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PREPARO ­ RECURSO INOMINADO (20/07/2011) TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 01/2005 ­ CSJEs, Art. 36, § 1º - A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como pela sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.

1) FUNREJUS ­ CÓDIGO 8 ­ ATOS DO TJ OU CUSTAS RECURSAIS Emitir GUIA via internet ­ www.tjpr.jus.br > Administrativo > Funrejus > Guias On-line > Guia Preparo de Recurso - Juizado Especial. Preencher os campos de Unidade Arrecadadora (Secretaria de Origem), Recolhimento (indicar o número do processo e as partes) e Receita CÓDIGO 8 (pelo botão ADICIONAR). Os VALORES podem ser consultados na janela de adição das receitas (selecione a receita que aparecerá um "link" para a tabela com os valores respectivos). Ou então, vá em: www.tjpr.jus.br > Judiciário > Juizados Especiais > Turmas Recursais > Preparo (Anexo V), para consultar a tabela do valor. 2) FUNREJUS ­ CÓDIGO 92 ­ PORTE REMESSA Emitir GUIA via internet ­ www.tjpr.jus.br > Administrativo > Funrejus > Guias On-line > Guia Preparo de Recurso - Juizado Especial. Preencher os campos de Unidade Arrecadadora (Secretaria de Origem), Recolhimento (indicar o número do processo e as partes) e Receita CÓDIGO 92 (pelo botão ADICIONAR). Os VALORES podem ser consultados na janela de adição das receitas (selecione a receita que aparecerá um "link" para a tabela com os valores respectivos). Ou então, vá em: www.tjpr.jus.br > Judiciário > Juizados Especiais > Turmas Recursais > Preparo (Anexo III), para consultar a tabela do valor.

** PORTE DE REMESSA (92) ­ SE O PROCESSO FOR VIRTUAL (SISTEMA PROJUDI) NÃO PRECISA RECOLHER, SALVO SE A DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FOR INVIÁVEL OU TIVER QUE SER REMETIDO PARA JUÍZO OU INSTÂNCIA QUE NÃO DISPONHA DO SISTEMA ELETRÔNICO (Resolução 01/2005, art. 19, § ú).

3) FUNREJUS ­ CÓDIGO 91 ­ PORTE RETORNO Emitir GUIA via internet ­ www.tjpr.jus.br > Administrativo > Funrejus > Guias On-line > Guia Preparo de Recurso - Juizado Especial. Preencher os campos de Unidade Arrecadadora (Secretaria de Origem), Recolhimento (indicar o número do processo e as partes) e Receita CÓDIGO 91 (pelo botão ADICIONAR). Os VALORES podem ser consultados na janela de adição das receitas (selecione a receita que aparecerá um "link" para a tabela com os valores respectivos). Ou então, vá em: www.tjpr.jus.br > Judiciário > Juizados Especiais > Turmas Recursais > Preparo (Anexo III), para consultar a tabela do valor.

** PORTE DE RETORNO (91) ­ SE O PROCESSO FOR VIRTUAL (SISTEMA PROJUDI) NÃO PRECISA RECOLHER, SALVO SE A DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FOR INVIÁVEL OU TIVER QUE SER REMETIDO PARA JUÍZO OU INSTÂNCIA QUE NÃO DISPONHA DO SISTEMA ELETRÔNICO (Resolução 01/2005, art. 19, § ú).

** AS RECEITAS 8, 92 E 91 PODEM SER ADICIONADAS NA MESMA GUIA.

4) CUSTAS PROCESSUAIS - Para consultar o valor: vá em: www.tjpr.jus.br > Judiciário > Juizados Especiais > Turmas Recursais > Preparo > Anexo I; - Aplicar às custas correspondentes ao valor da causa a redução de 50% (ou seja, recolher a metade do valor das custas em 100%); - Se o valor da causa ultrapassar o teto, utilizar o maior valor da tabela;

- As custas processuais devem ser recolhidas em depósito judicial em conta vinculada à secretaria de origem (a guia para o depósito judicial ou será encontrada diretamente no banco,

ou pela internet, podendo ser impressa no sítio www.bb.com.br: Para imprimir o boleto bancário, acesse o site do Banco do Brasil, clique no menu: Governo>Judiciário>Serviços Exclusivos>Depósitos Judiciais; em "Acesso Rápido" clique em ID Depósito/Guia de Depósito Judicial. Será mostrada tela a ser alimentada com os dados do depósito judicial. No final do preenchimento, o sistema emitirá opção para impressão de boleto. No dia seguinte ao pagamento, revisitar o site e imprimir o comprovante do pagamento com o número da conta judicial, para comprovação nos autos e realização de eventuais depósitos em continuação ­ informação contida na notícia do dia 04/04/2011, postada no sítio do TJPR. ** no campo "número da guia", digite sem número);

5) TAXA JUDICIÁRIA - Para consultar o valor: vá em: www.tjpr.jus.br > Administrativo > Funjus > Cálculo da Taxa Judiciária; - A taxa judiciária deve ser recolhida em depósito judicial em conta vinculada à secretaria de origem (a guia para o depósito judicial ou será encontrada diretamente no banco, ou

pela internet, podendo ser impressa no sítio www.bb.com.br: Para imprimir o boleto bancário, acesse o site do Banco do Brasil, clique no menu: Governo>Judiciário>Serviços Exclusivos>Depósitos Judiciais; em "Acesso Rápido" clique em ID Depósito/Guia de Depósito Judicial. Será mostrada tela a ser alimentada com os dados do depósito judicial. No final do preenchimento, o sistema emitirá opção para impressão de boleto. No dia seguinte ao pagamento, revisitar o site e imprimir o comprovante do pagamento com o número da conta judicial, para comprovação nos autos e realização de eventuais depósitos em continuação ­ informação contida na notícia do dia 04/04/2011, postada no sítio do TJPR. ** no campo "número da guia", digite sem número);

6) DESPESAS PROCESSUAIS - Consultar os autos para verificar se há outras despesas (distribuidor, contador, oficial de justiça, emissão de AR´s e ofícios, etc.) que foram cotadas. Se houver lançamento de cota (valor) nos autos, deverá ser feito o recolhimento e comprovado o pagamento juntamente com as demais despesas do preparo recursal. - Fazer o somatório dos valores e recolher em depósito judicial em conta vinculada à secretaria de origem (a guia para o depósito judicial ou será encontrada diretamente no banco, ou

pela internet, podendo ser impressa no sítio www.bb.com.br: Para imprimir o boleto bancário, acesse o site do Banco do Brasil, clique no menu: Governo>Judiciário>Serviços Exclusivos>Depósitos Judiciais; em "Acesso Rápido" clique em ID Depósito/Guia de Depósito Judicial. Será mostrada tela a ser alimentada com os dados do depósito judicial. No final do preenchimento, o sistema emitirá opção para impressão de boleto. No dia seguinte ao pagamento, revisitar o site e imprimir o comprovante do pagamento com o número da conta judicial, para comprovação nos autos e realização de eventuais depósitos em continuação ­ informação contida na notícia do dia 04/04/2011, postada no sítio do TJPR. ** no campo "número da guia", digite sem número);

FIM.

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