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POLÍCIA INTEGRAL

Francisco Pestana

POLÍCIA INTEGRAL Uma Questão de Segurança Interna

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"O Povo deseja uma Polícia organizada, leal, disciplinada e vigilante, que assegure a tranquilidade dos cidadãos e faça respeitar a propriedade social e individual." "A luta contra a criminalidade só será, de facto, eficaz com homens bem preparados em todos os sentidos, com instrumentos adequados e com a utilização de métodos e de técnicas que também se aprendem, possibilitando uma maior mobilidade e capacidade operativa." "O desenvolvimento da vida social, sobretudo nos grandes centros urbanos como é a cidade de Luanda, coloca sempre novos problemas nos mais variados sectores da sociedade, de que não constituem excepção aqueles que se relacionam com o controlo e a prevenção da criminalidade e da delinquência, exigindo maior especialização e profissionalização dos homens da nossa Polícia, complementada com uma sólida formação educativa, cívica e patriótica, sem se descurar a melhoria das condições sociais dos seus efectivos".

José Eduardo dos Santos Presidente da República de Angola

Alguns Dados Biográficos do Autor

Comissário Francisco Pestana

Francisco António da Conceição Pestana nasceu em Luanda, no dia 2 de Maio de 1934. Actualmente, exerce na Polícia Nacional Angolana, com a patente de Comissário, o cargo de Conselheiro do Comandante Geral para a Área de Museologia e História. Frequentou o ensino pré-escolar na capital angolana, prosseguindo os estudos em Portugal, a partir de 1941, em Vila Boim, freguesia do Concelho de Elvas, Distrito de Portalegre, onde completou o ensino primário e parte do secundário. Ingressou na Força Aérea Portuguesa em 1953. Completou o curso de Electrónica, Rádio e Radar na Escola Militar de Electromecânica de Paço de Arcos, tendo sido promovido a furriel. Em 1958, passou à disponibilidade, regressando definitivamente a Luanda no mesmo ano. Aqui, termina o Curso Geral e Complementar dos Liceus e frequenta a Faculdade de Direito da Universidade Dr. Agostinho Neto até ao 3º ano.

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Trabalhou na antiga companhia aérea DTA (Divisão de Transportes Aéreos), precursora da TAAG, como técnico de rádio. Foi aspirante na Direcção Provincial de Instrução. Exerceu funções nas Equipas Móveis de Desenvolvimento Comunitário da Junta Provincial de Povoamento de Angola. Iniciou a carreira policial como agente da Polícia Judiciária. Desempenhou as funções de escrivão nos Tribunais Criminais e Cíveis das Comarcas de Luanda e do Huambo. Foi funcionário do Tribunal Administrativo e chefe de escritório de um advogado em Luanda. Em 1974, colabora com o Comando Operacional de Luanda (COL) das Forças Armadas Populares de Libertação de Angola (FAPLA), braço armado do MPLA. Em Outubro de 1975, assume o cargo de Chefe do Serviço de Transmissões do Comando Geral do Corpo de Polícia de Angola (CPA), que evoluiu para a actual corporação da Polícia Nacional. Nos serviços policiais, desempenhou, de entre outras, as funções de Chefe do Serviço de Justiça, Director Nacional de Instrução Processual, Director do Gabinete de Estudos e Chefe do Serviço de Imprensa. Ao longo da sua carreira profissional, exerceu os cargos de Chefe do Departamento de Planificação, Informação e Análise da Delegação Provincial de Benguela da Secretaria de Estado da Ordem Interna, Director de Gabinete do Vice-Ministro do Interior e Responsável do Gabinete Jurídico do Ministério do Interior. Paralelamente, desenvolveu actividade jornalística, tendo publicado artigos no diário "Jornal de Angola", nos semanários "Angolense", "Agora" e "Correio da Semana". Actualmente, é colaborador eventual da revista "Economia & Mercado". Publicou a "Cartilha do Condutor " uma obra literária que constitui a súmula de intervenções sobre o trânsito automóvel, nas estações emissoras LAC-Luanda Antena Comercial, Rádio Nacional de Angola, Rádio Luanda, Rádio Ecclésia e TPA - Televisão Pública de Angola.

A "Tutela da DNIC ­ Uma Questão de Estratégia Política" é um outro seu trabalho que surge aqui ampliado com outras importantes opiniões, num convite a uma reflexão mais aprofundada sobre a necessidade de uma polícia integral em Angola e a que, desta vez, foi dado pelo autor o título:

POLÍCIA INTEGRAL Uma Questão de Segurança Interna

INTRODUÇÃO

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Já lá vão mais de quinze anos, quando tive a honra de participar numa reunião do Conselho de Ministros, na qualidade de membro da comissão que elaborou o anteprojecto do Estatuto Orgânico da Polícia Nacional Angolana, aprovado nessa sessão, através do Decreto n.º 20/93, de 11 de Junho de 1993, publicado no Diário da República n.º 23 - I série - daquela data. Levou em linha de conta esse diploma legal a necessidade de se adoptar, na Polícia Nacional, uma estrutura orgânica consagrando os princípios da descentralização administrativa, por forma a torná-la num órgão mais eficiente, em obediência a critérios de operacionalidade e a preocupações de economia de meios. Havia então uma premente necessidade de se proceder à revisão profunda de alguns princípios e do sistema que deveria constituir o Estatuto da Polícia Nacional, face às mudanças operadas em consequência da consagração constitucional da implementação da Democracia Pluripartidária. Isso mesmo se lê no preâmbulo daquele diploma legal. Lembro-me perfeitamente da existência, na época, de um surto de conjuntivite em Luanda e de essa reunião haver sido presidida pelo então Primeiro-Ministro, Marcolino Moco. Já no fim da sessão, o então Ministro da Justiça, Paulo Tchipilica, propôs a inclusão de uma disposição final que passou a constituir o artigo 80.º do referido Estatuto Orgânico, segundo o qual "o disposto no presente diploma não prejudica eventual ou futura adstrição a outro Ministério de determinados órgãos especializados." De acordo com o seu pronunciamento na TPA - Televisão Pública de Angola, em 15 de Janeiro de 2004, no Programa "No Estúdio Com...", Paulo Tchiplica advoga o "regresso" da Direcção Nacional de Investigação Criminal - a que prefere designar por "Polícia Judiciária" - aos Órgãos de Justiça, não questionando que ela esteja realmente sob a jurisdição do Ministério da Justiça, ou organicamente sob a Procuradoria Geral da República, o que já o confortaria sobremaneira para, ainda segundo o Ministro, se ultrapassarem determinados aspectos. "Importa neste contexto, sublinhou, que os superiores interesses do Estado e, mais concretamente, a acção da Justiça, se realizem, acrescentando que já em 1995, o princípio fora aceite pelo Conselho de Ministros que aguardaria, para o efeito, a criação de determinadas condições. Com a proposta daquela disposição final naquela reunião do Conselho de Ministros, é evidente que o Ministro da Justiça pretendia salvaguardar a possibilidade de aquele órgão de investigação criminal - ou qualquer um outro - vir a ser futuramente adstrito aos Órgãos da Justiça , ou, quiçá, a qualquer um outro, como se diz no artigo 80.º do Estatuto Orgânico da Polícia Nacional. Até agora - e já lá vão muitos anos ­ ainda não foi possível subtrair-se a DNIC da estrutura da Polícia Nacional, onde continuou e continua integrada como um dos seus órgãos operativos essenciais. .De então para cá, tenho aplaudido a posição daqueles que defendem a DNIC como um dos órgãos que integram e devem integrar a Polícia Nacional. Já várias vezes abordei este tema na Comunicação Social, nomeadamente, no extinto semanário "Correio da Semana", no "Jornal de Angola", no semanário "Agora", para além de várias intervenções em diversas instituições, como por exemplo na União dos Escritores Angolanos.

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Esta é uma matéria que sempre me interessou, até porque já fui investigador e instrutor da Polícia Judiciária e Director Nacional de Instrução Processual, contando na minha carreira policial com mais de trinta anos de serviço efectivo, onde exerci vários cargos de responsabilidade. A leitura que se segue resulta de alguma bibliografia consultada, muita da qual se me escapa, do meu estudo e análise, da opinião de muitos amigos, colegas e superiores e da pesquisa que fui fazendo durante todos estes anos, com a utilização dos mais diversos meios de Comunicação Social, incluindo a Internet. Espero, deste modo, dar algum contributo, no sentido de se evitarem erros que podem ser irreparáveis amanhã, de mais a mais, na época que atravessamos, onde a criminalidade violenta e o terrorismo procuram assentar bases, fazendo as suas vítimas e vingando o seu extremismo e extermínio.

