado e atualizado pela Portaria 96, de 26/01/2009 (sob o amparo do § 1º do art. 268 do RI/TCU), a qual o fixou em R$ 34.825,94 para o ano de 2009, ano em que foi proferido o acórdão ora recorrido. 35. Portanto, à luz desses dispositivos, o valor aplicado de R$3.000,00 corresponde a aproximadamente 8% do valor máximo retrocitado, se afigurando dentro dos propósitos dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo legal e regimentalmente embasado. Da Decadência e da Prescrição 36. O STF tem jurisprudência assentada (MS 24.997-8/DF, MS 24.958-7/DF e MS 25.0151/DF), corroborada pelo TCU (Acórdãos nos 241/2006 ­ Plenário; 5680/2008 e 3978/2009 da 2ª Câmara; e 523/2006, 3123/2007, 952/2008, 1196/2008 e 3471/2009 da 1ª Câmara), de que o ato de aposentadoria, por ser de natureza complexa, somente se aperfeiçoa, se iniciando o prazo para sua anulação, com o exame pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal. 37. Em relação à suposta incidência do prazo decadencial da Lei nº 9.784/1999 nos processos de controle externo com trâmite no TCU, o Relatório que precedeu o Acórdão nº 2.111/2005-TCU-1.a Câmara, aborda a questão para afastar a aplicabilidade da decadência quinquenal da chamada Lei do Processo Administrativo aos processos de controle externo, posição ainda atual no âmbito deste TCU. O aresto também trata da natureza jurídica do ato de aposentadoria, verbis: ,,Acórdão nº 2.111/2005 ­ TCU- 1ª Câmara:

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,,(...) É remansosa a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de deferir ao ato de concessão a classificação de complexo. Resta-nos averiguar os caracteres que lhe foram sendo agregados ao longo do tempo pela construção judicial referida: a) 'ato complexo de que participem, sucessivamente, o Poder Executivo e o Tribunal de Contas'; 'julgar a legalidade não é apenas apreciar a regularidade formal do ato administrativo, como parece entender o acórdão recorrido: é julgar de todas as condições intrínsecas e extrínsecas de sua legalidade' (RMS 3881/SP. Relator Ministro Nelson Hungria) (apenas como nota: art. 71, 'III ­ apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos', CF/88); b) 'é inoperante o ato administrativo que anula outro já aprovado pelo Tribunal de Contas. O fiscalizado não pode converter-se em fiscal de seu próprio fiscal, o ato de anulação só produz efeitos depois que, por sua vez, for aprovado pelo Tribunal de Contas.' (RMS 8657/ES. Relator Victor Nunes); '... aqui trata-se de um ato de origem dupla, ato complexo. Começou com o administrativo e terminou com o Tribunal de Contas ...' (Voto do Ministro Pedro Chaves); c) '... um ato complexo, isto é, daqueles que não adquirem vitalidade sem o sacramento de órgão de outro Poder do Estado e, igualmente, não podem ser eliminados por ato de arbítrio de um só deles' (RMS 10544. Relator Ministro Cunha Melo) (MS 19873/DF. Relator Ministro Amaral Santos); d) '...quando não registrado, pode seu firmatário anulá-lo' (MS 19861/DF. Relator Ministro Thompson Flores); e) '... a aprovação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas não compõe o ato que a outorga, senão que a declara legítima para efeito executório. Se a executoriedade da aposentadoria depende da aprovação do Tribunal de Contas, lógico é que a revogação ou anulamento desse ato tem sua eficácia condicionada à aprovação do mesmo Tribunal.' (MS 19875/DF. Relator Ministro Antônio Néder); f) 'O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas.' (RE 195861/ES. Relator Ministro Marco Aurélio). 4.2. Assim, o ato de concessão é complexo, sendo participante (qualitativamente) dele o Tribunal de Contas da União, cuja decisão tem caráter autônomo, sem compor o ato inicial que a outorga. É ato de origem dupla, que começa com o ato administrativo (formal e substantivamente) de outorga e outro (com irradiação ao primeiro de ordem apenas substantiva), de natureza diversa, da Corte de Contas. O julgamento tem extensão para além da formalidade do ato, sendo ela afeta à aferição das condições intrínsecas e extrínsecas de sua legalidade. Após o julgamento da legalidade, para fins de registro, adquire o ato vitalidade e legitimidade para efeito executório, aperfeiçoando-se e alcançando definitividade, com exceção de sua apreciação pelo Poder Judiciário. 4.3. Como muito bem lembrado na Decisão TCU nº 1.020/2000 ­ Plenário, 'Não se deve perder de vista, enfim, que as decisões do Tribunal de Contas traduzem o exercício da função de controle externo, de caráter legislativo, sobre a função administrativa, que com aquela não se confunde'. É que, nas democracias modernas, a função legislativa passou para muito além de simplesmente legislar, sendo, hoje, dela típica o Controle Externo das Contas Públicas. 4.4. Retornando ao tema específico dos autos, ressalte-se que, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, dar exeqüibilidade significa dizer do ato perfeito ou imperfeito, pendente ou consumado (in 'Direito Administrativo'. Atlas, p. 182 e seguintes). Esta imperfeição do ato e sua não consumação, segundo Rafael Bielsa (in 'Derecho Administrativo'. Buenos Aires: La Ley, 1964), pode ser vista como a falta de uma manifestação que lhe dê existência jurídica própria de ato. Os atos aperfeiçoadores e consumadores são denominados por Jèze de atos-condição, análogos ao que a doutrina italiana denomina de complexos, e no caso do TCU, de externos (a respeito, vide Sandra Julien Miranda. 'Do Ato Administrativo Complexo'). 4.5. Temos, então, que os atos de registro das concessões são verdadeiros atos-condição praticados pelos Tribunais de Contas. Embora não sejam parte integrante (no aspecto formal) do ato de concessão, este não perde sua característica de complexo, porquanto o julgamento da legalidade

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do ato, e conseqüente registro, impregna o ato julgado de qualidades até então ausentes, ou seja, irradia efeitos, dá-lhe vitalidade, tudo sem desvirtuar a natureza de ato de controle constitucional das despesas públicas, de origem legislativa, cuja concretude (eficácia mandamental) dá-se através de poderes próprios das autoridades judiciais (sem que isso implique dizer que é judicial), nos limites definidos pela Constituição Federal. 4.6. Ainda que aplicável a regra da prescrição geral, o termo inicial da contagem do referido prazo sequer terá ocorrido, porquanto aguarda o trânsito em julgado do Acórdão ora recorrido, dada a natureza complexa do ato de aposentação. 4.7. Repisando, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a natureza complexa dos atos de concessão de aposentadorias, acaba por estabelecer uma verdadeira condição suspensiva de validade e eficácia, sendo o registro um ato integrativo de juridicidade, sem o qual o ato de concessão não se aperfeiçoa. Antes do registro, é ato precário; negado o registro, perde a precariedade, para ser inválido ex-tunc, preservadas as quantias recebidas de boa-fé. Eventual classificação do ato como composto, ou, ainda, como ato de controle externo (definição que para nós padece de autonomia, porquanto um ato simples pode ser ato de controle), não retira a característica do registro como atocondição, capaz de gerar suspensividade da eficácia plena do ato administrativo, sendo este, até o julgamento de sua legalidade, impregnado de precariedade (incerto, débil). 4.8. Diante do exposto, seria despiciendo averiguar a incidência da Lei nº 9.784/99 sobre os atos de controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União, porquanto o termo inicial da contagem de prescrições ou de decadência sequer estaria presente. 4.9. Entretanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do MS 24859/DF, não se aplica, ao caso vertente, o art. 54 da Lei 9.784/99. 4.10. Por meio da Decisão TCU nº 1020/2000, o Plenário firmou entendimento de que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal. 4.11. Fica límpida a inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos de julgamento de (i)legalidade, para fins de (não-)registro dos atos de concessão, qualquer que seja a classificação dada à natureza desse ato (composto, complexo ou 'não integrado'), isto porque o referido normativo trata do poder da Administração de anular seus próprios atos (autotutela). Ocorre que o ato de declaração de (i)legalidade, para fins de registro, é inerente à tutela externa e não declara nulo o ato concessório, mas tão-somente não empresta a ele elemento essencial a sua completude. Tal ato de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação. (grifei) 38. No mesmo sentido destaca-se acórdão proferido pelo STF no MS 24.859, em que se tratou da aplicação do prazo decandencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 aos processos do TCU, concluindo que o prazo de 5 (cinco) anos mencionado naquele artigo tem seu termo inicial a contar do registro da concessão pelo Tribunal de Contas da União. ,,EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I. ­ O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF. II. ­ Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. 39. Ainda, em acórdão proferido no âmbito do MS 25.552, o mesmo STF confirmou esse entendimento, conforme os termos da respectiva ementa:

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,,EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO-PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI nº 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI nº 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei nº 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei nº 8.112/1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei nº 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei nº 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da decadência administrativa. 4. A redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 5. Segurança denegada. Da Substituição Processual 40. Alega a Srª Juliana, por intermédio de seu advogado constituído, que foi substituída processualmente pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ, ainda que tenha ingressado na instituição em 2004, ou seja, após decisões judiciais que supostamente ampararam o pagamento da URP a servidores da entidade. 41. A par da discussão doutrinária acerca da substituição processual por sindicato representativo de categoria profissional, tem-se que a sentença em que se apoia a recorrente, proferida por Juíza Federal da 2ª Vara Federal do TRF/2ª Região, no âmbito do Processo 2001.5101023590-7 (fls. 83-84, v. p), foi objeto da Ação Rescisória 2970, sendo concedida antecipação de tutela pelo TRF/2ª Região para reverter a autorização do pagamento da URP, não havendo atualmente amparo legal para sua continuidade. 42. Todavia, o Voto condutor do Acórdão nº 5.261/2009, prolatado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara realizada em 6/10/2009, da lavra do Exmo Ministro José Jorge, tratou de decisões judiciais sobre o percebimento da URP por servidores na UFRJ, inclusive o citado Processo 2001.5101023590-7. Naquele mesmo Voto foi registrado que a Ação Rescisória AR 00045/00, também intentada pela universidade, e sobre o mesmo tema, foi julgada procedente pelo TRT/1ª Região: ,,2.2 Não foi encaminhada cópia da decisão judicial que estaria amparando o referido pagamento aos sindicalizados. Entretanto, em consulta realizada por minha assessoria no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região na internet, foi constatado o julgamento pela procedência, em 16/7/2008, da ação rescisória (AR 00045/00) proposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro ­ UFRJ na justiça trabalhista, com a desconstituição da decisão da 24ª Vara do Trabalho que amparava a concessão da referida parcela (fl. 134-vp). 2.3 Também foi verificado, no sítio do TRF 2ª Região, a suspensão, em 11/11/2008, por antecipação da tutela, quando da apreciação da ação rescisória (AR 2970) proposta pela UFRJ, na justiça federal, da eficácia da decisão proferida no processo nº 2001.5101023590-7, aludido pela Sefip, que, ao conceder a segurança pleiteada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ ­ SINTUFRJ no mandado que impetrou, havia determinado a manutenção da parcela em tela na remuneração dos substituídos. Os fundamentos para a referida suspensão estão explicitados no excerto do voto condutor da decisão, a seguir transcrito (fls. 127/33-vp):

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,,Para começar, o Acórdão rescindendo, apesar da concessão de medida cautelar em ação rescisória na Justiça do Trabalho, determinou a continuação do pagamento de índice (26,05%) proscrito pelo Supremo Tribunal Federal: ,,Conforme inúmeros precedentes do Eg. STF e também desta corte, é incabível o percentual de 26,05%, referente a URP/1989 (STJ, 5ª Turma, REsp. 153.961/SE, DJ de 02.03.1998, p.144). Ademais, a decisão proferida na ação rescisória nº 00045/00, julgada pelo TRT da 1ª Região, retirou a causa que justificava a decisão rescindenda, proferida no mandado de segurança nº 2001.51.01.023590-7. Se o que se buscava, no mandado, era o cumprimento do julgado que reconhecera o direito ao reajuste, é natural que a desconstituição desse mesmo julgado torne insubsistente a ordem proferida no writ. Tanto é assim que a própria decisão de primeiro grau no mandado de segurança (fls. 367-8) fazia ressalva expressa quanto à possibilidade de que ,,decisão judicial em contrário seja proferida. A alusão, ao que parece, deve-se exatamente à possível rescisão do julgado, o que finalmente veio a acontecer. 2.4 Assim, ante a inexistência de amparo legal e judicial para o pagamento da parcela em discussão, devem os atos dos interessados ser considerados ilegais e à entidade de origem ser expedida determinação com vistas à suspensão imediata do pagamento da parcela ora impugnada. 43. Assim, ainda que se admitisse que a sentença proferida no Processo 2001.5101023590-7 beneficia a Srª Juliana, como defendido pelo causídico representante (fl. 13, Anexo 2), há atualmente decisão judicial que desautoriza o pagamento da URP, condição registrada na própria sentença para a supressão do pagamento da rubrica, como ressaltado pelo advogado constituído. IV ­ DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 44. Pelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas: a) conhecer dos presentes pedidos de reexame, interpostos por Aloísio Teixeira, Luiz Afonso Henriques Martins e Juliana Neuenschwander Magalhães, para, no mérito, negar-lhes provimento, de modo a manter os termos dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão nº 2.847/2009-TCU-Plenário; b) dar ciência aos recorrentes e à Universidade Federal do Rio de Janeiro da decisão que vier a ser proferida nestes autos." 3. O Ministério Público, ao oficiar nos autos, elaborou o Parecer transcrito abaixo, nos seguintes termos: "Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos pelos Sres Aloísio Teixeira e Luiz Afonso Henrique Mariz, gestores da Universidade Federal do Rio de Janeiro e pela Srª Juliana Neuenschwander Magalhães, servidora da UFRJ, em face do Acórdão nº 2.847/2009-TCU- Plenário. O presente processo teve origem em denúncia anônima em que este Tribunal foi cientificado acerca de possível acumulação ilegal de cargos por parte da Srª Juliana Neuenschwander Magalhães, servidora da UFRJ e da UFMG. A matéria objeto da denúncia, após as devidas apurações pela Sefip, resultou improcedente. Porém, ao examinar a remuneração da servidora, a Sefip constatou o pagamento em duplicidade de auxílio-alimentação e, ainda, o pagamento de vantagem referente à URP, no percentual de 26,05%, concedida administrativamente. Em face desses achados, este Tribunal exarou o Acórdão nº 120/2006 ­ TCU ­ Plenário determinando à UFRJ a adoção de medidas com vistas à correção das irregularidades. A deliberação recorrida ­ Acórdão nº 2.847/2009, do Plenário ­ foi prolatada em virtude de monitoramento efetuado pela Sefip, com vistas a verificar o cumprimento do item 1.1.5 do Acórdão nº 120/2006- TCU ­ Plenário. Nesse acompanhamento, a Unidade Técnica constatou que remanesceu não