A Tutela da Investigação Criminal A tutela da Direcção Nacional de Investigação Criminal, a que eu prefiro designar "Polícia de Investigação Criminal" é uma questão que há pouco mais de um triénio vem sendo abordada, algumas vezes em sede inadequada. Agora, até já se defende, em alguns círculos, a desintegração também da Direcção Nacional de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas, a que prefiro designar "Polícia Económica". A integração da Polícia de Investigação Criminal, nos Órgãos de Justiça, tem constituído uma pretensão variadíssimas vezes manifestada pelo titular da pasta da Justiça - que eu conheço há mais de trinta anos e que muito estimo e considero e por quem nutro uma grande admiração - com base, salvo o devido respeito, que muito é, em fundamentos que considero pouco consistentes e nada convincentes e até, de certo modo, histórica e temporalmente deslocados. Não há muito tempo, também o Procurador Geral da República defendeu publicamente a necessidade de se retirar este órgão da dependência da Polícia Nacional, o que, segundo ele, iria garantir maior respeito pelos direitos e liberdades dos cidadãos, salvaguardar a legalidade das prisões e diminuir os graves problemas que têm surgido. (Vide Jornal de Angola de 28 de Dezembro de 2002). Como se, aliás, não fossem mesmo os próprios Magistrados do Ministério Público que legalizam - ou não as prisões efectuadas pela Polícia Nacional e que praticam, aos mais diversos níveis, outros importantes actos jurisdicionais nos processos-crime que a Polícia de Investigação Criminal investiga e instrui e que eles, Dignos Magistrados, não só controlam, como também orientam e dirigem. O Procurador Geral da República defendia então a subordinação directa da DNIC ao Ministro do Interior como uma opção transitória, discutindo-se "a posteriori" a questão da tutela dos Órgãos de Investigação Criminal. Para a Procuradoria Geral da República, a questão da dependência da DNIC ao Ministério do Interior, ou ao Ministério da Justiça, ou ainda à Procuradoria Geral da República deve ser discutida em foro alargado, com a intervenção de Magistrados, Advogados e outros Juristas, Organizações Sociais e outras pessoas interessadas no assunto. Numa entrevista passada pela TPA - Televisão Pública de Angola em 12 de Janeiro de 2004, aquele Digno Magistrado do Ministério Público reconheceu serem salutares e cada vez melhores as relações de trabalho existentes entre a Procuradoria Geral da República e a Polícia Nacional, particularmente, com a DNIC, afirmando não existirem, há muito tempo, queixas sobre quaisquer interferências de outros

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órgãos da Polícia Nacional nas actividades específicas daquela Direcção Nacional, derrubando, assim, um dos argumentos dos que se opõem à permanência da integração deste órgão de polícia de investigação criminal na estrutura da Polícia Nacional. Alguns entendem, por outro lado, que a Direcção Nacional de Investigação Criminal (Polícia de Investigação Criminal) e a Direcção Nacional de Inspecção e Investigação das Actividades Económicas (Polícia Económica) - ambos organismos policiais ­ se deveriam desintegrar da Polícia Nacional e passarem a depender directamente do Ministro do Interior. Esquecem-se os que apadrinham esta ideia que o Comandante Geral da Polícia Nacional era, por inerência do cargo, Vice - Ministro do Interior. Foi para se retirar a carga política ao "Chefe dos Polícias", que este, embora gozando do estatuto atribuído aos Vice - Ministros, deixou de ser de facto e de direito um Vice-Ministro. Como querem agora esses mesmos voltar à primeira forma, aumentando a carga política da Polícia com a colocação de dois dos seus mais importantes órgãos sob a dependência directa do próprio Ministro do Interior, ou de qualquer outro, separando-os da Polícia Nacional, onde estão, aliás integradas todas as especialidades da Polícia? Alegam eles que disso resultariam vantagens do ponto de vista de resultados do trabalho, maior clarificação jurisdicional das suas acções e a dignificação da carreira profissional dos respectivos funcionários. Sinceramente, não vejo nem como, nem porquê. A mudança ou não de tutela destes organismos de polícia é, sem dúvida uma decisão de estratégia política de Estado e de política criminal para a qual me sinto obrigado, por dever de consciência, a dar a minha modesta contribuição, o meu subsídio para uma reflexão mais profunda e mais alargada.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM ANGOLA

Deixando de lado os aspectos tradicionais, onde já se fazia Justiça - e talvez melhor do que aquela que se faz hoje! - os órgãos de Investigação Criminal surgem pela primeira vez em Angola no ano de 1929, durante a recessão económica da época.

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O Diploma Legislativo n.º 126, de 27 de Julho de 1929, do Alto Comissário, a que nos referiremos mais adiante, estabelece, no seu artigo 47.º, que para o primeiro provimento dos cargos de agentes de investigação, serão nomeados, em comissão de serviço por quatro anos, indivíduos idóneos que, de preferência, tenham servido como tais, nas corporações policiais da Metrópole, ou de qualquer outra Colónia, com boas informações. E, para os subsequentes provimentos destes lugares de agentes de investigação criminal seria, nos termos do artigo 48.º do mesmo diploma, aberto concurso entre os guardas que já tivessem prestado serviço na Secção de Investigação Criminal com, pelo menos, dois anos de serviço efectivo nessa Secção. Por outro lado, para o primeiro provimento do cargo de Secretário da Investigação Criminal, foi estabelecido pelo artigo 40.º do mesmo Diploma, que fosse nomeado em comissão de serviço, por quatro anos, indivíduo idóneo que, preferencialmente, houvesse servido, com boas informações, como chefe ou agente de investigação criminal da Metrópole. Antes de 1929 não existiam em Angola órgãos de Investigação Criminal. Ainda em 1929, o Alto Comissário da República Portuguesa, em Angola, aprova e manda pôr em vigor, a partir de 1 de Agosto de 1929, a Organização do Corpo de Polícia de Segurança Pública da Colónia de Angola, através do Diploma Legislativo n.º 126, de 27 de Julho de 1929, que revoga toda a legislação em contrário e é publicado no Boletim Oficial n.º 29 ­ I Série ­ de 27 de Julho de 1929. De acordo com a sua organização, o Corpo de Polícia de Segurança Pública da Colónia de Angola, era constituído pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública de Luanda e pelos Corpos de Polícia de Segurança Pública de cada distrito. O Corpo de Polícia de Segurança Pública de Luanda dependia directamente da Repartição do Gabinete do Governo Geral da Colónia e só desta Repartição recebia ordens. Os restantes Corpos de Polícia de Segurança Pública dependiam directamente dos Governos dos respectivos distritos. O Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Luanda superintendia em todos os Serviços deste Corpo de Polícia, cargo que era exercido por intermédio de Secções, uma das quais a SECÇÃO DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, à qual era atribuída, para além de outras funções, a competência para proceder, contínua e permanentemente, à instrução judiciária, realizando todas as investigações e diligências necessárias para o descobrimento e verificação de todos os crimes, delitos e contravenções, interrogando os culpados, inquirindo testemunhas, procedendo a exames, fazendo apreensões e praticando todos os demais actos e diligências necessárias para a instrução dos respectivos processos. Os autos levantados e as investigações feitas por essa Polícia de Investigação Criminal faziam fé em Juízo e tinham valor de Corpo de Delito. A Direcção da Polícia de Investigação Criminal estava a cargo de um bacharel formado em Direito, denominado Director da Investigação Criminal que, ao mesmo tempo, presidia a um Tribunal de Pequenos Delitos. A orgânica dessa Polícia de Investigação Criminal viria a ser alterada em 1955.

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O Diploma Legislativo n.º 138, publicado no Boletim Oficial n.º 31 de 1929, altera a organização do Corpo de Polícia de Segurança Pública, mas, como adiante veremos, através do Diploma Legislativo n.º 1030, de 8 de Outubro de 1938, publicado no Boletim Oficial n.º 41, da mesma data, é mantida na sua estrutura a Polícia de Investigação Criminal. O Diploma Legislativo n.º 504, publicado no Boletim Oficial n.º 34 de 1933, altera o Diploma Legislativo n.º 126, de 27 de Julho de 1929, atrás referido, que cria o Corpo de Polícia de Segurança Pública da Colónia de Angola, mas, como adiante veremos também, através do Diploma Legislativo n.º 1030, de 8 de Outubro de 1938, publicado no Boletim Oficial n.º 41, da mesma data, é mantida na sua estrutura a Polícia de Investigação Criminal. É aprovada e posta em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1939, a nova Organização do Corpo de Polícia de Segurança Pública da Colónia de Angola, através do Diploma Legislativo n.º 1030, de 8 de Outubro de 1938, do Governador Geral de Angola, publicado no Boletim Oficial n.º 41, da mesma data, constituído pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública de Luanda e pelos Corpos de Polícia de Segurança Pública Provinciais, estes a criar à medida que as condições económicas da Colónia de Angola o permitissem. O Corpo de Polícia de Segurança Pública de Luanda ficou directamente na dependência da Repartição do Gabinete do Governo Geral da Colónia e os Corpos de Polícia de Segurança Pública Provinciais, ficaram na dependência directa dos Governos das respectivas Províncias. Com este diploma, a Polícia de Investigação Criminal manteve-se integrada no Corpo de Polícia de Segurança Pública de Luanda e nele funcionaria sob a direcção do respectivo Comandante, até à criação de uma Direcção de Investigação Criminal, independente deste Corpo de Polícia, à qual seria anexo um posto antropométrico, para onde transitariam, respectivamente, o pessoal da Secção da Polícia de Investigação Criminal e da Secção de Identificação Criminal. Este Diploma Legislativo viria a ser revogado pelo Diploma Legislativo n.º 3.003, de 19 de Agosto de 1959, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 1959. Ver adiante o ano de 1959. O Decreto n.º 31.995, de 30 de Abril de 1942, publicado no Boletim Oficial n.º 23 de 1942, insere disposições sobre a reorganização da Polícia de Segurança Pública, estabelecendo, no seu artigo 9.º, que o Governador Geral promulgará a regulamentação necessária para o efeito, o que veio a acontecer em 19 de Agosto de 1959, através do Diploma Legislativo n.º 3.003. Na Polícia de Segurança Pública continuaram integrados os órgãos de Investigação Criminal. Vide adiante o ano de 1959. A Portaria n.º 5.899, publicada no Boletim Oficial n.º 18 de 1947, fixa as condições de admissão a concurso para agentes de Investigação Criminal da Polícia de Segurança Pública. O Diploma Legislativo n.º 2707, de 30 de Novembro de 1955, publicado no Boletim Oficial n.º 48 de 1955, altera a orgânica da Polícia de Investigação Criminal, que havia sido aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 126, de 27 de Julho de 1929, publicado no Boletim Oficial n.º 29, dessa mesma data. Em obediência ao artigo 9.º do Decreto n.º 31995, de 30 de Abril de 1942, o Governador Geral de Angola, reconhecia também a conveniência de se ajustarem certas disposições de ordem funcional constantes da legislação por que se vinha regendo a Polícia de Investigação Criminal, pelo que viria a aprovar, pelo Diploma Legislativo n.º 3.003, de 19 de Agosto de 1959, publicado no Boletim Oficial n.º 33 de 1959, o Regulamento da Polícia de Segurança Pública de Angola.

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De acordo com o Estatuto da Província de Angola, promulgado pelo Decreto n.º 40225, de 5 de Julho de 1955, que foi publicado no Boletim Oficial n.º 29, de 1955, a Polícia de Segurança Pública de Angola constituía um organismo militarizado A Polícia de Investigação Criminal continuou a ter a sua sede em Luanda, anexa à Polícia de Segurança Pública de Angola, sob a direcção do respectivo comandante, o qual, na qualidade de Director da Polícia de Investigação Criminal, tinha a faculdade de delegar num adjunto do Comando algumas das suas atribuições. Segundo o Regulamento da Polícia de Segurança Pública de Angola, a esta Polícia competia a instrução preparatória dos processos-crime quando, para tal efeito, lhe fossem delegados poderes pelo Ministério Público, nos termos do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945. Este diploma remodela alguns princípios básicos do processo penal e foi tornado extensivo às Províncias Ultramarinas, com algumas alterações, pela Portaria n.º 17076, de 20 de Março de 1959, do Ministro do Ultramar. Dizia essa Portaria que, enquanto não se procedesse à organização da Polícia Judiciária no Ultramar, as referências feitas à Polícia Judiciária pelo referido Decreto 35007 deviam entender-se como sendo feitas aos serviços que, nas Províncias Ultramarinas, tinham por fim efectuar a investigação dos crimes e descobrir os seus agentes. Esses serviços ­ acrescenta a Portaria ­ manteriam a competência que lhes era dada pela legislação na altura em vigor. Porém, em Angola e em Moçambique, eles passavam a ficar sujeitos à orientação dos Procuradores da República. É alterada, pela Portaria n.º 10881, publicada no Boletim Oficial n.º 33 de 1959, a Orgânica da Polícia de Investigação Criminal. O Boletim Oficial n.º 35, de 31 de Agosto de 1960, publica o Decreto-Lei 43125, de 19 de Agosto de 1960, onde são tornados extensivos ao Ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis n.º 35.042, de 20 de Outubro de 1945, 36288, de 19 de Maio de 1947, 39351, de 7 de Setembro de 1953, e 39757, de 13 de Agosto de 1954, que organizam a Polícia Judiciária no Ultramar, e que revogam os Diplomas Legislativos n.º 2707, e 30 de Novembro de 1955 e 3003, de 19 de Agosto de 1959, e, bem assim, o n.º 2 da Portaria Ministerial n.º 17076, de 20 de Março de 1959. De acordo com o Decreto-Lei n.º 43125, a Polícia Judiciária do Ultramar era um organismo auxiliar do Ministério Público e estava sujeita à orientação e fiscalização directas dos Procuradores da República. As funções que a lei atribuía ao Juiz durante a instrução preparatória, relativamente à libertação ou manutenção da prisão dos arguidos e à aplicação provisória de medidas de segurança, eram desempenhadas pelos directores e subdirectores da Polícia Judiciária. (Confira-se o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 35042, in Boletim Oficial n.º 35, de 31 de Agosto de 1960) Ao Ministro do Ultramar competia a superintendência e a orientação superior da acção da Polícia Judiciária no Ultramar que, na Metrópole, pertenciam ao Ministro da Justiça e ao Procurador-Geral da República. Essa competência era exercida por intermédio dos Serviços de Justiça do Ministério do Ultramar

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O Regulamento da Polícia Judiciária é então aprovado pela Portaria 13037, publicada no Boletim Oficial n.º 51, do ano de 1963, Criado em 1975 o Governo de Transição, com um cidadão de nacionalidade portuguesa como seu Alto Comissário, copia-se o figurino português e, tal como estava e está em Portugal, a Polícia Judiciária integra-se no Ministério da Justiça e nele continua inserida, após a Independência Nacional, até 1978. A Lei n.º 12/78, de 26 de Maio, do então Conselho da Revolução da República Popular de Angola, cria a Secretaria de Estado da Ordem Interna e define a sua organização, transferindo para esta Secretaria de Estado, a então Polícia Judiciária ­ organismo que tinha por fim efectuar a investigação dos crimes, descobrir os seus agentes e proceder à instrução preparatória dos respectivos processos. Até aí, os actos que deviam ser praticados ou presididos pela Procuradoria da República, eram, naquele tempo, praticados e presididos pelos próprios funcionários da Polícia Judiciária. As funções que a lei atribuía ao Juiz durante a instrução preparatória, inclusivamente, a libertação ou a manutenção da prisão dos arguidos e a aplicação provisória de medidas de segurança, eram desempenhadas pelos próprios directores e subdirectores da Polícia Judiciária. Dentro do mesmo organismo, pese embora fossem tais entidades licenciadas em Direito e considerados, por lei, Juízes e Agentes do Ministério Público, prendia-se, legalizava-se a prisão e decidia-se se os processos deviam ser arquivados, se deviam ou não aguardar a produção de melhor prova, se deviam ou não ser remetidos a Juízo, se os arguidos deviam ou não continuar presos. Apenas faltava a essa Polícia Judiciária de então fazer o julgamento dos arguidos que prendia e dos processos que ela própria instruía. E, ainda assim, o Director dessa mesma Polícia, era, por inerência do cargo, Juiz do Tribunal de Polícia. Quer dizer, a Polícia Judiciária não julgava os arguidos que prendia, mas julgava-os - de facto e de direito - o seu Director na qualidade de Juiz do Tribunal de Polícia. Em cumprimento da Lei n.º 12/78, de 26 de Maio, que criou a Secretaria de Estado da Ordem Interna, o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado da Ordem Interna viriam a assinar, em 17 de Fevereiro de 1979, o Protocolo que transferiu a Polícia Judiciária daquele Ministério para a referida Secretaria de Estado. Desde logo, porém, o Governo da República Popular de Angola se preocupou em salvaguardar direitos fundamentais dos cidadãos consignados na Lei Constitucional, criando, dois meses depois, através da Lei n.º 4/79, de 27 de Abril, a Procuradoria Geral da República, órgão do Estado que não do Governo, na dependência directa do Presidente da República, encarregada de exercer o controlo da legalidade. Com base nessa lei, foram sendo colocados Magistrados da Procuradoria Geral da República junto dos organismos de Polícia Judiciária, os quais têm vindo, desde então, a legalizar os actos de investigação e de instrução processual criminal praticados pelos respectivos investigadores e instrutores. Teve, porém, vida efémera a Secretaria de Estado da Ordem Interna. Este organismo da Administração Central do Estado viria a ser extinto nesse mesmo ano de 1979, através da Lei n.º 7/79, de 22 de Junho do então Conselho da Revolução, órgão legislativo da época, que