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atendida a determinação relativa à sustação do pagamento de vantagem de 26,5%, a título de URP, à servidora Juliana Neuenschwander Magalhães, benefício que lhe fora concedido administrativamente, sem amparo em provimento judicial. Em face disso, ao deliberar sobre o monitoramento, o TCU exarou o Acórdão nº 2.847/2009TCU-Plenário, em que reiterou a determinação à UFRJ, no sentido de que a entidade adotasse providências para sustar o pagamento da vantagem impugnada. Na mesma deliberação, este TCU resolveu aplicar aos senhores Aloísio Teixeira e Luiz Afonso Henrique Mariz, Reitor e Pró-reitor, respectivamente, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, multa individual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com fulcro no inciso IV, do art. 58 da Lei 8.443, de 1992, ante o descumprimento do Acórdão nº 120/2006 ­ TCU ­ Plenário. No exame de admissibilidade do recurso, às fls. 20/27 do Anexo 4, a Serur, por meio do Serviço de Admissibilidade de Recursos ­ SAR/Serur, aduziu que a recorrente, Srª Juliana Neuenschwander Magalhães, não teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa antes da deliberação adotada no Acórdão nº 120-TCU-Plenário. Tendo apresentado suas razões de defesa posteriormente à mencionada deliberação, a recorrente não logrou êxito no seu intento de ser ouvida, uma vez que seu arrazoado não foi sequer apreciado antes da prolação do Acórdão nº 2.847/2009, que tratou do monitoramento das determinações exaradas à UFRJ. Em face desse vício processual, propugnou o SAR/Serur pelo conhecimento dos Recursos e insubsistência dos itens 1.1.5 do Acórdão nº 120/2006-TCU- Plenário e 9.1 e 09.2 do Acórdão nº 2.847/2009 ­ TCU ­ Plenário. Contudo, o Ministro Relator do presente recurso Aroldo Cedraz, em Despacho de 30/07/2010, às fls. 28/29 do Anexo 5, não acatou as proposições da Serur, considerando que o Ministro José Jorge, Relator do Acórdão nº 2.847/2009 ­ TCU ­ Plenário, examinou exaustivamente a questão, tendo concluído que à situação não se aplicava a regra posta na Súmula Vinculante n º 3 do STF. Isso porque, a primeira deliberação nestes autos (Acórdão nº 120/2006 ­ TCU ­ Plenário) é anterior à edição da Súmula Vinculante nº 3. No mérito, a Unidade Técnica, em minucioso exame da matéria consubstanciado na instrução de fls. 28/37, opinou pelo conhecimento do recurso, negando-se provimento, tendo em vista que a argumentação trazida pelos recorrentes não foram suficientes para modificar os termos do acórdão recorrido, em face da pacífica jurisprudência desta Corte de Contas. Com a devida vênia ao entendimento consignado pelo eminente Relator Aroldo Cedraz, em Despacho de 30/07/2010, às fls. 28/29 do Anexo 5, em face das mais recentes deliberações do Supremo Tribunal Federal, assim como o Serviço de Admissibilidade de Recursos da Serur, na instrução de fls. 20/27, entendo que as deliberações adotadas no presente processo, Acórdão nº 120/2006 ­ TCU ­ Plenário e, posteriormente, o Acórdão nº 2.847/2009 ­ TCU ­ Plenário, padecem de vício processual de nulidade insanável, uma vez que não foram consideradas as razões de defesa trazidas pela recorrente, anteriormente à primeira deliberação. Sobre a aplicação da Súmula Vinculante nº 3 a fatos pretéritos, com efeito, não há que se falar em descumprimento, uma vez que sua vigência inicia-se a partir da data da publicação, em 6/6/2007, enquanto que a primeira deliberação neste processo foi prolatada em Sessão de 08/02/2006. Contudo, é de se ressaltar que a súmula vinculante advém de reiteradas decisões sobre a mesma matéria constitucional. Portanto, à época da deliberação neste processo, em que se decidiu pela impugnação da vantagem integrante do pagamento da recorrente, havia orientação clara do Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de se oferecer aos interessados em processos que tramitam neste Tribunal a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, como corolários que são do devido processo legal. Mesmo com relação aos atos que vão a registro neste Tribunal, que constavam como exceção à regra constante do verbete da Súmula Vinculante nº 3, o Supremo Tribunal Federal vem nitidamente mitigando essa regra, passados quatro anos da edição da norma sumular. É o que se depreende do julgamento do Mandado de Segurança nº 25.116, em 8/9/2010, da relatoria do Ministro Ayres Brito, em que aquela Corte Constitucional, por maioria, concedeu a segurança para anular o Acórdão TCU nº

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2.087/2004, com o fim de assegurar a oportunidade do exercício do contraditório e ampla defesa. Também nos julgamentos dos MS 25.403, de 15/9/2010 e MS 24.781, de 2/3/2011, impetrados contra decisões do TCU que julgavam pela ilegalidade atos concessórios, o STF concedeu as seguranças para anular Acórdãos do TCU, entendendo aplicável o direito ao contraditório e à ampla defesa aos interessados, quando a Corte de Contas não se manifestar sobre ato concessório sujeito a sua apreciação e registro num prazo qüinqüenal de ingresso no TCU. Em homenagem às últimas deliberações do STF sobre a matéria, este Tribunal, em recente assentada, ao deliberar sobre Representação da Consultoria Jurídica, em que se discutiu o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte de interessados em processos de concessões civis e militares, resolveu firmar o seguinte entendimento (Acórdão 587/2011 ­ Plenário): ,,9.2. reconhecer que o TCU, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao(s) interessado(s)/beneficiário(s) a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos quando da apreciação, sem prejuízo do encaminhamento previsto no item 9.6 deste acórdão; 9.3. deixar assente que o prazo de cinco anos, ao término do qual deve ser instaurado o contraditório, é contado a partir da entrada do ato no TCU, observada a orientação contida no item 9.6 da presente deliberação; 9.4. esclarecer que o procedimento previsto no item 9.2 acima incide inclusive sobre os processos em curso. Posteriormente, o Ministro Valmir Campelo apresentou, em Sessão de 13/04/2011, Questão de Ordem com vistas à autorização excepcional para que os recursos interpostos em razão de negativa de registro de atos de admissão ou de concessão pelo TCU, desde que envolvam a necessidade de declaração de nulidade das respectivas deliberações pela constatação de vício processual decorrente da ausência do contraditório e da ampla defesa, possam ser julgados por meio de relação, ainda que contenham pareceres que regimentalmente exijam a apreciação da matéria em acórdão unitário. Repise-se, que, nestes autos, não se trata de ato sujeito a registro, a questão cinge-se à impugnação de vantagem indevida referente à URP concedida administrativamente à servidora Juliana Neuenschwander Magalhães. Tal vantagem foi constatada no exame de processo de denúncia, que, contudo, no que tange à matéria denunciada, resultou improcedente. Porém, por medida de prudência, considerando a relevância que os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa têm alcançado, levando muitas vezes a Corte Constitucional a desconstituir julgados deste Tribunal, entendo de bom alvitre que se aplique o mesmo entendimento consignado no Acórdão 587/2011 ­ TCU ­ Plenário. Dessa forma, considerando que o Despacho do Ministro Relator Aroldo Cedraz foi exarado em 30/07/2010, anteriormente à deliberação adotada no Acórdão 587/2011 ­ Plenário, e ainda, tendo em vista que os recorrentes não foram ouvidos previamente à primeira deliberação nestes autos, proponho sejam conhecidos os presentes recursos, para tornar insubsistentes os Acórdãos nº 120/2006 ­ TCU ­ Plenário, de 08/2/2006, e nº 2.847/2009 ­ TCU ­ Plenário, de 25/11/2009. Após a apreciação dos presentes recursos pelo Colegiado, deverão retornar os autos à Unidade Técnica para nova instrução, desta feita com observância das regras fixadas pelo Acordão nº 587/2011 ­ TCU ­ Plenário." É o Relatório.

VOTO Em apreciação Pedidos de Reexame interpostos por Aloísio Teixeira (Reitor), Luiz Afonso Henrique Mariz (Pró-Reitor) e Juliana Neuenschwander Magalhães (Professora) da Universidade

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Federal do Rio de Janeiro, contra os termos do Acórdão 2.847/2009 ­ TCU ­ Plenário, mediante o qual o Tribunal decidiu: "9.1. reiterar o comando exarado no item 1.1.5 do Acórdão ­ TCU ­ Plenário, in fine, no sentido de determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que adote providências para sustar o pagamento ilegal à servidora Juliana Neuenschwander Magalhães referente ao percentual de 26,05%; e 9.2. com fundamento no inciso IV, do art. 58 da Lei 8.443, de 1992, aplicar aos senhores Aloísio Teixeira e Luiz Afonso, Reitor e Pró-reitor da UFRJ, individualmente, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento". 2. Nas mencionadas peças recursais, os interessados apresentam argumentos no sentido de que: a) não teria havido respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em especial pela inobservância da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal; b) o presente processo seria nulo, pois teve origem em denúncia sobre possível acumulação ilegal de cargos pela servidora Juliana Neuenschwander Magalhães, sendo posteriormente apurado suposto pagamento ilegal do percentual de 26,05%; 2.1. A servidora Juliana Neuenschwander Magalhães, em seu recurso, acrescenta as seguintes alegações: a) a determinação para deixar de pagar a parcela referente à URP apenas à recorrente fere o princípio constitucional da isonomia e configura desvio de finalidade, pois o pagamento foi autorizado pelo Conselho Universitário a todos os servidores da UFRJ; b) já prescreveu e decaiu a possibilidade de se rever o ato administrativo que estendeu o pagamento do percentual de 26,05% à servidora da UFRJ, ante a incidência da Lei nº 9.784/99; c) não precisaria estar nominalmente identificada na ação ajuizada por sindicato de classe que serviu de justificativa para o Conselho Universitário da UFRJ estender a URP a todos os servidores, pois que os beneficiários da ação seriam todos os sindicalizados, de acordo com o artigo 8º, III, da Constituição Federal, e não apenas os servidores que preenchiam esta condição à época do ajuizamento; e d) a decisão não havia transitado em julgado à época do ingresso da recorrente na UFRJ, em 2004, e o direito questionado diz respeito à sua categoria profissional. 3. Ao examinar a admissibilidade de tais peças recursais, a Secretaria de Recursos elaborou as instruções preliminares de fls. 20/26, 20/26 e 9/14 dos referidos Anexos, nas quais concluiu por propor, entre outras, as seguintes medidas: a) conhecer os Pedidos de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, suspendendo-se os efeitos dos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido; b) tornar insubsistente os subitens 1.1.5 do Acórdão 120/2006 e 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.847/2009, ambos do Plenário, em razão da violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e dos Mandados de Segurança/STF 24.268, 24.728, 24.754 e 24.742. 3.1. Para tanto, argumenta que os subitens 1.1.5 do Acórdão 120/2006 ­ Plenário e 9.1 do Acórdão recorrido padeceriam de nulidade insanável, em razão da violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pela "falta de oportunidade para que a interessada (Srª Juliana Neuesnchwander Magalhães) apresentassem suas razões antes do decidido no Acórdão 120/2006 ­ Plenário, e após se manifestar (Anexo 2) não teve suas razões avaliadas por ocasião da prolação do Acórdão 2.847/2009 ­ Plenário". 4. Ao ter presente o mencionado exame preliminar dos recursos, deixei, porém, de acolher a proposição da Serur, não só por entender inadequada a medida alvitrada em juízo de admissibilidade de tais peças recurais, mas também, pelo fato de verificar que a questão apontada pela Unidade Técnica para considerar nulos os subitens 1.1.5 do Acórdão 120/2006 e 9.1 do Acórdão 2.847/2009, havia sido exaustivamente examinada pelo Relator, eminente Ministro José Jorge, no Voto que