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criou o Ministério do Interior, cujo Estatuto Orgânico seria aprovado pelo Decreto do Conselho de Ministros com o n.º 54/81, de 1 de Junho. Neste diploma orgânico surge, pela primeira vez, a Direcção Nacional de Investigação Criminal, na dependência funcional directa do respectivo Ministro. Ao seu lado, a Polícia Popular, igualmente dependente directamente do titular da pasta do Interior. A Direcção Nacional de Investigação Criminal é integrada, mais tarde, na Polícia Popular, depois da aprovação, pelo Conselho de Ministros, em 21 de Junho de 1986, do Regulamento Orgânico desta Polícia. Curiosamente, não obstante ter sido aprovado pelo Conselho de Ministros, este Regulamento nunca foi publicado na folha oficial. A Direcção Nacional de Investigação Criminal continuou, portanto, integrada na Polícia Popular, mesmo depois de esta se ter reestruturado em 14 de Abril de 1989. A sua integração na Polícia Popular manteve-se ainda, mesmo depois da entrada em vigor do novo Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto n.º 10/91, de 23 de Março, do Conselho de Ministros. Como se verifica, toda a trajectória da Direcção Nacional de Investigação Criminal - o nosso organismo de polícia criminal - tem sido conduzida no sentido da sua integração num corpo único de polícia. O Estatuto Orgânico da Polícia Nacional, aprovado em 1993, através do Decreto n.º 20/93, de 11 de Junho, do Conselho de Ministros, fundiu, numa única Direcção Nacional, as estruturas que constituíam as antigas Direcção Nacional de Investigação Criminal e Direcção Nacional de Instrução Processual. A nova Direcção Nacional, resultante dessa fusão e inscrita na área operativa do Comando Geral da Polícia Nacional, passou então a designar-se por DNIC - Direcção Nacional de Investigação Criminal, designação que ainda hoje mantém, se bem que, muito pessoalmente, achamos que se devia designar "Polícia de Investigação Criminal". As funções que desempenhavam os antigos organismos de investigação criminal e de instrução processual passaram, pois, a estar sob a direcção de uma única chefia, visando retirar-se daí uma maior eficiência, com resultados mais eficazes no combate à criminalidade e à delinquência. A essa nova Direcção Nacional foi atribuída, pelo Conselho de Ministros, a competência genérica de proceder à investigação de crimes ou delitos e à descoberta dos seus autores, para além do exercício do controlo do potencial delituoso e do seu índice de perigosidade, cabendo-lhe também a análise das causas e factores que geram, facilitam ou contribuem para o fenómeno da criminalidade e da delinquência. A esta mesma Direcção Nacional, órgão operativo central da Polícia Nacional, foi-lhe atribuída a realização de buscas e apreensões e a captura dos suspeitos, dos evadidos das cadeias e dos prófugos à acção da Justiça. A ela compete a cooperação policial regional e internacional, através dos mecanismos instituídos, as diligências investigativas sobre física, química, balística, biologia, avarias, acidentes, explosões e incêndios, toxicologia, documentação, fotografias, cinema e sinal áudio, lofoscopia, desenho criminalístico, traçologia e informática. A centralização nacional do serviço de informações relativas aos indivíduos que tenham sido objecto de actividade específica dos órgãos operativos da Polícia Nacional e de decisões judiciais em processo penal na qualidade de arguidos ou réus, a análise, classificação, catalogação e registo do respectivo

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expediente, sua sistematização e arquivo, assim como das impressões digitais, dos objectos e instrumentos do crime e do "modus operandi" dos criminosos, são outras tantas tarefas atribuídas à "Polícia de Investigação Criminal". A instrução preparatória dos processos-crime constitui, pois, uma das principais atribuições cometidas à DNIC.

O Papel da Procuradoria Geral da República A legalidade dos actos de investigação criminal e de instrução preparatória dos processos-crime realizados por aquela Direcção Nacional está permanentemente salvaguardada, uma vez que esses actos são fiscalizados pela Procuradoria Geral da República, órgão do Estado, que não do Governo, como atrás já referimos, dependente directamente do Presidente da República, a que, especificamente compete velar pelo respeito devido aos detidos e às suas garantias de defesa, pelo respeito estrito dos prazos de prisão preventiva e, inclusivamente, pelo respeito dos prazos da própria instrução preparatória desses processos. Junto deste órgão de polícia criminal ­ e não só -funcionam Dignos Magistrados da Procuradoria Geral da República, aos quais, para além das atribuições a que atrás nos referimos, compete ordenar a prisão preventiva, validá-la quando esta for efectuada pelas autoridades da Polícia Nacional, ou seus agentes, prorrogá-la nos termos da lei, ordenar a libertação dos arguidos presos ou substituir a prisão preventiva por outras medidas legais, requisitar diligências complementares de prova, admitir, provisoriamente, a constituição de assistente ­ isto é de advogado do ofendido ­ nos respectivos processos, ordenar a remessa dos autos a Juízo, para julgamento, ou o seu arquivamento, ou ainda que estes aguardem a produção de melhor prova para, mais tarde, se dar continuidade à instrução preparatória, se novos elementos interessantes ao processo forem posteriormente descobertos. As violações à lei praticadas pelos investigadores, instrutores ou quaisquer outros elementos da Polícia Nacional devem ser participados por estes Magistrados aos respectivos superiores hierárquicos dos infractores que os punirá de acordo com o Regulamento de Disciplina em vigor. Embora à Direcção Nacional de Investigação Criminal caiba a investigação dos crimes e a instrução preparatória dos respectivos processos, são igualmente os Dignos Magistrados da Procuradoria Geral da República que dirigem, orientam e fiscalizam as actividades desenvolvidas, nessas áreas, pelos respectivos agentes.

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ALGUNS FUNDAMENTOS

A existência de vários organismos policiais dispersos por outras tutelas, ou desagregados, com dependências várias e com chefias distintas não deixa, por um lado, de ser mais onerosa para o erário público. Das suas orgânicas, nem sempre se consegue a melhor articulação para que a Polícia seja eficiente e eficaz no combate ao banditismo. Na fase que atravessamos, ganha cada vez mais corpo a filosofia da polícia integral, aliás, a que vigora e se consolida hodiernamente em todos os países da África Austral, onde Angola se encontra inserida. Como é do conhecimento geral, a criminalidade contemporânea é cada vez mais violenta e os criminosos empregam meios cada vez mais sofisticados para alcançarem os desideratos da marginalidade, nas suas acções anti-sociais e terroristas. Angola não está noutro Mundo, mas neste, devendo estar atenta ao fenómeno da globalização onde o terrorismo, que não conhece território, nem escrúpulos, é um facto real, caracterizado pelo recurso sistemático à violência contra pessoas e bens, com o objectivo de criar na Sociedade sentimentos colectivos de medo e insegurança, com vista a atingir os seus objectivos. Dizem os terroristas que "eles só precisam de ter sorte uma vez, mas que as forças de segurança têm de ter sorte o tempo todo". Vamos contar apenas com a nossa própria sorte, ou temos de nos prevenir e estar preparados para evitar estes males? Uma análise comparativa, leva-nos, por exemplo, a mencionar uma passagem do Projecto Lei n.º 302/VIII, de 26 de Setembro de 2000, apresentado à Assembleia da República Portuguesa pelo partido CDS-PP, onde se acentua que "em Portugal não existe uma verdadeira coordenação entre as Forças de Segurança, começando ali a solução daquilo que é hoje, naquele País, um dos principais problemas nacionais".