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fundamentou esta última deliberação, cujas conclusões foram acolhidas por unanimidade pelo Plenário deste Tribunal. 4.1. Destaquei, também, que naquela oportunidade o Relator deixou expressamente consignada a razão pela qual não foi considerada a manifestação da servidora Juliana Neuenschwander Magalhães, mais especificamente por que, no caso concreto, não se fazia necessário o chamamento da interessada para exercer o contraditório e a ampla defesa, em razão de não serem aplicáveis a este os termos da Súmula Vinculante 3 do STF, visto que o citado Acórdão 120/2006 foi proferido anteriormente à publicação da mencionada Súmula. 4.2. Com isso, determinei a restituição do processo à Unidade Técnica, para que examinasse o mérito dos referidos Pedidos de Reexame, ocasião em que poderia considerar a manifestação da servidora constante do Anexo 2. 5. Desta feita, a Serur apresenta a análise de mérito dos recursos, na forma da instrução transcrita no Relatório que antecede este Voto, cuja proposta de encaminhamento foi no sentido de que sejam estes conhecidos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se, em consequência, os termos dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.847/2009 ­ TCU ­ Plenário, considerando que a argumentação apresentada pelos recorrentes não foi suficiente para modificar as razões que motivaram a deliberação recorrida. 6. O Ministério Público, ao oficiar nos autos, mediante Parecer da lavra do Senhor Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, manifestou-se no sentido de que, de fato, não há que se falar em descumprimento da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que sua vigência iniciou-se com a respectiva publicação, em 6/6/2007, enquanto que a primeira deliberação acima mencionada foi proferida na Sessão de 8/2/2006. 6.1. Ressaltou, entretanto, que a Súmula Vinculante advém de reiteradas decisões sobre a mesma matéria constitucional. Afirma, ademais, que, à época da deliberação neste processo, em que se decidiu pela impugnação da vantagem integrante do pagamento da recorrente, havia orientação clara do STF quanto à necessidade de se oferecer aos interessados em processos que tramitam neste Tribunal a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, como corolários que são do devido processo legal. 6.2. Assinalou, também, que mesmo em relação aos atos sujeitos a registro, os quais constam da redação da mencionada Súmula Vinculante como exceção à regra, o STF vem mitigando essa orientação, passados quatro anos da edição da norma sumular. Em seguida, menciona julgados em que a Suprema Corte de Justiça concedeu as seguranças, para anular acórdãos do Tribunal, por entender aplicável o direito ao contraditório e à ampla defesa dos interessados, quando o Tribunal não se manifestar sobre ato concessório sujeito a sua apreciação e registro no prazo de cinco anos contados do respectivo ingresso nos registros desta Casa. 6.3. Mencionou, ainda, o Acórdão 587/2011 ­ TCU ­ Plenário, por meio do qual o Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, deve-se assegurar aos interessados a oportunidade de exercer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre o ingresso do ato nesta Corte de Contas e a sua apreciação, incidindo essa regra, inclusive, sobre os processos em curso. 6.4. Por fim, considerou de bom alvitre que, por medida de prudência e considerando a relevância que os princípios do contraditório e da ampla defesa têm alcançado, levando muitas vezes a Corte Constitucional a desconstituir julgados deste Tribunal, deve ser aplicado a este caso o mesmo entendimento consignado no citado Acórdão 587/2011 ­ TCU ­ Plenário. 7. Passando ao exame da questão, entendo que assiste razão à Serur quando propugna pelo conhecimento dos Pedidos de Reexame interpostos pelos responsáveis, para, no mérito, negar-lhes provimento, uma vez que os argumentos por eles apresentados não lograram descaracterizar as razões que fundamentaram a deliberação recorrida. 7.1. Conforme bem demonstrado pela Unidade Técnica, na instrução transcrita no Relatório precedente, são improcedentes as alegações que apontam o desrespeito aos princípios constitucionais

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do contraditório e da ampla defesa, em especial pela inobservância à Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal, pelo fato de não ter sido ouvida a servidora Juliana Neuenschwander Magalhães antes da determinação formulada à UFRJ para que regularizasse o pagamento indevido da URP, no percentual de 26,05%, assim como sobre a nulidade do presente processo, por ter se originado de denúncia sobre acumulação de cargos pela mencionada servidora. 7.2. De igual sorte, não têm consistência os argumentos apresentados pelos recorrentes quanto à legalidade da extensão administrativa do pagamento da URV a todos os servidores da UFRJ pelo Conselho Universitário, à incidência ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 e à desnecessidade de identificação da interessada na ação ajuizada pelo sindicato de classe que serviu de justificativa para a citada concessão administrativa. 7.3. Considerando a percuciência da análise empreendida pela Serur na instrução mencionada, na qual foi considerado e dado o tratamento adequado a cada um dos argumentos apresentados, acolho as conclusões e os fundamentos utilizados pela Unidade Técnica, os quais adoto como razões de decidir no presente caso. Apenas como reforço ao exame realizado, acrescento algumas considerações a respeito das questões principais apontadas, conforme a seguir delineado. 7.3.1. No que diz respeito à decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, está consolidado na jurisprudência desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o disposto no referido dispositivo legal não se aplica aos processos de controle externo que sejam submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, podem ser citadas as deliberações deste Tribunal (Decisão 1.020/2000, do Plenário e Acórdão 2.111/2005, da 1ª Câmara) e do Supremo Tribunal Federal (MS 24.781-DF, 24.859-9/DF e 724.997-8/DF). 7.3.2. Relativamente à extensão administrativa do percentual de 26,05% a todos servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, deve ser ressaltada a absoluta irregularidade dessa medida, nos termos do que dispõe o art. 37, caput e inciso X, da Constituição Federal, como já foi declarado pelo Tribunal em diversas oportunidades, a exemplo dos Acórdãos 2.440/2006 e 1.802/2008, ambos da 2ª Câmara. 7.3.3. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 694/DF, publicada no DJU de 11/3/1994, declarou a inconstitucionalidade de ato administrativo de Tribunal que garantiu o reajuste de 26,05% a seus servidores, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: "EMENTA. REMUNERAÇÃO ­ REVISÃO ­ COMPETÊNCIA ­ ATO DE TRIBUNAL ­ IMPROPRIEDADE. A revisão remuneratória há de estar prevista em lei. Mostra-se inconstitucional, passível de sofrer o controle concentrado, ato de tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, à revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários. A extensão do ato, a abranger todo o quadro funcional, bem como a inexistência de Lei dispondo em tal sentido informam a normatividade. REVISÃO DE VENCIMENTOS ­ REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,06%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MÊS E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o advento da Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisória n. 32, de 15 do mesmo mês, salários, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referencia de preços (URP), calculada em face a variação do índice de preços ao consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subseqüentes artigos 3o e 8o do Decreto-lei n. 2.335/87. a Lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mês de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O período pesquisado para o efeito de fixação do índice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente à aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas. Mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteça sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fê-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da Lei n. 7.923/89, cujos artigos 1o e 20 jungiram o direito às parcelas devidas após 1o de novembro de 1989."

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7.3.3.1. No caso específico da servidora Juliana Neuenschwander Magalhães, a situação se torna ainda mais grave, ao se verificar que ela ingressou na UFRJ em 2004 e lhe foi estendida, por via administrativa, vantagem supostamente com base em decisões judiciais proferida em 2001 e 2002. 7.3.4. É oportuno destacar, ademais, a informação constante da instrução da Serur quanto à existência da Ação Rescisória 00045/00 proposta pela UFRJ na Justiça Trabalhista, a qual foi julgada procedente em 16/7/2008, com a desconstituição da decisão da 24ª Vara do Trabalho de 1994 que amparava a referida vantagem a uma parte dos servidores da Universidade. 7.3.5. Da mesma forma, anunciou a suspensão, em 11/11//2008, por antecipação de tutela na Ação Rescisória 2970 proposta pela mesma Universidade na Justiça federal, da eficácia da decisão proferida no processo 2001.5101023590-7, relativo a Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ ­ SINTUFRJ, que havia determinado a manutenção da parcela em tela na remuneração dos servidores daquela Instituição de Ensino. 7.3.6. Atualizando-se, nesta oportunidade, a situação da referida Ação Rescisória 2970, em pesquisa no sitio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ­ TRF-1, observa-se que esta foi julgada procedente em 17/11/2010, para desconstituir o provimento transitado em julgado da ação a que se refere o citado processo 2001.5101023590-7. 7.3.7. Portanto, a partir da desconstituição da sentença proferida pela Justiça Federal nos autos do processo 2001.5101023590-7, pela Ação Rescisória 2970, em 17/11/2010, não mais subsiste decisão judicial que supostamente ampare o pagamento da mencionada parcela aos servidores da UFRJ. Por conseguinte, consoante registrado pela Serur, ainda que pudesse ser admitida que a sentença proferida no aludido processo beneficiasse a servidora Juliana Neuenschwander Magalhães, o que não é o caso, conforme demonstrado nos subitens anteriores, essa situação teria se alterado inteiramente com desconstituição daquele provimento judicial, mediante a Ação Rescisória 2970. 7.4. Concluído, pois, o exame de mérito dos Pedidos de Reexame, passo agora a analisar a questão processual apontada pelo Representante do Ministério Público, consistente na falta de oitiva dos interessados antes do Acórdão 120/2006, o que justificou a sua proposta pelo conhecimento dos recursos, para tornar insubsistentes essa deliberação e também o Acórdão 2.847/2009, ambos do Plenário deste Tribunal. 7.5. Nesse ponto, peço vênia para discordar da posição adotada pelo Parquet especializado, por entender que não há razão, tanto do ponto de vista jurídico quanto prático, para se adotar a medida alvitrada, pelas considerações que explicito a seguir. 7.5.1. Quanto à Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal, deve ser registrado, conforme já ressaltado anteriormente, que o disposto no aludido Enunciado não se aplica ao presente caso, visto que o Acórdão 120/2006 ­ TCU ­ Plenário é anterior à publicação daquela Súmula. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal, como comprovam, a exemplo, os Acórdãos 1.964/2008 e 1.093/2010, da Primeira Câmara, e 378/2009, 857/2009 e 709/2010, todos do Plenário. 7.5.2. Nesse mesmo sentido é o entendimento do STF, consubstanciado em diversos julgados daquela Corte Constitucional, a exemplos dos Acórdãos proferidos nas Reclamações 1.723-1 AgR/CE, e 6.449 AgR/RS e 5.649 AgR/MT, esta última relacionada com a Súmula Vinculante 3, cuja ementa está redigida nos seguintes termos: "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO ­ FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS ­ ALEGADA OFENSA À AUTORIDADE DO STF E À EFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 3 ­ DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR AO PARADIGMA ­ DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO ­ AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 ­ Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2 ­ O ato reclamado é anterior à Súmula Vinculante nº 3, que se apresentou como paradigma. Caso de não conhecimento da reclamação, conforme jurisprudência do STF. Precedentes do Plenário:

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Rcl nº 1.723/CE-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/8/01 e Rcl nº 4.131/SP, relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/6/08. Agravo regimental não provido." 7.5.3. Em relação aos precedentes apontados pelo Representante do Ministério Público, é oportuno ressaltar que o entendimento da Suprema Corte de Justiça é que, de acordo com o art. 103-A da Constituição Federal, somente súmula vinculante vincula diretamente a atuação da Administração Pública e dos órgãos do Poder Judiciário, não tento essa aptidão as súmulas sem eficácia vinculante e, ainda, as ações intersubjetivas desprovidas do caráter erga omnes. 7.5.4. Nesse sentido podem ser citadas, a exemplo, as decisões proferidas nas Reclamações 5.082-3 ­ AgR, 8.214/MG ­ ED e 9.545/SP ­ AgR, destacando-se desta última, excerto da ementa, nos seguintes termos: "...2 ­ O uso, como paradigmas, em ações intersubjetivas, despossuídas de caráter erga omnes e de eficácia vinculante, não é válido na reclamação, quando delas não fez parte o reclamante. Agravo regimental não provido". 7.5.5. Convém assinalar, ademais, que todos os precedentes mencionados na Súmula Vinculante 3 do STF dizem respeito a decisões proferidas em Mandados de Segurança relativos a atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, entre os quais alguns foram indeferidos, como os de números 24.754 e 24.857. 7.5.6. É de se ressaltar, por fim, o caráter provisório da regra estabelecida pelo Acórdão 587/2010 ­ TCU ­ Plenário, conforme se pode observar dos termos do Voto do Relator, consistente no seguinte excerto, verbis: "16. Futuramente, após o posicionamento definitivo do Supremo sobre a matéria objeto destes autos, deverá esta Casa promover a alteração da Resolução-TCU nº 206/2007, que estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União. 17. Na ocasião, caberá ainda a adoção de providências junto à Comissão de Jurisprudência do Tribunal, com vistas à atualização da Súmula/TCU nº 256, cuja redação restará incompatível com o novo regramento, conforme se vê: (...) 18. Com efeito, dada a urgência requerida, minha sugestão é que se tenha por enquanto um disciplinamento provisório até que a futura resolução normatizadora do tema possa ser aqui aprovada, com a incorporação dos preceitos que se fizerem necessários à regulamentação da matéria no texto vindouro". 7.5.7. Os próprios termos do subitem 9.6 do acórdão referido evidenciam o caráter não definitivo da orientação traçada pelo Tribunal, ao determinar o acompanhamento, pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal ­ Sefip e pela Consultoria Jurídica ­ Conjur, da evolução das discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, verbis: "9.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e à Consultoria Jurídica (Conjur) que acompanhem o avanço dos debates e da jurisprudência no âmbito do STF sobre as questões objeto destes autos, submetendo à Presidência do Tribunal, tão logo consolidado o entendimento daquela Corte a respeito do tema, os estudos necessários à definição do assunto nesta Casa, inclusive, se for o caso, anteprojeto de norma que contemple a incorporação, na Resolução-TCU nº 206/2007, dos preceitos que se fizerem necessários à regulamentação definitiva da matéria, sem prejuízo das medidas cabíveis junto à Comissão de Jurisprudência, para que seja atualizada a redação da Súmula-TCU nº 256, afora as providências de normatização a que se referem os itens 72 a 82 do voto que fundamenta esta deliberação".

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7.6. Por todas essas considerações, com as vênias de estilo, não vejo sentido falar-se em nulidade do mencionado Acórdão 120/2006, visto que, ao tempo em que foi proferido, foram observadas as regras processuais vigentes à época, não padecendo, por conseguinte, o aludido acórdão de qualquer vício que justifique a sua invalidação, consoante decido pelo Tribunal por meio do Acórdão 857/2009 ­ Plenário. Nesse sentido, oportuno trazer à colação excerto do Voto do Relator, Ministro José Jorge, nos seguintes termos: "5. Perfilho o entendimento do douto Ministério Público. 6. De fato, como asseverou aquele Parquet, não se revela plausível a idéia de invalidade da decisão vergastada, uma vez que, ao tempo em que foi proferida (2000), foram seguidas as regras processuais então vigentes, não padecendo, assim, o Acórdão ora recorrido, de quaisquer vícios que justifiquem seu desaparecimento. Acompanho o pensamento esposado no voto condutor do Acórdão nº 1964/2008-1ªC, pelo Senhor Ministro Valmir Campelo, que, ao enfrentar essa questão, assim se manifestou, verbis: ,,(...) 4. De fato, a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal, aprovada na sessão plenária de 30/5/2007 e publicada no DJ de 6/6/2007, aplica-se a processos administrativos deste Tribunal que não tenham natureza de apreciação de legalidade de admissões ou concessões. 5. Já o art. 4º da Lei nº 11.417, de 19/12/2006, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF e dá outras providências, assim dispõe sobre a eficácia desse tipo de súmula de jurisprudência: ,,Art. 4º A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. 6. Eficácia imediata não é sinônimo de eficácia retroativa. Alegar, então, a nulidade da Decisão nº 756/2000 em razão da não aplicação da referida súmula não tem a menor procedência, assim como a alegação de inconstitucionalidade da aplicação dessa decisão como fundamento para exclusão das parcelas e determinação de devolução de valores. 7. Também não tem procedência a alegação de que o acórdão foi omisso por não ter implementado o contraditório e a ampla defesa pela mesma razão. Os pedidos de reexame interpostos contra o acórdão original (Acórdão nº 166/2007-TCU-1ª Câmara) são, justamente sua implementação; a oportunidade oferecida aos interessados de falar no processo." 8. É de se registrar ademais que a servidora Juliana Neuenschwander Magalhães já se pronunciou quanto à questão tratada neste processo, conforme consta do Anexo 2 a estes autos, cujos argumentos, em essência, são os mesmos expostos no seu Pedido de Reexame, devidamente analisados pela Serur, os quais foram considerados insuficientes para modificar os fundamentos da deliberação recorrida. 9. No que diz respeito às multas aplicadas aos responsáveis Aloísio Teixeira (Reitor) e Luiz Afonso Henrique Mariz (Pró-Reitor), independentemente do resultado da discussão relacionada com a situação da servidora Juliana Neuenschwander Magalhães, está devidamente caracterizado nos autos o descumprimento, sem motivo justificado, por tais Dirigentes, de determinação do Tribunal, no sentido de que regularizassem o pagamento da vantagem que irregularmente estava sendo realizado. Assim, está perfeitamente configurada a hipótese que justifica a sanção imposta aos recorrentes. 10. Assim, não apresentados argumentos que permitam uma compreensão da matéria diferente daquela exposta no Relatório e Voto que fundamentaram o Acórdão 2.847/2009 ­ TCU ­ Plenário e inexistindo nos autos outros elementos capazes de modificar as razões de decidir, entendo que não resta outro desfecho aos presentes recursos que não a negativa de provimento.

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Ante o exposto, acolho, com os ajustes considerados necessários, os pareceres da Serur e Voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que hora submeto à apreciação deste Plenário. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 2012.

AROLDO CEDRAZ Relator

ACÓRDÃO Nº 416/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo TC 002.561/2005-3 (com 6 anexos). 2. Grupo II ­ Classe I ­ Pedido de Reexame. 3. Recorrentes: Aloísio Teixeira, Luiz Afonso Henrique Mariz e Juliana Neuenschwander Magalhães. 4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro ­ UFRJ/MEC. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e ProcuradorGeral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral). 7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos ­ Serur. 8. Advogado constituído nos autos: Edison Haeckel Magalhães (OAB/MG 25.908-B). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos por Aloísio Teixeira, Luiz Afonso Henrique Mariz e Juliana Neuenschwander Magalhães contra os termos do Acórdão 2.847/2009, proferido na Sessão Reservada do Plenário de 25/11/2009, em processo de monitoramento da determinação constante do subitem 1.1.5 do Acórdão 120/2006 ­ TCU ­Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992: 9.1. conhecer dos presentes Pedidos de Reexame para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0416-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente

(Assinado Eletronicamente) AROLDO CEDRAZ Relator

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Fui presente: (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral GRUPO I ­ CLASSE II ­ Plenário TC 032.762/2011-9 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional. Interessada: Presidência da Câmara dos Deputados. Unidade: Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República ­ SA/CC/PR. Advogado constituído nos autos: não há. Sumário: SOLITAÇÃO FORMULADA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DESPUTADOS DE ENCAMINHAMENTO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS COM DETALHAMENTO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM USO DE CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL ­ CPGF, PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE 2003. IGUAL SOLICITAÇÃO CONSTANTE DO TC 026.119/2011-0 APRECIADA NA SESSÃO DE 9/11/2011, CONFORME ACÓRDÃO 2.924/2011 ­ TCU ­ PLENÁRIO. COMUNICAÇÃO, ATENDIMENTO. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO Adoto como Relatório a instrução da 6ª Secretaria de Controle Externo, cujas conclusões foram endossadas pelos Dirigentes da Unidade Técnica (Peça 4), expressa nos seguintes termos: "Cuidam os autos de solicitação de informações encaminhada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, por meio Ofício 1736/2011/SGM-P, de 13/10/2011, ao Presidente do Tribunal (Peça 1), tendo sido formulada pelo Deputado Vanderlei Macris. 2. O presidente da Câmara dos Deputados solicita ao TCU o encaminhamento de relatórios gerenciais, em arquivo eletrônico, com detalhamento de todas as despesas realizadas com o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) pela Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República (SA/CC/PR) no ano de 2003, indicando: ecônomo, fornecedor, número de nota fiscal, nome e CNPJ do fornecedor, data e valores, categoria e item de despesa, inclusive saques realizados no período referido e despesas correspondentes. Admissibilidade 3. Entende-se que esta solicitação deve ser conhecida, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal c/c os arts. 38, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e 232, II, do Regimento Interno/TCU. Análise 4. De início, cabe pontuar as seguintes questões acerca da presente solicitação: a) tramita nesta Corte de Contas o TC 026.119/2011-0, que trata de solicitação de informações formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados por meio do Ofício 522/2011/CFFC-P; b) as informações requeridas por meio do referido processo decorrem da aprovação, no Plenário daquela Comissão, do Requerimento 131/2011, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, aprovado na reunião ordinária de 3/8/2011;

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c) esse requerimento tem o mesmo objeto da presente solicitação: o encaminhamento de relatórios gerenciais, em arquivo eletrônico, com detalhamento de todas as despesas realizadas com o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) pela Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República (SA/CC/PR) no ano de 2003, indicando: ecônomo, fornecedor, número de nota fiscal, nome e CNPJ do fornecedor, data e valores, categoria e item de despesa, inclusive saques realizados no período referido e despesas correspondentes. 5. Tendo em vista a coincidência de objetos e a vedação contida no inciso II do art. 6º da Resolução-TCU 215, de 20 de agosto de 2008, que impede o apensamento de processo de solicitação do Congresso Nacional a outro processo, analisou-se a possibilidade de juntar esta solicitação como peça do TC 026.119/2011-0, na forma do disposto no art. 7º, § 4º, inciso II, da mesma Resolução: ,,Da autuação Art. 7º A solicitação do Congresso Nacional deve ser encaminhada à Presidência, para autuação, pela unidade do Tribunal que a receber. (...) § 4º A solicitação do Congresso Nacional somente pode ser juntada como peça de outro processo quando formulada pelo mesmo colegiado solicitante e: (...) II ­ cobrar atendimento de solicitação em andamento no Tribunal; ou 6. Isso porque, embora não tenha sido formulada pelo colegiado solicitante do TC 026.119/20110, a presente solicitação apresenta o mesmo objeto, o qual teve origem em requerimento formulado pelo mesmo deputado federal, de forma que poderia caracterizar-se como cobrança no atendimento de solicitação em andamento no Tribunal. 7. Contudo, considerando que o processo já foi autuado e uma vez que as solicitações foram formuladas por diferentes colegiados, o que inviabiliza a possibilidade de juntada da solicitação como peça ao TC 026.119/2011-0, propõe-se informar ao solicitante que já tramita nesta Corte de Contas processo cujo objeto é o mesmo da presente solicitação de informações, sobre o qual se informará tão logo seja possível, bem como considerar a presente solicitação atendida. Proposta de Encaminhamento 8. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: I ­ conhecer da presente solicitação, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal c/c os arts. 38, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e 232, II, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, informar ao solicitante sobre a existência do TC 026.119/2011-0, que trata de solicitação de informações formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados decorrente da aprovação, no Plenário dessa Comissão, do Requerimento 131/2011, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, aprovado na reunião ordinária de 3/8/2011, com o mesmo objeto da presente solicitação, sobre o qual ser-lhe-á encaminhada a deliberação desta Corte de Contas, tão logo seja proferida; II ­ considerar a solicitação atendida, conforme art. 17, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 215/2008; III ­ comunicar a decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal à Presidência da Câmara dos Deputados; IV ­ juntar cópia da deliberação que vier a ser exarada ao TC 026.119/2011-0; V ­ arquivar os presentes autos." É o Relatório.

VOTO

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Em exame solicitação formulada pela Presidência da Câmara dos Deputados, no sentido de que o Tribunal encaminhe àquela Casa do Congresso Nacional relatórios gerenciais com detalhamento de todas as despesas realizadas com o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal ­ CPGF, pela Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República- SA/CC/PR, no ano de 2003. 2. Preliminarmente, conheço da presente solicitação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c 232, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. É oportuno registrar, consoante assinalou a 6ª Secretaria de Controle Externo ­ Secex/6, que solicitação de igual teor e decorrente de requerimento do mesmo autor da iniciativa que gerou este processo, no caso, o Deputado Federal Vanderlei Macris, foi formulada ao Tribunal pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. 4. A mencionada solicitação autuada sob o número TC 026.119/2011-0 foi apreciada pelo Tribunal na Sessão de 9/11/2011, conforme Acórdão 2.924/2011 ­ TCU ­ Plenário, em cujo Relatório e Voto que o fundamentaram foram citadas as auditorias realizadas por esta Corte de Contas com o objetivo de examinar as despesas realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal ­ CPGF, a que se referem os processos TC 016.236/2005-0 e TC 007.512/2006-0. Naquela oportunidade, o E. Plenário decidiu: "9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno; 9.2. informar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atendimento ao Ofício 522/2011/CFFC-P, de 4/8/2011, sobre a impossibilidade de esta Casa encaminhar as informações relativas ao detalhamento das despesas realizadas com uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal ­ CPGF, em decorrência do caráter sigiloso a elas conferido no item 9.3 dos Acórdãos 230/2006-Plenário e 470/2007-Plenário, prolatados respectivamente nos TC 016.236/2005-0 e 007.512/2006-0, que trata de assunto de mesma natureza; 9.3 informar, também, que estão disponibilizados, no sítio do Tribunal de Contas da União relatório, voto e acórdão dos processos supracitados; 9.4. declarar integralmente atendida a solicitação e arquivar os presentes autos, nos termos do §1º, inciso II e § 2º, inciso II, do art. 17 da Resolução-TCU nº 215/2008" 5. Observa-se, pois, que a questão de que trata a presente solicitação já foi examinada pelo Tribunal e foram encaminhadas as informações pertinentes àquela Casa do Parlamento Brasileiro, por intermédio da Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, consoante Acórdão 2.924/2011 ­ TCU ­ Plenário. 6. Dessa forma, entendo oportuno encaminhar à Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta à solicitação formulada por meio do Ofício 1736/2011/SGM-P, de 13/10/2011, cópia do mencionado Acórdão 2.924/2011 ­ TCU ­ Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Ante o exposto, acolho a proposta da Unidade Técnica, com os ajustes considerados necessários, e Voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Plenário. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 2012. AROLDO CEDRAZ Relator