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"A sucessão de conflitos públicos entre a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, cada uma com sua tutela diferente, tornam por demais evidente a descoordenação vigente", diz aquele projecto-lei no seu ponto n.º 5, dando-nos a conhecer a existência de "conflitos de nível institucional, sobretudo nos casos mais mediatizados, e conflitos de natureza estratégica", destacando "a insuficiente troca de informações, conflitos de dimensão corporativa, onde avultam as diferenças entre as Forças, do ponto de vista do seu estatuto e do estímulo à acção. Conflitos até de carácter territorial, dada a excessiva rigidez das fronteiras legais sobre a intervenção das mesmas Forças". "A opinião pública apercebeu-se ­ e com isso justamente se preocupa ­ do factor "descoordenação" como vértice da ineficácia na resposta do Estado ao aumento da criminalidade, factor que já vinha sendo denunciado por especialistas", assim reza aquele projecto-lei que estabelece as bases gerais da coordenação, equipamento, reorganização e reestruturação das Forças de Segurança Portuguesas. "Este tipo de ineficácias na resposta do Estado é característico de modelos de organização policial ultrapassados" que, aliás, ainda vigoram em Portugal. Note-se que nesse País, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana tiveram, elas próprias, de criar núcleos ou áreas de pesquisa de informação e de investigação criminal, independentes da Polícia Judiciária, para poderem, minimamente, corresponder às necessidades das suas próprias actividades operativas no combate à criminalidade e à delinquência. Creio que ainda se passa o mesmo no Reino de Espanha, com a Guardia Civil e a Polícia Nacional, numa dualidade de funções absolutamente desnecessária. Logicamente, o mesmo viria a acontecer em Angola em consequência da saída da DNIC e da DNIIAE do conjunto dos restantes órgãos policiais integrados num comando único, o que nos levaria a abraçar situações que se constituiriam em sérios atentados aos princípios da racionalidade estrutural, económica e financeira e aos princípios da eficiência e eficácia operativa. A concepção de uma nova estratégia face à criminalidade deve ser uma tarefa prioritária do Estado, bradam algumas vozes portuguesas, não satisfeitas com o processo de lá, que alguns de nós pretendem, em retrocesso, instituir cá em Angola. Não terá, portanto, qualquer sentido a opção por diferentes tipos de tutela que afastam a possibilidade de uma fácil actuação na base de uma unidade e solidariedade policial, tendo sempre presente os princípios da cooperação e da proporcionalidade no emprego dos meios dotados a uma única instituição. Para além da experiência, assaz positiva, que a Polícia Nacional Angolana tem retirado, ao longo de todos estes anos, do seu corpo único de Polícia, onde a Direcção Nacional de Investigação Criminal é um dos seus mais importantes órgãos, vem-se notando que a tendência do mundo moderno consiste em caminhar exactamente nesse sentido. No sentido de "encaixar" o órgão de polícia criminal num corpo único de polícia, onde se articula e interage com as demais polícias, embora mantendo cada uma delas as suas características e especificidades próprias. Às vantagens de ordem económica e financeira acrescem, ou contribuem para isso, a uniformização, o aproveitamento de estruturas físicas, a padronização dos meios de transporte, dos meios de comunicação, do armamento, da técnica, dos sistemas de informação, etc., etc., etc.

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Para além disso, não devemos desprezar o facto de que a Paz alcançada ainda "gatinha", impondo que sejamos suficientemente prudentes e estejamos preparados para evitar eventuais perturbações que possam ocorrer, não estando Angola imune ao terrorismo internacional que se vai alastrando por extensas áreas do Globo. O sistema policial de corpo único, sem que os subsistemas abdiquem das suas próprias características, em função das atribuições específicas de cada um, não pode deixar de contribuir para uma maior coesão das forças e para uma maior rapidez, seja no que tange à investigação dos crimes e à descoberta dos seus autores, seja no que se refere à prevenção da criminalidade, seja no que toca ao estudo, análise e previsão de situações concretas relacionadas com o potencial delituoso, seja ainda no que concerne à troca e cruzamento de informações, elaboração de planos e projectos mais correctos de actuação, quando for preciso actuar de forma concertada, coordenando forças, meios, técnicas e finanças, para prevenir ou debelar situações que ponham em perigo a segurança individual ou colectiva dos cidadãos e até do próprio Estado. Raras são as excepções ­ e, por isso mesmo é que confirmam a regra - onde a polícia criminal aparece "divorciada", das restantes polícias, suas irmãs. A Europa não é a África e a África não é a América. Cada País é um País. Mas, na Europa, por exemplo, creio que somente em Portugal, na Holanda, na Bélgica e na Dinamarca as polícias se encontram "desirmanadas", como refere o preâmbulo do Projecto-Lei a que atrás nos referimos. Países de outros continentes, como do continente americano e até do continente africano, seguem a tendência do corpo único. Seguem o princípio de uma só tutela para todas as polícias. Tal como atrás ficou dito, na África Austral todos os Países seguem e consolidam o princípio de uma tutela única para todas as polícias, retirando-se dessa experiência vantagens de elevada monta. No quadro da cooperação e da solidariedade entre as polícias da Região, tem sido possível enfrentar as mais variadas formas de delinquência, adoptando-se o recurso a operações regionais com o envolvimento de meios aéreos, viaturas especiais e forças detentoras de alta especialização. Só assim se entende ter sido possível a realização, com êxito, de algumas operações no âmbito regional contra a droga, o roubo de viaturas e outros crimes transnacionais ocorridos na nossa Região Austral da África. Só numa dessas operações, onde participaram quatro países, foi possível a recuperação de mais de duas mil viaturas, vindo a reduzir-se cada vez mais o espaço de manobra das redes marginais de assaltos a veículos e tráfico de drogas. Também já se vem conseguindo a obtenção de dados sobre casos de pirataria aérea e de terrorismo e, no âmbito de planos operativos conjuntos, vai-se combatendo, com eficácia, a criminalidade transfronteiriça. No XIX Curso de Alta Especialização de Polícia, que reuniu dirigentes e "experts" das Forças de Segurança de todos os Países, foi sublinhado, uma vez mais, a necessidade permanente da observação pelas distintas polícias de alguns princípios de organização, tais como o princípio da polícia integral, com vista à convergência de valores, atitudes e objectivos policiais, o que, por um lado, garante a unidade de estratégias, critérios e princípios, e, por outro lado, permite a optimização dos resultados na prevenção

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criminal pró-activa, o princípio da unidade de esforços, permitindo, nas diversas missões, o melhor aproveitamento das possibilidades de outras especialidades concorrentes, e ainda um princípio que nunca é de desprezar: o princípio da racionalidade na utilização dos meios humanos, materiais, técnicos e financeiros. Estes são apenas alguns princípios que se enunciam, pois outros existem dotados de não menor importância. E, para aqueles que se prezam em invocar a Pátria de Camões em defesa de teses contrárias, gostaria de informar que o próprio inspector geral do Ministério da Administração Interna ­ órgão da Administração Central do Estado Português correspondente ao nosso Ministério do Interior - disse, numa entrevista concedida a um periódico português, na altura em que fazia o balanço do seu mandato, que "várias polícias num só Ministério traz ganhos de eficácia no combate ao crime". "A Polícia Judiciária num Ministério e as outras polícias noutros tem perdas de eficácia, criando dificuldades na intercomunicação e estimulando o espírito de "capelinhas", o que, sem dúvida, dificulta o exercício de gerir o combate à criminalidade", acrescentaria aquela mesma alta entidade. "A polícia de proximidade tem muito mais informação", disse ainda o referido Inspector-Geral, reportando-se à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, as quais têm mais contactos por estarem mais próximas da população e que funcionam com tutelas diferentes da tutela a que se subordina, em Portugal, a Polícia Judiciária. Nessa entrevista, o Inspector Geral do Ministério da Administração Interna de Portugal acrescentava que "em reuniões internacionais, os grupos ­ isto é, as delegações dos outros países ­ são de um único Ministério e não entendem as comunicações com dois canais diferentes de dois agentes do mesmo Estado. Do simples crime consubstanciado numa leve bofetada ao crime contra a segurança do Estado, do crime praticado isoladamente e sem grande risco por uma só pessoa, ao crime cometido com bombas ou armas de fogo por associações de criminosos fanáticos e sem escrúpulos, do crime de furto simples ao crime cometido por organizações terroristas, com agentes armados, equipados e tecnicamente bem preparados, só pode haver uma única resposta da Polícia. Essa resposta está na unidade e na integração de todas as forças policiais num corpo único, numa só tutela, cumprindo, em consciência, planos estrategicamente elaborados e concertados, com base no estudo e na análise dos dados e informações centralizadas num banco de dados, o que permite uma descoberta rápida do crime e dos seus autores. "Somos todos testemunhas da valiosa contribuição dada pelas Forças Policiais no esforço nacional para a conquista da Paz, quer reforçando na rectaguarda a protecção e a segurança dos cidadãos e dos seus haveres e do património público, quer cooperando e coordenando acções com as Forças Armadas Angolanas na frente de combate." "A Polícia Nacional deverá voltar a assumir, na plenitude, a sua função, agora que o País está em Paz", sublinhou o Chefe de Estado, o Engenheiro José Eduardo dos Santos, no acto solene de uma cerimónia de tomada de posse de responsáveis do Comando Geral da Polícia Nacional. Não fora essa articulação, cooperação e coordenação de acções, não só com as Forças Armadas, mas com todas as polícias que integram a Polícia Nacional, de entre as quais, e sem desprimor para as restantes,

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se destaca a Direcção Nacional de Investigação Criminal, na garantia da busca, tratamento, utilização e transmissão rápida da informação, e jamais teríamos ganho essas vitórias pela Paz e na luta contra a criminalidade e a delinquência. Por isso, o Plano de Modernização e Desenvolvimento da Polícia Nacional, aprovado pelo Conselho de Defesa Nacional, foi concebido para uma Polícia Nacional como um corpo único, constituído por várias polícias com diversas atribuições que concorrem, em estreita cooperação e coordenação, para um objectivo comum: a manutenção da ordem e da tranquilidade pública, o combate à criminalidade e à delinquência, a prevenção da sinistralidade rodoviária, a protecção do património público e privado, a segurança das fronteiras e a própria segurança dos cidadãos. Hoje, todos os Serviços de Investigação Criminal, sem prejuízo do indispensável relacionamento operativo com os Comandos Provinciais, têm já uma organização e funcionamento vertical, na dependência directa do seu respectivo Director Nacional que, por sua vez depende directamente do Comandante Geral.

PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL As perspectivas de desenvolvimento da Direcção Nacional de Investigação Criminal, constam, portanto, daquele plano único, onde as respectivas etapas da modernização e do desenvolvimento se conjugam com as das demais polícias, para que se mantenham sempre os equilíbrios desejáveis entre todas elas e se respeite a padronização dos meios, em obediência a estratégias adequadas, seja no que concerne a infraestruturas, seja no que se refere a outros meios, nomeadamente, aos meios humanos, materiais, técnicos e financeiros. Não nos devemos, portanto, engajar na fragmentação das estruturas da DNIC e da DNIIAE, quando elas nem sequer ainda tiveram tempo de ser completamente implementadas à luz daquele importante plano. Essas perspectivas incidem, por exemplo no esforço pela continuidade da formação de quadros, na reposição e aumento da capacidade operativa desses órgãos, no seu reapetrechamento multiforme, na melhoria das suas instalações aos distintos níveis da sua estrutura, na revisão dos salários dos seus quadros, compatibilizando-os com a especificidade das suas tarefas, no desenvolvimento do movimento reorganizativo em curso, na consolidação da cooperação com as polícias da Região Austral de África, no

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âmbito da SARPCCO e com a INTERPOL, na melhoria da articulação e do cruzamento da informação com as restantes polícias que conformam o Comando Geral da Polícia Nacional. Podemos afirmar, sem sombra de dúvida, que o problema da DNIC e da DNIIAE não é de tutela, mas de algumas dificuldades que vão aos poucos sendo superadas em meios humanos, técnica e academicamente bem preparados, em meios materiais, técnicos, financeiros e outros. A guerra terá estado na origem de muitas dessas dificuldades, onde a DNIC e a DNIIAE viram os seus meios reduzidos, deixando, inclusivamente, de figurar nas prioridades, nomeadamente no que tange à formação de quadros, suspensa durante algum tempo. No entanto, e apesar dessas dificuldades, a formação e a superação técnica e profissional tem vindo a ser levada a cabo, tanto no interior como no exterior do País, tendo conhecido progressos com o esforço conjugado do Comando Geral da Polícia Nacional, da Procuradoria Geral da República, do Ministério da Justiça, da Ordem dos Advogados e de outras instituições, inclusivamente estrangeiras. O Plano de Modernização e Desenvolvimento a que nos referimos constitui um valioso instrumento para o progresso da Polícia de Investigação Criminal, da Polícia Económica, e das demais polícias que integram a Polícia Nacional, donde o Governo e a população poderão retirar o maior benefício dos seus serviços.

À Guisa de Conclusão Por tudo quanto aqui referimos e tendo em vista outros melhores e mais ricos fundamentos que eventualmente nos tenham escapado, não vislumbramos, mesmo com o uso de telescópio de última geração que nos leve para lá dos limites da nossa fraca inteligência, a necessidade de se desintegrar ou subtrair a Polícia de Investigação Criminal e a Polícia Económica do corpo único de polícia que é o Comando Geral da Polícia Nacional, rebuscando outras tutelas ou dependências para governar esta instituição que vem dando, ao longo de todos estes anos, sobejas provas de melhoria em todos os aspectos da sua actividade. Aqui ficam espelhadas as nossas ideias sobre esta importante matéria, esperançadas da sua utilidade no âmbito de uma mais aprofundada e generalizada discussão, com vista a uma prudente e sensata tomada de medidas.

Assembleia Nacional aprova Lei sobre os novos Postos e Distintivos da Polícia Nacional OUTRAS OPINIÕES

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Juiz defende integração da DNIC na Justiça Neto de Miranda, Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo, sustentou o seu ponto de vista com o argumento de que o objecto principal das actividades da DNIC tem um carácter civil, contrariamente ao carácter paramilitar do órgão que hoje a tutela, rejeitando o argumento de transitoriedade com que se prolonga a integração daquele órgão de polícia criminal no seio do Comando Geral da Polícia Nacional, e achando até que o seu director deve ser um magistrado. Em declarações à imprensa, em 2004, Raul Araújo, então Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) defendeu, de igual modo, que, enquanto estrutura militarizada, o Comando Geral da Polícia Nacional não devia dirigir a DNIC, que tem como missão lidar com os cidadãos. O Bastonário da OAA declarou que muitas vezes são os próprios comandantes que mandam prender as pessoas de forma incorrecta. "Nós temos conhecimento de que o projecto constitucional apresenta uma solução alternativa para esta situação, ou seja, a retirada da DNIC (Direcção Nacional de Investigação Criminal) do Comando Geral da Polícia Nacional, porque parece-nos que uma estrutura deste tipo não pode estar sujeita a uma estrutura militarizada", afirmou.

Fonte: Jornal de Angola de 12.Fev.2005

Centro Polivalente N'Zoji da Polícia Nacional ALGUMAS ACHEGAS MAIS DESCOORDENAÇÃO DAS POLÍCIAS PORTUGUESAS Detenção de `skin' prova descoordenação das polícias portuguesas A Polícia de Segurança Pública atrapalha a Polícia Judiciária

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Mário Machado, líder da Frente Nacional, foi detido pela PSP por posse ilegal de armas e libertado pelo juiz.

A PJ não gostou da detenção

Este departamento da Polícia Judiciária seguia há um ano a actividade dos nacionalistas. A PJ acusa agora a PSP de "destruir a investigação" que, segundo as nossas fontes, visava o tráfico de armas ­ a principal fonte de financiamento dos grupos de `skinheads' Mário Machado foi traído por imagens da RTP de promoção ao programa "Em Reportagem". O líder da Frente Nacional, de caçadeira semi-automática em punho, apelava a todos os nacionalistas para se armarem e, em caso de necessidade, tomarem as ruas de assalto. Agentes da PSP, autorizados por mandado de busca domiciliária, passaram-lhe revista à residência, em Loures, e detiveram-no na posse da caçadeira, um revólver, uma besta e um aparelho de choques eléctricos. O Comandante da Divisão de Investigação Criminal da PSP, Comissário Dário Prates, pediu o mandado a um Procurador do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), de Lisboa ­ e avançou sem saber que a PJ investigava assunto mais importante. A PJ não se conforma com a "precipitação" do comissário Prates, que "devia ter informado a DCCB". Mas um oficial do Comando da PSP de Lisboa, que pede para não ser identificado, atribuiu o erro ao procurador que autorizou a busca em casa de Mário Machado. "O Ministério Público tem a responsabilidade de dirigir e coordenar a investigação criminal ­ e o procurador devia ter tido o cuidado de verificar se havia em curso outras investigações sobre o mesmo suspeito". O mesmo oficial lembra que a PSP tem competência exclusiva, desde 1999, para fiscalizar o comércio e a posse de armas. Mário Machado apareceu na TV com uma caçadeira e a apelar à violência. A PSP verificou no banco de dados que ele não tinha licença: pediu um mandado e fez-lhe uma busca em casa.