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ACÓRDÃO Nº 417/2012 ­ TCU ­ Plenário 1. Processo TC 032.762/2011-9. 2. Grupo I ­ Classe II ­ Solicitação do Congresso Nacional. 3. Interessada: Presidência da Câmara dos Deputados. 4. Unidade: Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República ­ SA/CC/PR. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo ­ Secex/6. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de informações formulada pela Presidência da Câmara dos Deputados, no sentido de que lhe sejam encaminhados relatórios gerenciais com detalhamento de todas as despesas realizadas com uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal ­ CPGF, pela Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da RepúblicaSA/CC/PR, no exercício de 2003. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno; 9.2. informar à Presidência da Câmara dos Deputados, em atendimento ao Ofício 1736/2011/SGM-P, de 13/10/2011, que solicitação de igual teor e decorrente de requerimento do mesmo autor da iniciativa que gerou este processo (solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados constante do Ofício 522/2011/CFFC-P, de 4/8/2011) foi examinada pelo Tribunal na Sessão 9/11/2011, conforme Acórdão 2.924/2011 ­ TCU ­ Plenário e encaminhada àquela Comissão as informações pertinentes; 9.3. encaminhar à Presidência da Câmara dos Deputados cópia do Acórdão 2.924/2011 ­ TCU ­ Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam; 9.4. considerar integralmente atendida a solicitação e arquivar o presente processo, nos termos do art. 17, §1º, inciso II e § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008. 10. Ata n° 6/2012 ­ Plenário. 11. Data da Sessão: 29/2/2012 ­ Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0417-06/12-P. 13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER Presidente Fui presente: (Assinado Eletronicamente)

(Assinado Eletronicamente) AROLDO CEDRAZ Relator

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LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral

GRUPO I ­ CLASSE VII ­ Plenário TC 019.784/2011-2 Natureza(s): Representação Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre ­ (vinculador MME). Responsável: Celso Santos Matheus (005.781.218-75) Interessado: Interativa Recuperação de Ativos e Serviços Ltda. Advogado(s) constituído(s) nos autos: Humberto Vasconcelos de Oliveira, OAB/AC 384, Cauê Vecchia Luzia, OAB/SC 20.219. SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. OITIVA. PRAZO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. 1- é ilegal a utilização de mão de obra terceirizada para a execução de atividades-fim do órgão/entidade uma vez que contraria a regra do concurso público, consagrada no art. 37, II, da Constituição Federal. 2- quando constatada ilegalidade, a autoridade competente deverá anular o procedimento licitatório conforme previsto no art. 49 da Lei 8.666/93.

RELATÓRIO

Adoto como parte deste Relatório a instrução elaborada pelo Diretor da Secex-AC (peça 64), a seguir transcrita: "Cuidam os autos de representação formulada pela empresa Interativa Recuperação de Ativos e Serviços Ltda. (peça 1), em face de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 38/2011, promovido pela Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), para a formação de registro de preços visando à contratação de prestação de serviços de campo (corte, ligação e outros serviços de engenharia) para a própria empresa e para as Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Boa Vista Energia S/A (BVEnergia), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Amazonas Distribuidora de Energia S/A (AME). 2. A petição que originou o feito suscitou as seguintes irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 38/2011 (peça 1): 2.1 não indicação das parcelas de maior relevância e de valor significativo para fins de qualificação técnica; 2.2 ausência de exigência de registro no CREA quanto às empresas participantes e os atestados de capacidade técnica; 2.3 indevida utilização da modalidade pregão para o objeto licitado; 2.4 vedação de participação no pregão eletrônico de empresas reunidas em consórcio; 2.5 exigência de capital social integralizado mínimo de 10% do valor da contratação; 2.6 prazos de vigência incompatíveis no termo de referência e na minuta do contrato; 2.7 inexequibilidade do preço máximo orçado pela Eletroacre e não consideração da margem de lucro.;

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2.8 critério de reajuste do contrato incompatível com a composição de custos do Anexo V do edital; 2.9 prerrogativas contratuais abusivas em favor da Eletroacre e das futuras contratantes ­ autorização para retenção de valores; e 2.10 insuficiência das dotações orçamentárias destinadas à contratação. 3. Em instrução lançada na peça 17, considerou-se que apenas as ocorrências relacionadas nos subitens 2.3, 2.7 e 2.10 não eram procedentes. As demais de fato mostravam-se contrárias à legislação regente da matéria e ao entendimento desta Corte acerca do tema. 4. Além disso, verificou-se que o objeto licitado consistia na prestação de serviços que envolviam a atividade-fim do setor de distribuição de energia elétrica, o que tornaria a terceirização desses serviços indevida, na forma da pacífica jurisprudência do TCU, consoante a qual essa forma de terceirização é indevida por afronta ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal (Acórdão 341/2004, 2.084/2007 e 2.132/2010, todos do Plenário). 5. Demais disso, esta Corte já teria determinado à Eletroacre, mediante o Acórdão 616/2010-2ª Câmara, que promovesse "a revisão de todas as contratações de empresas interpostas, de forma a verificar a ocorrência de contratações ilegítimas em decorrência do exercício de funções atinentes ao quadro de pessoal da empresa, evitando-se ofensa ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal". Ficou assentado ainda na aludida instrução que, tanto a Eletroacre quanto algumas das entidades beneficiadas pelo pregão questionado possuem concurso público recente para formação de cadastro de reserva que podem suprir os serviços objeto do certame, mediante contratação regular. 6. Face a essas considerações, propôs-se, naquela ocasião, o conhecimento da representação, com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 132, inciso VII, da Resolução/TCU 191/2006 e com o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como a adoção de medida cautelar, sem oitiva prévia, com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU (RI/TCU), para determinar à Companhia de Eletricidade do Acre que suspendesse a realização do Pregão Eletrônico 038/2011, até posterior deliberação do TCU acerca do mérito das questões suscitadas nos autos. 7. Em despacho constante da peça 20 o eminente relator conheceu da representação na forma alvitrada no item precedente, e determinou, na forma do disposto no art. 276, § 2º, do RI/TCU, a oitiva prévia do Diretor-Presidente da Eletroacre, a fim de que se manifestasse sobre todas as irregularidades constatadas no certame licitatório. 8. Após a manifestação do responsável, foi elaborada a instrução juntada à peça 39, de acordo com a qual, em suas manifestações, a Eletroacre comprometeu-se a fazer as alterações necessárias no edital do Pregão Eletrônico 38/2011, de modo que, de todas as irregularidades inicialmente constatadas, restaram apenas a que se refere ao critério de reajuste do contrato e a concernente à terceirização da atividade finalística da entidade. 9. Inobstante, face à verificação de risco de periculum in mora reverso, dada a importância estratégica dos serviços objeto do certame para a recuperação financeira das empresas nele envolvidas, entendeu-se não ser adequada a adoção de medida cautelar para suspender a licitação, e propôs-se, além de algumas determinações pontuais, que as empresas fossem cientificadas da irregularidade quanto à finalidade inconstitucional das contratações visadas no Pregão 038/2011, realizado pela Eletroacre, cujo objeto consiste na prestação de serviços que envolvem atividades da área-fim do setor de distribuição elétrica e contratação de profissionais que existem no Plano de Cargos e Salários das estatais envolvidas, em desacordo com o comando do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência desta Corte (Acórdãos n. 2132/2010-Plenário, 2.084/07 - Plenário; 1.193/2006 - Plenário; 256/05 - Plenário; 341/04 - Plenário; 593/05 - 1ª Câmara; 975/05 - 2ª Câmara), pois tais empregos devem ser investidos por empregados contratados mediante regular processo de concurso público. 10. Foram então os autos submetidos novamente ao relator. Ocorre que, antes que Sua Excelência submetesse o feito a julgamento, a representante juntou mais duas petições ao processo

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(peças 44 e 46), mediante as quais apontou outros indícios de irregularidade no edital republicado do Pregão Eletrônico 38/2011. 11. Diante dessa nova circunstância, a representação foi devolvida a esta unidade técnica, para análise das petições apresentadas pela empresa Interativa Recuperação de Ativos e Serviços Ltda., o que foi feito na instrução juntada na peça 50, que contou com a anuência deste diretor (peça 51) e do titular da Secex/AC. 12. Consoante a referida instrução, das ocorrências citadas pela representante nos documentos acostados às peças 44 e 46, restaram procedentes: a) divergência quanto ao início da contagem do período de vigência no termo de referência e na minuta do contrato; b) ausência de informações obrigatórias no preâmbulo do edital; e c) terceirização de atividades da área-fim das contratantes. 13. Como as duas primeiras impropriedades tratavam de questões formais e perfeitamente sanáveis sem a necessidade de obstar o andamento do processo licitatório, e a última já fora adequadamente examinada na instrução da peça 39, propôs-se a reiteração da essência do encaminhamento alvitrado naquela análise, acrescentando-se determinação para correção das duas impropriedades mencionadas. 14. Submetido o processo ao relator, foi exarado o despacho lançado na peça 53, no qual Sua Excelência ressaltou ter verificado que a contratação objeto do certame questionado consiste na terceirização de atividades que integram as atribuições finalísticas da Eletroacre e das demais empresas de distribuição que pretendem se utilizar do Pregão 38/2011. Acrescentou-se que "Essa espécie de terceirização, conforma pacífica jurisprudência deste Tribunal, é inconstitucional em razão de contrariar a regra do concurso público, consagrada no art. 37, II, da Constituição Federal (Acórdão 341/2009, 1520/2006 e 826/2007, todos do Plenário)". 15. Ponderou-se que esta Corte, no âmbito de processo de Fiscalização de Orientação Centralizada, que tratou da conformidade dos contratos de terceirização de mão-de-obra na Administração pública Federal Indireta, proferiu o Acórdão 2.132/2010-Plenário, consoante o qual as funções relacionadas à atividade-fim das empresas estatais devem ser realizadas exclusivamente por empregados concursados, em respeito ao mandamento expresso no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 16. Destacou ainda o relator que o TCU já se manifestou acerca da ilegitimidade da terceirização de funções concernentes às atividades finalísticas da Eletroacre por meio do Acórdão 616/2010-2ª Câmara, mediante o qual foram feitas determinações à entidade com vistas à observância do princípio da legalidade a que se sujeita a Administração Pública, de modo a se evitar ofensas ao disposto art. 37, inciso II, da Constituição. 17. Face a essas considerações, foi adotada medida cautelar, com fulcro no art. 45 da Lei 8.44392, c/c o art. 276 do Regimento Interno/TCU, determinando-se à Eletroacre que suspendesse os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico 38/2011 e os atos dele decorrentes, até que este Tribunal decida acerca do mérito das questões suscitadas nesta representação. 18. Determinou-se também, com fundamento no art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da entidade, a fim de que se manifestasse acerca das irregularidades suscitadas nestes autos, em especial sobre: (...) realização de processo licitatório cujo objeto consiste na prestação de serviços que envolvem atividades da área-fim do setor de distribuição elétrica e contratação de profissionais que existem no Plano de Cargos e Salários das estatais envolvidas na consecução do certame, pois as equipes a serem fornecidas pelas contratadas, para a execução dos serviços de campo, compõem-se de 2 eletricistas, conforme subitem 8.4 do termo de referência, em inobservância ao comando do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e à jurisprudência desta Corte (Acórdãos n. 2132/2010-Plenário, 2.084/07-Plenário; 1.193/2006-Plenário; 256/05-Plenário; 341/04-Plenário; 593/05-1ª Câmara; 975/052ª Câmara). 19. Por fim, foi determinado a esta unidade técnica que encaminhasse cópia da decisão cautelar à entidade, bem assim que realizasse diligência visando obter informações quanto às providências por

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ela adotadas para dar cumprimento ao Acórdão 616/2010-2ª Câmara, inclusive em relação às possíveis gestões que tenham sido feitas junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão objetivando a adequação de seu quadro de pessoal. 20. Feitas a comunicações processuais (peças 54-59), a Eletroacre apresentou suas manifestações tempestivamente, as quais formaram a peça 61 e serão examinadas a seguir. II 21. Razões apresentadas pela Eletroacre em resposta à oitiva: 21.1 Primeiramente alega que não há ausência de dados no preâmbulo do edital do certame, o que pode ser verificado pela simples visualização da página da licitação no site "www.comprasnet.com.br". 21.2 No tocante à inconsistência verificada no início da contagem do prazo de vigência no confronto do termo de referência com a minuta do contrato, refere que se trata de falha é meramente formal, perfeitamente corrigível, não sendo de tamanha importância que torne nula a licitação. 21.3 Relativamente à terceirização em áreas vinculadas à atividade finalística da entidade, registra que a contratação deve ser considerada legal, porquanto não se pode confundir terceirização de mão-de-obra com terceirização de serviços. 21.4 Assim, ressalta que a terceirização de mão-de-obra é prática excepcional, permitida apenas nos casos autorizados pela legislação, como na forma disposta na Lei 6.019/74. Por outro lado, contrata-se empresa para o fornecimento de serviços, o que estaria de acordo com a previsão constante do enunciado 331 da súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 21.5 Consigna que, ante a dificuldade de aplicação do entendimento espelhado no enunciado acima, foi editado o Decreto 2.271/97, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o qual, no art. 1º, § 2º, proibiu a terceirização em atividades inerentes às categorias funcionais que componham o plano de cargos e salários do órgão ou entidades. 21.6 Destaca, contudo, que a proibição contida no art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/97 não se aplica à Eletroacre por duas razões. Primeiro, porque tem como destinatário apenas os órgãos e as entidades da Administração Pública Federa direta, bem assim a suas autarquias e fundações, entre as quais não se enquadram as empresa estatais. 21.7 Segundo, porque se essa previsão alcançasse as empresas estatais, seria o dispositivo mencionado eivado de inconstitucionalidade e ilegalidade, porquanto o art. 173, inciso II, da Constituição Federal, assegura às empresas estatais "o mesmo regime jurídico das empresas privadas com relação a suas obrigações trabalhistas, com exceção das distinções estabelecidas na própria Constituição". 21.8 Nesse sentido, a aplicação do Decreto 2.271/97 no caso em exame afrontaria o disposto no art. 25 da Lei 8.987/97 (Lei das Concessões Públicas), cujo § 1º estabelece que "a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". 21.9 Dessa forma, ante a previsão do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/97, a empresa concessionária de serviços públicos pode contratar com terceiros a realização de atividades inerentes ao serviço público, não se limitando a possibilidade de terceirização de serviços às atividades acessórias ou complementares. 21.10 Estariam essas entidades, portanto, desobrigadas de observância não apenas ao Decreto 2.271/97, mas também à Súmula 331 do TST, porquanto o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/97 não foi objeto de controle direto de constitucionalidade, restando injustificada sua não aplicação pelos tribunais e pelos demais órgãos da Administração Pública. 21.11 Acrescenta que a Eletroacre teria obtido liminarmente "o direito de aplicar o disposto na Lei de Concessões em face da Súmula Vinculante nº 10", o que demonstraria que o Pregão Eletrônico 38/2011 estaria em conformidade com a Constituição.

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21.12 É que a entidade interpôs junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação 11275, em face do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), o qual teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e negado aplicação à Sumula Vinculante nº 10, ao declarar, de forma indireta, a inconstitucionalidade do artigo 25, § 1°, da Lei 8.987/95, sem observância da cláusula constitucional de reserva de Plenário. 21.13 Nessa ação, o relator, Min. Dias Toffoli, deferiu o pedido de liminar para "suspender os efeitos da decisão reclamada, ressalvada nova apreciação do quadro uma vez apresentadas as informações e colhida a manifestação do Ministério Público Federal." 21.14 Finalizando suas manifestações, ressalta que as empresas do grupo Eletrobrás realizaram trabalho para definição dos serviços de área meio e área fim, no intuito de responder ao Acórdão 2.132/2010-TCU-Plenário, sendo elaborado estudo de acordo com o qual os serviços objeto do certame impugnado correspondem à área meio. 21.15 Por derradeiro, destaca que o reflexo da falta dos serviços objeto da licitação suspensa vem ocasionando inadimplência do setor privado das empresas. No caso específico da Eletroacre, no período de dezembro/2010 a novembro/2011, o débito vencido aumentou 49,71 % (passando de R$ 32.079.000,00 para R$ 48.026.000,00). 22. Análise: 22.1 Conforme tratado no tópico I supra, as falhas atinentes aos dados do preâmbulo e à inconsistência verificada no início da contagem do prazo de vigência do futuro contrato dizem respeito a inconsistências absolutamente sanáveis, sem qualquer prejuízo para a regular tramitação do certame licitatório. 22.2 A principal questão examinada nos presentes autos, contudo, não ficou saneada, porquanto, como se demonstrará, o objeto do Pregão 38/2011 constitui terceirização indevida, na forma definida no Enunciado 331 da súmula de jurisprudência do TST, além de afrontar ao instituto do concurso público inserto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 22.3 Os argumento apresentados pele Eletroacre para sustentar a legalidade da contratação almejada, na forma do que acima relatado, são basicamente três: a) inaplicação do Decreto 2.271/97 às empresa estatais; b) a Lei 8.987/97, em seu art. 25, § 1º, autoriza as empresas concessionárias de serviços públicos a contratar com terceiros a realização de atividades inerentes ao serviço delegado, não se limitando a possibilidade de terceirização de serviços às atividades acessórias ou complementares, motivo pelo qual nem mesmo a Súmula 331 do TST seria fator impeditivo para essas contratações; e c) as empresas do grupo Eletrobrás realizaram trabalho para definição dos serviços de área meio e área fim, no intuito de responder ao Acórdão 2.132/2010-TCU-Plenário, sendo elaborado estudo de acordo com o qual os serviços objeto do certame impugnado correspondem à área meio. 22.4 Não obstante os argumentos suscitados, fato é que a terceirização no serviço público é tema recorrente no âmbito do TCU, que, como ressaltado nas instruções anteriores referidas nesta oportunidade, tem entendimento consolidado no sentido de serem ilegais as terceirizações de atividades finalísticas, seja dos órgãos da Administração Direta, seja quanto às entidades da Administração Indireta, inclusive as empresas estatais. Nesse sentido os Acórdãos 564/2003, 169/2004, 341/2004, 256/2005, 1.193/2006 e 2.084/2007, 616/2010, do Plenário. 22.5 Especificamente quanto às empresas estatais, a questão da ilegalidade da terceirização de atividades da área fim e daquelas vinculadas ao plano de cargos e salários das entidades (art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/97), teve sua ilegalidade exaustivamente examinada nos autos do TC-023.627/20075, que culminou com o Acórdão 2.132/2008-TCU-Plenário, cujo sumário prescreve: SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NAS EMPRESAS ESTATAIS. CONSTATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS OCUPANDO POSTOS DEVIDOS A EMPREGADOS CONCURSADOS. AFRONTA AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO VERIFICADA PELO TRIBUNAL EM OUTRAS OPORTUNIDADES. FALTA DE

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REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO Nº 2.271/1997 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA TST Nº 331. RECONHECIMENTO DE PARTICULARIDADES AFETAS ÀS EMPRESAS ESTATAIS RELACIONADAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA A DIVERSAS AUTORIDADES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. ARQUIVAMENTO. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, os contratos de terceirização de mão-deobra no âmbito das empresas estatais devem se orientar pelas disposições do Decreto nº 2.271/1997, em conjunto com o entendimento perfilhado na Súmula TST nº 331, reservando-se as funções relacionadas à atividade-fim da entidade exclusivamente a empregados concursados, em respeito ao mandamento expresso no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. (Sem grifos no original). 22.6 No voto condutor do Acórdão 2.132/2008, o relator, Min. Augutos Nardes, fez um minucioso histórico acerca da terceirização na Administração Pública, destacando que, após a promulgação da Constituição Cidadã, houve um vertiginoso acréscimo dessa espécie de contratação pelo Poder Público. Veja-se: 13. Com o advento da nova ordem constitucional ­ e com ela a obrigatoriedade de realização de concurso público na Administração Indireta ­, aliada à diminuição maciça de pessoal no serviço público por força das medidas adotadas no Governo Collor, vieram à tona diversos casos de terceirização ilegal e de contratação temporária sem que estivesse configurado excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal). (Grifou-se). 22.7 Ainda conforme esse julgado, o crescimento da terceirização teve como conseqüência a burla à obrigatoriedade do concurso público no âmbito da Administração Pública, instituído no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, a saber: 20. A partir desse momento observou-se crescimento vertiginoso do fenômeno da terceirização de mão de obra. O administrador público, diante da obrigatoriedade de realizar concurso público e, ao mesmo tempo, de reduzir gastos com pessoal ­ vale ressaltar a instituição, pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ­ LRF) de limites para gastos dessa natureza no âmbito dos entes públicos ­, passou fortemente a lançar mão desse mecanismo. 21. Nesse contexto, cresceu o número de contratos ilegais de terceirização de mão-de-obra da Administração Direta e Indireta, cujos objetos têm usualmente ultrapassado o conceito de atividade acessória e instrumental aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos ou entidades, contrariamente ao que prescreve o art. 1º do Decreto nº 2.271/1997. No plano institucional, trata-se de apropriação indevida de cargos e funções públicas, configurando expressa violação à regra geral do concurso público disciplinada pelo art. 37, inciso II, da Constituição Federal. (Grifou-se). 22.8 Desse modo, ante a falta de regulamentação das atividades que poderiam ser objeto de terceirização no âmbito das empresas estatais, este Tribunal entendeu aplicável a essas entidades, por analogia, o disposto no Decreto 2.271/97, bem como o enunciado 331 do TST, visando salvaguardar o preceituado no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Essa a leitura que se extrai dos seguintes excertos do voto condutor do Acórdão 2.132/2010: 31. De maneira geral, alinho-me às conclusões a que chegaram as unidades técnicas envolvidas nesta fiscalização, bem como à essência do encaminhamento consolidado proposto pela Secex/RJ, ressalvadas as considerações que se seguem. De fato, a situação evidenciada é preocupante, na medida em que revela número significativo de empregados terceirizados ocupando postos devidos a empregados concursados, contrariando o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, seja exercendo funções previstas nos planos de cargos e salários, seja em atividades finalísticas das entidades. 32. No caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, este Tribunal tem corretamente aplicado o Decreto nº 2.271/1997, por analogia, ante a falta de regulamentação da matéria, conforme visto em linhas anteriores. Ademais, tem seguido a orientação contida na Súmula

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TST nº 331, segundo a qual o reconhecimento da terceirização legítima, que alcança apenas os serviços ligados à atividade-meio do tomador, depende da inexistência de relação de pessoalidade e subordinação direta entre empregados terceirizados e agentes públicos. (Grifou-se). 22.9 O argumento de que o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/97 fundamentaria a terceirização de atividades finalísticas das empresas concessionárias de serviço público não pode ser aceito. 22.10 Com efeito, na forma do que prescreve o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, as empresas estatais estão sujeitas aos mesmos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários das empresas privadas, enquanto que o § 2º do mesmo artigo veda qualquer tipo de privilégio fiscal a essas entidades que não sejam extensivos ao setor privado. 22.11 Razão disso, se as demais empresas privadas estão sujeitas às disposições da Súmula 331 do TST, que somente admite a terceirização de serviços concernentes à área meio da tomadora, também as empresas estatais devem vincular-se a essa obrigatoriedade. 22.12 Ademais, o preceito disposto no art. 25, § 1º, da Lei 8.987/97 não pode ser interpretado de maneira isolada, porquanto todos os entes públicos devem observância ao que estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, consoante o qual os cargos públicos, de maneira geral, somente podem ser exercidos mediante aprovação prévia em concurso público. 22.13 Nesse sentido, de se ressaltar que, na forma do disposto no enunciado 347 da súmula de jurisprudência STF, "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público". Pode esta Corte, assim, no exercício de sua competência constitucional, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público no exame de caso concreto, interpretando-os para conformá-los à Constituição ou afastando a sua aplicação, no caso em que a incompatibilidade não puder ser superada (confira-se, entre outros, os acórdãos 496/2011, 1181/2010, 2442/2007 e 111/2010, do Plenário; 5282/2009 e 3351/2011, da 2ª Câmara). 22.14 Sendo assim, deve este Tribunal cientificar a Eletroacre e as demais entidades abrangidas pelo Pregão 38/2011 que é inaplicável o disposto no § 1º do art. 25 da Lei 8.987/97, no que se refere à parte atinente à possibilidade de a empresa concessionária de serviço público contratar com terceiro "atividades inerentes" ao serviço delegado, por afronta ao que estabelece os arts. 37, inciso II, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 22.15 Ainda quanto ao tema, releva enfrentar o argumento lançado pela Eletroacre no sentido de que o STF ter-lhe-ia assegurado, em caráter liminar, "o direito de aplicar o disposto na Lei de Concessões em face da Súmula Vinculante nº 10". 22.16 Assim, ressalto que o provimento liminar da Corte Suprema nos autos da aludida reclamação não concedeu à Eletroacre o direito de aplicar o preceito contido no art. 25, § 1º, da Lei 8.987/97. Na verdade, essa ação sequer discute o mérito da problemática em exame no presente feito terceirização de atividades finalísticas de empresas estatais - mas tão somente a suposta violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) e à Súmula Vinculante nº 10/STF por parte do TRT-14, nos autos de ação trabalhista na qual essa Corte especializada considerou indevida a terceirização de atividade-fim praticada na Eletroacre. 22.17 Por fim, cabe examinar o argumento no sentido de que as empresas do grupo Eletrobrás realizaram trabalho objetivando responder ao Acórdão 2.132/2010-TCU-Plenário, no qual enquadraram as atividades objeto do Pregão 38/2011 como pertencentes à área meio. 22.18 De fato, consta em anexo à manifestação da entidade (peça 61, p. 31-44), documento intitulado "Levantamento no intuito de identificar e regulamentar, em todos os níveis de negócio, mediante análise criteriosa de suas rotinas e procedimentos, as atividades passíveis de terceirização, de modo a separá-las de acordo com sua natureza". 22.19 Esse documento foi encaminhado ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) pelo Diretor-Presidente da Eletrobrás, por meio da CTA-DD-5195/2011, de 30/5/2011, dizendo trata-se da "análise e diagnóstico das atividades fim e meio das empresas de