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DIRECTOR DA PJ VIOLOU A LEI

O Director Nacional da Polícia Judiciária, o Procurador Alípio Ribeiro, revelou ontem, em declarações ao `Diário de Notícias', que "está a ser feito um grande levantamento" das actividades dos grupos de extrema-direita ­ e deixou claro que a PJ tem em curso investigações sobre os `skinheads'. Disse que a detenção de Mário Machado, líder da Frente Nacional, foi uma "acção inopinada" da PSP que demonstra "preocupante falta de coordenação" entre as polícias. Estas revelações de Alípio Ribeiro tiveram o efeito de um vendaval ­ tanto no Ministério Público como na PSP e ainda na Polícia Judiciária. Fontes destas três instituições, ontem contactadas pelo Correio da Manhã, têm a convicção de que o director nacional da PJ "violou a lei" ao divulgar investigações que estão protegidas pelo segredo de justiça. Um investigador da PJ não tem dúvidas sobre as consequências das declarações de Alípio Ribeiro: "A Extrema-direita ficou a saber, com a garantia do director nacional, que está ser investigada. Agora é que a investigação ficou para sempre arruinada." Alípio Ribeiro é Procurador-Geral Adjunto, está no topo da magistratura do Ministério Público. Só o Supremo tem poderes para o acusar de violação do segredo de justiça.

'GOVERNO DEVE IMPOR SILÊNCIO' (António Cluny, Procurador)

"O Governo deveria impor algum silêncio aos directores dos órgãos de polícia criminal, porque desprestigia as instituições e prejudica as investigações. A falta de coordenação cria alarmismo."

'NÃO HÁ TROCA DE INFORMAÇÃO' (António Martins, Juiz)

"Demonstra a falta de coordenação e troca de informação entre polícias. Existe um Sistema Integrado de Informação Criminal que, a avaliar por este exemplo, parece não estar a funcionar."

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Quem tem o dever de coordenar a investigação criminal? Compete ao Ministério Público a coordenação da investigação. Os procuradores sabem a todo o momento o que está a ser investigado.

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A PSP está obrigada a participar à PJ tudo o que investiga? Não. A Polícia de Segurança Pública apenas está obrigada, por lei, a participar à PJ a investigação de casos de tráfico de droga.

O Gabinete Coordenador de Segurança não articula as polícias?

O Gabinete apenas propõe esquemas de cooperação das forças de segurança e define normas de actuação em situações de grave ameaça interna.

O que é o Sistema Integrado de Informação Criminal? É uma base de dados da PJ, a que todas as forças de segurança têm acesso, onde constam os nomes de todos os detidos e dos suspeitos procurados.

Manuel Catarino Fonte: Diário da Manhã de 9 de Junho de 2006

Ex-Director da PJ defende polícia única PEDRO VILELA MARQUES PAULO SPRANGER

Fusão. Santos Cabral considera que se perdeu oportunidade de debate O antigo director nacional da Polícia Judiciária, Santos Cabral, defende a criação de uma única polícia em Portugal que concentre os poderes dispersos por todas as forças de segurança, como por exemplo, a PJ, a GNR ou a PSP. Santos Cabral apresentou esta tese ontem ao DN, depois de considerar que a nova lei orgânica da PJ foi uma oportunidade falhada para se fazer um debate sobre a reestruturação das forças policiais.

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Para o agora juiz do Supremo Tribunal de Justiça, é urgente concentrar a informação dividida por todos os órgãos de investigação criminal numa única polícia, sob pena de se perder a batalha contra o novo crime organizado. E, para o magistrado, não interessa se a nova força policial que defende fica dependente do Ministério da Administração Interna ou do Ministério da Justiça. Apenas que concentre a informação e os investimentos contra criminosos cada vez mais preparados. "Estou a pensar na criminalidade organizada, como a financeira, onde é preciso perceber quem a combate. É preciso discutir quantas polícias e que diálogo queremos", argumenta Santos Cabral, que apresenta logo de seguida a sua própria proposta: "Devíamos fazer como os austríacos, que criaram uma única polícia e que têm dado resposta muito eficaz a novos problemas, como o terrorismo". A este propósito, convém informar que até 1 de Julho de 2005, a Áustria tinha três polícias nacionais, todos na dependência hierárquica do Ministro do Interior Federal. Mas as diferenças entre os sistemas informáticos e a existência de três corpos de investigação criminal diferentes ditaram a criação de uma força policial única. Recorde-se que não é a primeira vez que se fala da concentração das polícias em Portugal, mas até agora a discussão tinha-se centrado principalmente na junção de todas as forças sob a tutela do Ministério da Administração Interna.

Críticas à Lei Orgânica Ao fechar o ângulo sobre a lei que define a vida interna da PJ, o magistrado critica a falta de regulamentação das unidades que substituem vários departamentos, o que "retira significado à lei". Acusação partilhada por outro antigo director, Fernando Negrão, que vai mais longe nas críticas. "O que vemos com esta lei, com a criação das unidades sem a respectiva regulamentação, é que o Governo quer criar uma PJ à sua medida, regulamentando à medida das necessidades". O deputado do PSD suspeita mesmo que "o Governo pretende retirar a PJ da tutela judicial e integrá-la no Ministério da Administração Interna, para ter uma intervenção mais directa sobre ela". Estas posições vão ao encontro da opinião do sindicalista Carlos Anjos, que já tinha alertado para o facto de "a regulamentação das unidades dever ter sido feita na lei orgânica". Fonte: Diário de Notícias Sábado, 16 de Agosto de 2008

Agentes defendem base de dados única para todas as polícias

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Fusão Operacionais desvalorizam ideia de polícia única e querem resolver falhas de comunicação Os agentes das três principais polícias portuguesas querem um sistema de informação comum a todas as forças de segurança. Mais do que a criação de uma polícia única para melhor combater o crime organizado, como o antigo director da Polícia Judiciária Santos Cabral defendeu ao DN, os operacionais da PJ, PSP e GNR estão preocupados com as falhas de comunicação na investigação criminal em Portugal. Se até 2000 a investigação criminal era da exclusiva responsabilidade da Polícia Judiciária, a partir dessa data a Lei de Organização da Investigação Criminal permitiu que certos crimes da competência reservada da PJ passassem a ser investigados por outras polícias. O que, como reconhecem os próprios representantes dos agentes no terreno, criou problemas na troca de informações no combate ao crime. "São as guerrinhas, as capelinhas entre polícias que já todos conhecemos, em que cada uma quer retirar os louros das investigações e não partilha a informação", esclarece ao DN Carlos Brás, da Associação Sócio-Profissional Independente da GNR.· "De facto, toda a gente quer ter a informação e ninguém a quer passar aos outros", reconhece Paulo Rodrigues, da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, sindicato dos agentes da PSP. A solução, tanto para os guardas como para os polícias de segurança pública, passa então pela centralização da informação numa única base de dados. "Cada força policial passaria a ter um agente nessa central e, sempre que fosse preciso, os investigadores iam buscar informação a essa base de dados única. Dessa forma, já ninguém podia esconder informações", defende Paulo Rodrigues.· Neste ponto, a posição dos agentes da PJ - dependente do Ministério da Justiça - representados na Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) vai ao encontro da dos operacionais da GNR e da PSP. "O problema da falha ao nível das informações é transversal. É óbvio que não se pode enviar faxes para todos os outros órgãos de investigação criminal sempre que se detém alguém, portanto tem de ser criada uma base de dados comum", adianta Carlos Anjos, presidente da ASFIC. Para o sindicalista, as falhas de comunicação nem sequer são culpa das polícias, mas dos "sucessivos governos que, desde 2002, ainda não regulamentaram o plano de informações previsto na Organização da Investigação Criminal".·

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As divergências entre polícias vêm a seguir, quando se fala na criação de uma polícia única encarregue de toda a investigação criminal. "Até 2000 era isso que acontecia", lembra Carlos Anjos, para quem devia haver um sistema integrado de investigação criminal. "Centralizar a investigação criminal numa única polícia seria um retrocesso", responde Paulo Rodrigues. "Neste momento, é a PSP que tem uma rede de contactos mais alargada, em que o policiamento de proximidade é muito importante, com provas dadas na investigação. Se essa área fosse exclusivamente da PJ, perdia-se muita informação importante recolhida pela PSP, que anda nas ruas", conclui o dirigente associativo.· Quanto à existência de uma polícia nacional única, as dúvidas levantadas são grandes. Tudo por um problema de formação. "Estamos a falar de culturas diferentes, de juntar uma força militar com uma outra civilista, além de que nenhum governo por essa Europa fora abdica de uma polícia militarizada, até para intervir em situações como aquelas que vimos no Iraque", argumenta Carlos Anjos. Carlos Brás é o único a encarar a hipótese de fusão, mas apenas entre a GNR e a PSP. "E só em termos de força de segurança, em que as competências se repetem, nunca na investigação criminal", adverte. Recorde-se que o ex-director da PJ, Santos Cabral, defende a criação de uma polícia em Portugal que concentre os poderes em investigação criminal dispersos por todas as forças de segurança. PEDRO VILELA MARQUES Fonte: Diário de Notícias de Segunda, 18 de Agosto de 2008

NOVA LEI DE SEGURANÇA INTERNA PORTUGUESA Muito recentemente, a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, da Assembleia da República Portuguesa, publicada no Diário da República n.º 167 ­ I Série ­ de 29 de Agosto de 2008, aprovou a nova Lei de Segurança Interna, ali definida como a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática. Segundo esta lei, exercem funções de segurança interna, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o Serviço de Informações de Segurança, para além de outros, estes apenas nos casos e nos termos previstos na respectiva legislação, A lei procura salvaguardar a Coordenação e a Cooperação das Forças de Segurança, referindo que estas forças e os serviços de segurança exercem a sua actividade de acordo com os princípios, objectivos, prioridades, orientações e medidas da política de segurança interna e no âmbito do respectivo enquadramento orgânico. E acrescenta que, sem prejuízo daquelas disposições, as forças e os serviços de segurança cooperam entre si, designadamente, através da comunicação de informações que, não interessando apenas à prossecução dos objectivos específicos de cada um deles, sejam necessárias à realização das finalidades de outros, salvaguardando os regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado, Ao Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna, foram atribuídas, para além de muitas outras, competências de coordenação, direcção, controlo e comando operacional.