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distribuição (Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima), na forma expressa no item 9.1.1.1" do Acórdão 2.132/2010. 22.20 Conforme informado, o estudo/trabalho traz um levantamento acerca das possíveis áreas correspondentes à atividade fim e à atividade meio/operacional das entidades vinculadas à Eletrobrás nos estados do Acre (Eletroacre), Alagoas (CEAL), Amazonas (AmE), Piauí (Cepisa), Rondônia (Ceron) e Roraima (BV Energia). 22.21 No entanto, embora esta representação não tenha como objetivo examinar o trabalho/estudo realizado pela Eletrobrás, faz-se necessário algumas considerações sobre o mesmo, tendo em vista que a Eletroacre o está utilizando para justificar a legalidade do Pregão 38/2011. 22.22 Nesse desiderato, embora sem olvidar da notória dificuldade encontrada pelo gestor público em estabelecer com segurança os limites das atividades "meio" e "fim" de seu negócio, observei que o trabalho elaborado pela Eletrobrás possui algumas inconsistências identificadas de plano no que se refere à identificação das atividades que poderão ser objeto de terceirização. 22.23 Com efeito, em relação à atividade finalística macro "Manter Sistema", foi considerada como "meio" a micro-atividade de "Manutenção preditiva, preventiva e corretiva do sistema (usinas, linhas de transmissão, redes e subestações). 22.24 Ora, a manutenção preventiva e corretiva dos sistemas atinentes às linhas de transmissão, redes e subestações dizem respeito à razão de ser das empresas de distribuição, tendentes à melhoria de desempenho do serviço e redução de perdas, não podendo, pois, ser consideradas como atividade meio. Veja-se a descrição dessas atividades de acordo com o que consta do trabalho desenvolvido pela Eletrobrás: ATIVIDADE MEIO ­ JUSTIFICATIVA: (...) - Manutenção preditiva, preventiva e corretiva do sistema (usinas, linhas de transmissão, redes e subestações) ­ São atividades especializadas, de rotina, de escopo definido e realizada periodicamente, de forma continua, porém aguardando autorização para acesso e intervenção nas usinas, nas redes e linhas de transmissão e subestações. A intervenção (ou realização da manutenção) somente se dá após autorização escrita da operação primarizada que analisa e permite a inicialização dos serviços especializados, por motivos de segurança e proteção individual e/ou coletiva dos executores, de riscos de danos a equipamentos e transtornos ao consumidor. (Grifos constam do original). 22.25 Em relação à macro-atividade "Operar Sistema", foram incluídas como pertencentes à área meio as seguintes micro-atividades: ATIVIDADE MEIO ­ JUSTIFICATIVA: - Execução de manobras em equipamentos de subestações e redes de distribuição - Garante a oxigenação do processo via tur over. Por imposição do ACT a execução de serviços elétricos deve ser, obrigatoriamente, em dupla. A classificação dessa atividade como meio representa vultosa economia para a empresa, principalmente com a determinação de permanência de dois eletricistas na execução de serviços elétricos. Trata-se de atividade que requer decisão superior em meia instância e subordinação direta. - Inspeção técnica - Atividade que requer elevado grau de especialização para avaliação de equipamentos complexos. Essa atividade não requer subordinação. (Sem negritos no original). 22.26 Consoante se verifica pela leitura da descrição das atividades, a "Execucão de manobras em equipamentos de subestações e redes de distribuição" é uma atividade que exige a participação de eletricistas, com subordinação direta a empregado da Eletroacre, o que inviabiliza sua terceirização. Além disso, cuida-se de serviço finalístico. 22.27 Acerca desse caso particular, interessante notar que uma das justificativas para o enquadramento da atividade como pertencente à área meio foi o aspecto econômico ("A classificação dessa atividade como meio representa vultosa economia para a empresa, principalmente com a determinação de permanência de dois eletricistas na execução de serviços elétricos"), sem qualquer correlação com a natureza da atividade.

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22.28 Já no tópico "Outras atividades meio" do estudo são incluídas atividades abrangidas pelo plano de cargos e salários (PCS) das entidades, como administração contábil e assistência jurídica, bem assim a atividade de apoio administrativo, que além estar vinculada ao PCS é exercida mediante pessoalidade e subordinação. 22.29 Como se vê, o estudo realizado pela Eletrobrás para atender ao disposto no item 9.1.1.1 do Acórdão 2.132/2010 possui algumas inconsistências que suscitam dúvidas quanto a sua adequação para o fim a que se destina. 22.30 Nesse sentido, quanto ao objeto do Pregão 38/2011, que inclui a prestação de serviços de campo (corte, ligação e outros serviços de engenharia), considero que dizem respeito à finalidade do serviço concedido, pois tanto a "ligação" quanto o "corte" constituem um dos objetivos precípuos da distribuição de energia elétrica, razão pela qual todos os atores dessas atividades, sejam os eletricistas que as executam ou os condutores dos veículos utilizados no traslado dos empregados desempenham atividade ligada à "área fim" das empresas. 22.31 Face ao exposto, entendo que a manifestação da Eletroacre não conseguiu elidir a irregularidade verificada nos presentes autos. III 23. Constatada a irregularidade da terceirização dos serviços objeto do Pregão Eletrônico 38/2011, cabe perquirir acerca do encaminhamento a ser dado aos autos, tendo vista, de um lado, a relevância e utilidade dos serviços tanto para as empresas quanto para a sociedade, e de outro a recalcitrância das mesmas em atender de maneira eficaz aos diversos comandos emanados desta Corte, os quais, independente de endereçados a apenas algumas delas, são de todas conhecidos. 24. Especificamente quanto à Eletroacre, esta Corte já se pronunciou por meio do Acórdão 616/2010-Plenário, mediante o qual foram feitas diversas determinações à entidade concernentes à problemática da terceirização indevida de atividades vinculadas à sua área finalística. No entanto, mesmo passados quase dois anos da prolação do decisum, as medidas por ele determinadas não foram finalizadas. 25. Pelo contrário, pretende a Eletroacre, mediante a licitação ora examinada, manter as contratações indevidas já julgadas irregulares pelo TCU, em visível afronta ao disposto nos itens 9.4.7 e 9.4.8 do Acórdão 616/2010, os quais determinaram à entidade que: 9.4.7 promova a revisão de todas as contratações de empresas interpostas, de forma a verificar a ocorrência de contratações ilegítimas em decorrência do exercício de funções atinentes ao quadro de pessoal da empresa, evitando-se ofensa ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal; 9.4.8 adeque os contratos com empresas interpostas que remanescerem após a revisão feita com supedâneo na alínea anterior às disposições referentes à terceirização previstas na IN MPOG nº 02/2008. 26. Seria o caso, pois, de ouvir em audiência o Presidente da Eletroacre face ao descumprimento do comando desta Corte. 27. Não obstante, deve-se considerar que logo após a edição do Acórdão 616/2010, cuja sessão de julgamento data de 23/2/2010, veio a lume o Acórdão 2.132/2010-2ª Câmara, de 25/8/2010. Essa decisão foi lançada nos autos do TC-023.627/2007-5, que tratou de Fiscalização de Orientação Centralizada ­ FOC, coordenada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro ­ Secex/RJ, com o objetivo de traçar um panorama sobre a conformidade dos contratos de terceirização de mão-de-obra no âmbito da Administração Pública Federal Indireta (Tema de Maior Significância ­ TMS nº 3), especificamente nas empresas estatais, em cumprimento ao Acórdão nº 1.655/2007-TCUPlenário (Sessão Reservada). 28. Como se verifica, o objeto do Acórdão 2.132/2010 foi mais abrangente que o contido no Acórdão 616/2010, e determinou, em seu item 9.1.2, que o DEST consolidasse e encaminhasse ao Tribunal os planos apresentados pelas empresas estatais para substituição, num prazo de 5 (cinco) anos, de todos os trabalhadores que se enquadrem nas situações de terceirização ilícita (área fim) por empregados concursados, em atenção ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

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29. Mas essa medida a ser adotada pelo DEST deveria ser precedida das seguintes providências por parte das empresas estatais: 9.1.1.1. no prazo de 6 (seis) meses, efetuem levantamento no intuito de identificar e regulamentar, em todos os níveis de negócio, mediante análise criteriosa de suas rotinas e procedimentos, as atividades passíveis terceirização, de modo a separá-las de acordo com sua natureza (v.g. conservação, limpeza, segurança, informática, assessoramento, consultoria, e outras), em consonância com as disposições do Decreto nº 2.271/1997 e da Súmula TST nº 331; 9.1.1.2. no prazo de 2 (dois) meses, contado a partir do cumprimento da medida descrita no subitem anterior, confrontem os objetos de todos os contratos de prestação de serviços terceirizados em andamento com as atividades identificadas a partir do levantamento acima, e identifiquem o número de trabalhadores terceirizados que se enquadrem em alguma das seguintes situações irregulares: ocupação de atividades inerentes às categorias funcionais previstas no plano de cargos da empresa; exercício de atividade-meio e presença de relação de subordinação direta e pessoalidade; e exercício de atividade-fim; e 9.1.1.3. no prazo de 4 (meses), contado a partir do cumprimento da medida descrita no subitem anterior, remetam ao DEST plano detalhado para substituição, num prazo de 5 (cinco) anos, de todos os trabalhadores que se enquadrem nas situações relatadas no subitem acima por empregados concursados, em atenção ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o qual deverá contemplar cronograma informativo sobre o número e o percentual de substituições previstas em cada ano; 30. Assim, face à sobreposição de providências com conteúdo similar a que a Eletroacre ficou vinculada por força das disposições dos julgados supracitados, a entidade entendeu que "todos os esforços deveriam ser realizados para atender a esta última medida", ou seja, o comando previsto no Acórdão 2.132/2010, conforme consta da CTA/149/2011, de 2/9/2011, juntada à peça 14 do TC030.179/2010-6, que trata do monitoramento do Acórdão 616/2010. 31. Tal ocorreu, na forma do aludido expediente, tendo em vista que a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobrás), por meio de sua Diretoria de Distribuição, concentrou seus estudos para as seis empresas de Distribuição, o que trouxe ao trabalho uma dimensão maior, que logrou abranger, de forma conjunta, seis empresas: Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Boa Vista Energia S/A (BVEnergia), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Amazonas Distribuidora de Energia S/A (AME) e Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre). 32. O resultado desse trabalho conjunto produziu a "análise e diagnóstico das atividades fim e meio das empresas de distribuição" mencionado nos itens 18 a 20 desta instrução e juntado à peça 61, p. 31-44. 33. Contudo, consoante apontado nos itens 22.21 a 22.29 supra, aos quais nos reportamos, o estudo realizado pela Eletrobrás para atender ao disposto no item 9.1.1.1 do Acórdão 2.132/2010 em relação a suas empresas de distribuição possui algumas inconsistências que suscitam dúvidas quanto a sua adequação para o fim a que se destina, porquanto confunde atividade "fim" com atividade "meio" (itens 22.22 a 22.24), além de admitir a terceirização tanto de atividades cujas atribuições exigem pessoalidade e subordinação (itens 22.25 a 22.27) quanto daquelas que fazem parte do PCS das entidades (itens 22.28 e 22.29). 34. Na verdade, o que se percebe é que as empresas estatais concessionárias do serviço de distribuição de energia vinculadas à Eletrobrás não demonstram que pretendem dar integral cumprimento ao disposto nos itens 9.1.1.3 do Acórdão 2.132/2010, no sentido de substituírem os trabalhadores terceirizados que: a) estejam ocupando atividades inerentes às categorias funcionais previstas no plano de cargos da empresa; b) cujo exercício de atividade-meio acarrete presença de relação de subordinação direta e pessoalidade; e c) estejam no exercício de atividade-fim. 35. Chego a essa conclusão a partir do exame dos documentos encaminhados pela Eletroacre em resposta à oitiva e em atendimento à diligência determinada pelo relator no despacho da peça 53.

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36. Com efeito, de acordo com a CTA-PR nº 001/2012, de 3/1/2012 (peça 62), encaminhada em resposta à diligência determinada à peça 53, a Eletroacre adotou as seguintes providências para dar cumprimento ao Acórdão 616/2010: 1. Realização de Estudo para Dimensionamento de Pessoal das empresas de Distribuição, com objetivo de adequar seu quadro de pessoal para atender a recomendação desse Tribunal; 2. Realização de concurso público para formação de cadastro de reserva; 3. Mapeamento e diagnóstico das atividades fim e meio, das empresas de Distribuição (Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima); 4. Envio de Carta aos órgãos controladores para aumento de quadro. 37. Consta ainda desse documento que: a) o atual quadro de pessoal da entidade é composto por 275 empregados efetivos, em conformidade com o que determinou a Portaria-DEST 1.139/2001; b) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabelece como adequado o quadro efetivo de 634 empregados efetivos para empresas de referência do porte da Eletroacre; e c) dimensionamento do quadro de pessoal elaborado no ano de 2010, identificou a necessidade 721 empregados como adequado para a entidade. No entanto, esse levantamento é anterior à absorção, pela Eletroacre, de duas Subestações (Tangará e São Francisco) e da manutenção e das linhas de transmissão que atendem aos municípios de Sena Madureira e Epitaciolândia (poda, faixa de servidão, troca de isoladores, etc.), que eram realizadas antes pela Eletronorte, sem olvidar do aumento do número de consumidores face à expansão do Programa Luz para Todos, fatores esses que requerem a revisão do dimensionamento. 38. No entanto, mesmo diante dessas constatações evidentes, a CTA-PR nº 001/2012 adverte que: A orientação da Diretoria Executiva para que se reduza os custos com PMSO, não recomenda o crescimento do quadro, apesar de justificativas para tal, mas ainda assim é preciso consignar as necessidades, ressaltando que está se trabalhando com um horizonte mínimo de pessoal e tão mais enxuto quanto possível. (Grifou-se). 39. Ainda de acordo com esse expediente, após o recebimento do Ofício-Circula-DEST 703, de 24/9/2010, que definiu os prazos para atendimento do Acórdão 2.132/2010, foram cumpridas as seguintes etapas de competência da Eletroacre: a) levantamento das atividades fins e meio ("análise e diagnóstico das atividades fim e meio das empresas de distribuição") e b) análise de todos os contratos. 40. Ato seguinte, a Diretoria de Distribuição da Eletrobrás encaminhou ao DEST a CTA-DD8975, datada de 30 de setembro de 2011 (peça 61, p. 9-10), contendo a seguinte conclusão: Com vistas a atender ao disposto no referido Ofício-Circular, solicito a Vossa Senhoria a gentileza de informar aquele Departamento que as contratações de mão-de-obra terceirizada realizadas pelas Empresas Eletrobrás de Distribuição Alagoas, Eletrobrás Distribuição Piauí, Eletrobrás Distribuição Rondônia, Eletrobrás Distribuição Acre, Eletrobrás Distribuição Roraima e Eletrobrás Amazonas Energia, atendem aos termos do artigo 25 da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, do Decreto nº 2.271/97, da Súmula 331 e da Lei de Licitações e Contratos. (Grifou-se). 41. Denota-se, pois, que a própria Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobrás), por meio de sua Diretoria de Distribuição, que é responsável pelo planejamento, administração e controle das empresas federais de distribuição de controle direto ou indireto da Eletrobrás, entre as quais se enquadram a Eletroacre e as demais estatais indicadas no item 31 supra, adota postura que vai de encontra à jurisprudência desta Corte, em especial ao disposto no Acórdão 2.132/2010. 42. Não bastasse o exposto, importa ainda destacar que, anexo à manifestação da Eletroacre acerca da cautelar adotada nestes autos, consta relatório (peça 61, p- 21-29) elaborado pela entidade com o objetivo de dar cumprimento ao disposto no item 9.1.1.3 do Acórdão 2.132/2010. Esse trabalho