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Fonte: Diário da República n.º 167 ­ I Série ­ de 29 de Agosto de 2008,

Vejamos ainda algumas reacções a esta lei

Nova lei de segurança interna agita partidos

Promulgação. O aval do Presidente da República à nova lei de segurança interna está a dividir os partidos com assento parlamentar. Mas não só. Os juízes também reagiram negativamente. No PSD há quem defenda que o líder parlamentar podia ter ido mais longe no ataque ao projecto aprovado pelo PS. A promulgação das leis de segurança interna e de organização da investigação criminal por parte do Presidente da República está a gerar uma onda de contestação nos vários quadrantes políticos. Do PSD ao CDS, passando pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. As associações de juízes também estão preocupadas. Ao DN, Vitalino Canas desvaloriza as críticas que ontem se fizeram sentir e afirma que "toda a gente concorda que era necessária uma maior coordenação e circulação da informação, por isso nem sequer se entende porque se contestam os novos instrumentos ao nível da organização da investigação criminal". O porta-voz do PS diz que o partido e o Governo ficaram "muito satisfeitos" com a promulgação e lembra que não se confirmaram "as inconstitucionalidades que alguns invocavam". Sobre a reacção do presidente da Comissão Independente de Juízes (CIJ), Florindo Pires Salpico, que ontem comparou a concentração de poderes com os tempos de Pombal e de Salazar, Vitalino Canas é peremptório: "É uma reacção excessiva que, pela radicalidade que contém, se anula a ela própria." Pires Salpico contestou a promulgação por parte de Aníbal Cavaco Silva, sobretudo depois da CIJ ter alertado para alegadas inconstitucionalidades nos diplomas. Para aquele dirigente, a nova legislação põe em causa direitos, liberdades e garantias e concentra um excesso de poder no primeiro-ministro com a nomeação do secretário-geral. Mais comedido, António Martins, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, disse que, com esta legislação, "o poder político pode ter acesso a informações constantes em processos de investigação

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criminal". O líder parlamentar do PSD, Paulo Castro Rangel, manteve a oposição social-democrata às novas leis e afirmou que, "a partir de agora, o PS tem todos os meios ao seu alcance, meios que são da sua exclusiva responsabilidade. Por isso, o PS já não tem qualquer desculpa para não tratar da situação de insegurança". Uma posição sem quaisquer reparos à promulgação e que valeu ontem críticas nos bastidores do PSD. Ângelo Correia, antigo presidente da mesa do congresso com Luís Filipe Menezes é um opositor assumido da nova legislação, ao passo que Francisco Moita Flores nota, apesar de tudo, que "houve uma evolução". Ao DN, o presidente da Câmara de Santarém - que foi convidado para falar do assunto nas jornadas parlamentares em Vilamoura - explica: "Esta lei foi melhorada. Mas acho que o principal problema é a desproporção dos poderes do secretário-geral." Nuno Magalhães, deputado do CDS/PP, considerou que "com a nova lei, vamos ter um secretário de Estado acima de dois ministros, gerar uma hierarquia cheia de ambiguidades e provocar conflitos entre o ministro da Justiça e o ministro da Administração Interna". No Bloco de Esquerda, Helena Pinto foi mais longe ao admitir que estas "leis são negativas para a democracia, para a defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos". Ouvido pelo DN, Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP, considerou que "não foi surpresa" a promulgação da lei. "É estranho que o PR tenha promulgado esta lei sem uma consulta, sequer, ao Tribunal Constitucional", disse o líder comunista. | Com M. C. F. e LUSA Fonte: Diário de Notícias de 27 de Agosto de 2008 E... MAIS RECENTEMENTE "Foram quatro horas de intensa discussão" disse ao Expresso uma fonte da reunião que sentou à mesma mesa o Procurador-Geral da República o comandante-geral da GNR, os directores nacionais da PJ e da PSP, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, os procuradores-gerais distritais e os directores de departamento de Investigação e Acção Penal. Num comunicado oficial, a PGR informa que ficou decidido "aprofundar a cooperação entre o "Ministério Público" e as polícias que fazem investigação criminal, PJ, PSP e GNR. A ideia é acabar com as "quintinhas" nas polícias, designadamente que passem a partilhar as suas informações que recolhem no terreno. Vão ser criadas unidades especiais para combater o crime violento, constituídas por elementos da PJ, da GNR e da PSP, presididas por um magistrado do Ministério Público. Vão funcionar nos DIAP's. (Departamentos de Investigação e Acção Penal) A falta de partilha de informação já provocou situações graves, como a do assassinato dos dois agentes da PSP há dois anos, na Amadora. O assassino tinha o mandado de busca internacional, que só era do conhecimento da PJ. A PSP tinha-o identificado noutros processos, mas desconhecia esta situação. Valentina Marcelino Fonte: "Expresso" de Sexta-feira, 5 de Set de 2008

A POSIÇÃO DO SINDICATO DOS PROFISSIOANIS DE POLÍCIA "SPP" DE PORTUGAL

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Há muito que o Sindicato dos Profissionais de Polícia "SPP" de Portugal defende a criação de um corpo nacional de polícia única, visando acabar com a duplicação de meios, logo, dinheiros melhor gastos e mais pessoas aproveitadas para o serviço operacional. Em Comunicado de 12 de Setembro de 2008, a que tive acesso através da Newsletter de 14 do mesmo mês que, gentilmente, me foi remetida por aquele Sindicato, este reafirma a necessidade de se repensar o modelo das necessidades de Segurança Interna existente em Portugal e, de uma vez por todas, associar-se à necessidade de haver uma unificação entre a Polícia de Segurança Pública "PSP", a Guarda Nacional Republicana "GNR" e a Polícia Judiciária "PJ". No referido comunicado, apela-se à coragem para se acabar com as "quintas" de uns e de outros pondose, assim, um ponto final em "mandos e desmandos" que, aqui e ali, acontecem, mais frequentemente entre responsáveis da GNR e da PSP, mas também entre estes e responsáveis da PJ, pois, na opinião do referido Sindicato, só assim se poderá prestar um bom serviço às populações. Não é compreensível, acrescenta o comunicado, que se criem novos serviços na GNR, quando estes já existem na PSP e com provas dadas de eficácia, sublinhando que não estão perante nenhuma situação de incompetência de trabalho prestado pela PSP. Segundo ainda o referido Comunicado, dirigentes da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia vieram, finalmente, a defender também a unificação das Polícias, estando o Sindicato na total disponibilidade de, em conjunto, encontrarem as necessárias formas de agir. Ora, chegados aqui, pergunto-me: Será que, com todas as medidas até aqui tomadas, aquele País verá resolvido o problema do combate célere e eficaz à delinquência e, muito especialmente, à criminalidade violenta, que ultimamente se tem ali feito sentir? Oxalá que sim! Contudo, mantenho-me um tanto ou quanto céptico sobre os seus resultados positivos. Entretanto, aproveito esta oportunidade para endereçar a todos esses nossos colegas portugueses, a todos esses corajosos homens e mulheres que integram as várias estruturas das polícias portuguesas o meu grande apreço e a minha maior consideração pelo seu esforço, no meio de tantos sacrifícios, em cumprimento da sua nobre missão que só eles e suas respectivas famílias sabem verdadeiramente avaliar. A actual situação das Polícias Portuguesas, que escolhi tão somente por razões comparativas, só vem reforçar a filosofia da necessidade de uma polícia integral, ou única, como em Portugal alguns pretendem designar, numa atitude que perfilho inteiramente e sobre a qual aqui teci algumas considerações que, segundo espero, possam ser profundamente analisadas.

Francisco Pestana [email protected]

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