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foi realizado por Grupo de Trabalho constituído pela Resolução-Eletroacre 102/2011 (peça 14, p. 3-4, TC-030.179/2010-6), e tinha como objetivo: O objeto dos trabalhos visará a proposição de um cronograma de substituição dos serviços terceirizados, consolidando o levantamento atualizado dos postos de trabalho terceirizados existentes, sua classificação (fim e meio), respectivos custos mensais, sua correspondência com as funções do Plano de Cargos da Empresa, a necessidade de continuidade da terceirização e em que prazo, a necessidade de primeirização e em que prazo, visando sempre a regularidade das ações, o bom senso face à realidade da empresa e à otimização de seus processos em futuro próximo. 43. Além disso, o referido estudo, conforme consta do último parágrafo da CTA-PR nº 001/2012, de 3/1/2012 (peça 62), foi submetido ao Diretor-Presidente da Eletroacre, como forma de minuta de proposta para ampliação do quadro de pessoa da empresa. 44. No entanto, examinando o relatório do Grupo de Trabalho, verifica-se que possui alguns quesitos que estão em desacordo com o comando disposto no item 9.1.1.2 do Acórdão 2.132/2010, quais sejam: 44.1 adotou entre suas "premissas básicas" as seguintes: "II - Manter terceirizada somente a mão-de-obra que desempenha atividade meio e que não consta do Plano de Cargos e Salários - PCS da empresa, salvo quando se tratar de cargo em extinção, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal. Decreto nº 2.271, de 7.7.1997" e "V - Manter a terceirização de serviços descontinuados nas atividades fim e meio"; 44.2 segue a seguinte metodologia: 3. METODOLOGIA Conformação dos cargos terceirizados aos praticados pelas distribuidoras anteriormente à implantação do atual PCR, e enquadrá-los na estrutura: (i) Profissional de Nível Fundamental - PF, (ii) Profissional de Nível Médio de Suporte - PMS, (iii) Profissional de Nível Médio de Operacional ­ PMO e (iv) Profissional de Nível Superior - PS. Essa tabela teve por objetivo a identificação dos níveis profissionais que deverão ser primeirizados os terceirizados que constam do PCS. Classificação dos contratos de mão-de-obra terceirizada às respectivas atividades fim e meio, definidas na primeira etapa do Acórdão 2132/2010-Plenário TCU. (Negrito consta do original). 44.3 propôs a contratação de apenas 165 novos empregados em substituição aos 836 terceirizados existentes na empresa, de modo que o quadro total de efetivos passaria para 440 empregados, enquanto que o estudo realizado pela própria Eletroacre em 2010 identificou a necessidade 721 empregados como quadro mínimo, sendo que a Aneel estabelece o número de 634 empregados como quadro efetivo mínimo; 44.4 considerou, no exame do impacto financeiro da contratação de empregados efetivos, apenas o valor total da despesa com a contratação de empregados efetivos, sem deduzir o montante equivalente à quantidade de terceirizados substituídos (salários e encargos sociais + lucro das empresas); 45. Como se verifica, o aludido relatório partiu de premissas inadequadas, porquanto para a terceirização ser válida não importa apenas o fim da atividade ou que conste do PCS, mas também o grau de pessoalidade e subordinação com a qual é exercida (item 9.1.1.2 do Acórdão 2.132/2010). 46. Do mesmo modo, o fato de o cargo estar "em extinção" no âmbito da entidade não implica que necessariamente deva ser terceirizado. Nessa hipótese, além dessa questão pontual deve-se verificar a natureza da atividade desempenhada e a existência de pessoalidade e subordinação. 47. Quanto a esse caso específico, imperativo apontar a contradição existente entre o relatório da Eletroacre e o novo Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobrás (PCR) ­ Versão Final, aprovado pela Resolução da Diretoria Executiva da Eletrobrás ­ DEE 7- 610/09, de 07.07.2009. 48. Acontece que o relatório, para fundamentar sua conclusão pela licitude da continuidade da terceirização de 506 terceirizados de nível profissional fundamental, consigna que esse entendimento advém da decisão da Diretoria Executiva da Eletrobrás de extinguir os cargos de nível fundamental das entidades estatais a ela vinculadas. No entanto, o PCR aprovado em julho de 2009, nos vários tópicos

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que se refere aos profissionais de nível fundamental (por exemplo, itens 5.1.1.1, 5.2, 5.2.1 e 6.5.1), não faz qualquer referência ao fato de esses cargos estarem em extinção. 49. Pelo contrário, coloca os profissionais de nível fundamental entre os cinco cargos amplos nos quais foram desdobrados os níveis de atribuições das entidades, de acordo com o nível de complexidade, a saber: Profissional de Nível Fundamental, Profissional de Nível Médio Suporte, Profissional de Nível Médio Operacional, Profissional de Nível Superior e Profissional Pesquisador. 50. Assim, mostra-se indevida a manutenção de 506 cargos de nível fundamental terceirizados tendo como amparo a possibilidade de extinção dos mesmos, quando o último Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobrás (PCR), aprovado em julho de 2009, faz menção expressa à continuidade dos serviços desses profissionais. 51. Quanto à metodologia seguida no relatório da Eletroacre, de se destacar que não deveria ter levado em consideração a "conformação dos cargos terceirizados aos praticados pelas distribuidoras anteriormente à implantação do atual PCR", vez que esse plano de cargos não estava mais vigente. Ao revés, deveria ter-se balizado no atual PCR, pois que as atividades previstas nessa nova estrutura é que servirão de parâmetro negativo para a terceirização dos serviços que sejam por ela abarcados. 52. Ainda quanto à metodologia, impende salientar que ela seguiu a "análise e diagnóstico das atividades fim e meio das empresas de distribuição", a qual, conforme disposto no item 33 supra, contém inconsistências. 53. Por outro lado, manifesto o descompasso entre as conclusões do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Resolução-Eletroacre 102/2011, em confronto com o que estabelece a Aneel e com estudo realizado em 2010 pela própria Eletroacre, no que diz respeito à quantidade de empregados necessários à empresa. 54. Perceba-se que, conforme o relatório do Grupo de Trabalho, basta acrescentar 165 empregados aos 275 existentes, totalizando 440, e a entidade terá atendido ao disposto no Acórdão 2.132/2010 em relação à terceirização ilícita. Contudo, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o quadro necessário para empresas do porte da Eletroacre é de pelo menos 634 empregados. 55. Já o dimensionamento do quadro de pessoal elaborado em 2010 pela própria Eletroacre identificou a necessidade 721 empregados efetivos como adequado para a entidade. Some-se a isso o fato de esse estudo ter sido realizado antes de serem acrescidos à Eletroacre os serviços atinentes à absorção de duas Subestações (Tangará e São Francisco) e da manutenção e das linhas de transmissão que atendem aos municípios de Sena Madureira e Epitaciolândia (poda, faixa de servidão, troca de isoladores, etc), que antes eram realizadas pela Eletronorte, sem olvidar do aumento do número de consumidores face à expansão do Programa Luz para Todos, fatores esses que requerem a revisão do dimensionamento. 56. Conforme demonstrado, não obstante os pronunciamentos desta Corte, observa-se que a Eletroacre possui forte resistência em substituir os empregados terceirizados, o que é corroborado pela conclusão do relatório do Grupo de Trabalho constituído pela Resolução-Eletroacre 102/2011, conforme segue: Finalmente, diante de todo o exposto, considerando que o artigo 25 da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, o Decreto nº 2.271/97, a Súmula 331 e a Lei de Licitações e Contratos, conferem legalidade às contrações de mão-de-obra terceirizada realizadas pela Empresa, o grupo entende que não é necessário a substituição do pessoal terceirizado por empregados próprios. (Grifou-se). 57. Necessário, pois, a adoção de medida mais contundente desta Corte em relação à matéria, haja vista que os comandos previstos nos Acórdãos 616/2010-2ª Câmara e 2.132/2010-Plenário, não surtiram o efeito esperado, e considerando que a problemática alusiva à terceirização ilícita no âmbito das empresas estatais já se arrasta há quase uma década, como, aliás, alertou o próprio Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), ao orientar as estatais relativamente ao

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cumprimento do Acórdão 2.132/2010, mediante o Ofício Circular 703//DEST-MP, de 24/9/2010, nestes termos: 2. Correlato ao assunto, informo-lhe que este Ministério vem, desde 2003, orientando as empresas estatais a observarem os dispositivos legais e decisões emanadas pelos órgãos competentes, sobre terceirização de mão-de-obra. A União, em 2003, por intermédio de termo de Conciliação Judicial, firmado com o Ministério Público do Trabalho ­ MPT, comprometendo-se a não mais contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão-de-obra. Cabia aos órgãos jurídicos de apoio e assessoramento das empresas, adotar as providências necessárias para dirimir quaisquer dúvidas que porventura poderiam surgir quanto à aplicabilidade daquele dispositivo. 3. Em 2005, o TCU e o MPT vinham sistematicamente argüindo dirigentes de empresas estatais pela prática, considerada por esses órgãos como ilegal, de contratação de mão-de-obra terceirizada para atuar em atividades-fim. (Grifou-se) 58. Dessa forma, embora se reconheça as particularidades das empresas estatais concessionárias de distribuição de energia, face à necessidade e utilidade dos serviços prestados, não se pode mais deixar que a temática enfrentada nestes se prolongue por mais tempo, sendo imperativa a adoção de medidas eficazes com vistas ao restabelecimento da legalidade nas contratações de serviços de terceiros nessas entidades. 59. Razão disso, sugiro que seja determinada a anulação do Pregão Eletrônico 38/2011, tendo em vista que o objeto do certame (contratação de prestação de serviços de campo - corte, ligação e outros serviços de engenharia) diz respeito à finalidade do serviço concedido, pois tanto a "ligação" quanto o "corte" de energia elétrica constituem um dos objetivos precípuos da distribuição de energia, razão pela qual todos os atores dessas atividades desempenham funções ligadas à "área fim" das empresas. Desse modo, os profissionais que desempenham essas funções devem ser empregados efetivos e concursados, na forma do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, no enunciado 331 da súmula de jurisprudência do TST e, por analogia, ao disposto no Decreto 2.271/97. 60. De outro lado, ante as implicações danosas da descontinuidade dos serviços no âmbito das distribuidoras, pois essenciais para a recuperação da saúde financeira das empresas estatais, conforme manifestação da Eletroacre em resposta à oitiva, sem olvidar do Relatório à Diretoria Executiva - DC 007/2011, de 9/6/2011 (peça 27, p-6-8), mostra-se imperativa a adoção de caminho paliativo à medida alvitrada no item precedente. 61. Nesse sentido, destaco que, no caso particular da Eletroacre, existe concurso encerrado no final do ano de 2011 para a formação de cadastro de reserva para diversos cargos de sua estrutura (Profissional de Nível Superior ­ OS, Profissional de Nível Médio Suporte ­ PMS e Profissional de Nível Médio Operacional ­ PMO), entre os quais aqueles necessários à execução dos serviços licitados no Pregão 38/2011 (eletricistas). Assim, considero que a entidade pode ser cientificada de que a anulação do Pregão Eletrônico 38/2011 não impede que os serviços nele previstos sejam contratados, a título emergencial e por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. 62. Nesse prazo (180 dias), a empresa poderá adotar as ações necessárias para substituir os terceirizados por empregados efetivos, como, por exemplo, finalizar as medidas atinentes à contratação dos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2011. 63. Em relação à continuidade da terceirização indevida nas demais áreas da entidade, considerando a falta de re